materia nº 6/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
emma CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
RE www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 010GAB Lapa, 12 de Janeiro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 06/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para
Reforma e Modernização da Quadra Poliesportiva Pousada do Sol.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Cesal fílios Furiati
iva Municipal
AO JURÍDICO
PARA MANIFESTAÇÃO
! j Câmara Municipal da Lapa
Arthur Bastian Vidal Código Verificador do Processo: HPB5
Protocolo 28/2018 19/01/2018
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Le:
MARILDA BONCZKOWSKI 112856
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 06, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para Reforma e Modernização de Quadra
Poliesportiva Pousada do Sol.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$
507.500,00(Quinhentos e Sete Mil e Quinhentos Reais), distribuídos nas seguintes
dotações orçamentárias:
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e
Esporte
09.02 Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0023.1042 Reforma e Modernização de Quadra Poliesportiva
Pousada do Sol (C.R. nº 850413/2017 — ME/CAIXA)
754: 4.4.90.51.00.00.000 — Obras e Instalações.................... R$ 20.000,00
755: 4.4.90.51.00.00.961 — Obras e Instalações.................... R$ 487.500,00
TOTALsassreraeriscaansseser censo ssam cias ndansdL CONAN as atas gen in sn du du aus R$ 507.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 - Conta 21-0..................... R$ 20.000,00
O Excesso de Arrecadação da Fonte 961 - Conta 647.058-8.. «R$ 487.500,00
MORAL cemesconrnaneroer arara siri ES CET Ne Le ana ear R$ 507.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Janeiro de 2018.
Paúlo Cesar Fiatés Furiati
Prefeito Municipal
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iniciaria CEP:83750:000-:[41):3547-8000:
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 507.500,00(Quinhentos e Sete Mil e
Quinhentos Reais).
Este Projeto de Lei tem como objeto a reforma e modernização da
Quadra Poliesportiva do Conjunto Pousada do Sol.
A situação atual da quadra é de completo abandono, sendo usada por
moradores de rua e por vândalos. Aonde a depredação no local vem acontecendo
sistemática e gradualmente, o que está comprometendo a estrutura do local.
Com a reforma geral da quadra poliesportiva, a comunidade poderá
realizar suas atividades físicas e promover e eventos comunitários com maior
comodidade. Aproveitando de um espaço público voltado ao lazer e ao esporte.
O local também será sede da futura Fundação de Esporte e Lazer da
Lapa, com a promoção de escolinhas das mais variáveis modalidades esportivas,
tendo a instrução de professores de Educação Física e a coordenação deste próprio
órgão da Administração Pública. O atual projeto acomodará todas as áreas da
Fundação de Esportes, desde a parte administrativa, até as áreas técnico-
desportivas.
As crianças em fase escolar serão as mais beneficiadas, com inúmeras
atividades de lazer e de esportes.
O espaço também será muito útil para as seleções juvenis e adultas da
cidade da Lapa, onde poderão representar com dignidade a nossa cidade, em jogos
de caráter estadual: Escolares, Juventude e Abertos.
Anexos seguem cópias do contrato de repasse e plano de trabalhál
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Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Janeiro de 2018.
Co
|
Paulo Cesar Fiates Ps
q Prefeito Municipal
L
“a
à ontrato de Repasse — Transferência Volun ária
CAÍ À c de R Transferência Voluntári
| Grau de Sigito |
I
($PÚBLICO | |
CONTRATO DE REPASSE Nº 850413/2017/MEICAIXA
PROCESSO Nº 2693.1044140-44/2017
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO ESPORTE, REPRESENTADO . PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
AO ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, tém, entre sí, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte
regulamentação. Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de
2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício. Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam
a espécie. as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
|- CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Pro
Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade juridica de
direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de
março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7 973, de 28 de março de 2013, publicado no DOU de
01/04/2013, e retificação publicada no DOU de 05/04/2013, e alterado pelo Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de
2014, publicado no DOU de 27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no
CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União. nos termos dos instrumentos
supracitados, neste ato representada por RENATO SCALABRIN, RG nº 1708640. expedido por SSP/PR. CPF nº
592.401.999-34, residente e damiciliado em Av Visconde de Guarapuava, 5215 AP 91 - Curitiba PR, conforme
procuração lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto de Brasilia/DF. no Livro 3208-P, folhas 106/107. em
24/06/2016 e, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE
grama Ministério do Esporte representada pela
76.020.452/0001-05, neste ato representado
ATI, portador do RG nº 890.157-0 expedido
por SSP/PR, e CPF nº 200.849 439-04, residente e domiciliado em Rua Senador Souza Naves, 1329 - Lapa/PR - CEP:
83750-000. doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
!- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Reforma e Modernização de Quadra Poliesportiva
q
H- MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Lapa - PR
Hi - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de Repasse —
Condições Gerais
IV —- CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não (x) Sim
Documentação: Área de Intervenção e Técnica de Engenharia,
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês,
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$ 20.000,00 (vinte mil
iLreais),
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 507 500,00 (quinhentos e sete mil e quinhentos reaisy” /
CT 1.044 140-44
“a
; ontrato de Repasse — Transferência Voluntária
CARA conacer Transferência V
Nota de Empenho nº 2017NE800740, emitida em 08/09/2017, no valor de R
sete mil e quinhentos reais), Unidade Gestora 180006, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 27812203554500001
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0393, conta nº 006 00647058-8
S R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e
VvI- PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 21/09/2017
Término da Vigência Contratual: 30 de agosto de 2019
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto,
o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação da prestação de contas.
vH- FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná
Vit - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Praça Mirazinha Braga, 87 - CEP 83750-000 - Lapa -
PR
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rua Conselheiro Laurindo, 280 8º ANDAR
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: adm.pmlapa gmail.com; fernandoferrariramos (gmail.com:
convenioslapaprO gmail.com, obraslapa(Dyahoo.com.br; planejamento tapambol.com.br
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: sr2693prODcaixa.gov br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é parte
imegrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcrição
11 — A eficácia deste Instrumento estã condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais deste Contrato, bem como à
análise favorável pela CONTRATANTE, dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item
1.11 - O prazo fixado para atendimento da condi
ção suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
periodo:
112 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento, reconhece e d
anuência que o não atendimento das exi
CONTRATANTE implicará a rescisão de plei
á sua
gências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela
no direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
21 DA CONTRATANTE
| analisar e aceitar a documentação técnica, inslitucional e juridica das propostas selecionadas,
H. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho. com os
correspondentes registros nos sistemas da União. utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
Iv. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do cronograma de
desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
MY. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. monitorar e acompanhar a conformidade fisica e financeira durante a execução do presente instrumento;
Vil. analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, 28
Gestor do Programa, mediante o pagamento de taxa de reanálise: f N
VHL verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO. atendo-se à documentação no que tan: a
contemporaneidade do certame, aos preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de
referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento d
tt
CT 1.044 140-44
“a
ontrato de epasse — ransferência oluntária
CASA Contrato de R Transferência Voluntári
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando
9 atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro no SICONV que a substitua:
IX. aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de
recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta,
X. verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica —
engenharia,
XI. designar, em 10 dias contados da
acompanhamento:
XH. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
ART. quando se tratar de obras e serviços de
assinatura do instrumento, os servidores ou empregados responsáveis pelo seu
XII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e
XIV notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV. quando detectadas
XV. notificar o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quando não apresentada a Prestação de Contas dos
recursos aplicados, ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, instaurando, se for o
caso, a competente Tomada de Contas Especial;
XVI. receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, bem
como notificá-lo quando da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
XVH. solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes
dessa conta especifica do instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
XMill. assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato
relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao acompanhamento da execução do
objeto, registrando no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados
22
DO CONTRATADO
! consignar no Orçamento do exercicio corrente ou. em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercicio, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
!. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Hl1. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria. nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
IV. definir o regime de execução, direto ou indireto, do Objeto do Contrato de Repasse:
V. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
VI executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiência necessária ao
acompanhamento e controle das obras e serviços com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização
a serem realizados
VH. Apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia.
Vil. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
IX. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
X. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas allerações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011
e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais,
a suficiência do projeto básico. da Planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas —,
Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
CT 1.044.140-44 Ed
XI
XI
xHi
XIV
Xv.
XVI.
XV
xvi
XIX.
XX.
XXI
XxH
XXI.
XXxIv
XXXV
XXVI
XXVI.
XXVUL
XXIX
XXX
XXXI
XXX
CT 1044.140-44
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
apresentar declaração expressa firmada
ou registro no SICONV que a subst
procedimento licitatório,
exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de Execução e/ou Fornecimento de
Obras, Serviços ou Equipamentos
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos,
no caso dos Estados, Municipios e Distrito Federal, notificar os partidos politicos, os sindicatos de trabalhadores e
as entidades empresariais com sede no municipio ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos
financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9452, de 20 de março de 1997, facultada a
notificação por meio eletrônico;
operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informa
acompanhamento e avaliação do processo;
prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade d:
executados/fomecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive
sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de
contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE:
registrar no SICONV o extrato do edital. de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada. por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras. e os boletins de medições;
manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de
manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios,
solicitações. reclamações e denúncias:
incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras
de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no
“Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
ao tomar ciência de qualquer irre
suspeita de crime ou de im
Advocacia Geral da União.
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10
Decreto nº 5.296. de 02 de dezembro de 2004, relativamente
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida:
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso:
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em
8.666/93 cfc a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municipios, observar o disposto no Decreto nº 7 983, de
08 de abril de 2013, e suas alterações. nas licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de
engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilização,
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públis as,
contratantes, bem coma dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis, /
por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
itua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao
ções sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
las obras, materiais e serviços
a promoção de readequações,
gularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada
probidade administrativa, cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a
098, de 19 de dezembro de 2000, e no
à promoção de acessibilidade das pessoas
detalhamento de encargos sociais e do BD!
cumprimento ao art. 7º, 42º, inciso Il, da Lei
“a
ontrato de Repasse — Transferência Voluntária
CAM a c de R Transf Vol
XXXII.
XXXIV.
XXXV.
XXXVI,
XXXMIL
XXXVI.
KXXIX
XL.
XLI.
XLH.
XLII,
XLIV.
XLV.
XLMI
XLVII.
XLVIH
XLIX
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
efou profissionais participantes do processo d
consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores —
profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao ii
Poder Público, sendo vedada a partici
suspensa;
consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais
participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de improbidade administrativa e
inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça;
apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo informações sobre a execução
físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade
compativel com o cronograma de desembolso estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à
CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas)
horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros. observadas as limitações impostas pela
Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504. de
30 de setembro de 1997:
responder solidariamente, os entes
públicos;
aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse em cademeta de
poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição financeira albergante da
conta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias;
autorizar aa CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta vinculada, o resgate dos saldos
remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto;
estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de controle, por se tratar
de recurso público;
dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver:
divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos. bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
disponibilizar, em sitio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao
extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade. os valores e as
datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar compromisso de
utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa governamental, estando claras as regras e
diretrizes de utilização;
responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o CONTRATADO e
solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse:
cumprir O disposto no art. 217, inciso Il, da Constituição Federal, que versa sobre o dever do Estado de fomentar
práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observada a destinação de recursos públicos
para a promoção prioritária do desporto educacional e. em casos específicos, para a do desporto de alto
rendimento.
SICAF a regularidade das empresas e/ou
impedimento daquelas em contratar com o
pação na licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou
consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 - À CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do valor dos Recursos
de Repasse descrilo no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho.
é
CT 1.044.140-44 /
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS
de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na le:
gistação vigente e de acordo com o cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato de
Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO. obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e
elementos de despesa
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecu
ção do objeto do presente Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de
Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância
em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o inicio da execução do objeto deste Contrato de Repasse
41 — À autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do
Gestor do Programa.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no periodo pre-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
declara estar ciente de que a autorização de inicio de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após
finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considera:
da, inclusive, a eventual ocorrência de segundo
turno, em atendimento ao artigo 73, inciso Vl, alinea “a” da Lei nº 9504/97.
