PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 045/GAB/PROC Lapa, 08 de Fevereiro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 024/2018, que
estabelece os índices para revisão geral anual dos vencimentos e dos
subsídios dos servidores, dos proventos dos aposentados e das pensões do
Poder Executivo e Legislativo Municipal, revoga a Lei Municipal nº 3467, de
14 de dezembro de 2017, e dá outras providencias
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: G1J2
Protocolo 85/2018 08/02/2018
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Dficio
MARILDA BONCZKOWSKI 15:34:38
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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PROJETO DE LEI Nº 024, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
SÚMULA: ESTABELECE OS ÍNDICES PARA
REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS
E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES, DOS
PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS
PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E
LEGISLATIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 3467, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - A revisão geral anual, prevista no inciso X, do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida desde o dia 1º de fevereiro de 2018, no Poder
Executivo e Legislativo municipal. A revisão será procedida:
| — Pela aplicação do índice de 5,94 (cinco vírgula noventa e quatro
por cento), relativo ao índice do INPC/IBGE acumulado no período de Abril de
2016 a Janeiro de 2018, sobre o vencimento, salário, subsídios e proventos:
1. de cargos de provimento efetivo;
2. de admitidos em caráter temporário, através de Processo
Seletivo Simplificado — PSS e/ou Concurso Público;
3. de Conselheiros Tutelares;
4. dos aposentados e pensionistas da municipalidade; q
5. dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais, Vereador Presidente e Vereadores).
Il — Pela aplicação do índice de 2,44% (dois vírgula quarenta e quatro
por cento), relativo ao índice do INPC/IBGE acumulado no período de janeiro 2017
a Janeiro de 2018, dos Cargos Comissionados.
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81º - Para os vencimentos, salários, pensões e proventos já
majorados devido à elevação do salário mínimo ou do piso salarial, o referido
aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto nesta Lei,
quando este índice for inferior aos índices previstos nos Incisos | e II deste artigo.
Para aqueles em que o índice for superior a qualquer um dos índices
suprarreferidos, não caberá a compensação.
82º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do
Município e do Instituto de Previdência
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 01/02/18.
Art. 3º - Fica revogada a lei municipal nº 3467, de 14 de
dezembro de 2017 e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Fevereiro de
2018.
Paulo César Kiatês Furiati
Prefeito Múnicipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, o
presente Projeto de Lei que estabelece os índices para revisão geral anual dos
vencimentos e dos subsídios dos servidores, dos proventos dos aposentados
e das pensões do Poder Executivo é Legislativo Municipal, revoga a Lei
Municipal nº 3467, de 14 de dezembro de 2017, e dá outras providencias.
Segundo o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, é
assegurada Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos, sempre
na mesma data e sem distinção de índices. Neste contexto, a revisão geral anual
aos servidores públicos, tem por objetivo a manutenção do poder aquisitivo da
remuneração quando corroído pelos efeitos inflacionários, cujo percentual deve
seguir um índice oficial de medida da inflação e ser aplicado indistintamente para
todos os servidores do quadro de pessoal do mesmo poder. anualmente, na data-
base estabelecida em lei.
Assim, o índice de 5,94% proposto é relativo ao índice do
INPC/IBGE acumulado no período de Abril de 2016 a Janeiro de 2018€ 0 índice
de 2,44% ao acumulado no período de janeiro 2017 a Janeiro de 2018.
Por fim, declaramos que a despesa prevista na execução desta
proposição encontra conformidade com os instrumentos orçamentário-financeiros do
Município, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal. É
Além disso, a despesa de pessoal obedece aos limites estabelecidos
na LRF, comportando a aplicação dos percentuais de revisão e reajuste
estabelecidos, conforme planilhas que seguem no anexo..
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A Lei nº. 3467, de 14/12/2017, será revogada, uma vez que o
abono perde sua finalidade em virtude do reajuste ora concedido.
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação por ser de relevante interesse
público.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis,
integrantes dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Fevereiro de
2018.
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR