MunicípiO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Ofício nº 378 Lapa, 14 de Agosto de 2012
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
057/2012, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me, " 1“ A
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Cordialmente
Paylo César Fii
| Prefeito
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Vando iq CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 802 / 2012
Exmo. Sr. 1608/2012 - 13:17
JOÃO RENATO LEAL AFONSO E E
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrsznhs Braga, 87 - Tel (47) 547-8000 - Fax (41) 6522-4252 - 83750-000 - Laos - PR
ja — MuntcíriO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 057, DE 13 DE AGOSTO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
27.060,00 (Vinte e Sete Mil e Sessenta Reais), e dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0028-6.075 — PNAE — Mais Educação Fundamental
3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de Consumo..................... eo R$ 27.060,00
TOTAL::..ecamiciaisosissssassarocosesiiitaoasrcaóce roca iso sen castas sn pe ppa ecran ones sanar o ee no cecanma R$ 27.060,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados os seguintes recursos
Excesso de Arrecadação da fonte 145................ ss eeseseasesesrererereenenes R$ 27.060,00
TOTAL.....ceeereeerorsesesevevorerencereesesoes oro esaasanaoanea or sncsve case cnenas aaa ses ota nas samanaa R$ 27.060,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Agosto de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazriha Braga, 97 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 057, DE 13 DE AGOSTO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal,
o presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 27.060,00 (Vinte e Sete Mil e Sessenta Reais).
O Município da Lapa, a partir do mês de julho de 2012, foi
cadastrado no Programa Mais Educação (FNDE), criado pelo Governo Federal com
o objetivo de oferecer Educação Integral, conforme CI nº 014/2012 datada em
07/08//2012 (anexo).
A dotação orçamentária será para dar suporte à despesa Material
de Consumo.
Esperando que o presente projeto receba à aprovação unânime dos
Nobres Vereadores, antecipo meus agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Agosto de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Toi (41) 547-8000 - Fax (4%) 5822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
C1 014/2012 Lapa, 07 de agosto de 2012.
DA: Secretaria M. de Educação! Coordenação de Alimentação e Nutrição Escolar
PARA: Secretaria de Finanças
ILMO. SR. Flávio Wolf
Prezado Secretário:
O município da Lapa, a partir do mês de julho de 2012, foi cadastrado no Programa Mais
Educação (FNDE). Criado pelo governo federal com o objetivo de oferecer Educação Integral,
articulando diferentes atores, Programas e ações em consonância com o projeto pedagógico da escola,
promove a cidadania plena de todos os envolvidos.
Os recursos para a execução do Programa nas escolas são transferidos à Unidade Executora,
por meio do Programa Dinheiro Direto das Escolas (PDDE) do Fundo Nacional de Desenvolvimento
de Educação (FNDE). Toda a alimentação ofertada com os recursos do FNDE, para o atendimento do
Programa Mais Educação, deverá seguir os princípios do PNAE.
Foram cadastrados para o recebimento desse recurso no município da Lapa 451 alunos,
considerando um valor per capta de R$ 0,60/dia, multiplicado por 100 (cem) dias letivos, referente ao
2º semestre do ano vigente. O valor per capta desse recurso na prática é R$ 0,90 (R$ 0,30 por
refeição), porém R$ 0,30 já está sendo repassado no Recurso PNAE-FUNDAMENTAL, considerando
que esses alunos já são beneficiados pela alimentação escolar por um período. Esse valor é para
complementar o atendimento.
Portanto, solicitamos a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento da Conta Nº
0066720096, da Fonte do FNDE- 1145, modalidade PNAE-Mais Educação Fundamental, referente às
Escolas Integrais, o valor de R$ 27.060,00 ( 5 parcelas de R$ 5.412,00), valor esse que deverá ser
utilizado no ano de 2012. 4
Já estão sendo planejados novos Empenhos e uma Chamada Pública da Agricultura Familiar
visando esse Recurso e para o cumprimento da Lei 11.947 de 16 de junho de 2009 e Resolução do
FNDE Nº 38, de 16 de julho de 2009.
/ | f b Atenciosamente,
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$ ilma Luzia Piovezan Wille
Secretária de o Esporte e Lazer
Marina REP mo
Coordenadora do Programa M. de Alimentação e Nutrição Escolar
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PROJETO DE LEI Nº 057/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/08/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 17/08/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 17/08/2012.
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YO R Wi (7 AL AFONSO
st y fará Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 057/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas há prestogAoo as dai REC "BE nesta data a gn acima citada ciente de
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
a e — e DD DE — —— — e —— = = ———
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 057/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/08/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 17/08/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador
E Apa ET (OE DDR e o do
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
fr
tim 47 08/2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 2.0, 082m»
Relator
CoMIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 057/2012
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/08/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 17/08/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, e
CoMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Ds :
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 057/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA SL o
Presidengé da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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[5] »
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 057/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abcrtura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/08/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 17/08/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento cm
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vere; dl e EE |
MiiiWE oe PIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto DF (4), a
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
>»
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 57/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Busca-se através do presente Projeto a Abertura de Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 27.060,00 ( vinte e sete mil e sessenta
reais ).
A titulo de justificativa o autor diz que o valor do crédito a
ser aberto será utilizado para pagamento de despesas com a aquisição de
material de consumo para dar atendimento ao Programa Mais Educação
(FNDE), criado pelo Governo Federal com O objetivo de oferecer Educação
Integral, em especial para complementar O valor gasto com a alimentação
escolar para o ano de 2012, abrangendo 451 ( quatrocentos e cinquenta e um
alunos ).
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
IC E
UN Ip, A ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 145, podendo, portanto o presente Projeto ter
a sua deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer SM.J.
Poder Legislativo Municipal em 21 de agosto de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
€ ) COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
Yy ORÇAMENTO.
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 57/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
057 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 27.060,00 ( vinte e
sete mil e sessenta reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao referido
Projeto tem-se que o valor a ser aberto através do presente crédito será
utilizado para pagamento de despesas com alimentação escolar.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. À abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
"e ORÇAMENTO.
5
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ESTADO DO PARANÁ
==]
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 145
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
gislativo Municipal em 20 de agosto de 2012.
Mult
Wilmar Homing - Lio.
Vereador
Castárina Bosch Hendrilo:
Vereadora
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 57/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
057 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 27.060.00 ( vinte e
sete mil e sessenta reais ) que será utilizado para pagamento de despesas com
a aquisição de material de consumo para dar atendimento ao Programa Mais
Educação (FNDE), criado pelo Governo Federal com o objetivo de oferecer
Educação Integral, em especial para complementar o valor gasto com a
alimentação escolar para o ano de 2012,
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(..:)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fon : (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa,pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
RÁ REDAÇÃO
ç
É]
STADO DO PARANÁ
CS ———
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 145
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 20 de agosto de 2012.
Veptador
E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000