CLÁUSULA QUINTA -- DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS
5. À execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a sua
plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas peio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuida ao CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados
| a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
! — a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no piano de trabalho, os desembolsos e
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados:
HH — a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV:
IV — o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
V — a conformidade financeira
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados durante a execução do instrumento,
suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período
5.3 0 CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas e, se for o caso,
realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata
instauração de Tomada de Contas Especial.
54 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases
ou etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
A g Í
3.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma
CT 1044,140-44
“a
ontrato de epasse — Trans erencia Voluntária
CAIS A Contrato de R Transferência Voluntári
!- exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser realizado pelo Gestor do Programa
ou pela mandatária referente à primeira parcela, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do
instrumento;
H- a liberação da primeira parcela ou parcela unica ficará condicionada ao;
objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços e engenharia enquadrados nos incisos Il e Hl do art 3º
da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Sintese do Projeto Aprovado - SPA quando o
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa ou mandatária; e,
Hi - a liberação das demais parcelas, está condicionada a execução de no minimo 70% (setenta por cento) das parcelas
liberadas anteriormente
3.5 - O cronograma de desembolso Previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com as metas e fases
ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o cronograma de desemboiso
deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório,
5.7 - É permitido o adiantamento de parcelas no regime de execução direta na forma do cronograma de desembolso
aprovado, sendo vedado nos casos de execução de obras e serviços de engenharia enquadrados no inciso III do art. 3º
da Portaria MPDG/MF/ICGU nº 424/2016, ficando a liberação das parcelas subsequentes condicionada à aprovação.
pela CONTRATANTE, de relatório de execução com comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada
5.8 - Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela o instrumento deverá ser rescindido, sendo vedado, também, o inicio de execução de novos instrumentos e a
liberação de recursos para este CONTRATADO
5.9 - A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá condicionada a:
| - a emissão da autorização para inicio do objeto;
H - a apresentação do relatório de execução compativel com q cronograma de desembolso aprovado.
devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
til — o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº
424/2016;
IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente;
V- a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
5.9.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra
deverá assinar e carregar no SICONV o relatório de fiscalização referente a cada medição
5.9.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos
requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos
3.9.3 - A execução fisica será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016
5.9.4 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da verificação da sa
compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados
nos respectivos orçamentos dos contratantes
6.1 — A emissão do empenho Plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica do Gestor
do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos. que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
8.2.1 — No caso de perda da valid:
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade
CT 1.044 140.44 PA
ade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo”
a
ontrato de Repasse — Transferência Voluntária
CAPA conocer Transferência V
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
? - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424
de 30 de dezembro de 2016, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento
71 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluirá no SICONV, no
minimo, as seguintes informações:
|- a destinação do recurso;
H- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso
Hi - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V- informações das notas fiscais ou documentos contábeis
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser
registrado no SICONV o beneficiário final da despesa
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por regime direto,
c) no ressarcimento ao CONTRATADO etou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida
pactuada
7.31 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no
Repasse, pagamento a pessoa fisica que não
beneficiário pela CONTRATANTE. e observado o
prestador de serviços
decorrer da vigência do presente Contrato de
possua conta bancária, desde que permitida a identificação do
limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou
74 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente
desde que comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em titulos da divida pública federal, quando a sua ulilização estiver prevista para prazo menor
que um mês
7.51 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse. em fundo de curto prazo será
automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao
fundo no ato de regularização da conta, ficando o CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA responsável pela
aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV. se o prazo previsto para utilização dos recursos
transferidos for igual ou superior a um mês,
7.52 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos à
conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado, devendo constar de dem
onstrativo especifico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia. rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse. inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituidos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.51 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados. devendo, nos casos em que incida |
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado. A
CT 1.044.140-44
“
ontrato de epasse — Transferência oluntária
CAIS A Contrato de R Transferência Voluntári
7.6.2 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7,6, o CONTRATANTE solicitará à instituição financeira
albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
77 - Deverão ser restiluídos, ainda,
todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da dat:
a do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos
a) quando não houver qualquer execução fisica referente ao objeto pactuado neste Instrumento nem utilização de
recursos,
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento:
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final:
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7 1 Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na conta vinculada. sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da
aplicação financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de
Repasse.
77.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual
77.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente. até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos,
acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do
Tesouro
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7,7.2€ 7.7.3,a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7 7.3, os valores devem ser devolvidos devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do
mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7. alinea “c”, os recursos devem ser devolvidos inclundo os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —
SELIC
7.77 - Na hipótese prevista no item 7.7, alineas “d”. será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional
7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente à variação da
SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para
o CONTRATADO e a data de efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro =
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção. desde que vinculados à finalidade a que se destinam
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho
CT 1044. 140-44 Fra f
]
“
CAR 1.44 Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
9,1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desen
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto
com o propósito do
volvidas em razão do Contrato de Repasse,
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE, promover a fiscalização
fisico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto. no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de prestação de contas.
inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos, serão públicas, exceto nas
hipóteses legais
de sigilo fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamei
nto jurídico
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta
especifica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida
conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da
despesa
10,1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA, devidamente identificados com o nome do Programa e o
número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos ôrgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse
101.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de despesas
ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE no prazo
descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS
- Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos
da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido. a CONTRATANTE registrar a inadimplência
no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do
dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor
11.31 — Na impossibilidade de aten
SICONV documento com justificativ:
patrimônio público
der ao disposto no item anterior, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no
as que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do
11.32 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial
113.3 Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar
contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 -- O CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA é respons
avel pelas despesas extraordinárias incorridas nó
âmbito desse instrumento, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social. quando houver, a
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente:
CT 1.044,140.44
“a
CAS V.| Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em
conformidade com o Capitulo VI do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986
131 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de Execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
erário no montante atualizado da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da Comunicação do fato ao Tribunal de
-ontas da União e ao Ministério Público
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com Placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no Prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para O início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de selembro de 1997
141 — Em qualquer ação Promocional relacionada com O objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $1º doam 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos rec
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item VI
das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a Sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRA TANTE,
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16- O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
participes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, Creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse q descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas.
