materia nº 3353/2017

, 
ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS (3.353)
Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, a hora regimental, reuniu￾se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann
e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias 
Camargo de Oliveira Junior, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar 
Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente declarou aberta a Sessão invocando a 
proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que 
conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. Fizeram parte da Mesa Principal 
o Deputado Estadual Anibelli Neto, o senhor Luiz Fernando Bianco e o Prefeito Municipal 
Paulo Furiati. De imediato passou-se para a deliberação da Ata anterior de número três mil 
trezentos e cinquenta, sendo a mesma aprovada sem ressalvas. Resumo das 
Correspondências Recebidas: Protocolo: 1125/2017. Requerente: Joacir Gonsalves - Sec. 
Mun. de Des. Econômico Turismo Cultura e Esporte. Protocolo: 1126/2017. Requerente: 
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 1127/2017. Requerente: Paulo 
César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 1128/2017. Requerente: Valeria Maria 
Missau - Dir. Dep. de Recursos Humanos - Pref. Mun. Lapa. Protocolo: 1137/2017. 
Requerente: Ministério da Educação. Protocolo: 1138/2017. Requerente: Ministério da 
Educação. Protocolo: 1140/2017. Requerente: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. 
Protocolo: 1141/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 1142/2017. 
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 1143/2017. Requerimento: Valeria 
Maria Missau - Dir. Dep. de Recursos Humanos - Pref. Mun. Lapa. Protocolo: 1144/2017. 
Requerente: 15º GAC AP - Grupo General Sisson. Protocolo: 1145/2017. Requerente: Elenize 
de Lima Slusarz. Protocolo: 1146/2017. Requerente: Pedro Henrique da Silva - Dir. do 
Departamento de Esporte e Lazer. Protocolo: 1147/2017. Requerente: Paulo César Fiates 
Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 1152/2017. Requerente: Roberto Antônio Castilho - 1º 
Sec. Centro Espiritualista Cinco Dimensões. Protocolo: 1153/2017. Requerente: Roberto 
Antônio Castilho - 1º Sec. Centro Espiritualista Cinco Dimensões. Protocolo: 1156/2017. 
Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Resumo das Correspondências 
Expedidas: Protocolo: 1129/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 1130/2017. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 1131/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. 
Protocolo: 1132/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 1133/2017. Requerente: 
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 1134/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 
1135/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 1136/2017. Requerente: Arthur 
Bastian Vidal. Protocolo: 1139/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 
1148/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 1149/2017. Requerente: Arthur 
Bastian Vidal. Protocolo: 1150/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 
1151/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 1154/2017. Requerente: Arthur 
Bastian Vidal. Protocolo: 1155/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Dando inicio a 
Ordem do Dia, presente os Vereadores: Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon 
Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel 
Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 67/2017, de autoria 
do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas 
municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras providências. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que acerca 
do Projeto de Lei nº 67/2017 que trata da autorização legislativa para que o Poder Executivo 
, 
Ata nº 3.353 Fl. 02
prorrogue o contrato com a Translapa para além dos vinte anos previstos na legislação 
nacional, esse Projeto já foi incluído na Ordem do Dia de uma Sessão anterior, e formulou um 
pedido de vistas requerendo algumas informações do Poder Executivo as quais chegaram na 
data de hoje, apontando que está na fase interna o procedimento de licitação para a realização 
de um novo contrato de concessão de serviços públicos de transporte coletivo na Lapa, sendo 
assim agradece pela resposta e manifesta desde já voto favorável ao Projeto, mas reitera a 
preocupação com relação ao extrapolamento do prazo máximo de vinte anos e para além disso 
solicitar ao Executivo desde já que seja enviado a Comissão de Serviços Públicos desta Casa 
de Leis, cópia integral do termo de referência dessa Licitação das linhas municipais urbanas de 
transporte coletivo da Lapa, para que possa acompanhar e saber exatamente quais linhas estão 
sendo licitadas e eventualmente poder até contribuir com sugestões porque é extremamente 
complexa e delicada, é um serviço essencial em que as pessoas mais usam, talvez depois da 
saúde e da educação o transporte público é o mais importante, por isso requer cópia do 
processo para que possa acompanhar passo a passo a bem de uma boa contratação dos serviços 
públicos de transporte coletivo. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de 
Lei nº 67/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a 
prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras 
providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 67/2017, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas 
de transporte coletivo, e dá outras providências. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 67/2017, 
