PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARAN Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
e wwwlapa.pr.gov.br
Ofício nº 25/GAB Lapa, 19 de Janeiro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 15/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para
adquirir equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde Dr? Maria Lucia da
Silveira e Unidade Básica do Contestado, Centro Social Rural Mariental e CAIC
Ministro Flávio Suplicy de Lacerda e Transporte Sanitário lotes 9 e 10.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 4MB7
Protocolo 41/2018 23/01/2018
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL Nº
Es BONCZKOWSKI 10:57.41
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 15, DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, pelo Provável Excesso de
Arrecadação, para adquirir equipamentos para as
Unidades Básicas de Saúde Dr Maria Lúcia da
Silveira, Unidade Básica do Contestado, Centro
Social Rural Mariental e CAIC Ministro Flávio Suplicy
de Lacerda e Transporte Sanitário lotes 9 e 10.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
52.000,00(Cinquenta e Dois Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
08 — Fundo Municipal de Saúde
08.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2341 Aquisição de Ambulância - Transporte Sanitário
lote 9
784: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
10.301.0028.2342 Aquisição de Ambulância - Transporte Sanitário
lote 10
785: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
10.301.0028. 2343 Aquisição de Ônibus - Transporte Sanitário lote
10
786: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
10.301.0028. 2338 Equipamentos Atenção Básica SESA — UBS
Drº Maria Lucia da Silveira
781: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
10.301.0028. 2339 Equipamentos Atenção Básica SESA — UBS
do Contestado
782: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
10.301.0028. 2340 Equipamentos Atenção Básica SESA — CAIC
Ministro Flávio Suplicy de Lacerda e Centro Social Rural Mariental
783: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
TOTAL.....csscsrsissesssrsnsisecassrssacemeasesrocecememessocrarosasemnaaanss stssnsesisenêracaçes R$ 52.000,00
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Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos:
O Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 500.- Conta
Bancária 2582... eee E R$ 42.000,00
O Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 500.- Conta
Bancária 259-0 R$ 10.000,00
R$ 52.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Janeiro de 2018.
a
nicipal
Paulo Cesar Fiat
Prefeito
Ed
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 15, DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 52.000,00(Cinquenta e Dois Mil Reais).
Este Projeto de Lei refere-se aos rendimentos financeiros dos recursos
fundo a fundo repassados pela SESA -— Pr., referente ao Transporte Sanitário lotes
9(nove) e 10(dez) que serão destinados à aquisição de 02(duas) ambulâncias,
01(um) ônibus e para os equipamentos permanentes das Unidades de Saúde Dr?
Maria Lucia da Silveira, Contestado, Centro Social Rural Mariental e CAIC Ministro
Flávio Suplicy de Lacerda, que constam no Projeto de Lei nº 14.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do Provável Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º
deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Janeiro de 2018.
di A f
Palo Cesar Riátes Furiati
Prefeil