We Município DA LAPA
á Ji EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 373 Lapa, 09 de Agosto de 2012
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
056/2012, que altera a Lei 2510/2010, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo j Furiati
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 891 / 2012
1608/2012. 13:13
Exmo. Sr. :
JOÃO RENATO LEAL AFONSO iii
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazirha Braga. 87 - Tel (44) 3547-2000 - Fax (41) 2622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicíPiO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 373 . Lapa, 09 de Agosto de 2012
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
056/2012, que altera a Lei 2510/2010, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
WN
Paulo César Fiateé Furiati
Prefeito Municipal
/
ada
Mendo
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Nº: 801/2012
Exmo. Sr. 16082012. 1343
O
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Le
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinia Brags 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (4%) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
Estado DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 09 DE AGOSTO DE 2012
Súmula: Altera a Lei 2510/2010, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica modificado para item 21 e sub item 21.01 constante no
anexo da Lei Municipal 1910/2005 passando a ser a seguinte:
| 21 | Serviços de registro públicos, cartorários e notariais 1 E |
21 |01 | Serviços de registro públicos, cartorários e notariais 400%
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Agosto de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miraznia Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (44) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 056, DE 09 DE AGOSTO DE 2012
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Este projeto de lei tem por objetivo corrigir um erro quando da
promulgação da Lei 2510/2010 quando na tabela posta dentro da lei o item 21 foi
colocado como 221 e o sub item 01 foi colocado como 001.
Assim, justifica-se a correção para não ocorrer diferentes
interpretações sobre a aplicação da referida Lei.
Diante do exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para
que somemos esforços a fim de aprovar este projeto, contribuindo, dessa forma,
para evitar conflitos tributários de ordem administrativo e judicial.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Agosto de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga, 87 - Te! (41) 3547-8000 - Fex (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARAN
LEI Nº 2510, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010.
Súmula; Altera o item 21 é sub item 21.01 constante no anexo da Lei
Municipal 1910/2005.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVO U,e eu.
Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais que me são
é conferidas, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º— A redação do item 21 e sub item 21.01 constante no anexo da Lei
Municipal 1910/2005 passará a ser a seguinte:
Serviços de registros públicos,
cartorários e notariais.
| 221 Too Serviços de registros
cartorários € notariais.
públicos, | 400%
[53
|221
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 04 de outubro de 2010
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
aixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Alameda David Carneiro, s/nº - [o
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 056/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei 2510/2010, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/08/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 17/08/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 1
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 056/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei 2510/2010, ce dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. ae
dá Pd
à ACYR HOFFMANN
|
I ER de do Legislação, Justiça e Redação
LAPA em NT 08/2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 056/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei 2510/2010, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/08/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 17/08/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lein” | /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vezeador
Em NT, 98/2012
ss: ACYR HOFFMANN
(old da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em D| ] / 28/2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Projeto de Lei nº 56/2012.
Súmula: Altera a Lei 2510/2010, e dá outras providências.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 056 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal, a alteração da Lei 2510/2010 para constar
como item 21 e sub item 21.01 o que hoje consta no anexo da Lei 1910/2005
como sendo 221 e sub item 01.
À titulo de justificativa ao referido Projeto tem-se que o
mesmo visa corrigir um equivoco quando da elaboração da Lei 2510/2010, não
alterando-se a essência da Lei 2510/2010, mantendo-se ainda a mesma
aliquota.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas. podendo o mesmo ser deliberado pelo Douto
Plenário.
É o parecer. S.M.J
Poder Legislativo Municipal em 21 de agosto de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 56/2012.
Súmula: Altera a Lei 2510/2010, e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
056 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, cujo objetivo é alterar a Lei
2510/2010 para constar como item 21 e sub item 21.01 o que hoje consta no
anexo da Lei 1910/2005 como sendo 221 e sub item 01.
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido Projeto
tem-se que o mesmo visa corrigir um equivoco quando da elaboração da Lei
2510/2010, não alterando-se a essência da Lei 2510/2010.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 30 de julho de 2012.
“- Vereador
a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000