PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 41/GAB Lapa, 02 de Fevereiro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 22/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para
cobertura do Módulo Esportivo, lote 01.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: ODC3
Protocolo 77/2018 D7/02/2018
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Dficio
NELCY MARIA CAMARGO TURMAM 1559:52 SA,
llmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 22, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para
cobertura do Módulo Esportivo, lote 01.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
91.888,29(Noventa e Um Mil, Oitocentos e Oitenta e Oito Reais e Vinte e Nove
Centavos), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e
Esporte
09.02 Departamento de Esporte e Lazer
27.813.0023.1047 — Cobertura do Módulo Esportivo(C.R. nº
213.790.56/2006)
807: 4.4.90.51.00.00.793 — Obras e Instalações... R$ 91.888,29
TOTAL... rr rmeereeereeereeeeeereeereeeerereeeeaeeama eras ceeerereseerseenss R$ 91.888,29
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Superávit Financeiro da Fonte 793 - Conta 647.009-0............ R$ 91.888,29
TOTAL... iereereareceererersenearaseare ne ee seara re rrrereerirerenes R$ 91.888,29
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Janeiro de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 22, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 121.594,67(Cento e Vinte e Um Mil,
Quinhentos e Noventa e Quatro Reais é Sessenta e Sete Centavos).
Informamos que a Caixa Econômica Federal, analisará o novo pedido de
Reprogramação Contrato de Repasse OGU nº 213.790-56/2006, Programa Esporte
e Lazer na Cidade, que objetiva a cobertura do Módulo Esportivo, onde o prazo de
vigência passará de 28/02/2018 para 30/07/2018, somente após o envio do
processo licitatório aos responsáveis técnicos da CEF, para conclusão da referida
obra, para que não seja necessária a devolução de valores à União.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do
Superávit Financeiro da fonte de recursos, constante no artigo 2º deste Projeto de
Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Janeiro de 2018.
da
Paúld Cesar Fiáles Furiati
Prefeito Municipal