PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 26/GAB Lapa, 19 de Janeiro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 16/2018, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial, pelo Provável Excesso de Arrecadação,
referente Convênio nº 253/2017 - SEDU para aquisição de 01 Van, para Secretaria
Municipal de Saúde.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 41G65
Protocolo 38/2018 23/01/2018
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Ofico
MARILDA BONCZKOWSKI 10:51:23
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 16, DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, pelo Provável Excesso de Arrecadação,
referente Convênio nº 253/2017 — SEDU para
aquisição de 01 Van, para Secretaria Municipal de
Saúde.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
165.900,00(Cento e Sessenta e Cinco Mil e Novecentos Reais), dentro das seguintes
dotações orçamentárias:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2344 Aquisição de Equipamentos — Termo de
Convênio nº 253/2017/SEDU
787: 4.4.90.52.00.00.000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 40.900,00
788: 4.4.90.52.00.00.342 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 125.000,00
TOTAL. .asemsunaaemcauasearasm correr ita aresaano vadia cano TuaCaT es ves daa da nea=iveceaTanaa ava cea R$ 165.900,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizado como recursos:
O Provável Excesso de Arrecadação da fonte 000............................. R$ 40.900,00
O Provável Excesso de Arrecadação da fonte 342... R$ 125.000,00
TOTAL ssrssnesessessssssrerrareacaa saca Ia neo nnna R$ 165.900,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Janeiro de 2018.
ra X
Paulo Cesar Fiátes Furiati
Prefeito Municipal
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E)
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 16, DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 165.900,00(Cento e Sessenta e Cinco
Mil e Novecentos Reais).
O referido Convênio tem como objeto a aquisição de equipamentos, sendo
este a aquisição de um veículo (VAN) para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde no transporte de pacientes, conforme descrito no Termo de
Convênio anexo.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados pelo Provável Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto
de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Janeiro de 2018.
Ng
péfio Cesar F A
| Prefeito M icipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
CONVÊNIO Nº 253/2017-SEDU
TERMO DE CONVÊNIO Nº 253/2017-SEDU QUE
4 ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O
MUNICÍPIO DE LAPA
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito
público, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
URBANO, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na Rua Deputado
Mário de Barros, 1290 - 2º andar — Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR,
CEP 80.530-913, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE: o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no
CNPJ sob nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Deputado Mário de Barros,
1290 - 1º andar — Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP 80.530-913,
doravante denominado PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos
neste ato representados pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o
Município de LAPA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº
76.020.452/0001-05, doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de
CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) PAULO CESAR FIATES
FURIATI, considerando o contido no(s) protocolo(s) 14.631.635-2,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, na
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas alterações
posteriores, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as
cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO: As atividades a serem desenvolvidas para a consecução do
objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho, detalhadas nos
projetos, cronogramas, orçamentos e demais documentos devidamente aprovados,
que passam a fazer parte integrante deste CONVÊNIO, independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA — RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
R$ 165.900,00 (cento e sessenta e cinco mil e novecentos reais ). cabendo ao
CONCEDENTE destinar a importância de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil
reais ) os quais correrão à conta da dotação orçamentária
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Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU
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RED
Ca
CONVÊNIO Nº 253/2017-SEDU
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Dec recama do Iesanvesrimento Urano
6702.15451173.058.4440.4201, fonte de Recursos do Tesouro do Estado e, cabendo
ao CONVENENTE como contrapartida municipal, destinar a importância de R$
40.900,00 (quarenta mil e novecentos reais ) do valor total pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente aos recursos financeiros transferidos pelo
CONCEDENTE deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando ficar estabelecido no presente CONVÊNIO que
os recursos para a execução de seu objeto serão suportados integralmente pelo
CONCEDENTE, não existindo, portanto, aporte de recursos relativamente à
contrapartida municipal, uma vez autorizada a homologação do processo licitatório
pelo CONCEDENTE e apurado o valor total para contratação, o saldo financeiro
excedente será estornado automaticamente e retornará aos cofres do Tesouro do
Estado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando houver aporte de recursos relativamente à
contrapartida municipal, uma vez autorizada a homologação do processo licitatório
pelo CONCEDENTE e apurado o valor total para contratação, o saldo financeiro
excedente deverá ser retirado da contrapartida do convenente. Caso o saldo
financeiro excedente seja maior que o valor da contrapartida municipal, retira-se
toda a contrapartida e o saldo restante será mantido dos Recursos do Tesouro do
Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA — LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste
CONVÊNIO, serão liberados de acordo com as medições realizadas pelo
CONVENENTE e aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a
contrapartida do município, quando houver, exceto nos casos enumerados na
legislação pertinente, hipótese em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento
das impropriedades ocorrentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá
ter percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira, se
houver, deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária
específica, em instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade
do CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
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pr
CONVÊNIO Nº 253/2017-SEDU
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretnia da Desemvolime mo Urbano
CLÁUSULA QUARTA — UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, permitindo-se Saques somente para pagamento de despesas
referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo
específico que integrará as prestações de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
deste CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes
das receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
do evento, atualizados monetariamente, de acordo com Índices aplicáveis aos
débitos para com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia
de Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial, bem como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes,
a prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUINTA — EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de
documentos originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas,
duplicatas, recibos de pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou
tributos, devidamente quitados, em que constem referências ao nome do
CONVENENTE, número deste CONVÊNIO, número do empenho, número do
processo, endereço, CNPJ, Município e Estado do fomecedor. F
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data
mm — pis , Página 3 de 9
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CONVÊNIO Nº 253/2017-SEDU
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secsetama do Desenotvimerto titbamo
anterior à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência
técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que
pertença aos quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas
Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA — ATRIBUIÇÕES
| - São atribuições do CONCEDENTE:
a.
Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto
deste CONVÊNIO após a supervisão da medição realizada pelo
INTERVENIENTE;
- Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
- Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas
necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos, quando
for o caso;
- Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
- Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
Apresentar informações e documentos, bem como encaminhar a
prestação de contas parcial e final deste CONVÊNIO ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferências — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
- Autorizar o CONVENENTE, após análise e aprovação dos projetos, a
licitar e, mediante análise do procedimento licitatório feito pelo
CONVENENTE, autorizar a homologação da licitação e a contratar a
aquisição do objeto deste CONVÊNIO.
Il — São atribuições do INTERVENIENTE:
a)
b)
e)
d)
e)
Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE,
bem como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste
CONVÊNIO, emitido pelo CONVENENTE; ;
Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para
acompanhamento de sua execução;
sr = —— Página 4 de 9
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Pua Deputado Mário de Barras, 1290 - 2º andar - Edifício Caetano Munhoz da Racha
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CONVÊNIO Nº 253/2017-SEDU
f
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secroana do Desenvodermento Urano
Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e suas alterações posteriores.
Hi — São atribuições do CONVENENTE:
a)
b
—
c)
d)
e
f)
ema
—
9
h)
x
=
))
Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste
CONVÊNIO;
Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição,
pela população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado,
inclusive quando detectados pelo CONCEDENTE;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores
referentes à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo
Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto deste
CONVÊNIO;
Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT,
observando o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando
Boletim de Medição dos serviços executados;
Indicar, em ato específico, profissional para o acompanhamento e
fiscalização do cumprimento do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos
públicos ou irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando
a eventual instauração ao CONCEDENTE;
E mm ea a = o Página 5 de O
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU
Fua Deputado Mário de Barros, 1290 - 2º andar - Edifício Caetano Munhoz da Rocna
Centro Civico - CEP 8€.539-913 - Curitiba - Paranã
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CONVÊNIO Nº 253/2017-SEDU
n)
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—
p
—
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secxeraaa Go Dasenwonteneno Uhano
Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos,
após a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a
execução de ações previstas no Plano de Trabalho com aplicação das
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 3 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2º tumo, se houver), e a
utilização de nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Sem prejuízo às demais atribuições, junto à medição da primeira parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções
da Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
Sem prejuízo às demais atribuições, junto à medição da última parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND — Certidão Negativa de Débitos do INSS, referente à
matrícula da obra ou serviço. (Se optante pela retenção de
encargos previdenciários no pagamento das parcelas, fica isento
da apresentação de CND).
