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Ofício nº 38/GAB Lapa, 02 de Janeiro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 19/2018, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, para execução
do Termo de Adesão ao Incentivo — Família Paranaense Adesão Espontânea, conforme
deliberação nº 66/2017.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
lates Furiati
Municipal
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: GUAO
Protocolo 74/2018 D7/02/2018
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Sr. Drcio .
Presidente da Câmara Municipal E Ê
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 19, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, para execução do Termo
de Adesão ao Incentivo — Família Paranaense Adesão
Espontânea, conforme Deliberação nº 66/2017.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 14.900,00 (Quatorze Mil e
Novecentos Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0018.2085 Manter Programas, Projetos e Serviços de Proteção Social
Básica e Proteção Social Especial
794:.3.3.90.32.00.00.958 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 14.900,00
TOTAL, R$ 14.900,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
Utilizados como recursos o:
Superávit Financeiro da fonte 958, conta nº 32.046-3.. R$ 14.900,00
R$ 14.900,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Janeiro de 2018.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 19, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 14.900,00 (Quatorze Mil e Novecentos Reais).
O presente Projeto de Lei visa a execução do Termo de Adesão ao Incentivo —
Família Paranaense Adesão Espontânea, conforme Deliberação nº 66/2017, do Conselho
Estadual de Assistência Social — CEAS, para cofinanciamento estadual dos serviços sócio
assistenciais tipificados.
O Programa Família Paranaense tem como objetivo estabelecer uma rede
integrada de proteção às famílias, para promover sua autonomia, através da oferta de um
conjunto de ações intersetoriais, planejadas de acordo com a necessidade de cada família e das
especificidades do território onde ela reside.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
pelo Superávit das fontes de recursos, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Janeiro de 2018,
Flo Cesar Ejáfes Furiati
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR