PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 24/GAB Lapa, 19 de Janeiro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 14/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para
adquirir equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde Dr? Maria Lucia da
Silveira e Unidade Básica do Contestado, Centro Social Rural Mariental e CAIC
Ministro Flávio Suplicy de Lacerda e Transporte Sanitário lotes 9 e 10.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Cesar Fiates/Furiati
Prefeito Muríicipal
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: YSFB
Protocolo 39/2018 23/01/2018
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Oficio
MARILDA BONCZKOWSK! 10:53:30
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 14, DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Superávit Financeiro para
adquirir equipamentos para as Unidades Básicas de
Saúde Dr? Maria Lúcia da Silveira, Unidade Básica
do Contestado, Centro Social Rural Mariental e
CAIC Ministro Flávio Suplicy de Lacerda e
Transporte Sanitário lotes 9 e 10.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.295.605,82(Hum Milhão, Duzentos e Noventa e Cinco Mil, Seiscentos e Cinco
Reais e Oitenta e Dois Centavos), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
08 — Fundo Municipal de Saúde
08.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2341 Aquisição de Ambulância - Transporte Sanitário
lote 9
784: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 213.259,58
10.301.0028.2342 Aquisição de Ambulância - Transporte Sanitário
lote 10
785: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 122.547,50
10.301.0028. 2343 Aquisição de Ônibus - Transporte Sanitário lote
10
786: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 452.547,48
10.301.0028. 2338 Equipamentos Atenção Básica SESA — UBS
Drº Maria Lucia da Silveira
781: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 127.838,27
10.301.0028. 2339 Equipamentos Atenção Básica SESA — UBS sd
do Contestado
782: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 127.788,22
10.301.0028. 2340 Equipamentos Atenção Básica SESA — CAIC
Ministro Flávio Suplicy de Lacerda e Centro Social Rural Mariental
783: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 251.624,77
TOTAL... rerereeeeeeerceemeerereaerenemesereremerereasaraseriseseseserenena R$ 1.295.605,82
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Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos:
R$ 1.043.981,05
R$ 251.624,77
R$ 1.295.605,82
O Superávit Financeiro da Fonte 500.- Conta Bancária — 258-2
O Superávit Financeiro da Fonte 500.- Conta Bancária — 259-0
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
/
Edifício da Prefeitura Municipal da tap em 17 de Janeiro de 2018.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 15, DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.295.605,82(Hum Milhão, Duzentos e
Noventa e Cinco Mil, Seiscentos e Cinco Reais e Oitenta e Dois Centavos)
O valores referente ao Transporte Sanitário lotes 9(nove) e 10(dez) serão
destinados à aquisição de 02(duas) ambulâncias, sendo 01(um) veículo 4x4 traçado
para remoção de pacientes do interior para as Unidades de Saúde do Município e
01(uma) ambulância com duas macas para transferência de pacientes de urgência e
emergência para hospitais de alta complexidade.
O valor constante do Transporte Sanitário lote 10(dez) será destinado à
aquisição de 01(um) ônibus com 45 lugares paras transporte de pacientes para
consultas especializadas em hospitais da região metropolitana.
Para as Unidades de Saúde Dr? Maria Lucia da Silveira, Contestado,
Centro Social Rural Mariental e CAIC Ministro Flávio Suplicy de Lacerda, foram
destinados valores para aquisição de equipamentos permanentes.
Este incentivo financeiro é destinado a fortalecer a atenção primária à
saúde, qualificando o acesso com a finalidade de apresentar respostas às
expectativas e necessidades da população usuária dessas unidades, na promoção,
atenção e cuidados à saúde.
A dotação orçamentária será aberta para dar suporte às despesas de
equipamentos e material permanente. A
Estes veículos e equipamentos serão adquiridos com a aplicação dos
recursos fundo a fundo, repassados pela SESA — PR.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do superávit financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de
Lei.
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ESTADO DO PARANÁ
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Janeiro de 2018.