PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 20/2018 /GAB Lapa, 19 de Janeiro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Leinº 10/2018 que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial objetivando a execução do Projeto de
Emenda Parlamentar destinado a aquisição de veículo para Estruturação da Rede de
Serviços da Proteção Social Básica.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: W4TT
Protocolo 34/2018 22/01/2018
limo. Sr. PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Dficio
ARTHUR BASTIAN VIDAL RE 15025
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 10, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, por superávit Financeiro, objetivando a execução do
Projeto de Emenda Parlamentar destinado a aquisição de
veículo para Estruturação da Rede de Serviços da Proteção
Social Básica.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 44.000,00 (Quarenta e Quatro Mil
Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0018.2086 Adquirir Bens Móveis e Equipamentos para
Programas, Projetos e Serviços de Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial
761: 4.4.90.52.00.00.501 — Equipamentos e Material Permanente............. R$ 8.000,00
762: 4.4.90.52.00.00.948 — Equipamentos e Material Permanente............. R$ 36.000,00
TOTAL. eesessseassiasaconararaass quearapis ETR TESSS ESG ISS So emea sema emma emramermeraramaçs R$ 44.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
R$ 8.000,00
R$ 36.000,00
R$ 44.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 deçdaneiro de 2018.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 10, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e Quatro Mil Reais).
O crédito será criado para execução do Convênio nº 180/2016, celebrado entre o
Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social
— SEDS com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/PR e o Município da
Lapa, objetivando a execução do Projeto de Emenda Parlamentar, destinado a Estruturação da
Rede de Serviços da Proteção Social Básica — aprovado pela Deliberação nº 025/2016 —
CEAS/PR. Os recursos somam o montante de R$ 44.000,00 (Quarenta e Quatro Mil Reais),
sendo R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil) de repasse do FEAS/PR e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)
de contrapartida.
O valor será utilizado na aquisição de um veículo, destinado ao uso da Equipe do
CRAS, Equipe Volante e Assistência Social, terá uma agenda de trabalhos a fim de proporcionar
às famílias atendimento e acompanhamento quando necessário através de visitas domiciliares e
efetivar a inclusão das mesmas no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF.
O mesmo transportará os técnicos até às localidades a fim de aproximar os serviços de Proteção
Básica a todo o território e transportar materiais necessários para o desenvolvimento de grupos
de do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos na zona rural.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
através do Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero que
o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Janeiro de 2018.