materia nº 3356/2017

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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS (3.356)
Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às treze e trinta horas,
reuniu-se extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo 
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelo 
Vereador Acyr Hoffmann, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo 
de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel Gois 
da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora convocada o senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os 
homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De imediato passou￾se para a deliberação da Ordem do Dia para a qual foi convocada. Em 1ª discussão os Projetos
de Lei nºs 92/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 3378/2017, que 
dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal, e a Lei 2153/08, que dispõe 
sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras providências e nº 93/2017, de 
autoria do Executivo Municipal, que concede Abono aos Servidores Públicos Municipais do 
Poder Executivo que percebem remuneração mensal até dois mil reais e revoga a Lei 
3467/2017 e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que apresentou a pouco, as treze 
horas e dezoito minutos de hoje, proposta de Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei 
93/2017 de autoria deste Vereador e do Vereador Purga, para fins de adequar a legislação e 
impedir que a ausência ao trabalho por atestado ou declaração médica seja fato que possibilite 
o desconto do abono concedido. Estabelecer desconto do abono para o Servidor que ficar 
doente, fazer tratamento de saúde ou for levar um dependente para tratamento de saúde, beira 
o absurdo além de impor uma situação de constrangimento ilegal aos Servidores e de assédio
moral constante e permanente, portanto em razão disso apresenta essa Emenda para fins de 
incluir no artigo quarto do Projeto o inciso sexto que fica com a seguinte leitura: "não serão 
consideradas como ausência ao serviço para efeito de percepção do abono instituído por esta 
Lei os afastamentos funcionais decorrentes de tratamentos de saúde do próprio Servidor ou de 
dependente, comprovado mediante atestado ou declaração médica". E em relação ao Projeto 
92/2017 também apresentou junto com o Vereador Purga uma proposta de Emenda 
Substitutiva Geral para fins de promover a seguinte alteração, e atualmente a Unidade de 
Controle Interno do Município é composta por servidores efetivos de carreira que tem 
formação acadêmica superior em Contabilidade, Economia, Direito e Administração de 
Empresas, no entanto sabe-se que a UAB-Universidade Aberta do Brasil polo da Lapa forma 
todo ano dezenas de Bacharéis em Gestão Pública onde a maioria deles são Servidores do 
Município da Lapa que estão buscando aprimorar sua formação e buscando mais 
conhecimento na área de gestão pública, mas que pela Lei atual não podem fazer parte da 
Unidade de Controle Interno, portanto essa Emenda tem por objetivo incentivar os Servidores 
a permanente formação profissional e como forma de premiação aos Servidores que fazem o 
curso de Gestão Pública estando já no quadro da Prefeitura para que possam também, se assim 
entender a Administração, integrar o quadro da Unidade de Controle Interno e por conta disso 
ter a remuneração melhorada como já dispõe o inciso dois do artigo primeiro desse Projeto. 
Não sabe se votarão os Projetos agora por ter apresentado as Emendas a pouco e não houve 
obviamente tempo de analise pelas Comissões, mas sendo votadas pede desde já o apoio dos 
Vereadores na aprovação dessas Emendas tendo em vista que vão ao encontro dos anseios dos 
Servidores e da qualidade da gestão em relação ao funcionamento da Unidade de Controle 
Interno. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que primeiramente foi 
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Ata nº 3.356 Fl. 02
enviado o Projeto a esta Câmara e foi pedido vistas para Emendas, no entanto o Executivo não 
mandou o Substitutivo, em razão disso o Vereador Josias de forma legítima protocolou hoje a 
poucos minutos Emendas ao Projeto. No entanto uma vez que não tem o hábito de tecer 
parecer favorável ou contrário sem a real analise da Comissão, na qualidade de Presidente da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pede a retirada para o Parecer. Também gostaria 
de dizer que trata-se, no caso das pessoas não cumprirem alguns requisitos como determina a 
Lei, apenas perde-se o Abono e não a remuneração em si, porque está toda uma confusão ai de 
que se a pessoa ganha mil e quinhentos reais por mês e não cumprir pode ser retirado, isso não 
é verdade. Por exemplo, se a pessoa ganha mil e quinhentos e recebe cem reais de abono 
perfazendo mil e seiscentos, se ela não cumprir aquilo vai continuar recebendo mil e 
quinhentos perdendo apenas o direito do Abono. Conforme entendimento entre os senhores 
Vereadores os Projetos de Lei nºs 92/2017 e 93/2017 foram retirados da Ordem do Dia para 
serem encaminhados as Comissões. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão 
agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a 
próxima Sessão Extraordinária a realizar-se no dia vinte e dois de dezembro de dois mil e 
dezessete, as quatorze horas com a Ordem do Dia já definida e publicada posteriormente no 
site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a 
presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
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 Arthur Bastian Vidal 
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 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
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 Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
 
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 Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus 
 
 
 
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 Vilmar Favaro Purga Samuel Gois da Silva
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