PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA: -
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ Am CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
as www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 035/GAB/PROC Lapa, 31 de Janeiro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 018/2018, que altera a
Lei nº 3449, de 24.11.2017, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar
Operações de Crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: oP43
Protocolo 61/2018 01/02/2018
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
ori
Exmo. Sr. MARILDA BONCZKOWSKI 141651
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ Am CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 018, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Altera a Lei nº 3449, de 24.11.2017, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar
Operações de Crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao caput do artigo 2º, da Lei 3449, de
24.11.2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
24.11.2017.
“Art. 2º - Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo
Município da Lapa, observada a finalidade indicada no art. 1º, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder/vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as parcelas que se fizerem necessárias do Fundo
de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios,
na forma do que venha a ser contratado.” (NR)
Art. 2º - Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei nº 3449, de
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, epá 31 de Janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
74 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 018, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submetemos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que altera a Lei nº 3449, de 24.11.2017, a qual autoriza o Poder
Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL.
Em decorrência de análise por parte do Jurídico da CAIXA, verificou-se
que a Lei Autorizativa 3449/2017, em seu art 2º, necessita de ajuste para constar
que o Legislativo autoriza a oferecer como GARANTIA do financiamento a
vinculação das receitas do FPM.
Como o ajuste proposto poderia ocorrer no início do ano de 2018 e
enquanto isso, outros trâmites internos na CAIXA teriam seu prosseguimento
normal, a exemplo de comitê de crédito, apresentamos à consideração dos nobres
Edis, e, tão logo haja a publicação da nova redação, encaminharemos à CAIXA para
sequência das análises.
Sendo assim, por tratar-se de projeto que vem ao encontro do
interesse público, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres
vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
qUNICIPA,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEIPORAC MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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LEI Nº 3449, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Contratar Operações de Crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operações de crédito, junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA —
Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, até o valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de
31.03.2017 e suas alterações, destinados à construção de um paço municipal,
observada a legislação vigente, e especial as disposições da Lei Complementar nº
101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Caixa
Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente de titularidade do
Município, mantida em sua agência, a ser indicada no conirato, em que são
efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único: Fica dispensada a emissão da nota de empenho
para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do
art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. Il, 81º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo auivrizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disnosições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Novembro de
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
bo 4 - CEP 83750-000
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 CAIXA POSTAL O:
FONE: (41) 3622.2536 - SITE! WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL! CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 18/2018
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Súmula: ALTERA A LEI Nº 3449, DE 24/11/2017, QUE AUTORIZA O PODER ar
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/02/2018.
Apresentado em Expediente do Dia 20/02/2018.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 01/02/2018.
Economia, Finanças e Orçamento, em 01/02/2018.
údente do Poder Legislativo Municipal
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente da Comissão, no
uso de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria
Presidente da Comissão, em conformidade cq o | FFENELONH is REIRA- Presidente da CLJR
OL / od /2018.
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Fica designado para relatar sobre a matéria o
Vereador
—Ayr Hot!
Lapa, em 6/02/2018.
Presidente da Comissão, em conformidade com
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Comissão de Legislação Justiça e Redação: miss T :
FENELON BUENO MOREIRA (Presidente) MÁRIO JORGE PAD À SANTOS (Presidente)
ACYR HOFFMANN (Membro) DIRCEU RODRIGUES FERREIRA (Membro)
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA (Membro) ACYR HOFFMANN (Membro)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE! WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL! CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
UNICID,
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A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 SEP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 018/2018
Súmula: Altera a Lei nº 3449, de 24.11.2017,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a
Contratar Operações de Crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e dá outras
providências.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de lei nº
018/2018, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objetivo alterar o
Lei Municipal nº 3449 de 24.11.17.
O artigo 1º deste Projeto de Lei, demonstra a necessidade
de nova redação ao caput do artigo 2º, da Lei supra o qual passa a vigorar com
a seguinte redação
“art. 2º - Para garantia do principal, encargos e acessórios do
financiamento pelo Município da Lapa, observada a finalidade indicada
no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a cederNincular em
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as
parcelas que se fizerem necessárias do fundo de participação dos
Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, e montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios,
na forma do que venha a ser contratado”
Artigo 2º - Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrária.
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, seu autor demonstra que em decorrência de analise por parte do
jurídico da Caixa, verificou-se que a lei Autorizativa citada em seu artigo 2º
necessita de ajuste para constar que o Legislativo autoriza a oferecer como
garantia do financiamento a vinculação das receitas do FPM.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL! CAMARALAPAÍ RALAPA.PR.GOV.BR
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a oMICipa,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
* As ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse
local
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao
seguinte:
(..)
Iv - obtenção e concessão de
empréstimos e operações de crédito, bem
como sobre a forma e os meios de
pagamento;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado,
bem como sua emenda, atendem as normas legais, não havendo nenhum
Óbice ao prosseguimento do presente com a deliberação pelo Douto Plenário,
É o parecer. S.M.J.
Lapa, 08 de Fevereiro de 2018.
OAB/PR 69.408
Gianclau
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2596 - SITE! WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL! CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Só
LAPA - PARANÁ id
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 018/2018
Súmula: Altera a Lei nº 3449, de 24.11.2017, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de
Crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá
outras providências.
Vem a esta comissão para parecer, o Projeto de lei nº 018/2018 de
autoria do Executivo Municipal, o qual possui como propósito alterar a Lei
Municipal nº 3449 de 24.11.17.
O artigo 1º deste Projeto de Lei, demonstra a necessidade de nova
redação ao caput do artigo 2º, da Lei supra o qual passa a vigorar com a
seguinte redação
“art. 2º - Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento
pelo Município da Lapa, observada a finalidade indicada no artigo 1º, fica o
Poder Executivo autorizado a cederíincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as parcelas que se fizerem
necessárias do fundo de participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os
venham a substituir, e montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado”
Artigo 2º - Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrária.
O autor apresenta e anexa ao referido projeto a justificativa que em
decorrência de analise por parte do jurídico da Caixa, verificou-se que a lei
Autorizativa citada em seu artigo 2º necessita de ajuste para constar que o
Legislativo autoriza a oferecer como garantia do financiamento a vinculação
das receitas do FPM. N
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que:
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse
local
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao
seguinte:
(...)
IV - obtenção e concessão de
empréstimos e operações de crédito, bem
como sobre a forma e os meios de
pagamento;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Relator
De acordo com o Relator
Dirceu Rodrigues Ferreira
Membro
Lapa, 08 de Fevereiro de 2018.
Presidente E
Câm.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 018/2018
Súmula: Altera a Lei nº 3449, de 24.1 1.2017, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de
Crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá
outras providências.
Comparece para a avaliação dessa Comissão o Projeto de lei nº
018/2017 de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por intuito alterar a Lei
Municipal nº 3449 de 24.11.17.
O artigo 1º deste Projeto de Lei, demonstra a necessidade de nova
redação ao caput do artigo 2º, da Lei supra o qual passa a vigorar com a
seguinte redação
“art. 2º - Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento
pelo Município da Lapa, observada a finalidade indicada no artigo 1º, fica o
Poder Executivo autorizado a cedervincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as parcelas que se fizerem
necessárias do fundo de participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os
venham a substituir, e montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado”
Artigo 2º - Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrária.
Seu autor apresenta como finalidade ao referido Projeto, que em
decorrência de analise por parte do jurídico da Caixa, verificou-se que a lei
Autorizativa citada em seu artigo 2º necessita de ajuste para constar que o
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Legislativo autoriza a oferecer como garantia do financiamento a vinculação
das receitas do FPM.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse
local
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao
seguinte:
(...)
IV - obtenção e concessão de
empréstimos e operações de crédito, bem
como sobre a forma e os meios de
pagamento;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
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Dirceu Rodrigues Ferreira
Presidente Membro
UMICIPa,
Fá DRY, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
a! P ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 15 de fevereiro de 2018.
Ofício nº 023/2018/PRESI/SEC
Assunto: Solicitação
Prezado Prefeito:
Venho pelo presente encaminhar solicitação de informações oficiais,
feita pelo Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, com vistas a esclarecer o Projeto
de Lei nº 18/2018, de autoria do Executivo Municipal que tem como súmula: Altera a Lei
nº 3449, de 24.11.2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações
de Crédito com a Caixa Econômica Federal dá outras providências.
O questionamento se refere acerca do terreno onde será construído
o Paço Municipal (qual o local, projeto preliminar arquitetônico, os termos do
financiamento como o prazo para amortização de juros e pagamento do capital, a taxa de
juros que será aplicada, as linhas de crédito que foram consultadas e por que foi escolhida a
Caixa Econômica Federal.
Sendo o que tinha para o momento, apresento minhas saudações.
Atenciosamente,
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Ao Exmo. Senhor E spin qc ta
PAULO CESAR FIATES FURIATI Protocolo porra prenda
Prefeito Municipal im BASTIAN VIDAL
Lapa — PR MARILDA BONCZKOWSKI 091347
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - Sire: WWW.LAPA,PR.LEG.BR - E-MAIL; CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
M
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro 5 FINº o
ESTADO DO PARANÁ — CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 E VA ;
Câm
330º
www.lapa.pr.gov.br .
og.
Ofício nº 058/GAB/PROC Lapa, 26 de Fevereiro de 2018
Senhor Presidente:
Solicito a retirada/arquivamento, tendo em vista a
apresentação posterior de Projeto que tratará da mesma matéria, porém com
redação apropriada, do Projeto de Lei nº 018/18, que altera a Lei nº 3449, de
24.11.2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações
de Crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências,
recebido por essa Colenda Casa em 01.02.2018, por intermédio do Ofício nº
035/GAB/PROC, da mesma data.
Ao ensejo envio a V.Sa. os meus protestos de estima e
consideração.
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: AO99
Protocolo 124/2018 02/03/2018
sá CÉSAR FIATES FURIAT] - PREFEITO MUNICIPAL h (
cio
MARILDA BONCZKOWSKI 16:20:25
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 - Lapa - PR
oo
a E A
sao”. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (da
4 ESTADO DO PARANÁ
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 18/2018
SÚMULA: Altera a Lei nº 3449, de 24.11.2017, que autoriza o Poder executivo
Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Caixa Econômica Federal e
dá outras providências.
Vem para análise desta assessoria o ofício de lavra do autor
do Projeto em questão, o qual pede a retirada/arquivamento do mesmo.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(...)
VIll - quanto às proposições:
(...)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua
retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
Art. 103 - A proposição poderá ser retirada pelo autor
mediante requerimento à Comissão Executiva, que
dependerá de deliberação do Plenário se a proposição
tiver parecer favorável da Comissão.
Art. 119 - Dependerá de deliberação do Plenário, sem
discussão, o requerimento apresentado durante o expediente
que solicite:
(...)
Hl - a retirada pelo(s) autor(es) de proposição com parecer
favorável.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão poderá ser
arquivado após deliberação do Plenário, uma vez que as Comissões
competentes manifestaram-se favoráveis ao mesmo.
Lapa, 07 de maio de 2018.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR