materia nº 26/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
—————————————————————— CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.prgov.br
Ofício nº 054/GAB Lapa, 23 de Fevereiro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 26/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para
Pavimentação de Via Urbana (C.R. nº 86.3812/2017/MCIDADES/CAIXA)..
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: ELIV
Protocolo 115/2018 ZTm2oAs
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL F
Diico
MARILDA BONCZKOWSKI 163046
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARAN Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
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: da wwwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para Pavimentação de Via Urbana (CR. nº
86 .3812/2017/MCIDADES/CAIXA).
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até O limite de R$
255.000,00(Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais), distribuídos nas seguintes
dotações orçamentárias:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
141.07 Departamento de Pavimentação
15.451.0011.1050 Pavimentação de Via Urbana — CR. nº
86 3812/2017/MCIDADESICAIXA
813: 4.4.90.51.00.00.000 — Obras € Instalações...........- R$ 9.150,00
814: 4.4.90.51.00.00.963 — Obras e Instalações... R$ 245.850,00
TOTAL... its ereeereoaererrentomesscerentanasstrrentacaseneenanscmsansaaeonccanaremeaaaaeo R$ 255.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 - Conta 21-0...........ee R$ 9.150,00
O Excesso de Arrecadação da Fonte 963 - Conta 647.050-6........... R$ 245.850,00
TOTAL.....tecesretreerereretereantocosopneanpasssonnsssapsannsnssamaamsnsansnnassanaasansanaasaasao R$ 255.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa/em 23 de Fevereiro de 2018.
Paulo Cesar Fipfes Furiati

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 26, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 255.000,00(Duzentos e Cinquenta e
Cinco Mil Reais).
Com a pavimentação de via urbana no Município da Lapa, será possível
melhorar a qualidade de vida da população lindeira, uma vez que irá acabar com O
barro em dias de chuva e o pó em tempo seco. Também com a pavimentação será
proporcionado uma melhor condição de tráfego na região, bem como haverá mais
segurança para os pedestres, que terão calçadas, sinalização e acessibilidade.
Anexos seguem cópias do contrato de repasse e plano de trabalho.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Fevereiro de 2018.

“a
CAI à A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
[pera de Sigilo |
PÚBLICO |
CONTRATO DE REPASSE Nº 8638122017/MCIDADES/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE A si
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO
DO MINISTERIO DAS CIDADES, REPRESENTADO
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E o
MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO
URBANO.
Por este Instrumento Particular, us partes abaixo nominadas e qualificadas. têm. contre si. justo €
acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União. em conformidade com este
Contrato de Repasse é com a seguinte regulamentação. Decreto nº 93.872. de 23 de dezembro de
1986. & suas alterações. Decreto nº 6.170. de 25 de julho de 2007. e suas alterações. Portaria
Interministerial MPDG/ME/CGU nº 424 de 30 dc dezembro de 2016, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente. Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para O exercício. Contrato
de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e
demais normas que regulamentam a espécie. as quais os contratantes se sujeitam. desde já. na forma
ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| CONTRATANTE A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINIS TERIO
DAS CIDADES. representada pela Caixa Econômica Federal. instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado. criada pelo Decreto-Lei nº
759. de 12 de agosto de 1969 é constituida pelo Decreto nº 66.303. de 6 de março de 1970. regida
pelo Estatuto apror ado pelo Decreto nº 7.973. de 28 de março de 2013. publicado no DOU de
01/04/0013. e retificação publicada no D( 3U de 05/04/2013, e alterado pelo Decreto nº 8.199, de 26
de fevereiro de 2014. publicado no DOU de 27/02/2014. com sede no Setor Bancário Sul. Quadra
04. Lote 3/4, Brasilia-DF. inscrita no CNPI-ME sob o nº 00:360.305/0001-04. na qualidade de
Mandatária da União. nos termos dos instrumentos supracitados. neste ato representada por
RENATO SCALABRIN. RG nº 1708640, expedido por SSP/PR. CPE nº 592.401.999-34. residente
e domiciliado em Av Visconde de Guarapuava, 5248 AP 91 - Curitiba PR. conforme procuração
lavrada cm notas do 2º Oficio de Notas e Protesto de Brasilia DE. no Livro 3208-P. folhas 106/107.
em 24/06/2016 e . doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
1 CONTRATADO MUNICÍPIO DE LAPA. inscrito no CNPJ-ME sob o nº 76.020.452/0001-
US. neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal. Senhor PAULO CESAR FATES
EURIA TE portador do RG nº $90.137-4 expedido por SSP/PR. e CPE nº 200,849,439-04, residente
& domiciliado em Rua Senador Souza Naves, 1329 - Lapa'PR - CEP: 83750-000, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
2
|
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) AS
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 E UV
Ouvidoria: 0800 725 7474 UM
ao
caixa govbr Pad Á:
CAIXA
á Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CONDIÇÕES GERAIS
1- OBJETO DO CONT RATO DE REPASSE
Pavimentação de via urbana..
1H = MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Lapa - PR,
HI - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não € )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de
Repasse — Condições Gerais.
IV- CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( )Não (x) Sim
Documentação: Área de Intervenção. Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADC X: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: O (um) mês.
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 245.850.00 (duzentos e quarenta e cinco mil « oitocentos e
cingienta reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$
9.150,00 (nove mil e cento e cinquenta reuis),
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta « cinco
mil reais).
Nota de Empenho nº 2017NE804716. emitida em 30/12/2017. no valor de R$ 245.850,00 (duzentos
€ quarenta e cinco mil € oitocentos cinquenta reais). Unidade Gestora . Gestão .
Programa de Trabalho: 1545120541D730001.
