PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 033/GAB/PROC Lapa, 30 de Janeiro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 017/2018, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a formalizar a associação do
Município com a UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação e
com a AMSULEP - Associação dos Municípios da Região Suleste do Paraná, e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: G2K5
Protocolo 59/2018 01/02/2018 pt b
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL / *
Ofício
MARILDA BONCZKOWSKI 14:13:12
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 017, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
formalizar a associação do Município com a
UNDIME - União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação e com a AMSULEP -
Associação dos Municípios da Região Suleste
do Paraná, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a se associar
às entidades a seguir elencadas, mediante pagamento de taxas, adesões ou
mensalidades:
| - UNDIME —- União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação;
Hl - AMSULEP - Associação dos Municípios da Região Suleste do
Paraná.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Janeiro de 2018.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 017, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para
que o Município se associe à UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais
de Educação e à AMSULEP - Associação dos Municípios da Região Suleste do
Paraná.
Tal solicitação visa atender o que determina o Ministério Público do
Estado do Paraná através do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio
Público e no Combate a Improbidade Administrativa — GEPATRIA — Região de
União da Vitória.
Por tratar-se de projeto que visa a dar mais transparência à
Administração Pública, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos
nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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Ofício nº 034/2018 - GAB Lapa, 31 de janeiro de 2018
Ref.: Ofício nº 06/2018 — Gepatria
Procedimento Administrativo MPPR nº 0152.16.002565-5
Em atenção ao Ofício em epígrafe, informamos que o Município da Lapa-PR
acolheu integralmente a Recomendação Administrativa encaminhada pelo D. MP-PR e já
providenciou a remessa do Projeto de Lei nº 017, de 30/01/2018 (cópia anexa), para
apreciação da Câmara Municipal, visando a autorização para a participação do Município e o
repasse de verbas públicas para a UNDIME e AMSULEP. Com relação à ASSOMEC, o
Município não possui interesse em participar da mesma.
Quanto às cópias das prestações de contas daquelas associações,
considerando o prazo exíguo, até o momento não foi possível a sua obtenção. Por outro
lado, salvo melhor juizo, entendemos que os mesmos poderão ser obtidos diretamente com
as entidades.
Por fim, esclarecemos que o Município está tomando as devidas providências
para que os documentos nos sejam encaminhados períodicamente.
Excelentíssimo Doutor Promotor
ANDRÉ LUÍS BORTOLINI
Ministério Público do Estado do Paraná
GEPATRIA — Região de União da Vitória
Rua Dr. Cruz Machado, 493, 4º andar
União da Vitória — PR
CEP: 84.600-175
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA
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