PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
iii CEP BI750:000:(41):3547:8000)
TREs gas Ê Ens www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 19/2018/GAB Lapa, 19 de Janeiro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Leinº 09/2018, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento de honorários
advocatícios advindos de sucumbência de que tratam a Lei Municipal nº 3.428, de 15 de
agosto de 2017.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
cui, a Prec JUt4
Protocolo 332018 22/1/2018 mo MUNICIPAL o
Ilmo. Sr. PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFE
ARTHUR BASTIAN VIDAL pec 155752
MARILDA BONCZKOWSKI
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EsTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
area EPI 790:0002(41),3547-8000
o e www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, para pagamento de honorários advocatícios
advindos de sucumbência de que tratam a Lei Municipal nº
3.428, de 15 de agosto de 2017.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais),
distribuído na seguinte dotação orçamentária:
02 Procuradoria Geral do Município
02.01 Procurador Geral
04.122.0006.2.033 Manutenção Fundo Especial Ativ. Jurídicas - PGML
766 3.1.90.16.00.00.000 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil.............. R$ 15.000,00
TOTAL... see rererereeearererereererenenensereaeaeerereareceeaeerenearararemreenearereceraraseenaaraneas R$ 15.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado
como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 Procuradoria Geral do Município
02.01 Procurador Geral
04.122.0006.2.033 Manutenção Fundo Especial Ativ. Jurídicas - PGML
143: 3.3.90.39.00.00.000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.... R$ 15.000,00
OT ALscasssoseseassrasas conssseauacaossesarsacancasamgaa ser sacas ess icaa ande ieavassasiesuuarorseavcaTas sevsnarasmaso R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 dg/Janeiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ES use CPR 0:00) (41) 354728000
wwyw.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 09, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
A referida despesa será utilizada para pagamento de honorários advocatícios
advindos de sucumbência concedida nas ações judiciais em que atuarem os Advogados do
Município de que tratam a Lei Municipal nº 3428, de 15 de agosto de 2017, conforme Artigo 2º,
Inciso Il, parágrafos 1º, 2º e 3º e Artigo 9º, parágrafos 1º e 2º.
Anexa segue cópia da Lei nº 3428, de 15 de Agosto de 2017.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
através do cancelamento parcial de dotação que não será utilizada, constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero que
o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Janeiro de 2018.
E
EM Cesar Fla
à fi nicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
D PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO jd CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
LEI Nº 3428, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 2621, de
20 de Julho de 2011, cria o Fundo Especial
das Atividades Jurídicas da Procuradoria
Gerai do Município de Lapa — FESAJ-PGML e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica criado o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da
Procuradoria Geral do Município de Lapa FESAJ-PGML, de natureza contábil,
financeira autônoma, que movimentará seus recursos através de conta corrente
bancária própria.
Art. 2º. - O FESAJ-PGML tem por finalidade suprir a Procuradoria
Seral do Município com os recursos financeiros destinados a:
! - Despesas administrativas do FESAJ-PGML, necessárias à sua
manutenção, tais como:
a) Despesas contábeis, financeiras e judiciais;
b) Aquisição e locação de bens;
c) Aquisição e contratação de programas, plataformas é materiais
doutrinários em geral para a Procuradoria Geral do Município;
d) Custeio de aprimoramento técnico dos Advogados do Município e
varticipação em eventos jurídicos e culturais.
Parágrafo Único: As despesas relacionadas no Inciso | deste Art,
serão suportadas com a receita que tratam os incisos ll a V do art. 3º desta lei,
iendo a mesma destinação os valores depositados em conta especifica na data de
publicação desta Lei;
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabmete do Prefeito - Fone: 14%) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
— CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwyw.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 3428, DE 15.08.17 -. 02
il - Prêmio por atividade jurídica, destinado aos Procuradores e
Advogados do Município, e ao Procurador Geral do Município, no total da receita que
sratam os incisos | e Il do art. 3º desta Lei.
$1º- O prêmio por atividade jurídica previsto no inciso Il deste artigo
será distribuído de forma proporcional entre os Procuradores e Advogados do
município, que estejam em efetivo exercício.
82º - O valor total da remuneração do Procurador e dos Advogados
do Município, considerando o prêmio por atividade jurídica, não poderá ultrapassar o
teto remuneratório previsto no inciso XI, art. 37, da Constituição Federal.
$ 3º - Os Cargos de Procurador Geral e de Assessor Jurídico,
quando ocupados por profissionais que não integrem o quadro efetivo do Município,
não farão jus ao prêmio por atividade jurídica de que trata o inciso H deste artigo.
84º - O Prêmio afeto ao inciso Il do Art. 2º, será classificado como
“Qutras Despesas Variáveis — Pessoal Civil”, sob a rubrica 3.1.90.16.00.00, fonte
1000.
& 5º - Sobre os valores percebidos pelos servidores municipais
ocupantes de cargos regidos por esta Lei a partir da aplicação dos recursos do
FESAS-PGML, não incidirão contribuição previdenciária.
Art. 3º - Constituem receitas do FESAJ-PGML: Y
|- a receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida
nas ações judiciais em que atuarem os Advogados Públicos do Município de Lapa,
no âmbito de suas competências constitucionais:
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone. (41) 3547-8000 - Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
0 wwwlapa.pr.gov.br
LEI Nº 3428, DE 15.08.17 -. 03
H - os créditos relativos a honorários de sucumbência deferidos às
autarquias, agências, sociedades de economia mista, empresas públicas e
fundações nos processos em que forem representados por integrantes da
Procuradoria Geral do Municipio de Lapa, desde que previamente autorizados pela
entidade representada;
Hl - o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio
Fundo;
IV - auxílios, subvenções, doações, legados e contribuições de
pessoas físicas e jurídicas de direito privado ou público, desde que destinadas para
a Procuradoria Geral do Município ou ao próprio FESAJ-PGML.
V - quaisquer outras receitas que a ele possam ser legalmente
incorporadas.
8 1º - As receitas do FESAJ-PGML serão consignadas em fonte
específica, não integrarão a receita do Município de Lapa prevista em leis
orçamentárias e não poderão ser revertidas, a qualquer título, ao Tesouro Municipal,
sendo o seu saldo reaproveitado no exercício financeiro seguinte pelo próprio
FESAJ-PGML.
S 2º - Quando houver depósitos de valores descritos nos incisos | e
ii deste artigo no orçamento do Municipio, estes deverão ser repassados
diretamente à conta do FESAJ-PGML.
83º - A receita será constituída a partir de seu ingresso em conta de
titularidade do FESAJ-PGML.
Art. 4º - Os recursos financeiros do FESAJ-PGML serão
administrados por seu Conselho Diretor, constituído por ato da Procuradoria Geral e
será composto por 03 (três) membros eleitos entre os Advogados e Procuradores do
Município, sendo eles:
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Preferto - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa -PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
Tem CEP 83750-000- (41) 3547-8000
www.lapa.prgov.br
LEI Nº 3428, DE 15.08.17 04
!— Presidente:
H — Vice-Presidente:
lil — Tesoureiro.
Parágrafo Único - As despesas descritas no inciso Il, do artigo 2º,
desta Lei, serão pagas automaticamente, independente da manifestação do
Conselho Diretor, ao passo gue as despesas descritas no inciso | daquele artigo
dependerão de sua deliberação.
Art. 5º - O FESAJ-PGML será dotado de autonomia de gestão,
sendo seu Presidente o ordenador de despesas.
Art. 6º. A organização, estruturação e funcionamento do FESAJ-
PGML serão regulamentados mediante instrução normativa expedida pelo Conselho
Diretor.
Art. 7º - O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez por
mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria
dos seus membros efetivos.
Parágrafo Único - As decisões de Diretoria serão tomadas por
unanimidade de seus membros
Art. 8º - Os recursos do FESAJ-PGML serão recolhidos em rubrica
própria e fonte específica do orçamento do Município e somente serão
movimentados em conjunto pelo Presidente e pelo Tesoureiro através de io
bancária especifica em nome do FESAJ-PGML
8. 1º - Os recursos a que se refere o presente artigo serão
depositados diretamente em conta de titularidade do FESAJ-PGML, indicada nos
autos do processo pelo juizo competente, e os valores levantados, deverão ser
depositados na mesma conta quando o alvará for a efes destinado.
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: 14%) 3547-8000 — Lapa - PR
* PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www .lapa.pr.gov.br
Mo
LEI Nº 3428, DE 15.08.17 .. 05
8 2º - Levantado o alvará judicial, este deve ser depositado no
FESAJ-PGML em no máximo 05 (cinco) dias úteis, considerando-se falta grave o
descumprimento injustificado do prazo, que resultará em pedido do Conselho Diretor
de autorização para abertura de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 9º - O prêmio por atividade jurídica previsto no inciso Il, do artigo
2º desta Lei, será realizado anualmente
81º - O prêmio por atividade jurídica será distribuído em quotas-
partes iguais aos Advogados e Procuradores do Município, em efetivo exercício no
periodo de apuração, proporcionalmente aos dias em que desempenharam suas
atribuições no cargo.
8 2º - Ocorrendo novas nomeações de Advogados e Procuradores
do Município, os novos ocupantes dos cargos integrarão o sistema de distribuição a
partir da sua entrada em exercício.
Art. 10 - Serão excluídos automaticamente do rateio das receitas do
FESAJ-PGML aqueles que se encontrarem nas seguintes condições:
| — demitidos ou exonerados do cargo;
H — licença ou exonerados do cargo;
Hll - no exercício exclusivo de mandato eletivo;
IV — afastados do exercício da função a pedido próprio ou por seu
interesse.
Parágrafo Único - A reinclusão no rateio, após as exclusões
previstas, implicará o recebimento do prêmio por atividade jurídica
proporcionalmente à receita gerada aos dias de efetivo exercício das suas funções
na Procuradoria Geral do Município.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
LEI Nº 3428, DE 15.08.17 -. 06
Art. 11 - Aplica-se à administração financeira do Fundo, no que
couber, o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de
Contabilidade e na legislação pertinente a contratos e licitações, bem como, nas
normas e instruções baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único - O FESAJ-PGML prestará contas da arrecadação e
aplicação de seus recursos, nos prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 12 - Os valores atualmente constantes do orçamento, bem como
Os já depositados sob o titulo de "RECEITAS FUNDO ESPECIAL ATIV. JURÍDICAS -
PGML", sob a rubrica 1 990999922, Fonte 1000, e quaisquer outros recebimentos em
conta municipal a título de honorários de sucumbência, serão repassados
automaticamente para a gestão do Fundo Especial das Atividades Jurídicas da
Procuradoria Geral do Município de Lapa — FESAJ-PGML, sendo disciplinados por
esta Lei.
Art. 13 - Os bens adquiridos com recursos do FESAJ-PGML, serão
incorporados ao patrimônio Municipal.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 2621 de 20 de Julho de 2011 e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipai da Lapa/em 15 de Agosto de 2017.
/
f
TAM /
Paulo César co Ru
Prefeito Múnlcipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete vg Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR