PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EstADO DO PARAN Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
nas CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
RR a aeee e www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº40 /GAB Lapa, 02 de Fevereiro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 21/2018, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para
restauro do Teatro Cine Imperial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Dficio
NELCY MARIA CAMARGO TURMAM 15:58:13 BR
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
—— CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para restauro do Teatro Cine Imperial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
406.250,00(Quatrocentos e Seis Mil, Duzentos e Cinquenta Reais), dentro das
seguintes dotações orçamentárias:
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e
Esporte
09.04 Departamento de Turismo
13.695.0022.1046 — Restauro do Teatro Cine Imperial (C.R. nº
2693.1037046-60/2016/MTUR)
805: 4.4.90.51.00.00.949 — Obras e Instalações........................... R$ 390.000,00
806: 4.4.90.51.00.00.000 — Obras e Instalações. . R$ 16.250,00
TOTAL... rrtennaerertesereasanererarterareerercsasaraeseraesaransasanseraeeranaa R$ 406.250,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 949, conta bancária 647.055-3.. R$ 390.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 000, conta bancária 21-0........... R$ 16.250,00
TOTAL... ierereeeereeeerenearanseceneesarencerenensenansanenserenasanaa R$ 406.250,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Janeiro de 2018,
Paulo Pesar Eiátes Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
=— CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
pereeral www.lapa,prgovbr
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
O presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 406.250,00(Quatrocentos e Seis Mil,
Duzentos e Cinquenta Reais).
Destinado a cobrir as despesas com a restauração do Teatro Cine
Imperial, conforme termos do Contrato de Repasse nº 2693.1037046-
60/2016/MTUR, CAIXA, processo nº 841461/2016, no valor total R$
406.250,00(Quatrocentos e Seis Mil, Duzentos e Cinquenta Reais), sendo R$
390.000,000riundos do Ministério do Turismo e R$ 16.250,00(Dezesseis Mil,
Duzentos e Cinquenta Reais) a título de contrapartida do Município.
Como é de conhecimento de V. Excelências, o referido Cine imperial está
desativado desde o ano de 2010 e foi cedido pelo Governo de Estado a este
Município no ano de 2014, desde então está fechado esperando reformas, que
agora torna-se realidade com o contrato de repasse em questão.
A justificativa para obtenção desses recursos está exposta no Plano de
Trabalho anexo.
Os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados por Excesso
de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 31 de Janeiro de 2018.
Palo Cesapfiates Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR