PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 22/2018/GAB Lapa,19 de Janeiro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 12/2018, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por anulação de dotação, para Despesas
com Exercícios Anteriores.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 3XK6
Protocolo 36/2018 2210112018
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL Jah
Oricio
MARILDA BONCZKOWSKI 16:04:30
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, pelo Provável Excesso de Arrecadação para
despesas de exercícios anteriores.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 150.000,00(Cento e
Cinquenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
06 Secretaria de Educação
06.02 Departamento Geral da Educação
12.361.0012.2267 Gestão de Recursos Humanos Geral da
Educação MDE 5% - MDE 25%
764: 3.1.91.92.00.00.103 — Despesas de Exercícios Anteriores........ R$ 150.000,00
TOTAEprgasasrtansiZisoceamemsnas neces ensina snes hesaa an a sera sap nan sic rate iscaiacarasios R$ 150.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recurso o:
Provável Excesso de Arrecadação da fonte 103... R$ 150.000,00
EO jp R$ 150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Janeiro de 2018.
ulo Cesar
Prefeito
AO
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 150.000,00(Cento e Cinquenta Mil Reais).
Este Projeto de Lei completa o valor necessário para suprir as despesas de
Exercícios Anteriores na fonte 103, em virtude que as despesas oriundas do Instituto de
Previdência do Município referente ao aporte de recursos para o referido Instituto que foi
efetuada a sua inscrição em exercício anterior, e por essa razão o correto é empenhar
essas despesas em DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, e para que
possamos regularizar essa pendência, notadamente no ÓRGÃO EDUCAÇÃO, já que
essas despesas irão compor o índice de aplicação em Educação, é que solicitamos tal
autorização.
Os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados pelo Excesso de
Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 vepdfis de 2018.
Páu
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