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE:
|- a utilização dos Tecursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
Il -a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, à exemplo do
descrito na Cláusula Quinta, item 5.8;
Hi- a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1-- A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos à
União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada óbice à celebração
do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a
CT 1.044 140.44 Dá z<
Ro,
a
ontrato de epasse — ransferêencia oluntária
EBEVRA conocer Transferência Voluntári
417.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos
da respectiva liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha
recebido, atualizados na forma da legislação em vigor
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua progi
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo é será provocada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das respectivas
justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua
implementação. a aprovação da CONTRATANTE.
ramação de execução fisica e
18 1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado. fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE. EXECUTORA.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Gestor do Programa.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19 - Ao CONTRATADO é vedado:
] reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo CONTRATANTE,
H. reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso | do Artigo 3º da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016:
ui realizar despesas a tílulo de taxa de administração ou similar
Iv pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do órgão ou entidade
pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais especificas e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias:
V utilizar. ainda que em caráter emergencial, Os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
AR realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento:
vu efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se O fato gerador da despesa tenha
ocormido durante a vigência do instrumento pactuado;
vin realizar despesas com taxas bancárias, multas. juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos
ou recolhimentos fora dos prazos. exceto no que se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na
transferência de recursos pelo CONTRATANTE. e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam
os mesmos aplicados no mercado
IX transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para
creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o caso;
x realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizes promoção pessoal e desde que previstas no plano de
trabalho
Xi pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor publico da ativa ou
empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados,
xn aproveitar rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado;
XI. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como contrapartida
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão se!
apresentados em original ou em cópia autenticada
201 = As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos
endereços descritos no item Vill das CONDIÇÕES GERAIS E
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DO FORO PA
2 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no ilem vil das CONDIÇÕES GERAIS, para dirimir os e ES
decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro. por mais privilegiado que seja.
| Pat
| y
1214
ú
CT 1.044 140-44
AS
ontrato de Repasse — Trans erência Voluntária
CAIXA G de R Transferência Voluntári
CURITIBA
A 2 de Setembro / de 2017
Local/Datá
| jl
TANTE Assinatura do CONTRATADO
Edi /
Assinaturado
Nome: h SCALABRIN Nome-|PAULO CESAR FÍATES FURIATI
CPE 6592-401, 99-34 CPF: 200 849.439-04
Edi
“Testemunhas
] à
Nome: César/Augugto Buquera Nome: os tás tda ade iis Cxso ais
CPF RG AT2-0 PR CPF . »
6.259-72
CT 1.044.140-44
MINISTERIO DO ESPOR FE
FORUM DOS CONVÊNIOS
SICONV. SISTEMA DE GESTÃO DE CONVENTOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
074788/2017
OBJETO:
Reforma e Modernização de Quadra Poliesportiva.
JUSTIFICATIVA:
A siluação atual da Quadra Poliesportiva é de completo abandono, sendo usada Por moradores de rua e por vândalos. Aonde à
depredação no local vem acontecendo sistemática e gradualmente, o que cstá comprometendo à estrutura do local (fotos em
anexo).
Essa reivindicação é uma solicitação clamante da comunidade da Lapa: a atividade fisica praticada pelos moradores é de muita
importância para um desenvolvimento saudável. tanto fisico como psíquico das crianças. A falta da prática de esportes, segundo
9s especialistas, aumenta o risco de doenças, provocada pelo sedentarismo.
Com a reforma geral da Quadra Poliesportiva, a comunidade poderá realizar suas atividades fisicas e promover seus eventos
comunitários com maior comodidade. Aproveitando de um espaço público voltado ao lazer e so esporte.
O local também será sede da futura Fundação de porte e Lazer da Lapa, com a promoção de
modalidades esportivas, tendo à instrução de professores de lduca
Administração Pública (Fundação).
Com a adequação resolveremos também o problema das depredações que possam vir a acontecer. Ou seja, com a devida e
eficaz ocupação de um espaço voltado para o esporte, eliminaremos a presença (uso) de moradores de ruas c de vândalos, que
tinham este espaço abandonado como o seu território.
O atual projeto é de acomodar todas as áreas da Fundação de Esportes neste espaço. Desde a parte administrativa, até as áreas
técnico-desportivas. Com salas onde se desenvolverão os projetos burocráticos esportivos (administrativo) com o espaço
aquedado para a prática de espartes (quadra).
às crianças em fase escolar serão as mais bencficiadas com esta revitalização da Quadra Poliesportiva, Com inúmeras
atividades de lazer e de esportes. Sejam de caráter de competição ou lúd
O espaço também será muito útil para os treinamentos específicos das seleção
idades de quadra, Seleção
colares, Juventude e Abertos.
Sem contar com as atividades de recreação para a comunidade local. em horários que não serão utilizados para as crianças na
fase escolar e nem para atividades de treinamento específicos dos prolessores de educação fisica.
Com isso daremos uma melhor qualidade de vida aos lapeanos através da prática de esportes. oferecendo uma estrutura com
aucomadações adequadas para a inserção de atividades físicas e recreativas
colinhas das mais variáveis
ão Fisica e à coordenação deste próprio órgão da
uvenis e adultas da Cidade da Lapa, para as
estas que poderão representar com dignidade à nossa Cidade, em jogos de caráter estadual:
1-DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ORGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO QU UG:
51000 MINISTERIO DO ESPC IRTE
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
084.360.667-31 LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
Rua dos Jacarandas 880 Bloco 02 Apartamento 1501
Relatório emitido em 29/1 1/2017 10:40:41
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2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76.020.452/0001-05
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DA LAPA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRACA MIRAZINHA BRAGA, 87, PREF MUNICIPAL
CIDADE: CÓDIGO
LAPA MUNICÍPIO:
7657
CEP:
83750000
EA.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
4135475056
BANCO:
104 - CAIXA ECONOMICA
CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
200.849.439-04 PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
RUA SENADOR SOUZA NAVES, 1329 - CENTRO
AGÊNCIA:
0393-0
CONTA CORRENTE:
0066470588
CEP DO RESPONSÁVEL:
83750000
Relatório emitido em 29/11/2017 10:40:41 Página 2 de6
+- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 507.500,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: RS 20.000,00
VALOR DOS REPASSES: Valor
RS 487.500,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA; RS 20.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 21/09/2017
FIM DE VIGÊNCIA: 30/08/2019
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2019
Relatório emitido em 29/11/2017 10:40:41 Página 3 de6
5 - PLANO DE TRABALHO
Metan': 1
Especificação: Reforma e Modernização de Quadra Poliesportiva
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0
R$ 507.500,00
Início Previsto: 30/10/2017 | Término Previsto: 30/08/2019 | Valor Global: R$ 507.500,00
Especificação: Reforma c Ampliação de Quadra Poliesportiva
Quantidade: Término Previsto:
10 un 30/08/2019
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO ESPORTE
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro
META Nº; 1
ANO: 2018
VALOR DA META: R$ 97.500,00
DESCRIÇÃO: Reforma e Modernização de Quadra Poliesportiva
VALOR DO REPASSE:
R$ 97.500,00 | PARCELA Nº: 1
ANO:
2018
VALOR DA META:
R$ 243.750,00
DESCRIÇÃO: Reforma e Modernização de Quadra Poliesportiva
VALOR DO REPASSE:
R$ 243.750,00 | PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: Abril
METANº: 1
ANO; 2018
[VALOR DA META: R$ 146.250,00
DESCRIÇÃO: Reforma e Modernização de Quadra Poliesportiva
VALOR DO REPASSE:
RS 146.250,00 | PARCELA Nº; 3
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DA LAPA
MÊS DESEMBOLSO: Janciro
META Nº:
VALOR DA META: RS 4.000,00
DESCRIÇÃO: Reforma e Modernização de Quadra Poliesportiva
VALOR DO REPASSE: R$ 4.000,00 | PARCELA Nº:
MÊS DESEMBOLSO: Fevereiro
META Nº: 1
ANO: 2018
VALOR DA META: RS 10.000,00
DESCRIÇÃO: Reforma e Modernização de Quadra Poliesportiva
VALOR DO REPASSE: R$ 10.000,00 | PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: Abril
META Nº: 1
ANO: 2018
VALOR DA META; R$ 6.000,00
PARCELA Nº
DESCRIÇÃO: Reforma e Madernização de Quadra Poliesportiva
VALOR DO REPASSE: R$ 6.000,00
Relatório emitido em 29/11/2017 10:40:41 Página 4 de6
8- PLANO DE APLICAÇÃO DE FALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Reforma c Modernização de Quadra Poliesportiva
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Quadra Poliesportiva Pousada do Sol - Conjunto Pousada do Sol
Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
TOTAL GERAL: RS 507.500,00
Relatório emitido em 29/11/2017 10:40:41 Página 5 de6
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao ”
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito cm mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento.
e
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Sd
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12- ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
Declaração Capacidade Técnica pdf
NT ES9, segunda-teira, 2 de outubro de 2017
Diário Oficial da União - seção 3
1SSX 1677-7069 LU
eta finado no exercício de MUL7, TG 1TS00A, Gestão CONT. Progriira
de Trabalho ISISIZUMIDTIGDA, JONTNERMIGIS, de
1a
97 E RS 4180.00 de comeaçaruda, Vigtacia 2h de Setembro
de 2020 + 26 092017, TRORI FRANCISCO DAL CINE e ROSIMAR
MALDANTR
Espécie. Fonteata vhe epa nº $SG4SO 2017, amado pela MU
NECÍPIO DE ROMPLANDIA SC CNP SSATESKTUDOA 16, junto a
dera, por imtemedit de Minivêr ds Agrteultuca, Pecuiria
mo represencada peta Cama Lennórmca Fedeiat, CNP
3 266, LOSS 483: Mycia Agunução de Patrclha Mecam cada; Pre
grama PRONINA; Nilor R$ T4LHMMOM dos recuos R$
“at 360,00, comerda à cuna da Udo no excrocio de 2917, UG
IRSGOS, Gestão MR. Penpramia de Trabalha DOGMA ZD7F247 Cómat
NE POTN DOM e R$ 2109 de contraparmds
Vigência 2 de 5 Ê 2704 Pi POR TRAN
ClSCU DAI Ciste VALDIR NUGS.
GERENCIA EOUTIVA GOVERNO CUIADA - MT
ENtRAO 4 CONSTA
Iopécie Conte
SICiIO Dt
'
o ste Repasse” ESTAD QUIZ, tiago gelo MU-
GENERAL CARNEIRO, UNPJ DI SMRAT E sótode
to a Lisido Federal, por intermédio cio Mistvicem da Agricultura,
Pesusca o Abaslecitmsto, repictentada pela Loves, Pesa
dezalo CNES 00 Mol 405 00L 08: Opera AU ISIÇÃO DI PATRE-
EMA SMECANIZADA: Pingramo Ação Farmento do Setur Aprope-
cube, Vabir PS Dto os R$ 245 78009, correrão
à xonta da Lnião ou excre Vs FIM, Gestão UML,
Programa de Erstalho CTA
2RÓG DOT CRS TANTLA de ennstapartuia Vipênci 5
de = Avenaquea *EOIDOIT, UBIRATAN ALVES DE FREITAS
E MAPCHEO DE AQUINO.
GERÊNCIA EXECUTA GOVERNO CURITIBA - PR
EXTRATO DE CONTO
Espóus, Cont MT JOSS ADA S01?, firetado pelo MH
NILAPIO DIS PAPA, CNPI TED ISP GOD TOS. guto à Udo Fe-
deal, por imermédio Co Mmisteno do Lipure, tepresentada pets
Canna Económica Tederai, CNPJ 00 H6430S QUOLAS, Ulyato Res
foslermuação de Quagra Paizsportesa . Programa Esporo e
mivon. Viter SS N97. 450.00, dos recursos: R$
erão à cria da Uchoa no exescado de 2047, Ui
então MEN, Pomgeacsa do Trabalho S7RIIINNSSASOAUE,
EMIBSO, de MSMO 1017 é PS DO MO de contrapartota
o de 2014 + 250) Mio, RENALO SOALA-
ALLO CESAR HATES EURIALE
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
DIVINÓPOLIS - MG
EMIRMOS DI CONTRNTOS
Espécio. Proposta ds Vamirara de Repasse af 5?
polo MESICIPIO DE ARCEBURGO, CxPI 17
taty 5 Endu federal, ue antesmédo Go Minséro do Espere,
representada peta Cava E condavça Federal, CNPS DT ANS QL
9%. Objeto Itetarma € Melhorias do Campa de Futebol, Programa
Fepurto e Grandes Eventos Eaponivos: Valor R$ 25161547; dos
4! 2017. Iimado
SST 700 1M,
recursos R$ 2517500, comerda 3 coca da Unido no exere cio de
JON7 UG [MOODO, Gesso OMI, Prgrara de Tribiho
RISTANSEASDON STO a DOMTNINOOI A de OTDATIS R$
854 ake contisparida Vapência 20 ade Chutabem de 2019
INDO. ANA MARIA GALINARIE DE OLIVEIRA e GILSON
TERLIRA DE MELLO.
Espévio Pemprasta Ge Comrato de Fepasa! RAZOM SMF, firmado
pela MENICIRIO DI: ARCERERGO, CNH ETR 21 aorta,
hua 3 Uwsda Vederal, poe antermédio de Mennteror qi Esporte.
represcatada pe'a Catra Econômica Federal, E NPJ 08 Tod Visitem
PH, Utjeto fclarma é Melbonas du Campo de Futebol, Programa
iepare e Grandes Eventos Papottives, Valor 15 S53N380% dae
recursos R$ 282 79000, comendo à corta ada União no exercício de
SO07 UM |NMO0O, Gestão ONOI Progcama cs Tnbaiho
STATES SCasnaa, ME SONINERONTOS, de MWSUI? e R$
MESAT e contrapartida Nagência SO do Ou de 2044 -
27 zm ANA MARIA GALINARE DE OLEO
PERLIRA Di MELLO
FLRA é GILSON
Fxpicie: Prupona de Contrato de Repasse nº MabMI! 20H), finuado
gelo MUNICIPIO DE ALPINÓPOL IS, CHRIS 18 241.765 00970,
Jucto à Limão Iederal, por scaeemágio do Ministério das Cidades,
mepresenta da peia Carai Ieondmca Federal CNP Os Up Msg i
sr Obyeto impiantação de Pavimentação em Ioqueses em Vias Pa
dicas Uobanas, Progtara Planeamecto Labaro, Natur, R$
TSE SSL, nos Icuaras R$ 14874009 corria à cinta da Lido
+ excecicia de 2017, UG SUA, Gestão UNE, Programa ie bra-
calha ESASL2MSA DESA, NE QMLINEADEDIO, de 1a 06 2017 c R$
US) de cemtiapastuda Vigência “O de Janeiro de 202
22) 2073, ANA MARIA GALINARE DE OF IVEIRA e TOST GA
Bent DOS SANTOS
Vepécis Contrato ds Repanse e KISOS 2017, Gemiato pelo MU
MICRO DE IGUATAMA. CNP! 18 198.688 MMA: danto 4 Vasto
Pederal. por intermédio do Ministério das Chfades, representada peiy
Cara Ecorômica Fedecal CSPE DO 360 SUSAN AA, Dbicio Pavte
neto perde ser vetificado ra endereço elevomico
pelo cubo NEN IAATIDO
Do om gente eae try
mentação de tuas do Mumeipuo de Iguatama - MG, Programa Pia
neamento pane, Vajoc R$ 78500000 dus recuris R$
PAR SVO), comerdo 4 conta da Unido mo exercicio de 2017, LG
1TSOE, Gestdo UAI. Programa de Frabalha ESASITOS4IDT NG,
NE 2MATNISDOIS, do 1406 SM? é R$ 4 143.60) 4º contrapartida
Vigéâmeia 10) de Setereio de ML) Ansiratura 209 20F7, ANA MA-
RIA GALINARI DIE OUVFIRA o IVONE RODRIGUES LET
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
GOVERNADOR VALADARES - MG
ENTRAMOS DE CANTOS
ue Papusta de Cuatro da Repange nº R4$345 2017, emado
pelo MUNICÍPIO DE SANTA FHIGÊNIA DI MINAS, CNPJ
E AGP AOS MOL HI, canta à Vidar Foserai, por msermesaa da, Mo
mistério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal.
CNPI OA PI AS GOGLA, Cb eia Prurmentação de 1438 urbanas no
a de Sama Efigéras de ArasAÃ: Programa Plane amos,
Near PS 400 MO, dos recutvos. R$ 94 208 00, cometa
à conta 3 Un da mo excrensa de 2017, UG 175098 Ganda 000],
Programa de Irabalho ESSSIZUSANTIÕOD 1, NE 19TINEROODA9, de
FADE ZM7 CRS 15 SOLO de comirapamuta Vigência NO de Juliu de
Dito = 2749 QUIT, CARLOS JOSÉ VEIGA é RUNALDO MAGNO
Dt MOURA
Espécie Canrato de Repasse nº MESIVEDOLT, Cemado pel
micipio de Bardo de Cocais. CNI) ES MIT ASS GODL4O, junto à
Vegeral, por antermeca do Mavcno itas Cidades. ceprescotada pela
Caixa Econômica Federal, €NPI 00.460. 3080001-01; Obyeto Pav
mentação e wa recapeamento de diversas vias urbanas do amenicipia
Programa Pismesamento Uttago. Valor: R$ 309 (00,00. dos secura
R$ 497 106.49, comerdo à evta da Unida no exercicio de 2047,
SL IOSSIDT DON,
ELITE RS 650000 de curtrapanuda
de MS = 25092007, Carhns lose Veiga e
Papucir Contrato ade Bepaste nº SAJODO 2017, finado pela Mec
dcipoo de iSelo Cimento, ONPE IO ROS GE GOILA6: jumia à Unido
Federal, pos artermádio Go Mimstêno do [untmo, rentesentada peia
Caixa Econômica Fesberal, CNPS 09 160 143 00D5-04 Objcio Cons-
it de Perperto Socwim € ea Sede do Mus
Peogesema Eumea. Vitcr R$ 240 000,00,
usmerho à conta da ada ta exerc
Uesês OL, Programa de Trabaiho
TOUNEROONI. de Pá e R$
tuts Vigênca JO dê Junio de 2H9
Veiga e Manias Hom de Meneses Caro
vaiho
tape Besasse nº SMMASAOST, firmado pelo Mus
mea de Caraça, ONPD TE S34 SAS NOGLIS, junto 3 Nesão Fe-
por ieecmedo do Monutna ds Agovcuitura, Peçudna e Ape
ireumento. semerentado pela Laisa Econímica tediral CNPJ
0 Me) 26 CNP LAI, Ebpeio Aguisiçdn de patrulha mecarezada: Pro-
aroma PRODIESG, Val R$ UITSUGOO, dos eecuses R$
ET3 200.09, cometão a conia da Unido na cxcreicia de 2017, UG
EVAO9R, Gesto GOL. Pinprama de Trabalha 2698707520 VOGA
DD DMTENTMIOS SA, de 12:97 2017 é R$ 2 000,00 de contrapamida
Veogéncia Md Junho do 2009 - 2509207, Cash Jose Veiga €
Welimgrom Moreira de Olmeus,
bspeese Contesia de Repase nº EAJGTOIT, Fismada pelo Mus
miciçia de Carlos Chapas, CONTI IR APT ME ONA: SM: junto 3 Uai
Federal, por imenmádio da Mimsicris da Espuris, representada pela
Caixa Feonômeca Federai, CNPI 00.360 295009.04, Obyeto 1
plantação € mutermização de introcatrunura esporta: Programa Es-
porte € Grandes Frentos Esportivas, Valar R$ 2490099): dos re-
cursos: R$ 243 1804M, correrão à corta sta Tnido no exercicio de
SMT Rito Lem0o, Cieutdo OM, Programa de Tradaiho
Ami iceasmia to NE DaiTnrRDiso, de MTNGTAIT e R$
BOsUMO de comtapamia” Vogircia AO de Julho Se 2019 -
DI dy MHZ, Carlos lime Vespa é Acamio Vicira de Agetedo Cow.
impor
Especie Comesto do Repasse a” SEbL9SQUIT, firmada peis Mu-
aúeipoo de Cuparaçue. CNP OT GS 477 OMBE-TA surto a 1
deral, por imerméio do Mersstério do Tursmo,
Canna Económica Federal CNPT DO 360 364 ON
trução de praça € mirante da Municip de Cuparaque: Pruprama
Turvo, Valor R$ 406 46040, dos recucuns: R$ 190 GGI. cor.
tesão a corta da União na exercicio de 1017. UCs $30007, Gestão
SOOU. Programa de Trab 2369S20761OVO2STA NE
SOINESDQÕO 7, ae 21:08 2U17 € RES 10.000,00 de venicapamida Vi.
gência 10 de Joito de 2019. 1405 *9i” Carlos Jose Veiga e Monies
Tesasteta Daliico,
Espécie Conrato de Repae a! SGIULIÓIS,
acao de Duma Cavati, CNPJ 18.080 181.0002-24; punto a Ludo
Federal, por intermédio do Minimério das Cidades, representada pets
Cama Eximórmica Federal, CNPJ CO JA MS GOMI-L, Libjeto Infraes-
ama E dicas Programa Plane-
Jamenos ! thama, Valor BY DNS RAM DA ci srcurios R$ 299 850.09
comendo à conta da Unido no exercic:a de 2017. 70 575008, Gestdo
Dom; Programa de Trhalho LMSCIZOMDSIDAL] NE
ANVINESOIIOO. de 140% J017 é R$ 10006 0) de comiiaparida Vo
inmado qeio Mu-
ria 24 de Julio de 2019 + 22092017, Karlos Jose Veiga é Jose
antara Jumor
Especie: Comnto de Reçasse nº SSSHIZ2DI?. firmado pelo Mu-
mícipio de Engenheiro Caldar, CNPJ 15080654 0001-82: junto a
Urido Federal. poc intermédio dy Ministério das Cidades, represer-
sado peia Cama Econômica Federal, CNP$ 00.360 M98:0001-03, Oh
ieto Pavimentação de visar na Bairro Residencial Vila Rica mo Mu-
' Engenhesto Caldas; Programa Planejamento Lthana; Vator
R$ I54628,55. des recursos. R$ 748 830,00, correrdo à conta «da
Unido no exerciem de 2017, Ué estão 00001, Programa de
Trabalho 15451205 41D739031. NE ESOM 26, de 14062017 €
RS 277655 de comeapanida Vigência JO de Julho de 2019 +
22 UN I9E), Uartos Jose Veiga e Samuel Duira Junior
Espésie Contato de Repasse nº BIEMO 2017, fitmado pelo Mu-
micípio de Engenheiro Caldas, CNPJ 18 080 (5501 -2; junto à
Vindo Federal. por intermédio do Muntênia das Cidades, represem-
tada pela Cana Econômica Federal. CNPJ 00 360 WSVODI-OS, Ob
jeto Parimentação de via 00 Marra Resadencial Hartoso em Em.
gcnbeiro Colo Progruma Plancgamento Udtano. Suor R$
25601794. dos recursos; R$ 245 830.09, correrão à conta da Uniko
Do exercício de 1917, LG 174004, Gestão 06001, Programa de Tra-
balho 1557 24541D730031, Nk: 2017NESOI416, de 19:06 2017 € R$
1016794 de contrapanida Vigência 10 de Julho de 2019 +
2209 2017, Cartos Jose Vega é Santecl Dutra Juice.
Espécie: Contras de Repasse nº SAa6662057, fitmado pela Mu-
meipio de Franciscópols, CNPJ D1:013.394 0001-16, junto à Vento
Federal, por imemmedoo do Ministério das idades, representada pe'a
Cana Fonômica Federal, CNP 90160105 0001.04; Objeto Im.
plantação de obras de infraestrutura atraves de pavimentação de ruas
“a sede do Monicípio de Franciscóplis-MG, Programa Planejamento
tara: Valor: R$ 161 499.77; dos secursos. R$ 354.411,54, ensreção
à conta da União no exercício de 2017. (MG 174004, Gestão ONGO1,
Programa de Trabalho 154812054 1D7 10951. Ni EJOUIS9, «te
13 062017 € R$ 78,23 Je corirpanida, Vigência JO de Jutho de
209“ 3509:2017, Carlos Jose Veiga e Eduir Camargms Almeida
Lopéxit Comesio de Repasse nº 5464032017, femado pelo Mu-
nicipio de Frareucópois, CNT 0161).194000)-16. punto à Ui
Federal, pur entesmêdio da Misisténo das Cidades, repcementada pela
Cana Econômico Tadeest, CNPJ DO 340.395 DOMINA, Olycto Tem
ptantação de obbeas de infraesiturara através de pavimentação de
a sede a Municipio de Lrancincopuis Programa Planejamento Ur
bar, Valor R$ 250 767.00. das eccutsas: R$ 243 850.00, comerão a
conta ada Unido na exereicio de 2017, UG 17504, Gestão 00001,
Prmgrama de Irsbatho [54S120541D230031. NE 20/TNESOI0GA, de
13 062017 € R$ 491790 de conteapamida, Vigéncia 10 de Julha de
2019 < 21092017. Carlos Jose Veiga e Eduir Camargos Almeida
Vepécio Contraio de Repasee nº SMGI6LIMNT, firmado pelo Nu
mcipio de Goiaheita. CNPJ 01615421 0001.99: junto & Unido Te-
deral. por intermédio do Minstério das Cidades, represemads pela
Cava Feucómica Federal, CNPJ 00 MO 1050001-0%, Obyeta Car
gamenta diversas rucse co Mamcipio, Programa Panciamento Uitiar.
Valor R$ 240M0,00; dos recursos: R$ 235.89100, correção à conte
Udo no exercicio de 2077, UG ETNDM4, Gestão 0OGOI. Frograria
de Trabalha ISASIZOSADTIOOSL NE 2OLINESOISI, de
Tá 6 2017 € KS É 189,00 de cncurapanida Vigência ND de Tuiho 1te
2019 + 23493017. dardos dose Veiga e Tletcia Nogueira
ispecse Contraio de asse nº BA 17, firmado pelo Mu-
meio de Hamm, CNPJ 14 493 219 6001406. junto à Cida Fe
deral, por imermédio do Minsterio das Cndades. tepresentada pela
Caia Peogômica Federa!. CNPJ 00.269 308090104; Objeto cons-
trução de galeria de drenagem plus ial no Bairro São Geraldo também
onbecado na culade « Via Haas Forte, gra 3 Planejamento
Uitano, Valor R$ CSAAM, dos recursos: R$ 245.880,09, comerdo
à comia da Unha mas excrcicio de 2017, UCI 175004, Gestão OM.
Programa de Frsbaiho 15SSI20MID 30031, NI 20 INESOIIA, de
2017 c R$ 9 834,00 de cuntiapanida, Vigência JO de Julho de
2019 - 25087, Cactos bos Veiga e Jacder Cordas Pereira.
lispéce Pesponts de Contrato de Renaise mº 8430702017, Prado
pelo Município de Machacatis, CNPJ 18404921 0001.85, junto à
mão Fedeni, por intermédio do Ministério do Fapone. representaca
pes, Coma, Fesnômea, Federal. CNPS 0 160,05 0801 -Ô4, Uta
heforma da Quadra Potiesporina Cental cal, Programa
Espe e fisonder Encunor Papo Uáles, Re 230000: dos
recursos R$ 24) 7594, correção à conta da Unida na exercicio de
27. UG 150006. Gestão DO Programe de Teshaida
PSIBRUISE OMS, NE JOFINLAVOSIO, de O7OAZAIT R$
G2s000 de comtraparida Vigência JO de Julho de 2019 -
28092017, Cartos Jose Veiga e Maura Rober Francisco Natista
Uspécie, Contate de Repasse nº SAAZRQOIT firmado pela Mus
meipia de Pingotlógua, CNPJ 9167) JOLTOUI-LO. junto é Lnito
Federal, por intecmédio do Minuério das Culades, representada peia
Caixa Eranômica Federal, CNPJ 00 160.305/0001-04; Objeto Pavi
tentação em vias uabaras do Municipio de Pingo [YSgua. Programa
Planejamento Unbavo, Valor. R$. VIM 00,00: dos “eccurios. R$
RT GIO, conerdo à conta da Unido mo exciricoa de MT. CO
173904, Gestão COOL, Programa de Lrabalho L$ISLZOSADT 300%,
NE I0LTNFAOGISA de LAE ZON é R$ 1.000.00 de comtrapartada
vi Julio de 2019 1409/2917, Cartor Jose Venga e Armr
Espêcse Costrao de Repasse nº SH009:2017, firmando peisr Nu
pio de São Gersico do Basis. CNPJ OL GUUBTS000100, punto à
do Federal. por antermédio do Ministério das Cidades, represen-
tada pela Cana Iconômica Federal, CNPJ 00.280, 1)8D001-01; Ob.
jeto Pssimemtação em diversas ruas dor município, Programa Pia.
Documento assado digatmento conforme MP a" 2 200-2 de 2408.2001, que initui a
Insraceiutura de Chaves Pub
Imauleica ACT Aeadil