No caso do objeto do convênio ser uma obra, em caso de insolvência e/ou
qualquer outra causa impeditiva da apresentação da CND - Certidão
Negativa de Débitos do INSS referente à matrícula da obra, o convênio
poderá ser encerrado, desde que a obra esteja finalizada cumprindo com o
objetivo do convênio, consequentemente, isentando o Estado do Paraná e
o interveniente de quaisquer ônus;
Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir
em juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação,
isentando o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
o o — Página é de 9
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Rua Deputaco Mário de Barros, 1290 - 29 andar - Edifício Caetano Munhoz da Racha
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CONVÊNIO Nº 253/2017-SEDU
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secnsiana de Detereoirrnento:
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011.
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer
controle, fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e
pelo INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle intemo e extemo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta
ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA — PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo
CONCEDENTE ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema
Integrado de Transferência — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas
parcial dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações
financeiras subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao
CONCEDENTE, conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá, devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do
objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas
ease nm — era copnr sms PAGO 7 dera
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CONVÊNIO Nº 253/2017-SEDU
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretama do Desenmetvirmento Uraao
anteriores e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo
sempre formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do Objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de
consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do
ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe,
configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos
partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha
vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de
contas parciais;
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada
de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 12 (doze) meses, contados a partir
da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
desde que motivado e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — PUBLICAÇÃO
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CONVÊNIO Nº 253/2017-SEDU
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Garage; DO ESINo>
neseiaoa é Uercrames rentes taco
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável
para sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que,
em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos
são de propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação
pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à
espécie e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser
resolvidas administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Curitiba, 17 de outubro de 2017.
Aa
À, a Vo A y
af CARLOS ORTEGA PAULO CESAR IATES FURIATI
Secretário dê Estado do Desenvolvimento Urbano Prefeito(a) Municipal de LAPA
Superintendente do Serviço Social Autônomo e ]
PARANACIDADE
f
Testemunha 1 Testemunha 2
Secretaria de Está
Rua Denutado Mário de Barros, 12
gão/Entidade proponente (TOMADOR)
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| Endereço:
Alameda David Carneiro 243, centro
Cidade:
LAPA
Nome do Prefeito:
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
Banco (da conta corrente específica para esta ação):
BANCO DO BRASIL
CNPIMF.:
76020452/0001-05
E-mail:
Adm .pmlapa(Dgmail.com
U.F. CEP: Telefone:
PR 83750000 |041 35475018/35475032
CPF. R.G./U.F. Orgão Expedidor-
200849439-04 890157-0/SSP-PR
Agência; TComta Corrente:
0630-0 31968-6
2. CONCEDENTE |
Nome:
| SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Endereço: E-mail:
R Dep Mário de Barros, 1290, 2º, Centro Cívico sedu(dpr.gov.br
Cidade: UF. CEP:
CURITIBA
CNPLMF:
76.416.908/0001-42
Telefone:
41.3250 7244
OUTROS PARTÍCIPES
Nome:
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE
Endereço;
|R Dep Mario de Barros, 1290, 1º, Centro Cívico
Cidade:
CURITIBA
CNPJ/MF:
01.450.804/0001-55.
E-mail;
paranacidade(a)paranacidade.org.br
UF. CEP: Telefone:
PR 80530913 |41.3350 3300
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto:
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Identificação do Projeto:
Período de Execução:
10/2017 - 10/2018
Aquisição de 01 VAN
É
Justificativa da Proposição:
| Veículo para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no transporte de pacientes.
Aquisição de 01 VAN
S. PLANO DE APLICAÇÃO
[INDICADOR FÍSICO [DURAÇÃO
11/2017 | 07/2018
CONTRAPARTIDA.
40.900,00
SEMBOLSO
PRAZO | CONCEDENTE
| . R$ 1,00
125.000,00
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova junto ao
CONCEDENTE e sob todos efeitos e as Penas da lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual ou Federal, que impeçam a transferência de recursos Oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União, na forma deste Plano de
CONTRAPARTIDA
PROPONENTE
R$ 1,00
40.900,00
7. DECLARAÇÃO (PROPONENTE)
LAPA, it dec tud:. de 2017.
Nome: PAULO CESAR FIATES FURIATI
Cargo: Prefeito Municipal
Plano de Trabalho em acordo com orçamento
Aprovado e TA
Arq. Maria Inês Terbeck/CTEC/SEDU Data: Ea A
8. APROVAÇÃO (órcio CONCEDENTE)
Nome:
JOÃO CARLOS ORTEGA
Cargo:
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e
Superintendente do PARANACIDADE
gndos
CÓPIA DA PREFEITURA
Elis, i M Sistema de Acompanhamento
SA e Monitoramento de projetos
ParaNacipaDe
Autorização para Licitação
Município : Lapa Nº Projeto : 51 Lote: 1
Valor Viab.: R$ 165.900,00
Autorizo o início dos procedimentos licitatórios do Projeto de acordo com
as
características acima descritas. =
Os Procedimentos licitatórios ora autorizados, bem como todas as atividades
ligadas à contratação, execução, fiscalização e recebimento do Projeto em questão,
deverão seguir as normas e orientações prescritas na legislação vigente.
Alertamos que :
a ) Deverá ser observado o contido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), para efetivação dos atos ora autorizados e,
também, que este lote tem um valor total viabilizado de R$165.900,00, com a seguinte
omposiçãe-financeira: montante de Contrapartida Adicional do Executor:
GÇ R$40.900,50 montante de SEDU 2017 - Fundo Perdido: R$125.000,00;
b5-Parã a publicação do edital deverá ser obedecida a Instrução Normativa
nº 002/2011 do PARANACIDADE de 04/04/2011, em anexo.
A publicação deverá ser feita imediatamente.
wo Curitiba , 27/10/2017
N
A ES o Carlos Alberto Richa
”
Governador do Estado do Paraná
* João Carlos Ortega
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
[UR SAM | Sistema de Acompanhamento
e Monitoramento de projetos
ParanaciDaDe
Autorização para Licitação
Município : Lapa Etapa : 0102017
Associação : ASSOMEC Escritório Regional : Escritório Regional de Curitiba
Nº Projeto : 51
Descrição : Lote 1 - Veículo para Transporte de Passageiros - LOTE 1 - 01 (UM) VEÍCULO TIPO
VAN TA (Teto Alto) Fabricação/Modelo 2017/2017 (Zero Km), capacidade de transporte
passageiros 16 (15+1), mínima potência efetiva líquida 125 CV e demais características
técnicas constantes do MODELO 07.
Modalidade : Pregão Valor Viabilizado : R$ 165.900,00
Nº do Convênio : 26.23.2017.0253 Contrato de Empréstimo Nº Lote: 1 => 2651/0163-5
Local do Objeto : Lote : 1 => Município da Lapa - PR
Indicadores : Lote : 1 ==> Equipamento 1,00 unid - .
Objeto : Lote : 1 => Veículo para Transporte de Passageiros - LOTE 1 - 01 (UM) VEÍCULO
TIPO VAN TA (Teto Alto) Fabricação/Modelo 2017/2017 (Zero Km), capacidade de
transporte passageiros 16 (15+1), mínima potência efetiva liquida 125 CV e demais
características técnicas constantes do MODELO 07. *
AVISO IMPORTANTE
PREGÃO PRESENCIAL / ELETRÔNICO
I- Com a autorização para Licitação, está sendo remetido:
e CD contendo Edital de Licitação e anexos;
N — Será obrigatória a publicação do aviso de licitação ao menos por uma
vez, nos seguintes veículos de comunicação:
a) Diário Oficial do Estado do Paraná;
b) Jornal diário de grande circulação no Estado do Paraná:
c) Jornal local ou regional, se houver, e
d) Internet se possível.
Visando diminuir custos, a publicação no Diário Oficial do Estado poderá
ser feita diretamente pelo município no site:
www.dioe.pr.gov.br.
Qualquer dúvida entrar em contato com o PARANACIDADE:
Silvana dos Anjos - (41) 3350-3390
Patricia Brochado Barreto (41) 3350-3349
Adriana Schweiger - (41) 3350-3401
12/7/2013
ZESS0 LICITATO!
