materia nº 3357/2017

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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E SETE (3.357)
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas,
reuniu-se extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo 
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos
Vereadores Acyr Hoffmann e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Josias 
Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus e 
Vilmar Favaro Purga. À hora convocada o senhor Presidente declarou aberta a Sessão 
invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os 
homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. Foram justificadas 
as ausências dos Vereadores Fenelon Bueno Moreira e Samuel Gois da Silva, por 
compromissos pré-agendados. De imediato passou-se para a deliberação da Ordem do Dia 
para a qual foi convocada. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 91/2017, de autoria do 
Executivo Municipal, que institui a taxa de coleta de lixo, conforme previsão do art. 30, da Lei 
Complementar n°03/2011 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. Havendo 
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 91/2017, de autoria de alguns Vereadores, foi este
colocado em 1ª discussão. Livre a palavra para discussão o Vereador Acyr Hoffmann
disse que foi alterado o artigo treze em que será enquadrado na classe de taxa social de lixo, na 
tabela de cobrança do anexo I, o contribuinte inscrito na tarifa social da Sanepar e também os 
produtores rurais, e no parágrafo terceiro diz que o Executivo Municipal deverá num prazo de 
noventa dias contados a partir da publicação desta Lei, estabelecer via Decreto os critérios a 
serem exigidos para comprovação da qualidade de produtor rural. Mais ninguém querendo 
fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 91/2017, colocado em 1ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador Acyr Hoffmann, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 91/2017, foi o requerimento APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 91/2017. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo que faz uso 
da palavra para mais uma vez dar os parabéns ao Executivo pelo envio do Projeto bem como 
aos senhores Vereadores que reviram o voto anterior que foi contrário e conseguiram nessa 
contrariedade de primeira votação, incluir os agricultores como isentos do pagamento da taxa 
de lixo. Portanto fica feliz por estar votando em segunda votação mais uma vez favorável
porque este Vereador entende que a taxa de lixo deve ser cobrada por ser o serviço de 
excelente qualidade. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral ao 
Projeto de Lei nº 91/2017, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 
1ª discussão o Substitutivo Geral de autoria dos Vereadores Josias Camargo de Oliveira Junior 
e Vilmar Favaro Purga ao Projeto de Lei nº 92/2017, de autoria do Executivo Municipal, que
altera a Lei nº 3378/2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Executivo 
Municipal, e a Lei 2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e dá 
outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias 
Camargo de Oliveira Junior dizendo que as razões desta Emenda de Substitutivo Geral 
apresentada por este Vereador e pelo Vereador Purga, é que o Projeto original pretende alterar 
a estrutura do Controle Interno pra deixar de ter Assessor Jurídico e Contábil e passar a ter 
Auxiliares da Unidade de Controle Interno, e entende que isso precariza um pouco o 
funcionamento do Controle Interno que é um órgão muito importante de fiscalização interna 
da Prefeitura, mas também é preciso considerar que existe uma carência de profissionais no 
quadro da Prefeitura que por vez é preciso sacrificar algumas atividades para o bem da 
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Ata nº 3.357 Fl. 02
adequação de outras, e a Emenda veio para o fim exclusivo de possibilitar que servidores de 
carreira concursados e com formação a nível de graduação ou pós graduação em Gestão 
Pública possam também integrar o quadro da Unidade de Controle Interno, porque caso essa 
Emenda não seja aprovada, só podem fazer parte da Unidade de Controle Interno os servidores 
de carreira concursados formados em Contábeis, Direito, Economia e Administração, portanto 
a Emenda pretende apenas incluir no rol de formação acadêmica necessária para compor o 
Controle Interno aqueles com formação em Gestão Pública, é a única mudança, e por conta 
disso a fim de privilegiar primeiramente o adequado funcionamento daquele órgão e depois 
como forma de reconhecimento aos servidores que buscam uma qualificação permanente e 
que se dispõe a fazer um curso de graduação ou de pós-graduação em Gestão Pública já 
estando dentro do quadro da Prefeitura para reconhecer o esforço desses servidores é 
importante que possam integrar o Controle Interno e inclusive receber um impulso 
remuneratório por conta dessa função de maior responsabilidade. Por conta disso pede apoio 
aos senhores Vereadores com o voto favorável. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra 
foi o Substitutivo Geral de autoria dos Vereadores Josias Camargo de Oliveira Junior e Vilmar 
Favaro Purga ao Projeto de Lei nº 92/2017, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Substitutivo Geral de autoria dos 
Vereadores Josias Camargo de Oliveira Junior e Vilmar Favaro Purga ao Projeto de Lei nº 
92/2017, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Substitutivo 
Geral de autoria dos Vereadores Josias Camargo de Oliveira Junior e Vilmar Favaro Purga ao 
Projeto de Lei nº 92/2017. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Substitutivo Geral de autoria dos Vereadores Josias Camargo de Oliveira Junior 
e Vilmar Favaro Purga ao Projeto de Lei nº 92/2017, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga fez a 
declaração de voto dizendo que gostaria de justificar o voto favorável onde teve a satisfação de 
assinar esse Substitutivo junto com o Vereador Josias, e porque abre um leque maior aos 
formados em nível superior que se esforçam no trabalho público pra fazer parte cada vez mais 
da administração do Município. Agradece ao Vereador Josias por tê-lo convidado para 
apresentar junto essa Emenda, bem como agradece os senhores Vereadores pela votação 
unânime. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de 
todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a 
realizar-se no dia vinte de fevereiro de dois mil e dezoito, a hora regimental, salvo convocação 
extraordinária, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o 
que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata 
que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
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 Arthur Bastian Vidal 
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 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
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Ata nº 3.357 Fl. 03 
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Josias Camargo de Oliveira Junior Mário Jorge Padilha Santos 
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 Otávio José Rodrigues de Jesus Vilmar Favaro Purga