PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 009/GAB Lapa, 12 de Janeiro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 05/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para
Aquisição de Distribuidor de Calcário e Classificador de Sementes, Convênio nº
304/2017 — SEAB.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
(
/
E"
À
Paulo Cesar Fiates Furiati
| Prefeito unicipal
AO JURÍDICO
PARA MANIFESTAÇÃO Câmara Municipal da Lapa
Arthur Bastian Vidal Protocolo 27/2018 19/01/2018 tr
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Progeto de Ler 1
MARILDA BONCZKOWSKI 11:27:32
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 05, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para Aquisição de Equipamentos, C.R. nº
8475024/2017 — MAPA/CAIXA.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Municipio um Crédito Adicional Especial no valor de R$
252.092,52(Duzentos e Cinquenta e Dois Mil, Noventa e Dois Reais e Cinquenta e
Dois Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
10.05 Departamento de Agropecuária
20.608.0041.2329 Aquisição de Equipamentos Contrato de
Repasse nº 8475024/2017 — MAPA/CAIXA
758: 4.4.90.52.00.00.000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 8.342,52
759: 4.4.90.52.00.00.960 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 243.750,00
TOTAL; DL RO RE R$ 252.092,52
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
>
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 Conta Bancária 21-0 R$ 8.342,52
O Excesso de Arrecadação da Fonte 960 Conta Bancária 647.057-0 R$ 243.750,00
TOTAL. sussa susossesorsasusaaenonararesesaesassro ac ur sa uansarsesuaseesaniensaseuseassça R$ 252.092,52
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em ( de Janeiro de 2018.
4]
Paulo Cesar Fiate uriati
refeito Municipal
|
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, Contrato de Repasse nº 8475024/2017 — MAPA/CAIXA,
no valor de R$ 252.092,52(Duzentos e Cinquenta e Dois Mil, Noventa e Dois Reais e
Cinquenta e Dois Centavos).
Como aproximadamente 99% da área total do município é rural, onde
vivem 40% da população e a economia do Município é baseada na produção
agropecuária, principalmente nas culturas de grãos (soja, milho e feijão), oriundas de
mais de 4.000 unidades de produção rural, destes, a sua maioria(aproximadamente
3.500 produtores) é constituída de agricultores familiares, que tiram seu sustento de
pequenas áreas de terra, utilizando-se da mão de obra familiar.
Serão adquiridos através deste convênio roçadeira costal, trator agrícola,
atomizador costal, cultivador rotativo manual, distribuidor de calcário, ceifadeira,
semeadeira, grade niveladora e grade aradora.
Portanto, com a aquisição dos equipamentos agrícolas pretendidos será
possível um aumento da produção agrícola no Município como um todo e também
será proporcionado uma melhora na qualidade de vida dos agricultores familiares
bem como haverá maior oferta de alimentos saudáveis para consumo da população
em geral.
Anexos seguem cópias do contrato de repasse e plano de trabalho. X
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
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Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Janeiro de 2018.
Rqulo no s Furiati
Prefeito Municipal
/
“PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EstADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
A eee CEP BI750-000 - (41) 3547-8000
PO e wwrclapa.prgovbr
CI SAMA n.º 005/2018 Lapa, 08 de janeiro de 2018.
De: Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
Para: Secretaria de Fazenda
A/C: Mauricio Ton Ramos
Vimos solicitar o encaminhamento à Câmara Municipal de Projeto para
Abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Contrato de repasse nº
847502/2017/MAPA/CAIXA — Programa Fomento ao Setor Agropecuário —
Aquisição de equipamentos, em anexo, no valor de R$ 252.092,52 na rubrica
abaixo relacionada:
- Equipamentos e Material Permanente:
REPASSE CONTRAPARTIDA | TOTAL
R$243.750,00 |R$8.342,52 R$ 252.092,52
Atenciosamente,
p o midis j 1 — st
—" Julio Bastos
Secretário Municipal de Agropecuária
SAMA - SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
ambientelapa(Dyahoo.com.br | 41 3622.0242 | TREZE DE MAIO, 1015
| Grau de Sigilo
“ !
CAIX | gpúBLICO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Gerência Executiva de Governo Curitiba/PR
Rua Conselheiro Laurindo, 280 — 6º andar.