Após a licitação encaminhar cópizs dos documentos abaixo
relacionados à Procuradoria Jurídica do Paranacidade:
e Portaria designando a comissão de licitação;
e Edital, somente as 4 (vz
e Parecer jurídico do edital;
* Publicações do aviso (necessário constar o nome do jornal
e data);
e Atas;
e Declaração das proponentes declinando do prazo recursal
(se houver);
e Recurso, contrarrazões e decisão (se houver);
e Relatórios;
e Edital de habilitação:
- Edital de classificação;
e Proposta comercial da empresa vencedora;
e Planilha de orçamento e cronograma físico financeiro
(obras/pavimentação) ou características técnicas
preenchidas pela empresa (equipamentos)
e Declaração de inexistência de recursos.
O Município poderá homologar e contratar o objeto licitado,
somente após o recebimento da “AUTORIZAÇÃO PARA
HC “”, emitida pelo Paranacidade.
e tm Ed à
Ainda, como condição para cadastrar os contratos firmados, o
Município deverá encaminhar, além do contrato devidamente
firmado e a publicação de seu extrato, a prova da efetivação da
garantia de execução contratual (obra), quando tal exigência
existir no contrato (cláusula nona).
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA | AA Gi CENTO
| MUNICIPAL DA LAPA | SD BSPBO0DO (4) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.Dr
Comunicado Interno 95 /17 Lapa, 16 de outubro de 2017.
DE: Central de Ambulâncias
PARA: Secretaria de Administração
A/C Tiago
Ref.: ESPECIFICAÇÕES TECNICAS PARA ELABORAÇÃO DE EDITAL VAN
Venho por meio deste esclarecer que conforme sua solicitação de verificação desta
planilha em epigrafe, vimos que a mesma atende as especificações de nossos orçamentos e
que os modelos atendem as necessidades de nosso município, e toda e qualquer alteração que
se faça poderia acabar direcionando e vindo a embargos prejudicando a licitação.
Certo de sua compreensão e acolhimento, subscrevo-me
Atenciosamente
Teddy Lipski
Diretor Central de Ambulância
ão PAM 2017 -seou
CARACTERISTICAS TÉCNICAS DO EQUIPAMENTO - MODELO 07
EDITAL DE: PREGÃO nº /2.017
PROPONENTE: Prefeitura Municipal de Lapa - Pr.
NOME DO BEM: VEÍCULO TRANSPORTE - - Tipo VAN
(1) DISCRIMINAÇÃO
1. MARCA/MODELO
(2) EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DO MUNICÍPIO
Indicar
LOTE Nº: O1
Nº DE UNIDADES PROPOSTAS: 01 (uma)
(3) ESPECIFICAÇÕES DO
EQUIPAMENTO PROPOSTO
1.1. FABRICAÇÃO/MODELO ( Ano)
2. MOTOR
2017(Zero Km
2.1. Marca Indicar
2.2. Mínima potência efetiva líquida (CV) 125 CV
2.3. Combustível Diesel
2.4. Norma de atendimento a emissão de poluentes
3. TRANSMISSÃO
Sim
Mecânica
3.1. Tipo
3.2. Nº de marchas à frente
4. DIREÇÃO
4.1. Tipo
5 (cinco) marchas
Hidráulica
5. TRAÇÃO
6. PNEUS/RODA
6.1 Pneus/Roda/medidas
Indicar
Pneus da linha de montagem
6.2 Estepe
7. FREIOS
7.1 Sistema de Freios
8. SISTEMA ELÉTRICO
8.1 Sistema Elétrico mínimo (Volts
9. CAPACIDADE DE CARGA
9.1. Capacidade de carga PBT homologado (KG
10. CARROCERIA -TIPO
10.1. Carroceria Rodoviária/Turismo /Teto Alto ou
Baixo
Freio a disco nas quatro rodas com abs
Rodoviário/Turismo TETO ALTO
Sim, da linha de montagem
10.2. Capacidade de Passageiros sentados
15
Lo
10.3. Poltronas tipo, reclinável ou não, e revestimento Indicar
10.4. Cintos de Segurança para todas as poltronas Sim
10.5. Largura da Poltrana = “| indicar TT o
do PAM 2017-seou
CARACTERISTICAS TÉCNICAS DO EQUIPAMENTO - MODELO 07
EDITAL DE: PREGÃO nº /2.017
PROPONENTE: Prefeitura Municipal de Lapa -
LOTE Nº: 01
Pr.