Natureza da Despesa: 444042.
Coma Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0393. conta nº 006.647059-6-6.
VI- PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 30/12/2017.
Término da Vigência Contratual: 3) de Agosto de 2019,
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da
execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA ou do decurso do prazo Par apresentação da prestação de contas.
VIL- FORO
Justiça Federal. Seção Judiciária do Estado do Paraná.
.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) /N
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 À
Ouvidoria: 0800 725 7474 RES
caixagov.br AM
“
CAÍ à A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
VHL ENDEREÇOS
Endereço para emrega de correspondências ao CONTRA LADO: Praça Mirazinha Braga 87 - CEP
83750-000 - Lapa - PR.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: RUA JOSE LOUREIRO. 195 6º
ANDAR.
ENDEREÇOS ELET RÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: adm.pmlapa e gmail.com:
temmandoferraricamos gmail.com: convenioslapapra gmail.com: obraslapaia yahoo.com.br:
planejamento lapa bol.com.br.
Endereço eletrônico da CONTRA TAN VE: sr2693pr caixa gov.br.
Pelo presente instrumento. as partes nominadas no Contrato de Repasse. pactuam as cláusulas
seguir;
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse. independente de transcrição.
LIA eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CC INTRA TADO e'ou
UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais
deste Contrato. bem como à análise favorável pela CONTRATANTE. dentro dos prazos
estabelecidos no mesmo item.
LIL-O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado. uma única
vez. por igual periodo:
12 O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento.
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigeências no prazo fixado ou a não
aprovação da documentação pela CONTRATAN TE implicará a rescisão de pleno direito do
presente Contrato de Repasse. independente de notificação.
CLÁUSULA SEG
!NDA - DAS OBRIGAÇÕES
> Como lorma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse. são
obrigações das partes:
EA
3
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) A
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixagov.br A
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CAI "'á Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
PR!
I.
H,
Ho,
Iv.
IX.
XI,
XI
XI
XIv.
Xv.
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Lad-
-DA CONTRATANTE
analisar aceitar a documentação técnica. institucional e jurídica das Propostas selecionadas:
celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTR. FADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA. e Publicar seu extrato. no Diário Oficial da União (DOU), é
respectivas alterações. se for o caso;
acompanhar e atestar à execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho.
Com os correspondentes registros nos sistemas da União. utilizando-se Para tanto dos recursos
humanos e tcenológicos da C( INTRATANTE:
transferir ao CONTRATADO c/ou UNIDADE EXECUTORA os Fecursos financeiros, na
forma do cronograma de desembolso aprovado. observado o disposto na Cláusula Quinta deste
Instrumento:
comunicar a assinatura « liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na
legislação:
monitorar & acompanhar a conformidade fisica e financeira durante a execução do presente
instrumento:
analisar eventuais solicitações de Feprogramação dos Projetos Técnicos. submetendo-as,
quando for o caso, ao Gestor do Programa. mediante o Pagamento de taxa de reanálise:
verificar a realização do Procedimento licitatório pelo CONTRATAD ). atendo-se à
documentação no qUC tange: à contemporaneidade do certame. aos preços do licitante vencedor
e Sua compatibilidade com os Preços de referência. ao Fespectivo enquadramento do objeto
ajustado com q efetivamente licitado. ao fornecimento de declaração expressa firmada por
representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECI "FORA atestando q
atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro no SICONY que a substitua;
aferir a execução do objeto pactuado. conforme pactuado no Plano de Trabalho. por meio da
verificação da compatibilidade entre estes e o eletivamente executado, assim como verilicar a
regular aplicação das pareclas de recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta;
verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART quando se tratar de
obras e serviços de engenharia;
designar. em 10 dias contados da assinatura do instrumento. os servidores ou empregados
responsáveis pelo seu acompanhamento:
divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado. extinção ou
rescisão do instrumento:
fornecer. quando requisitadas pelos Órgãos de controle extemo e nos limites de sua
competência especifica. informações relativas ao Contrato de Repasse independente de
autorização judicial:
Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONYV, quando
detectadas impropricdades ou irregularidades no acompanhamento da execução do objeto do
instrumento. devendo ser incluida no aviso q respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria
similar. e o Poder Legisiativo do órgão responsável Pelo instrumento:
notificar o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quando não apresentada à
Prestação de Contas dos Fecursos aplicados, ou quando constatada a má aplicação dos recursos
Públicos transferidos. instaurando. se for o “uso. à competente Tomada de Contas Especial:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, Sugestões e elogios) / |
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 / St
Ouvidoria: 0800 725 7474 |
caixa gov.br im
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CAÍ JA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
XVL
NVH.
NVIH.
NIX.
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mm.
Iv,
VI.
VIH.
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IX.
receber é analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRAÍ ADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA. bem como natificá-lo quando da não apresentação no prizo lixado e ainda
quando constatada a má aplicação dos recursos. instaurando, se for o caso, a correspondente
Vomada de Contas Especial:
solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imedinta dos saldos
remanescentes dessa conta especifica do instrumento para conta única do Tesouro Nacional.
nos casos aplicáveis.
mir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto. no caso de paralisação ou de
ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade:
realizar tempestivamente no SICONV os atos é os procedimentos relativos do
acompanhamento da execução do objeto. registrando no SICH NY os atos que por sua natureza
não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-os atualizados.