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de 
linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras providências. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 67/2017, de autoria 
do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas 
municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras providências, colocado em 2ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 
06/2017, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que delibera sobre as 
contas do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 1999. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo que como esse Projeto 
trata da aprovação das contas do Tribunal de Contas do exercício do ano de 1999 quando este 
Vereador exercia a Presidência da Câmara Municipal naquele período, apesar de estar tudo 
certo com essas contas, este Vereador fica impedido de votar por questão do Regimento 
Interno. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 
06/2017, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que delibera sobre as 
contas do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 1999, colocado em 1ª votação 
nominal sendo APROVADO por unanimidade com abstenção do Vereador Vilmar Favaro 
Purga. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira 
Junior, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 06/2017, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que 
delibera sobre as contas do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 1999, foi o 
requerimento colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2017, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e 
Orçamento, que delibera sobre as contas do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro 
de 1999. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto 
de Decreto Legislativo nº 06/2017, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e 
, 
Ata nº 3.353 Fl. 03
Orçamento, que delibera sobre as contas do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro 
de 1999, colocado em 2ª votação nominal sendo APROVADO por unanimidade com uma 
abstenção do Vereador Vilmar Favaro Purga. Em discussão única o Requerimento nº 13/2017, 
de autoria do Executivo Municipal, que em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do 
Município, em seu artigo 66, parágrafo único, dirijo-me a essa Casa de Leis a fim de solicitar 
licença para viagem a países do Mercosul, no período entre 07 a 10/12 próximo vindouro.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Requerimento nº 
13/2017, de autoria do Executivo Municipal, que em cumprimento ao disposto na Lei 
Orgânica do Município, em seu artigo 66, parágrafo único, dirijo-me a essa Casa de Leis a fim 
de solicitar licença para viagem a países do Mercosul, no período entre 07 a 10/12 próximo 
vindouro, colocado em votação única sendo APROVADO por unanimidade. Nada mais 
constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações 
apresentados: Requerimento nº 14/2017, de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal, de 
Votos de Congratulações e Aplausos ao Dr. Marcell de Dominicis, médico da unidade básica 
de saúde do CAIC e plantonista da UPA Municipal, pelos inúmeros elogios de moradores e 
usuários do sistema público de saúde quanto a eficácia no diagnostico e no tratamento humano 
digno, gentil e atencioso com os pacientes. Requerimento verbal de autoria do Vereador Josias 
Camargo de Oliveira Junior, solicitando ao Executivo Municipal que seja enviado a Comissão 
de Serviços Públicos desta Casa de Leis, cópia integral do termo de referência da Licitação das 
linhas municipais urbanas de transporte coletivo da Lapa, para que possa acompanhar e saber 
exatamente quais linhas estão sendo licitadas e eventualmente poder até contribuir com 
sugestões porque é extremamente complexa. Requerimento verbal de autoria do Vereador 
Vilmar Favaro Purga de Voto de Congratulações e Aplausos pelos 67 anos da Rádio 
Legendária que aconteceu no último dia 25/11/2017, bem como pela migração da frequência 
AM 96,0 para FM 95,9. E que da decisão desta Casa seja dado ciência ao Presidente da 
Fundação São Benedito da Lapa, Padre Celmo. Ninguém querendo colocar qualquer 
Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos 
senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Conforme 
entendimento entre os senhores Vereadores, foram suspensos o Grande Expediente, 
Lideranças e Comunicações Parlamentares, para realização da Sessão Solene de entrega de 
titulo de Cidadão Honorário ao senhor Luiz Fernando Bianco. Nada mais a tratar o senhor 
Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores 
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia doze de 
dezembro de dois mil e dezessete, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a 
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para 
constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e 
aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
_________________________
 Arthur Bastian Vidal
, 
Ata nº 3.353 Fl. 04
_______________________ ____________________________
 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
____________________________ ___________________________
 Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
 
____________________________ ___________________________
 Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus
 
 
 
_____________________________ ___________________________ 
 Samuel Gois da Silva Vilmar Favaro Purga
 
 
 
 
 
 
,