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Ofício nº 18/GAB Lapa, 19 de Janeiro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 08/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para criação de ações e fontes de recursos para os Blocos de Custeio das
Ações e de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Protocolo 40/2018 23/01/2018
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Ofico
MARILDA BONCZKOWSK| 10:55.23
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 08, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Anulação de Dotação,
para criação de ações e fontes de recursos para
os Blocos de Custeio das Ações e de
Investimento na Rede de Serviços Públicos de
Saúde.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criadas as fontes abaixo relacionadas, bem
como as respectivas Ações, no Orçamento Geral do Município a saber:
AÇÃO | FONTE DISCRIMINAÇÃO
2333
2334 494 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2335
2336 518 | Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de
2337 Saúde
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
5.225.872,00(Cinco Milhões, Duzentos e Vinte e Cinco Mil, Oitocentos e Setenta
e Dois Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2333 Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde — Atenção Básica
767: 3.1.90.04.00.00.494 — Contratação por Tempo
Determinado
768: 3.1.90.11.00.00.494 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
769: 3.3.90.30.00.00.494 — Material de Consumo
7TO: 3.3.90.39.00.00.494 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
10.302.0031.2334 Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde — Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar
771: 3.1.90.11.00.00.494 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
772: 3.3.90.30.00.00.494 — Material de Consumo
R$ 117.000,00
R$ 2.633.292,00
R$ 184.720,00
R$ 144.200,00
R$ 1.697.160,00
R$ 60.000,00
,
ESTADO DO PARANÁ
773: 3.3.90.36.00.00.494 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Física
774: 3.3.90.39.00.00.494 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
10.305.0032.2335 Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde — Vigilância em Saúde
775: 3.1.90.11.00.00.494 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
10.301.0026.2336 Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde — Atenção Básica
776: 4.4.90.51.00.00.518 — Obras e Instalações
777: 44.90.52.00.00.518 -— Equipamentos e
Permanente
Material
10.301.0026.2337 Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde — Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar
778: 44.90.52.00.00.518 —
Permanente
Equipamentos e Material
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R$ 100.000,00
R$ 45.000,00
R$ 174.500,00
R$ 10.000,00
R$ 15.000,00
R$ 45.000,00
R$ 5.225.872,00
Art. 3º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior serão utilizados como recursos:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0026.2288 - Bloco de Investimentos
559: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material
Permanente
686: 4.4.90.51.00.00.500 — Obras e Instalações...
10.301.0028.2296 Programa de Atenção Básica - PAB
637: 3.1.90.11.00.00.495 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
10.301.0028.2297 - Programa NASF - AB
455: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de Consumo
501: 3.3.90.39.00.00.495 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
576: 3.1.90.11.00.00.495 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
667: 4.4.90.52.00.00.495 -— Equipamentos e Material
Permanente
440: 3.1.90.04.00.00.495 — Contratação por Tempo
Determinado
10.301.0028.2299 - Programa Agente Comunitário de Saúde —
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 1.178.680,00
R$ 11.800,00
R$ 5.000,00
R$ 101.200,00
R$ 5.000,00
R$ 117.000,00
SEE
ACS - AB
608: 3.1.90.11.00.00.495 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
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10.301.0028.2300 - Programa ESF - AB
719: 3.1.90.11.00.00.495 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
10.301.0028.2302 - Programa PMAQ - AB
454: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de Consumo
498: 3.3.90.39.00.00.495 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
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10.301.0034.2298 - Programa de Saúde Bucal - AB
490: 3.1.90.11.00.00.495 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
630: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de Consumo
10.302.0029.2306 - Teto Municipal Limite - UPA
662: 3.1.90.11.00.00.495 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
10.302.0029.2307 - Serviço de Atendimento Móvel - SAMU
692: 3.1.90.11.00.00.495 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
10.302.0031.2308 - Rede de Saúde Mental - CAPS
628: 3.1.90.11.00.00.495 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
10.302.0031.2311 - Média Complexidade
512: 3.3.90.36.00.00.495 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Física
575: 3.3.90.39.00.00.495 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
647: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de Consumo
4.4.90.52.00.00.495 —
703:
Permanente
Equipamentos
e
Material
10.305.0032.2314 — Programa de Vigilância e Promoção em
Saúde
523: 3.1.90.11.00.00.497 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
10.305.0032.2315 — Fortalecimento Financeiro - ACE
619: 3.1.90.11.00.00.497 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
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R$ 717.912,00
R$ 529.000,00
R$ 150.000,00
R$ 139.200,00
R$ 106.500,00
R$ 22.920,00
R$ 1.200.000,00
R$ 157.500,00
R$ 339.660,00
R$ 100.000,00
R$ 45.000,00
R$ 60.000,00
R$ 45.000,00
R$ 162.500,00
R$ 12.000,00
R$ 5.225.872,00
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
/
Edifício da Prefeitura Municipal da mf 15 de Janeiro de 2018.
Páulo Cesar Fia Furiati
Prefeito Múnicipal
/
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 08, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 5.225.872,00(Cinco Milhões, Duzentos
e Vinte e Cinco Mil, Oitocentos e Setenta e Dois Reais).
Conforme Portaria GM nº 3992, de 28 de Dezembro de 2017, a partir de
janeiro de 2018 os recursos do Ministério da Saúde, destinados a despesas com
ações e serviços de saúde, a serem repassados aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, serão organizados e transferidos na forma dos seguintes blocos de
financiamento:
1. Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e
Il. Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde;
Os recursos que compõem cada Bloco serão transferidos, fundo a fundo,
de forma regular e automática, em conta corrente específica e única para cada Bloco
e mantidas em instituições financeiras oficiais federais.
Os blocos serão organizados e identificados por grupos relacionados ao
nível de atenção ou à área de atuação, tais como:
|. Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
a) Atenção Básica;
b) Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
c) Assistência Farmacêutica;
d) Vigilância em Saúde; e “
e) Gestão do SUS.
Il. Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
a) Atenção Básica;
b) Atenção Especializada:
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c) Vigilância em Saúde;
d) Gestão e desenvolvimento de tecnologias em Saúde no SUS; e
e) Gestão do SUS.
As contas correntes dos blocos de custeio e investimento serão abertas
pelo Ministério da Saúde por meio das Diretoria Executiva do Fundo Nacional de
Saúde nas seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil e Caixa Econômica
Federal.
Os municípios terão flexibilização no uso dos recursos em cada conta dos
blocos de custeio e investimento durante todo o exercício, no entanto, deverão
demonstrar ao final do exercício financeiro a vinculação dos recursos federais
repassados, com a finalidade definida em cada Programa de Trabalho do
Orçamento Geral da União por meio do qual foram realizados os repasses.
A comprovação da aplicação dos recursos será feito por meio do
Relatório de Gestão que deverá ser elaborado e submetido ao conselho de saúde e
apresentado ao Ministério da Saúde, esta apresentação deverá ser feita em sistema
próprio que será disponibilizado ainda no inicio de 2018.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por Anulação
de Dotação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Janeiro de 2018.
adam *
N
N
Pauly Cesar Fi Pi
Prefeito pers
/