80060-100 — Curitiba — PR
Ofício nº 3497 / 2017 / GIGOV/CT
Curitiba, 15 de dezembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito
Prefeitura Municipal de Lapa
Praça Mirazinha Braga, 87
CEP: 83750-000 — Lapa — PR
Assunto: Processo Licitatório
Ref.: Contrato de Repasse nº 847502/2017 - Operação 1042581-71 - Programa Fomento ao
Setor Agropecuário - Aquisição de equipamentos agricolas
Senhor Prefeito,
1 Em complemento ao Ofício GIGOV/CT nº 3264/2017, informamos que o Contrato
está apto para os trâmites subsequentes (Licitação do Empreendimento) e também a receber o crédito dos
recursos, conforme a disponibilidade financeira do Ministério Gestor.
2 Diante do exposto, caberá ao Município decidir o momento adequado para início do
é q p
processo licitatório, encaminhando à CAIXA, em seguida, os documentos constantes dos anexos.
3 Ressaltamos que é competência desse Tomador realizar o Processo Licitatório em
consonância com a Lei 8666/1993 ou 10520/2002, em todos os aspectos legais, no que tange a valores e
respectiva modalidade de licitação a ser adotada.
3.1. No caso de obras e serviços executados em regime indireto e de aquisição de equipamentos,
é necessário que imediatamente após a conclusão do Processo Licitatório esse Município providencie o
encaminhamento da documentação discriminada no “Anexo E.
3.2. Solicitamos a leitura prévia do “Anexo II - Orientações de envio dos documentos para
Verificação do Resultado do Processo licitatório”, tendo em vista as peculiaridades exigidas pela legislação
vigente no que se refere à publicidade dos atos.
3 Incluir no SICONV a documentação conforme orientações do “Anexo TIP”.
4. Anexamos também os modelos citados neste ofício e/ou nos anexos.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
1
CAIXA
É Salientamos que a presente comunicação não constitui autorização para início de execução
do objeto contratual, pois tal autorização ocorrerá somente mediante a conclusão e verificação pela CAIXA
do resultado do processo licitatório acima mencionado.
6 Estamos à disposição para os esclarecimentos necessários.
Respeitosamente,
FABIO DANTA CASSALI
Gerente de Filial — Substituto Eventual
Gerência Executiva de Governo Curitiba/PR
Oficio nº 3497 / 2017 / GIGOV/CT
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
74
Cal * A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO FOMENTO AO SETOR
AGROPECUÁRIO.
CONTRATO DE REPASSE Nº 847502/2017/MAPAICAIXA
PROCESSO Nº 2693.1042581-71/2017
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte
regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de
2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam
a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| = CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28
de março de 2013, publicado no DOU de 01/04/2013, e retificação publicada no DOU de 05/04/2013, e alterado peto
Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de 2014, publicado no DOU de 27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul,
Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da
União, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por RENATO SCALABRIN, RG nº 1708640,
expedido por SSP/PR, CPF nº 592.401.999-34, residente e domiciliado na Avenida Visconde de Guarapuava, 5215 AP
91 - Curitiba PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto de Brasilia/DF, no Livro 3208-
P, folhas 106/107, em 24/06/2016 e, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
|| = CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador do RG nº 890.157-0 expedido
por SSP/PR, e CPF nº 200.849.439-04, residente e domiciliado em Rua Senador Souza Naves, 1329 - Lapa/PR - CEP:
83750-000, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Aquisição de equipamentos agrícolas.
Il - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Lapa - PR.
Hll- CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
IV — CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
(x) Não ( )Sim.
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$ 8.342,52 (oito mil e
trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 252.092,52 (duzentos e cinquenta e dois mil e noventa e dois
reais e cinquenta e dois centavos).
Nota de Empenho nº 2017NE800636, emitida em 23/06/2017, no valor de R$ R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e
três mil e setecentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 135098, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 206082077202V0041.
Natureza da Despesa: 444042.
CT 1.042.581-71
CAIX
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0393, conta nº 006.00647057-0.
VI- PRAZOS .
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 28/11/2017.
Término da Vigência Contratual: 30 de Agosto de 2019.
A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
O que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas
pelo CONTRATADO e/ou UNIDAD
EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação da prestação de contas.
Vi - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
Vili- ENDEREÇOS
pnvereço Para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Praça Mirazinha Braga, 87 - CEP 83750-000/Lapa
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rua Conselheiro Laurindo, 260 6º andar/Curitiba PR.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: adm.pmlapaQOgmail.com; fernandoferrariramos gmail.com;
convenioslapaprOgmail.com; obraslapa(Dyahoo.com.br: Planejamento.lapaQbol.com.br.
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: sr2683prQcaixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 — O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é parte
integrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES '
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 — DA CONTRATANTE
I. analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
ll. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Hi. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do cronograma de
desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do presente instrumento;
VII. analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Gestor do Programa, mediante o pagamento de taxa de reanálise;
Mill. verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à documentação no que tange: a
contemporaneidade do certame, aos preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de
referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando
O atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro no SICONV que a substitua:
IX. aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de
recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta;
X. verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, quando se tratar de obras e serviços de
engenharia;
XI. designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados responsáveis pelo seu
acompanhamento; k
Xil. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV, quando detectadas
impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser
CT 1.042.581-71
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
Xv. notificar o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quando não apresentada a Prestação de Contas dos
recursos aplicados, ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, instaurando, se for o
caso, a competente Tomada de Contas Especial;
XVI. receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, bem
como notificá-lo quando da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
XVIL solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes
dessa conta específica do instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
XVIII. assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato
relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao acompanhamento da execução do
objeto, registrando no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados.
2.2 - DO CONTRATADO
|. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
H. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
Hll. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
IV. “definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
V. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com Os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
Vi. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiência necessária ao
acompanhamento e controle das obras e serviços com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização
a serem realizados.
Vil. Apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia.
Vil. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
IX. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
X. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011
e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais,
a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas
Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição; :
XI. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório;
XIl. exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de Execução e/ou Fornecimento de
Obras, Serviços ou Equipamentos.
XI. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
XIv. no caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e
notificação por meio eletrônico;
XV. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado i É,
2 pelos investimentos decorrentes do E!
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade; 4
XVI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à j e
no Contrato de Repasse; consecução do objeto no prazo fixado
CT 1.042.581-71
“é
Ps ontrato de Repasse — Transferência Voluntária
CAIXA consvcr Transferência Voluntári
XVII.
XvuI.
XIX.
XX.
XXII.
XXIII.
XXIv.
XXv.
XXVI.
XXVII.
XXVI.
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXI.
XXXII.
XXXIV.
XXXV.
XXXVI.
XXXVII.
XXXVI.
CT 1.042.581-71
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços
executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações,
sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de
manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio, possibilitando o registro de Sugestões, elogios,
solicitações, reclamações e denúncias;
incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras
de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no
Mara de Uso da Marca do Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
epública;
ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada
suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a
Advocacia Geral da União.
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso ||, da Lei
8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de
08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de
engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilização;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades; R
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis,
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, sendo vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou
suspensa;
consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais
participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de improbidade administrativa e
inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça;
apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo informações sobre a execução
físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade
compativel com o cronograma de desembolso estabelecido;
responsábilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como
AN
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à
CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela
Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
XXXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997; . .
XL. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual “por consórcios
públicos;
XLI. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XLIt. autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição financeira albergante da
conta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias;
XLII. autorizar ao CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta vinculada, o resgate dos saldos
remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto;
XLIV. - estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de controle, por se tratar
de recurso público;
XLV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
XLVI. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução, rios casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XLVII. disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao
extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as
datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na Página oficial
do CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
XLVIlt. indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar compromisso de
utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa governamental, estando claras as regras e
diretrizes de utilização;
XLIX. responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o CONTRATADO e
solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
L. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3 — À CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do valor dos Recursos
de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho.
3.1 — O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS
de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente e de acordo com o cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato de
Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e
elementos de despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de
Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4-0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste instrumento, manifesta sua expressa concordância
em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CT 1.042.581-71
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do
Gestor do Programa.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após
finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo
turno, em atendimento ao artigo 73, inciso Vl, alínea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA — DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a sua
plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída aa CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
!— a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
HW — a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os desembolsos e
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Hi — a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
IV — o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
V— a conformidade financeira
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados durante a execução do instrumento,
suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) diãs para saneamento
ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas e, se for o caso,
realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata
instauração de Tomada de Contas Especial.
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases
ou etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
| - exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser realizado pelo Gestor do Programa
ou pela mandatária referente à primeira parcela, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do
instrumento;
| - a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada ao:
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Síntese do Projeto Aprovado - SPA quando o
objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços e engenharia enquadrados nos incisos Il e III do art, 3º
da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016,
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa ou mandatária; e,
HI - a liberação das demais parcelas, está condicionada a execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas
liberadas anteriormente.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com as metas e fases
ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o cronograma de desembolso
deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.
CT 1.042.581-71
CAI pow A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
5.7 - É permitido o adiantamento de parcelas no regime de execução direta na forma do cronograma de desemboliso
aprovado, sendo vedado nos casos de execução de obras e serviços de engenharia enquadrados no inciso III do art. 3º
da Portaria MPDG/MFICGU nº 424/2016, ficando a liberação das parcelas subsequentes condicionada à aprovação,
pela CONTRATANTE, de relatório de execução com comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.8 — Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela o instrumento deverá ser rescindido, sendo vedado, também, o início de execução de novos instrumentos e a
liberação de recursos para este CONTRATADO.
5.9 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá condicionada a:
1 - a emissão da autorização para início do objeto;
| - a apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de desembolso aprovado,
devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
Ill — o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº
424/2016;
IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente;
V- a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
5.9.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra
deverá assinar e carregar no SICONV o relatório de fiscalização referente a cada medição
5.9.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos
requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos
5.9.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016.
5.9.4 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da verificação da
compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto da presente Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados
nos respectivos orçamentos dos contratantes.
8.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do Gestor
do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
8.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 = Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424,
de 30 de dezembro de 2016, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste instrumento.
7.14 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
72 ni Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluirá no SICONV, no
mínimo, as seguintes informações: '
|- a destinação do recurso;
Il- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
tl - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3- Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade di
c y los fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
CT 1.042.581-71
ar
CAI 7. Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser
registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida
7341 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do presente Contrato de
Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do
beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fomecedor ou
prestador de serviços.
anterior ou posterior à vigência do Presente Contrato de Repasse, permitido o Pagamento de despesas posteriormente
desde que comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5- Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo será
automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao
fundo no ato de regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela
aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos
transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos à
nta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.6.2 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE solicitará à instituição financeira
albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento nem utilização de
recursos;
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento; .
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, Os recursos que permaneceram na conta vinculada, sem terem sido a,
desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da
aplicação financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de
Repasse.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de' Trabalho, acrescidos do resultado da
CT 1.042.581-71 8
Ed
CAI AA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
aplicação financeira nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual,
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos,
acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do
Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores devem ser devolvidos devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do
mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “c”, os recursos devem ser devolvidos incluindo os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —
SELIC.
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente à variação da
SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para
o CONTRATADO e a data de efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 — O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução acompanhamento, fiscalizaçã ã
S É ç é k ção, ac R ção e de prestação de contas,
inclusive aquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais
de sigilo fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua li j
C ) ) À , contabilidade analítica,
específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como ne!
conta adequad i i i j à É
Es quada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos com) i iti
5 probatórios de despesas serão emiti
nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devidamente identificados com o si do rogrea a
CT 1.042.581-71
CAIXA
AA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronalógica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de despesas
ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA —- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE no prazo
descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos
da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 — Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência
no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do
dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no
SICONV documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do
patrimônio público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar
contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
42 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas no
ambito desse instrumento, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em
conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2, Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis que impliquem nulidade
da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas administrativas necessárias à recomposição do
erário no montante atualizado da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de *
Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
CT 1.042.581-71
wa
EN
CAI
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item VI
das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE,
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA —- DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE:
1- a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
H! - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, à exemplo do
descrito na Cláusula Quinta, item 5.8;
HI - a falsidade ou íncorreção de informação de documento apresentado;
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1,1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada óbice à celebração
do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a
qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos
da respectiva liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha
recebido, atualizados na forma da legislação em vigor,
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das respectivas
justificativas, no prazo minimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua
implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
181-A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Gestor do Programa.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS VEDAÇÕES
CT 1.042.581-71
e”
CAÍ DV Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
19 —- Ao CONTRATADO é vedado:
R reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo CONTRATANTE;
H. reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso | do Artigo 3º da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
UR realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
IVA pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do órgão ou entidade
pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
A utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
VI. realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
Vil. efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; d
Mill. realizar despesas com taxas bancárias. multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos
ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na
transferência de recursos pelo CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam
os mesmos aplicados no mercado.
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para
creches e escolas para 0 atendimento pré-escolar, quando for o caso;
x. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizes promoção pessoal e desde que previstas no plano de
trabalho;
XI.
pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa ou
empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
Xi. — aproveitar rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado;
XHt. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como contrapartida.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos
endereços descritos no item Vill das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 — Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VIl das CONDIÇÕES GERAIS, para dirimir os conflitos
decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original
,
CURITIBA Hr) , 28 de novembro de 2017
Local/Data em
; RATANTE Assinatura do CONTRATADO
SCALABRIN ome: PAULO SAR FIATES FURIATI
/ À F: 200.849,439-04
Testemunhas e
NISTO fo. , bad
£
Nome: uquera s NAGAL ES COELHO “
eh RG 12-0 PR ENS Nº-7.668.919-2PR
CPF 437.976.259.72 CRE Nº 030.301.749-05
CT 1.042.581-71 “$ 12
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUARIA E ABASTECIMENTO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONY - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº / ANO DA PROPOSTA:
028101/2017
OBJETO:
Aquisição de equipamentos agricolas
JUSTIFICATIVA:
O Município da Lapa está situado a 60 Km de Curitiba, capital do Estado do Paraná, possui uma área de 2.093,859 km2, onde
vivem aproximadamente 47.000 habitantes. Desta área, aproximadamente 99% denomina-se área rural onde vive 40% da
população. A economia do Município é baseada na produção agropecuária, principalmente nas culturas de grãos (soja, milho e
feijão), oriundas de mais de 4.000 unidades de produção rural, destes, a sua maioria (aproximadamente 3.500 produtores) é
constituída de agricultores familiares, que tiram seu sustento de pequenas áreas de terra, utilizando-se da mão de obra familiar.
Portanto, com a aquisição dos equipamentos agricolas pretendidos será possível um aumento da produção agricola no
Município como um todo e também será proporcionado uma melhora na qualidade de vida dos agricultores familiares bem
como haverá maior oferta de alimentos saudáveis para consumo da população em geral.
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUARIA E ABASTECIMENTO
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
242.044.049-87 BLAIRO BORGES MAGGI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSAVEL:
AVENIDA ARY COELHO, 633, CIDADE SALMEN - VILA BIRIGUI 78705050
CONCEDENTE:
22000
Relatório emitido em 03/01/2018 13:54:06
Página 1 de?
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76.020.452/0001-05
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DA LAPA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRACA MIRAZINHA BRAGA, 87, PREF MUNICIPAL
CIDADE: UF:
LAPA PR
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
7657
CEP:
83750000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 0066470570
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
200.849.439-04 PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA SENADOR SOUZA NAVES, 1329 - CENTRO 83750000
DDD/TELEFONE:
4135475056
Relatório emitido em 03/01/2018 13:54:06 Página 2 de?
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
R$ 252.092,52
R$ 8.342,52
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPART
VALOR DOS REPASSES:
|
|
IDA:
R$ 243.750,00
R$ 8.342,52
R$ 0,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
,
|
30/08/2019
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
Relatório emitido em 03/01/2018 13:54:06 Página 3 de?
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Grade niveladora com sistema hidráulico de 32 discos.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 [UF: PR [MUNICÍPIO: 7657 - LAPA
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 12.400,00 | V.TOTAL:
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Grade aradora com comando hidráulico, com 14 discos
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 [|UF: PR |MUNICÍPIO: 7657 - LAPA
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 13.900,00 | V.TOTAL:
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA ]
Total Recursos Contrapartida Bens e
Serviços
R$ 252.092,52 R$ 252.092,52 R$ 0,00
R$ 252.092,52
R$ 12.400,0€
R$ 13.900,00 |
Rendimento de
Aplicação
449052
TOTAL GERAL:
Relatório emitido em 03/01/2018 13:54:06 be
Página 6 de?
potência mínima de 75 cv, direção hidráulica,
|
motor a gasolina com potência mínima
pacidade mínima de carga de 2500 kg,
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Roçadeira costal, motor a gasolina 2 tempos, potência mínima de 50 cc
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
UNIDADE:UN TOUANTIDADE: 100 [VUNIARIO — NSAGO[VIOIAL EE]
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Trator agrícola com rodas, tração 4X4,
transmissão sincronizada com capota
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
MUNICÍPIO: 7657 - LAPA
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Atomizador costal com luva, motor a gasolina 2 tempos, com potência mínima de 50 cc
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa '
UE PR
UNIDADE: UN TOUANTIDADE: 100 ]VUNHÁRIO— REIM|VAOTN NEM
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Cultivador rotativo manual, com enxada rotativa,
de 7 cv
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
UNIDADE: UN JQUANHIDADE: 100 TVUNITARIO — RSSSNS[VIOIA—SSENM]
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Distribuidor de calcário, com rodado simples, ca
com esteira e sistema de distribuição
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
MUNICÍPIO: 7657 - LAPA
e o [QUANTIDADE 100 JUNTAR SIA NIE
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Ceifadeira, com largura de corte de 1 metro com 22 facas no rotor, com pneu e sistema de
comando hidráulico
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
MUNICÍPIO: 7657 - LAPA
Fossenpar o IQUANTIDADE: 100 Ty. UNITARIO SATAN [ VIGA — NENE
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: poenna múltipla para grão, hidráulica, com sistema para distribuição de sementes e
ertilizantes
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
onsevar go OUANTIDADE: 00 Ty UNITAROS STENT — RE
OBSERVAÇÃO: Ê
Relatório emitido em 03/01/2018 13:54:06
Página 5 de?
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Grade niveladora com sistema hidráulico de 32 discos.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 MUNICÍPIO: 7657 - LAPA
UNIDADE: um
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Grade aradora com comando hidráulico, com 14 discos
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 [UF: PR [MUNICÍPIO: 7657 - LAPA
UNIDADE: un V. UNITÁRIO: R$ 13.900,00] V.TOTAL: R$ 13.900,00
OBSERVAÇÃO:
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
R$ 252.092,52 R$ 252.092,52 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 252.092,52 N
NATUREZA DA DESPESA
449052
TOTAL GERAL:
Página 6 de?”
Relatório emitido em 03/01/2018 13:54:06
direção hidráulica,
|
com potência mínima de 50 cc
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Roçadeira costal, motor a gasolina 2 tempos, potência mínima de 50 cc
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
MUNICÍPIO: 7657 - LAPA
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Trator agrícola com rodas, tração 4X4, potência mínima de 75 cv,
transmissão sincronizada com capota
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
MUNICÍPIO: 7657 - LAPA
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Atomizador costal com luva, motor a gasolina 2 tempos,
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa .
UNIDADE: UN TOUANTIDADE: 100 ]V UNITÁRIO — RS TIAM|VAOIAD NIM
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Cultivador rotativo manual, com enxada rotativa, motor a gasolina com potência mínima
de 7 cv
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
FENDADES UN JOUANTIDADE: 100 TU UNITÁRIO: RSSHOS [VIGIA — ENA
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Distribuidor de calcário, com rodado simples, capacidade mínima de carga de 2500 kg,
com esteira e sistema de distribuição
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
[CEP: 83750-000 [UF: PR | MUNICÍPIO: 7657 - LAPA
onseaDEE E JouAvEDADE: 100 JUNTAR SINAI
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Ceifadeira, com largura de corte de 1 metro com 22 facas no rotor, com pneu e sistema de
comando hidráulico
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
MUNICÍPIO: 7657 - LAPA
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Semeadeira múltipla para grão, hidráulica, com sistema para distribuição de sementes e
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
onsenvag o OUANHDADE: 00 TUNA STEVIE
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
fertilizantes
OBSERVAÇÃO:
Relatório emitido em 03/01/2018 13:54:06
Página 5 de7
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Grade niveladora com sistema hidráulico de 32 discos.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Grade aradora com comando hidráulico, com 14 discos
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP; 33750-000
UNIDADE: vm VOTA RSTSSUOO
OBSERVAÇÃO: Ê
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
R$ 252.092,52 R$ 252.092,52 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 252.092,52
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL GERAL:
Relatório emitido em 03/01/2018 13:54:06 Página 6 de?
10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
Declaração de Capacidade Técnica 27-04-2017.pdf
Declaração de capacidade técnica.pdf
Comprovação da Contrapartida
ww
Nome do Arquivo:
Declaração de Contrapartida.pdf