materia nº 7/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
EsTADO DO PARANÁ
—DD———— CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
TE E www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 011/GAB Lapa, 12 de Janeiro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 07/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Operação de Crédito para
construção do Paço Municipal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Protocolo 32/2018 22/01/2018
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Dficio
MARILDA BONCZKOWSKI 15:56:10
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
iii iai iai ICRRIBSZSCEOONE LA) 3547-8000:
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Operação de Crédito, para
construção do Paço Municipal.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 5.000.000,00(Cinco Milhões de Reais),
distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.07 Departamento de Pavimentação
15.451.0011.1043 Operação de Crédito — FINISA
760: 4.4.90.51.00.00.635 — Obras e Instalações.............. R$ 5.000.000,00
TOTAL... ss rrrererereeeeaeresentrereneerererecareranse res erereeereerererereerens R$ 5.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos a:
Operação de Crédito da fonte 035... anamaria R$ 5.000.000,00
TOTAL. coreerecamenoonuaneaa seis anssiçao EEE Faia de TRAVE GS ARANTES UTNE PATAS USENAEUdS R$ 5.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Janeiro de 2018.
Pá
Paulo Cesar
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
escada E eres ara am mera GERBSASU-V0O = (41) 3547-8000:
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 5.000.000,00(Cinco Milhões de Reais).
Este Projeto de Lei já foi aprovado por essa Câmara em 2017, para
regulamentação de documentos a serem apresentados para aprovação de operação
de crédito e deverá ser aberto no orçamento de 2018, para a Secretaria de Obras
dar prosseguimento ao processo licitatório.
Esse Projeto de Lei contemplará a construção do Paço Municipal, onde as
repartições públicas estarão situadas no mesmo local, visando a comodidade e o
acesso no atendimento aos munícipes.
Outrossim, informo que os valores supracitados serão por meio de
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com recursos do FINISA —
Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Janeiro de 2018.