PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EsTADO DO PARAN Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
———————— CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.prgovbr
Ofício nº 053/GAB Lapa, 23 de Fevereiro de 2018.
Senhor Presidente:
eto de Lei nº 25/2018, que dispõe
Excesso de Arrecadação, referente
e 02(DOIS) Parques Infantis.
Encaminho, para apreciação, Proj
sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por
Convênio nº 437/2017 — para aquisição e instalação d
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: LG60
Protocolo 114/2018 Z7m02n018
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Dicio
MARILDA BONCZKOWSKI 12022
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
Tai
e O
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
—e— CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
== www.lapa.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, por Excesso de Arrecadação, referente
Convênio nº 437/2017 —- SEDU para aquisição e
instalação de 02(DOIS) Parques Infantis.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
46.128,00( Quarenta e Seis Mil, Cento e Vinte e Oito Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
04 Secretaria de Administração
04.01 Gabinete do Secretário
04.122.0002.2009 Manutenção da Secretaria de Administração
812: 4.4.90.52.00.00.962 — Equipamentos e Material Permanente. R$ 46.128,00
TOTAL..sssececsacsinico caioteviasinersneraso sines ancsoedasisiss sectosnssac cano cncá asa sessasnestncos R$ 46.128,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 962................. ie R$ 46.128,00
TOTAL iseicocecunnençõo secoiaco nes ensaio non ne 00H e ey roa pan cvco no aan pon nenem aco n comer biscasoRaaa R$ 46.128,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Fevereiro de 2018.
Paulo Cesar Fiatés Furiati
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
W———————— CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 25, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 46.128,00(Quarenta e Seis Mil, Cento e
Vinte e Oito Reais).
O Convênio Nº 437/2017, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano — SEDU, tem como objeto a aquisição e instalação de 02(dois) Parques Infantis
a serem instalados: 01(um) no Parque Linear e 01(um) na Rua da Fonte, onde cada um
será composto de O3(três) torres, 01(uma) escada, 02(dois) escorregadores, 01(um)
tobogã, 01(uma) teia de cordas, 01(um) túnel 01(uma) rampa de escaladas, passarelas
com guarda-corpo.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados pelo Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Fevereiro de 2018.
il
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Pálio Cesar Fi, és Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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ts. SAM Sistema de Acompanhamento
e Monitoramento de projetos
PaRaNacimane
Autorização para Licitação
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Município : Lapa Etapa : 00213
Associação : ASSOMEC Escritório Regional : Escritório Regional de Curitiba
Nº Projeto : 50
Descrição : Lote | - Aquisição e instalação de 2 (DOIS) PARQUES INFANTIS, compostos por: 3
torres, | escada, 2 escorregadores, | tobogã, | teia de cordas, 1 túnel, | rampa de
escaladas, passarelas com guarda-corpo; demais características técnicas constantes no
MODELO 07.
Modalidade : Pregão Valor Viabilizado : R$ 46.125,00
Nº do Convênio :
Local do Objeto : Lote: | ==>- Rua sem denominação - Parque Lincar
- Rua da Fonte
- PR
Indicadores : Lote: | ==> Projeto e instalação 2,00 un - Quantidade de obras 2,00 un -
Equipamento Público 200 un. -
Objeto : Lote: | ==> PARQUE INFANTIL composto por: 3 torres, 1 escada, 2 escorregadores, 1
tobogã, | teia de cordas, | túnel, | rampa de escaladas, passarelas com guarda-corpo;
demais caracteristicas técnicas constantes no MODELO 07; a ser instalado na Rua sem
denominação - Parque Lincar * PARQUE INFANTIL composto por 3 torres, 1 escada,
2 escorregadores, | tobogã, | teia de cordas, 1 túnel, 1 rampa de escaladas, passarelas com
guarda-corpo; demais características técnicas constantes no MODELO 07; a ser instalado
na Rua da Fonte. *
CÓPIA DA PREFEITURA
Mas. SAM Sistema de Acompanhamento
e Monitoramento de projetos
ParaNaciDaDe
Autorização para Licitação
Município : Lapa Nº Projeto : 50 Lote: 1
Valor Viab.: R$ 46.128,00
Autorizo o início dos procedimentos licitatórios do Projeto de acordo com as
características acima descritas.
Os Procedimentos licitatórios ora autorizados, bem como todas as atividades
ligadas à contratação, execução, fiscalização e recebimento do Projeto em questão,
deverão seguir as normas e orientações prescritas na legislação vigente.
Alertamos que :
a ) Deverá ser observado o contido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), para efetivação dos atos ora autorizados e,
também, que este lote tem um valor total viabilizado de R$46.128,00, com a seguinte
composição financeira: montante de SEDU 2017 - Fundo Perdido: R$46.128,00;
b) Para a publicação do edital deverá ser obedecida a Instrução Normativa
nº 002/2011 do PARANACIDADE de 04/04/2011, em anexo.
A publicação deverá ser feita imediatamente.
Curitiba , 06/02/2018
É N mada Alberto Richa
N do Estado do Paraná
7
Secretário de Estado'd
ga
Desenvolvimento Urbano
TERMO DE CONVÊNIO Nº 437/2017-SEDU QUE
ENTRE Sl CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O
MUNICÍPIO DE LAPA
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO,
inscrita no CNPJ sob nº 76.41 6.908/0001-42, com sede na Rua Deputado Mário de
Barros, 1290 - 2º andar — Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP
80.530-913, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no
CNPJ sob nº 01 -450.804/0001-55, com sede na Rua Deputado Mário de Barros, 1290
- 1º andar — Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP 80.530-913,
doravante denominado PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos
neste ato representados pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o
Município de LAPA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº
76.020.452/0001-05, doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de
CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) PAULO CESAR FIATES
FURIATI, considerando o contido no(s) protocolo(s) 14.631.633-6,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007,
Decreto Estadual nº 8332/2017, na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO de INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº
8332/2017 e que definirá de forma detalhada Os projetos, cronogramas
e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante
deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar, documento inaugural do
Plano de Trabalho Definitivo deve manter compatibilização harmônica entre a matéria DD
Página Ide 11
PARANÁ
Ses
Desera
CONVÊNIO Nº 437/2017-SEDU 1)
relacionada nos documentos e no objeto do presente Termo de Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA — RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar a
integralidade destes recursos, os quais correrão à conta da dotação orçamentária
6702.15451173.058.4440.4201, fonte de Recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente aos recursos financeiros transferidos pelo
CONCEDENTE deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE, na forma
de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho
Definitivo, referido saldo de recursos financeiros deverão retornar ao CONVENENTE
com condição de regularidade do termo de transferência.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando ficar estabelecido no presente CONVÊNIO que
os recursos para a execução de seu objeto serão suportados integralmente pelo
CONCEDENTE, não existindo, portanto, aporte de recursos relativamente à
contrapartida municipal, uma vez autorizada a homologação do processo licitatório
pelo CONCEDENTE e apurado o valor total para contratação, o saldo financeiro será
apurado ao final do Convênio e, havendo recursos disponíveis, estes deverão retornar
integralmente ao CONVENENTE.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando houver aporte de recursos relativamente à
contrapartida municipal, uma vez autorizada a homologação do processo licitatório
pelo CONCEDENTE e apurado o valor total para contratação, o saldo financeiro
excedente deverá ser retirado da contrapartida do convenente. Caso o saldo
financeiro excedente seja maior que o valor da contrapartida municipal, retira-se toda
a contrapartida e o saldo restante será mantido dos Recursos do Tesouro do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA — LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017 e com as medições
realizadas pelo CONVENENTE, devidamente aprovadas pelo INTERVENIENTE, de
forma proporcional com a contrapartida do município, quando houver, exceto nos
casos enumerados na legislação pertinente, hipótese em que as mesmas ficarão
retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes. ar
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Governo 00 Estao
CONVÊNIO Nº 437/2017-SEDU o) PARANÁ
Seri
Diesevranhimento Urbano
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá
ter percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira, se
houver, deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária
específica, em instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA — UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a eventual
contrapartida municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente
aplicados pelo CONVENENTE na forma da legislação vigente.
| — Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Il — Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT:
HI - Em ambos os casos o saldo dos demonstrativos financeiros do SIT devem coincidir
integralmente com o saldo dos demonstrativos bancários anexados; Ee
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CONVÊNIO Nº 437/2017-SEDU im) PARANÁ
Nesrenihrimento iivbsco
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
deste CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes
das receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
do evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos
para com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de
Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial, bem como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes,
a prestação de contas parcial ou final,
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Executar e aportar recursos financeiros de forma diversa do exposto no
presente ajuste.