Traseira
11.2. Saídas de Emergê
ncias
NOME DO BEM: VEÍCULO TRANSPORTE - Tipo VAN T.A “Nº DE UNIDADES PROPOSTAS? 041 (uma)
(1) DISCRIMINAÇÃO ME EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DO MUNICÍPIO (3) ESPECIFICAÇÕES DO
Rs , E ee n EQUIPAMENTO PROPOSTO |
10.6. Luminárias centrais de teto “Sim
10.7. Bagageiros Sim
10.8. Cortina em todo o carro Sim
10.9. Sistema de Ar Condicionado | Sim, com ar condicionado
10.10. Air bag motorista L Sim 1
10.11. Tacógrafo Sim
11. Portas
11.1. Quantidade e tipo da porta lateral direita lnidicar
Obrigatório
12. ACESSÓRIOS
12.1. Espelhos retrovisores
Sim
Exigido por lei e normas do CONTRAN
12.2. Kit de Ferramentas
12.3. Adesivo da Logomarca do Programa - Conforme modelo a ser fornecido [
12.4. Sirene de Ré Sim
12.5. Vidros elétricos dianteiros Sim
Lo
13. GARANTIA
12 (doze) meses da entrada em operação
44. TREINAMENTO DE MECÂNICOS
MOTORISTAS (duração,
A proponente deverá preen
obedecendo o mesmo sistem
cher todos os espaços vazios da coluna 3 (três) com as especificações do equipamento proposto,
a de unidades e patos adotados nas golunas 1 (um) e 2 (dois).
E
Sim, entrega técnica
emma
fedito das Graças Pinto”
Carteira de identidade — 1.377.741
Lapa, 17 de outubro de 2.017
1/SSP-PR
[ Órgão/Entidade proponente (TOMADOR)
CNPJIM-:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
76.020.452/0001-05
E-mail:
adm.pmlapa(d gmail.com
LE; CER: Telefone:
PR |83.750-000 |041-3547-5018
err: R.G/U.F. Orgão Expedidor:
200.849.439-04 890.157-0/SSP-PR
Agência: Conta Corrente:
0630-0 31.968-6
Nome do Prefeito:
Paulo Cesar Fiates Furiati
|| Banco (da conta corrente específica para esta ação):
| Banco do Brasil S.A.
2. CONCEDENTE
Nome:
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Endereço:
| R Dep Mário de Barros, 1290, 2º, Centro Cívico
| Cidade:
CURITIBA
CNPJIMF.:
76.416.908/0001-42
E-mail:
Telefone:
41.3250 7244
80.530-913
OUTROS PARTÍCIPES
Nome:
CNPJ/MF.
| SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE 01.450.804/0001-55.
Endereço:
E-mail:
R Dep Mario de Barros, 1290, 1º, Centro Cívico paranacidade(dparanacidade.org.br
| Cidade:
| CURITIBA
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
| Título do Projeto: Periodo de Execução:
AQUISIÇÃO DE UM VEICULO VAN 07/2017 - 07/2018
Identificação do Projeto:
| Aquisição de 01 veiculo Van
| Justificativa da Proposição
Trata-se da Aquisição de veículo Van, para atender demandas municipais.
4. ETAPAS
| ETAPA | —
ou
| FASE |
FASES DE EXECUÇÃO
INDICADOR FÍSICO
CS ES
Leme | aum | oo | memo | VALOR.
1 feumcioremvemaovs | | a fu orais
S. PLANO DE APLICAÇÃO
DOTAÇÃO ORCAMENTARIA DO PROPONENTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR — EM R$ 1,00
CONCEDENTE CONTRAPARTIDA
125.000,00 40.900,00
AQUISIÇÃO DE VEICULO VAN
6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO .
REPASSE CONTRAPARTIDA |
CONCEDENTE PROPONENTE
125.000,00 | 40.900,00
Lapa, de de 2017.
pé
Nome: Paulo Cesar Fiates Furiati
Cargo: Prefeito Municipal da Lapa
Plano de Trabalho em acordo com orçamento é
Aprovado
Arq. Maria Inês Terbeck/CTEC/SEDU Data: o
Ee APROVAÇÃO (ÓRGÃO CONCEDENTE)
Assinatura
Carlos Roberto Massa Junior — (Ratinho Júnior)
Cargo:
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e
Superintendente do PARANACIDADE 1
Data: