PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 39/GAB Lapa, 02 de Fevereiro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 20/2018, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, do Termo de
Adesão ao Incentivo para execução do Programa Crescer em Família, com recursos do
Fundo Estadual para Infância e Adolescência — FIA/PR conforme Deliberação nº
55/2016, CEDCA.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: BITY
Protocolo 75/2018 07/02/2018
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Ofício
NELCY MARIA CAMARGO TURMAM 15:55:53
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, do Termo de Adesão ao
Incentivo para execução do Programa Crescer em Família,
com recursos do Fundo Estadual para Infância e
Adolescência — FIA/PR conforme Deliberação nº 55/2016,
CEDCA.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil
Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07.15 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.0019.6012 Custear as Atividades da Casa de Passagem — Serviço de
Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes
804: 3.3.90.39.00.00.956 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 32.000,00
TOTAL... rraeeeeararcecareneneacereneneararanenrarererence res enserenanesenanaada R$ 32.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o:
Superávit Financeiro da fonte 956, conta nº 32.003-X R$ 32.000,00
R$ 32.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de aneiro de 2018.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais).
O presente Projeto de Lei visa a execução do Termo de Adesão ao Incentivo —
Programa Crescer em Família, com recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência
— FIA/PR, conforme Deliberação nº 55/2016, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
O Programa Crescer em Família tem por objetivo prestar incentivo financeiro
aos serviços de acolhimento institucional e familiar, no caso do Município da Lapa este repasse
é para atender o Abrigo Institucional: Serviço de oferece acolhimento, cuidado e espaço de
desenvolvimento para grupos de crianças e adolescentes em situação de abandono ou cujas
famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função
de cuidado e proteção. Oferece atendimento especializado e condições institucionais para o
acolhimento em padrões de dignidade, funcionando como moradia provisória até que seja
viabilizado o retorno a família substituta. O atendimento prestado deve ser personalizado e em
pequenos grupos e favorece o convívio familiar e comunitário, bem como a utilização dos
equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
pelo Superávit Financeiro da fonte de recursos, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Janeiro de 2018.
Páujo Cesar Fijates Furiati
refeito Municipal
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