CLÁUSULA QUINTA — EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de
documentos originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas,
duplicatas, recibos de pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou
tributos, devidamente quitados, em que constem referências ao nome do
CONVENENTE, número deste CONVÊNIO, número do empenho, número do
processo, endereço, CNPJ, Município e Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data
anterior à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
x
CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES
| São atribuições do CONCEDENTE:
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Guy s Etano
Secretaria da
Denenvndvimento Leto
CONVÉNIO Nº 437/2017-SEDU 7) PARANÁ
a. Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a supervisão da medição realizada pelo
INTERVENIENTE e dentro do disposto na Lei nº 19.206/2017;
b. Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
C. Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas
necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos, quando for
o caso;
d. Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
- Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE:
f. Apresentar informações e documentos, bem como encaminhar a prestação
de contas parcial e final deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do Estado
[ul
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
9. Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo
Il — São atribuições do INTERVENIENTE:
a) Responder pela aprovação das medições realizadas Pelo CONVENENTE,
bem como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO:
b) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
c) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste
CONVÊNIO, emitido pelo CONVENENTE:
d) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÉNIO:
e) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para
acompanhamento de sua execução;
f) | Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e suas alterações posteriores.
HI — São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO:
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
CONVÊNIO Nº 437/2017-SEDU 2) PARANÁ
ot Rato ta Ee é
Des
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores
referentes à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo
Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto deste
CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando
Boletim de Medição dos serviços executados;
|) Indicar, em ato específico, profissional para o acompanhamento e
fiscalização do cumprimento do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
Exibir as marcas do Governo do Parané, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos,
após a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos participes a execução
de ações previstas no Plano de Trabalho com aplicação das logomarcas
institucionais no ano eleitoral, nos 3 (três) meses que antecedem o pleito
até o término das eleições (2º turno, se houver), e a utilização de nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos;
p) Sem prejuízo às demais atribuições, junto à medição da primeira parcela
—
g
h
=
n
(o)
—
Página Gde 11
CONVÊNIO Nº 437/2017-SEDU
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual:
2. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT -— Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções
da Instrução Normativa 209/INSS/DAF:
4. Alvará de construção.
q) Sem prejuizo às demais atribuições, junto à medição da última parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND — Certidão Negativa de Débitos do INSS, referente à
matrícula da obra ou Serviço. (Se optante pela retenção de
encargos previdenciários no pagamento das parcelas, fica isento
da apresentação de CND).
r) No caso do objeto do convênio Ser uma obra, em caso de insolvência e/ou
qualquer outra causa impeditiva da apresentação da CND - Certidão
Negativa de Débitos do INSS referente à matrícula da obra, o convênio
poderá ser encerrado, desde que a obra esteja finalizada cumprindo com o
objetivo do convênio, consequentemente, isentando o Estado do Paraná e
O interveniente de quaisquer ônus;
Quando o objeto da transferência for à Construção, reforma ou ampliação
de edificações ou obras civis que não estejam em vias de domínio público,
apresentar, dentro de 15 (quinze) dias, a partir do ato de assinatura do
Convênio, certidão atualizada do registro imobiliário comprovando a
titularidade do imóvel em nome do CONVENENTE;
t) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
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nda
u) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
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ap ozeld o LOS |sngeduioo 'epute 's OINIANOO 21SºP eImBuIsse ap ole
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sojuauus|S SIBUIOp & SOjuauEdIO 'seLeJBouolo 'elougIa/o! Sp OULIS) 'ON!SEQ
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* opõe ejod opejyoedul jeAou! op ejnonngew ep eidoo e 'eagosdses einb
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CONVÊNIO Nº 437/2017-SEDU 7) PARANÁ
Encreara do
Desenvovimento Lriuno
CONCEDENTE, conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA — ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do
objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do principe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA — DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente,
superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos
partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha
vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo periodo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
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Governo no Estar
CONVÊNIO Nº 437/2017-SEDU ty PARANÁ
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Qusomenivamenea Lrtana
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presen
ça das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Curitiba, 24, de Novembro de 2017.
sefo cacos AM PAI O CESAR |
Secretário dê Estado do Desenvolvimento Urbano
Superintendente do Serviço Social Autônomo
PARANACIDADE
Testemunha 1
Testemunha 2
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