DO CONTRATADO
consiunar no Orçamento do exercício corrente ou. cm lei que autorize sua inclusão. Os recursos
necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e. no caso de investimento que
extrapole o exercício. consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em
exercícios futuros que. anualmente constarão do seu Orçamento:
observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos à
pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101. de 04 de maio de 2000;
comprometer-se. nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria. nos
termos do Código Tributário Nacional, à não efetuar cobrança que resulte em montante
superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse:
definir o regime de execução. direto ou indireto. do objeto do Contrato de Repasse:
elaborar os projetos técnicos telucionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação
jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse. de acordo com
os normativos do programa. bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área
de intervenção. licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente €
concessionárias de serviços públicos, conforme o caso. nos termos da legislação aplicás el:
exceutar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de
Repasse, observando prazos e custos. designando profissional habilitado c com experiência
necessária ao acompanhamento € controle das obras e serviços com à respectiva ART da
prestação de serviços de fiscalização a serem realizados.
Apresentar ao CONTRA [ANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou
servidores que acompanharão à ubra ou serviço de engenharia.
assegurar. na sua integralidade. a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos €
serviços contratados. em conformidade com as normas brasileiras c os normativos dos
programas. ações c atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer à
fruição do benefício pela população benchiciária. quando detectados pela CC INTRA TANTE ou
pelos órgãos de controle:
selecionar as áreas de intervenção € os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir
situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à CONTRATANTE sempre que
houver alterações: o
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
enix
«on br Ed
CAIXA
á Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
XL
XI.
XII
XIV,
XV.
XVI.
XVI.
XVUI.
XIX.
XXI.
realizar o processo licitatório. sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de
execução indireta, nos termos da Lei nº 8.666. de 21 de junho de 1993 e s
Lei 12,462. de 04 de agosto de 2011 e sua regulamentação. e demais normas pertinentes à
matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, à suficiência do projeto básico. da
planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI)
utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição:
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO «ou
UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua. atestando o atendimento
das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório:
exercer. na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o C
Fornecimento de Obras, Serviços ou Equipamentos.
estimular a participação dos benefic rios finais na elaboração e implementação do objeto do
Contrato de Repasse. bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
no caso dos Estados, Municipios « Distrito Federal. notificar os partidos políticos. os sindicatos
de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou Distrito Federal quando
veorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE. em conformidade com a
Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico:
operar. manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução. de forma à possibilitar a sua
funcionalidade;
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do
objeto no prazo lixado no Contrato de Rep:
lornecer à CONTRATANTE. a qualquer tempo. informações sobre as ações desenvolvidas
para viabilizar o acompanhamento c avaliação do processo:
prever no edital de licitação e no CTER que a responsabilidade pela qualidade das obras.
materiais € serviços executados fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade.
inclusive à promoção de readequações, sempre que detectadas impropricdades que possam
comprometer à consecução do objeto contratado:
realizar tempestivamente no SICONV us atos € os procedimentos relativos à formalização.
execução, licitação. acompanhamento. prestação de contas e informações acerca de tomada de
contas especial do Contrato de Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza
não possam ser realizados nesse Sistema. mantendo-os atualizados
instaurar processo administrativo apuratório. inclus o administrativo disciplinar.
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos. irregularidade na execução
do CTEF ou pestão financeira do Contrato de Repasse. comunicando tal duto à
CONTRATANTE:
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação. o preço estimado pela Administração para
a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu
respectivo CNP. o termo de homologação e adjudicação. o extrato do CTEF e seus respectivos
aditivos. a ART dos projetos. dos executores € da fiscalização de obras. e os boletins de
medições:
manter um canal de comunicação efetivo. go qual se dará ampla publicidade. para q
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio.
possibilitando o registro de sugestões. elogios, solicitações, reclamações e denúncias:
as alterações ou da
F- Contrato de Execução e/ou
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) aí
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 f RS
caixa govbr o EN
“
CAÍ 4 A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
NNTEL.
XNIV.
XNV.
XXVI
NXVH.
NNVIL.
XXIX.
NAXNL
NAXH,
NNXXNTH.
NNXIV.
incluir nas placas e adesivos indicativos das obras. quando o objeto do instrumento se referir à
exceução de obras de engenharia. informação sobre canal para o registro de denúncias.
reclamações e clogios. conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do Govemo Federal -
Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República:
ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade. dar ciência aos órgãos de controle
e. havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa. cientificar us
Ministérios Público Federal e Estadual € a ? dvocacia Geral da União.
adotar o disposto nas Leis nº 10,048. de 08 de novembro de 2000. e 10.098. de 19 de dezembro
de 2000, € no Decreto nº 5.296. de 02 de dezembro de 2004 relativamente à promoção de
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida:
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas é procedimentos de preservação
ambicutal municipal. estadual ou federal, conforme o caso:
prever no edital de licitação as composições de custos unitários € O detalhamento de encargos
sociais e do BDE que integram o orçamento do projeto básico da obra vou serviço. em
cumprimento ao art. 7º. 82º inciso Il. da Lei 8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de
Contas da Unido:
nos casos de transferências a Estados. Distrito Federal é Municipios. observar o disposto no
Decreto nº 7.983. de 08 de abril de 2013, e suas alterações. nas licitações que realizar. no caso
de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE
declaração firmada pelo representame legal do CONTRAT ADO efou UNIDADE
:XECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto:
utilizar. para aquisição de bens e serviços comuns. a modalidade pregão. nos termos da Lein”
10.520. de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450. de 31 de maio
de 2005. preferencialmente a sua forma cletrônica. devendo ser justificada pelo
CONTRATADO c'ou UNIDADE EXECL JTORA a impossibilidade de sua utilização:
apresentar declaração expressa ou lormecer declaração emitida pela empresa vencedora da
licitação. atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa. ou
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista. sendo de sta inteira
responsabilidade a liscalização dessa obrigação:
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e re speetivas propostas
das licitações. bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades:
inserir. quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato
de Repasse, cláusula que obrigue o tereciro à permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos
ou entidades públicas contratantes. bem como dos O
documentos e registros contábeis:
atestar. por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação. em especial
ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público. em atendimento ao disposto na
Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 20 LO:
consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fomecedores SICAF a regularidade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação. em especial ao impedimento
daquelas em contratar com O Poder Público. sendo vedada a participação na licitação ou
contratação de empresa que consta como impedida ou suspensa
os de controle interno c externo, à seus
A
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 E DAN
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIXA
EN Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
XXXV,
XXXVI.
XXXVI
XXXVI.
XL.
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XLIV.
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XLVL
consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou
Prolissionais participantes do processo de licitação. no que tange a registro de ato de
improbidade administrativa inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de
Justiça:
apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a exceução fisico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da
i tlização da contrapartida. em periodicidade compatível com o cronograma de
desembolso estabelecido:
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse
prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior. a fim de assegurar
sua funcionalidade:
divulgar. em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de
Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso. o valor do repasse e o nome do
CONTRATANTE e do Gestor do Programa. como entes participante obrigando-se o
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comtmicar expressamente à CAIXA a data,
forma e local onde vcorrerá à ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e
duas) horas. sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros. observadas as
limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504. de 30 de setembro de 1997:
comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do
Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse. observadas as limitações
impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
responder solidariamente, os entes consorciados. no caso da execução do objeto contratual por
consórcios públicos:
aplicar. no SICONV. os recursos creditados na conta vinculada so Contrato de Repasse em
caderneta de poupança. se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês,
e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do
SICONV. observadas as disposições contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento:
autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição
financeira albergante da conta vinculada, a transferência dos recursos nanceiros por ele
repassados. bem como as seus rendimentos. para a conta única da União. caso os recursos não
sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias:
autorizar ao CONTRATANTE solicitar. à instituição financeira albergante da conta vinculada,
9 resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no
Prazo previsto;
estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário. quanto a União € respectivos órgãos de
controle. por se tratar de recurso público:
dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que originou a translerência, quando hotver;
divulgar em sítio cletrónico institucional as informações referentes a valores devolvidos. bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado. extinção ou
rescisão do instrumento:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
“a
CAI A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
XENIE disponibilizar. em sitio olicial na intemet. ou. na sua falta em sua sede. em local de fácil
visibilidade. consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado. contendo. pelo
menos. o objeto, à finalidade. os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação
dos recursos. bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado.
podendo ser suprida a publicação na intemet pela inserção de link na página oficial do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de
Convênios.
NEVHL indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes € manifestar
compromisso de utilização dos bens para assegurar à continuidade de programa governamental,
estando claras as regras diretrizes de utilização:
NHIX. responder. na figura de seus titulares. na medida de seus atos. competências e atribuições O
CONTRATADO e solidariamente. quando for o caso. à UNIDADE EXECUTORA. por desvio
ou malversação de recursos públicos. irregularidade na execução do contrato ou gestão
financeira do instrumento:
E tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repas:
LL translerir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais. sendo condicionante
para aprovação da Prestação de Contas, caso a vperação preveja o item de investimento de
regularização Iundiária:
LIL apresentar a Licença de Operação. tomecida pelo dr ambiental competente. sendo
condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final. caso à operações seja de
abastecimento de água. esgotamento sanitário. residuos sólidos urbanos e drenagem. inclusive
as realizadas nos programas habitacionais:
LH. estar ciente que a não aprovação pela CONTRA FANTE do produto inicial relativo à
metodologia implicaria a rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados bem
como a devolução dos recursos eventualmente já sucados. no caso de operações de Plano
Diretor. Risco c Regu ação Fundiária:
HIV. estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da
regularização efetiva da situação da delegação ou conce ssão firmada entre o municipio co
prestador dos serviços. no caso de operações do Programa Serv iços Urbanos de Agua € Esgoto.
quando a comprovação da regularidade da delegação € concessão for apresentada por termo de
compromisso:
LN, garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes O fornecimento. a manutenção ca
operação dos sistemas de abastecimento de água. de coleta é tratamento de esgoto sanitário. de
coleta c tratamento dos residuos sólidos. de coleta de esgotos pluviais. de pavimentação
pública e de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, no que couber.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3 0 A CONTRATANTE transferira. ao CO RATADO e/ou UNIDADE. EXECITTORA. até O
limite do valor dos Recursos de Repasse deserto no item V CONDIÇÕES GERAIS e de acordo
com o cronograma de desembolso constante do Plano de Frabalho.
314 0 CONTRATADO aportart o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das
CONDIÇÕES GERAIS de acordo com os percentuais & condições estabelecidas na legislação
vigente e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Vrabalho à conta de
recursos alocados em seu orçamento.
9
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) —
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 sá
Ouvidoria: 0800 725 7474 À
euixagos br ui É
CAIXA
à Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
32 Os recursos transitridos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente
Contrato de Repasse, figurarão no Urçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento
por fontes de recursos c elementos de despesa.
3.3 Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse terão
“seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO ).
ão financeira deve ser eletuada, obrigatoriamente. na conta vinculada à
*. em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias,
3.4 — Toda a movimenta
este Contrato de Repass
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4-0 CONTRATADO vou UNIDADE EXECU TORA. por meio deste Instrumento, manifesta sua
expressa concordância em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início da
execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual é o crédito de
recursos de repasse na conta vinculada. conforme diretrizes da Portaria Interministerial
MPDG/ME/CGU 424/2016 e do Gestor do Programa.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes di
autorização da CONTRA FANTE não será
objeto de medição para liberação de recursos até à em
são da autorização acima disposta.
4.3 — Cuso a contratação seja efetuada no periodo pré-eleitoral. o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA declara estar ciente de que u autorização de início de objcio c a liberação dos
recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro.
considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo tumo, em atendimento do artigo 73, inciso
VI, alinea “a” da Lei nº 9.504/97,
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir à regularidade dos atos
praticados c à sua plena execução. respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE :XECUTORA
pelos damos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento. não
cabendo a responsabilização do CONTRATANTE por inconformidades ou irregularidades
praticadas pelo CONTRATADO «ou UNIDADE EXECUTORA. salvo nos casos em que us falhas
decorrerem de omissão de responsabilidade atribuida ao CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
1a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. na forma da legislação aplicável:
H — a compatibilidade entre à execução do objeto. o que foi estabelecido no plano de trabalho. os
desembolsos e pagamentos. conforme os cronogramas apresentados;
HE a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 /
Ouvidoria: 0800 725 7474 | Ne
cuixagov.br LA
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Cal à A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
IV o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
Va conformidade financeira
52 0 CONTRATANTE comunicará do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica
apurados durante à execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio de recursos. ficando
estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para sancamento ou apresentação de informações
e esclarecimentos. podendo ser prorrogado por igual período.
830 CONTRA ANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas
ese for o caso. realizará procedimento de apuração de dano ao erário. ensejando registro de
inadimplência no SICONY e imediata instauração de Tomada de Contas Especial.
54 A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com
as metas € fases ou ctapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio. após elicácia
contratual. respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as
exiuências cadastrais vigentes,
84.1-A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
| - exceto nos casos de instrumento com parcela única. o valor do desembolso a ser realizado pelo
Gestor do Programa ou pela mandatária referente à primeira parcela. não poderá exceder a 20%
(vinte por cento) do valor global do instrumento:
tl-a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada ao:
au) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Sintese do Projeto Aprovado -
SPA quando o objeto do instrumento envolver a execução de obras o serviços c engenharia
enquadrados nos incisos IL TU do art 3º da Portaria Interministerial MPDGIME/CGU nº 4242016:
by conclusão da análise técnica e aceite do processo ficitatório pelo Gestor do Programa ou
mandatária: e.
ut-a liberação das demais parcelas. está condicionada a execução de no minimo 70% (setenta por
cento) das parcelas liberadas aumteriormente.
3.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com
as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
86 - Após à comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO. é
cronograma de desembolso deve
referido processo licitatório.
ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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E)
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) VA
CALA
á Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
5.7 - É permitido q adiantamento de pareclas no regime de execução direi na forma do
cronograma de desembolso aprovado. sendo vedado nos casos de execução de abras e serviços de
engenharia enquadrados no inciso 11 do ar, 3º da Portaria MPDGIMECGI nº 424/2016. ficando à
liberação das pareclas subsequentes condicionada à aprovação, pela CONTRATANTE, de relatório
de execução com comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.8 - Na hipótese de inexistência de execução financeira após T80 (cento e oitenta) dias da
liberação da primeira parcela o instrumento deverá ser rescindido. sendo vedado, também. o início
de execução de novos instrumentos e a liberação de recursos para este CONTRATADO.
5.9 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na coma vinculada ocorrerá
condicionada a:
| - a emissão da autorização pura início do objeto;
H- a apresentação do relatório de execução compativel com o cronograma de desembolso
aprovado. devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO ciou UNIDADE
EXECUTORA:
Hi o atendimento ao disposto nos Artigos 532 e 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MELCGU nº 4242016:
IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para à etapa correspondente:
V - a comprovação financeira da tapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA,
5.9.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento É
fiscalização da obra deverá assinar « carregar no SICONV q relatório de fiscalização
referente a cada medição
3.9.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas
dos projetos de engenharia aceitos
5.9.3 - A execução fisica será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria
Interministerial MPDG/MECGU nº 1402016.
594 A aferição da execução do objeto. suas metas & fases ou ctap rá realizada por meio da
verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de “Frabalho,
CLÁUSULA SEXTA — DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de
recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes,
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 TARRS
. Ouvidoria: 0800 725 7474 | Ny
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caixagov.br |
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CAI JA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
6.1 A emissão do empenho plurianual. quando for o casos ocorrerá de acardo com determinação
especifica do Gestor do Programa. com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante
Apostilamento,
62 A eficácia deste Instrumento esti condicionada à validade dos empenhos. que é determinada
por instrumento legal. findo o qual. sem a total liberação dos recursos. o presente Contrato de
Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar.
o quantitativo fisico-financeiro poderá ser reduzido até à etapa do objeto contratado que apresente
funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA = DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de
“Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro. nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria
Interministerial MPDG/ME/CGU nº 424. de 30 de dezembro de 2016. vedada sua utilização em
finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
TA A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado. de acordo com à
natureza e a fonte de recursos. se for o caso,
32 Antes da realização de cada pagamento. o CONTRATADO etou UNIDADE EXECUTORA
incluirá no SICONV. no minimo. as seguintes informações:
| - a destinação do recurso:
1-0 nome e CNPJ ou CPE do fornecedor. quando for o caso:
Hi-o contrato a que se reler o pagamento realizado:
EV -a meta. etapa ou fase do Plano de 1 rabalho relativa ao pagamento:
V- informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados
abaixo. em que q crédito poderá ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa:
b) na execução do objeto pelo CO? RATADO eiou U ADE EXECU TORA por regime direto:
e) no ressarcimento ao CONTRA FADO eiou UNIDADE EXE CUTORA por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa c em
valores além da contrapartida pactuada.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações. sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CAIXA
à Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
7.31 — Eixcepeionalmente. poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do presente
Contrato de Repasse. Pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária. desde que permitida
a idemificação do beneficiário pela CONTRATANTE. e observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil
e duzentos reais) por fornecedor ou prestador de sem iços
Os recursos transferidos pela C( INTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas
em periodo anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse. permitido o
Pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência descrita
no item VI das CONDIÇÕES GERAIS,
7.5 - Os recursos transferidos. enquanto não utilizados. serão aplicados em caderneta de poupança
Se O prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês. ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dir ida pública
federal. quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que um mês.
7.5.1 - A aplicação dos recursos. creditados na conta vinculada ao Contrato de Repa
de curto prazo serà automática, após inatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de regularização da conta, ficando
9 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECI TORA responsável pela aplicação em caderneta de
poupança por intermédio do SICONV. se 0 Prazo previsto para milização dos recursos transferidos
for igual ou superior a um mês.
«em fundo
7.3.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem
ser devolvidos à conta única do Tesouro go final da execução do objeto contratado. devendo constar
de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas. vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual. fica O CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do Contrato de Repasse: inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras.
deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL. no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do ev ento,
na forma indicada pela CONTRATANTE na época da restituição. sob pena da imediata instauração
de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transteridos e da contrapartida prevista. independente di época em que foram aportados. devendo.
nos casos em que incida exclusivamente sobre o repasse ou à contrapartida, ser devolvido apenas ao
eme titular do valor remunerado.
76.2 Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7,6. 0 CONTR;
ANTE solicitará
à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos
remanescentes à conta única do Tesoura Nacional.
I4
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) ”
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 SN
Ouvidoria: 0800 725 7474 /
caixa gov. br
f
CAIXA
á Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
77 Deverão ser
atualizados monet
seuuintes casos:
sstituidos. ainda. todos os valores transferidos. acrescidos de juros legais e
amente. a partir da data do recebimento. na forma da legislação aplicáv el. nos
a), quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento nem
utilização de recursos!
by quando for exceutado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento:
“) quando não for apresentada. no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou
final:
dy quando os recu forem utilizados em desconlormidade com o pactuado neste Instrumento:
c quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o
estabelecido no item 7.
1) quando houver impugnação de despesas. se realizadas em desacordo com as disposições do
contrato celebrado.
7.7.1 Na hipótese prevista no item 7.7. alinea “a”. os recursos que permaneceram na conta
vinculada. sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE:
EXECUTORA. serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do
item 7.5. no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse.
EE a hipótese prevista no item 7,7, alinea “b”. em que a parte executada apresente
funcionalidade. a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano
de Trabalho. acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do item 7.5. vcorrerá no
prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência contratual.
773 Na hipótese prevista no item 7.7. alinca =p”. em que a parte executada não apresente
funcionalidade. à totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados.
conforme exigido para a quitação de débitos para com à Fazenda Nacional. com base na variação da
Fax Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC. acumulada
mensalmentes até o último dia do mês amerior ao da devolução de recursos. acrescido a esse
montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do
Tesouro.
7.34 - Para aplicação dos itens 7,7.2 e 7.7.3. a funcionalidade da parte executada será verificada
pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 772 € 7.73. os valores devem ser
devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para à quitação de débitos para com à
Fazenda Nacional. com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia = SELIC. acumulada mensalmente, até o último dia do mes anterior ao da devolução de
recursos, acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de etetivação da devolução de
recursos à conta única do Tesouro.
7.746 - Na hipótese prevista no item 7,7, alinea =". os recursos devem ser devolvidos incluindo os
'
] “
-ndimentos da aplicação no mercado financeiro. atualizados pela ca Referencial do Sistema
special de Liquidação e de Custódia SELIC,
15
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 X
Ouvidoria: 0800 725 7474 O
enixagovbr ar.
CAIXA
a Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7. alincas “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial,
além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados. conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional. com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente. até o último dia
do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no
mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro
cional,
7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União. a parcela de atualização relereme à
variação da SELIC será caleulada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a
data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de efetivo crédito do montante devido
na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AQ TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrent
CONTRATADO e/ou UNIDADE E)
finalidade u que se destinam.
es do Contrato de Repa
UTORA, quando da sua ex
serão de propriedade do
ção. desde que vinculados à
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 0 Gestor do Programa é a autoridade competente part coordenar é definir as diretrizes do
Programa. cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no
Plano de Trabalho.
9,1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in foco com o
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do
Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto,
92 - É prerrogativa da União, por imermédio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE,
promover it fiscalização fisico-linanceira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem
como. conservar, em qualquer hipótese. a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da
execução do objeto. no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha à ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração. execução. acompanhamento. fiscalização c de prestação
de contas. inclusive áquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos. serão públicas.
exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário « nas situações classificadas como de acesso
restrito, consoante o ordenamento jurídico.
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) á |
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 /
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixagor.br |
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CAI V:| Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
EU Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA à registrar. em sua contabilidade
analítica. em conta especifica do grupo vinculado au ativo linanceiro. os recursos recebidos da
CONTRATANTE. tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro. com subcontas
identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 AS faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas
serão emitidos em nome do CONTRATADO erou UNIDADE EXECUTORA. deridamente
identificados com o neme do Programa e o número do Contrato de Repasse. e mantidos em arquivo.
em ordem cronológica. no próprio local em que forem contabilizados. à disposição dos órgãos de
controle interno e externo. pelo prazo fixado no Contrato de Repasse,
104.10 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRA FANTE sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
o! A Prestação de Contas referente dos recursos financeiros deverd ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo deserito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS,
11.1 Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado. à CONTRAT ANT
estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação. ou recolhimento
dos recursos. imeluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro. atualizados pela taxa
SELIC,
11.2 = Casa o CONTRATADO e/ou | INIDADE EXECUTORA não apresente à prestação de contas
nem devolva os recursos nos termos do item anterior. ao témino do prazo estabelecido. a
CONTRATANTE registrara à inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas €
comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica. para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao
erário. sob pena de responsabilização solidária.
113 = Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos
Contratos de Repasse firmade pelo seu antecessor,
Hs Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior. deve apresentar, à
CONTRA FANTE. e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem O
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
11.32 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor. O
novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial,
17
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 se
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ontrato de Repasse — Transferência Voluntária
CAIXA Contrato de R Transferência Vol
Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO «ou UNIDADE
UTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão « juntada de
documentos e justificativas. a serem entregues à CONTRATANTE. para análise e manifestação do
Gestor do Programa.
CLÁUSULA — DÉCIMA SEGUNDA | — DO REEMBOLSO DE DESPESAS
EXTRAORDINÁRIAS
12 O CONTRATADO cou UNIDADE EXECUTORA É responsável pelas despesas
extraordinárias incorridas no âmbito desse instrumento. quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho
social. quando houver:
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente:
e) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 = Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno « externo da União.
sem elidir a competência dos órgãos de controle interno É extemo do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA. em conformidade com q Capítulo VI do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986.
13.1 É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual
esteja subordinada a CONTRATANTE É do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado. bem como aos locais de
execução das obras. quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2, Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis que
impliquem nulidade da licitação realizada, o CONI RATADO deverá adotar as medidas
administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado da parcela já aplicada.
º que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas e a instauração de Tomada de
Contas lispecial. independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União € ao
Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
4 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15
(quinze) dias. contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos. sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas 415 limitações impostas pel
Eleitoral nº 9.504. de 30 de setembro de 1997,
Is
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) /
| Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 f
ea Ouvidoria: 0800 725 7474
catra-vov.hr !
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Cal à A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
11 Lim qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será
abricatoriamente destacada a participação da CONT RATANTE. do Gestor do Programa, bem como
o objeto de aplicação dos recursos. observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal.
sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros. observadas as limitações impostas pela
Eleitoral nº 9,504. de 30 de setembro de 1997,
CLÁUSULA DÉCIMA OU
A-DA VIGÊNCIA
15 A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura € encerrar-se-a no prazo
descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorragação mediante Lermo
Aditivo e aprovação da CONT RATAN E. quando da ocorrência de Tato superveniente que impeça
a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENUNCIA
to O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes € rescindido a qualquer
tempo. ficando os participes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência. creditando-
sell igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo. aplicando, no que couber. à
Portaria Interministerial MPDG/MIYCGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 « demais normas
pertinentes à matéria.
16.) Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse O descumprimento de qualquer das
Cláusulas pactuadas. particularmente quando constatada pela CONTRA TAN Hi:
1- a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Frabalho:
Wa inexistência de execução financeira após F80 (cento & oitenta) dias da liberação da primeira
parcela, à exemplo do descrito na Clâusula Quinta. item 5.8:
Hi -a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado:
IV = a verilicação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial.
161.1 A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os
valores restituidos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração de Tomada de
Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17º A existência de restrição do C( )NTRATADO ciou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento. em razão da decisão liminar concedida nos
termos especificados no Contrato de Repasse. à qual autorizou a celebração deste instrumento.
condicionada à decisão final.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 Pa ”
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ontrato de Repasse — Transferência Voluntária
CAIXA Contrato de R Transferência Voluntári
17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a
desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar. com a rescisão do
presente contrato e q devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido. atualizados
na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de
execução fisica e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de
Repasse. será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO c/ou
UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das respectivas justificativas. no prazo minimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária. para sua
implementação. a aprovação da CONTRATANTE,
A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse. em decorrência de atraso na
ão dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa. será promovida “de oficio”
pela CONTRATANTE. limitada ao período do atraso verificado. fazendo disso imediato
comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse sera feita por meio de
Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do
Gestor do Programa,
18.3: É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19 Ago CONTRATADO é vedado:
1. reformular os projetos de engenharia das obras é serviços já aceitos pelo CONTRA FANTE:
1. reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso | do Artigo 3º
da Portaria Interministerial MPDG/ME/CGU nº 424/2016:
HI realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
IV. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do
órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta. salvo nas hipóteses previstas
em leis federais especificas e na Lei de Diretrizes Orçamentá
V. utilizar, ainda que em caráter emergencial. os recursos para finalidade diversa da estabelecida
no instrumento:
VI. realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento:
VIH, efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado:
VIH. realizar despesas com taxas bancárias. multas. juros ou correção monetária. inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos. exceto no que se refere às multas «
aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONTRA LANTE, & desde
que os prazos para pagamento c os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado,
20
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
cuixagov.br
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CAI a A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
IX. uransferir recursos para clubes. associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres.
exceto para ereches e escolas para 6 atendimento pré-escolar. quando for o caso:
N. realizar despesas com publicidade. salvo a de caráter educativo. informativo ou de orientação
social. da qual não constem nomes. simbolos ou imagens que caracterizes promoção pessoul e
desde que previstas no plano de trabalho:
XI pagar. a qualquer título. a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista. do
órgão celebrante. por serviços prestados. inclusive consultoria. assistência técnica ou
assemelhados:
XTE. aproveitar rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas do plano de trabalho pactuado:
XL computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado linanceiro como
contrapartida.
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
20 Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos
deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
à execução do Contrato de Repasse
>0,1 As comunicações de fatos ou acorrências relativas ao Contrato serão consideradas como
regularmente leitas se entregues por carta protocolada. telegrama. fax ou correspondência
eletrônica. com comprovante de recebimento. nos endereços descritos no item VN das
CONDIÇÕES GERAIS + y
E.898.N 4 UA
IMA PRIMEIRA - DO FORO
CLÁUSULA VIG
34 Fica eleito o foro da Justiça Federal. deserito no item VE das CONDIÇÕES GERAIS, para
dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro. por
mais privilegiado que seja.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões € elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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ontrato de Repasse — Transferência Vol untária
CALHA. commacanaçisio tansinis vor
É, por estarem assim Justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e
pelas testemunhas abaixo, para que sura seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele, sendo
extraídas as respectivas cópias. que terão o mesmo valor do original
CURINBA .30 de Dezembro 4
(
de 2017
Local/Data
Pai
/ Assinaggra dó CONTRA TAN'TE Assirátura do CONTRATADO
/ NoméRENATO SCALABRIN Noómel PAULO CESAR FIA TES EURIA TI
| CRFÃO2 401.999-34 CPE: 200,849.439-04
Testemunhas
dy ' Do ita A
Nome: r Augusto Buquera N ( Serao” 68 e es
cer TE TS PR Crr DENSNAGALHÃES COELHO
. PE H37,376.266.72 » RG, Nº 7.665.919-2/PR
CPF Nº 030.301.749-05
SAC CAIXA: 0800 728 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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MENIS TERES CEDADES
Ione Sd Des IN Sutéo
SEDA SISTEMA DI CSS ser DE 4 PN
NºS ANO DA PROPOST
1035222017
OBJETO:
Pavimentação de via urbana.
JUSTIFICA TIV
Com a pavimentação de via urbana no Municipio da Papa, sera possivel melhorar a qualidade de vida da população lndeira.
uma vez que irá acabar o barro cm dias de chuva e o pó em tempo seco. Tambem com a pavimentação sent proporcionado uma
melhor condi ae tráfego na região bem como haverá mais segurança para os pedestres. que terão calçadas, sinalização e
acessibilidade
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTÉRIO DAS CIDADES
E DO RESPONSÁVEL:
734.672.004-97 JCAVALCANTEDL ARAUIO
ENDEREÇO DO RESPONSAVEL:
SAUS Quadra OE Bloco H Edificio elemundo H, Ministério das Cidades,
Relatárin omitido em 10/M9NN4O amnnar
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76.020, UDOI-05
RAZÃO SOCIAL DO PROPONE.
MUNICIPIO DA LAPA
CIDADE: CÓDIGO "EP: LAS: DDD/TELEFONE:
LAPA MUNICIPIO: [837 4 5 4135475056
76057
BANCO: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0066470594
CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSAVEL:
200.849,439-04 PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: :P DO RESPONSÁVEL:
RUA SENADOR SOUZA NAVES, 1329 - CENTRO y
Oototário memitido meme ANINTMNAO aan sm
4- DADOS DO EXECUTOR ALORES
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
caido ame ANIARINNAA dA AO
Mnletáeim
S- PLANO DE TRABALHO
Metan': |
Início Previsto: Término Previsto:
MyIZ2017 HMVOSCOTY
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
MÊS DESEMBOLSO: Maio
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via urbana
VALOR DO REPASSE: RS 122.928 4 | PARCELA Nº:
MÊS DESEMBOLSO: Junho
VALOR DA META: R$ 73.755.00
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via urbana
VALOR DO REPASSE:
MÊS DESEMBOLSO: Julho
DESCRIÇÃO: Pav imentação de via urbana
VALOR DO REPASSE: RS 2.170.400 | PARCELA Nº:
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DA LAPA
ANO: D0Ix
DESCRIÇÃO. Pavimentação de via urbana
VALOR DO REPASSE:
MÊS DESEMBOLSO: Junho
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via urbana
VALOR DO REPASSE:
MÊS DESEMBOLSO: Julho
DESCRIÇÃO: Pav imentação de via urbana
Dalatário amitido ces ANNDINAÃO anuna am
&- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEMISERVIÇO: Pavimentação de via urbana
NATUREZA DA AQUISIÇ ÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Municipio da Lapa
NATUREZA DA DESPESA: 449051
NATUREZA DA DESPESA
Cúdigo Recursos Contrapartida Bens € Rendimento de
Serviços Aplicação
TOTAL GERAL: RS 255.000,00
anantanan sa na am
fantatácia msáitido -=
10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente. declaro, para fins de prova junto ao E
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mara ou situação de inadimplência com o Tesauro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho,
Pede Deferimento,
— [>
Local e Data Proponente
1H - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PI “ANO DE TRABALHO
Aprovado
Cdr e SE a
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12- ANEXOS
Nº8, quinta-feira, Lt de jancira de 2018
Diário Oficial da União - seção 3
FEDORA PRETA, CNP 01 7719420001: justa à Unido Federals
por intennédio do SUPERINT. DE DESENVOLVIMENTO [XI
cado mes proximidades
Preta-MT. Pengrama $320720170005 + PLANO DE ; Vaboe:
RS 1.000.000,90. dom recursos: R$ 975 00.09. cores à conta da
Unido na exereicã de 2017, UG , Gesdo , Programa de Trabalho
196 aUZSS 0a E NE doi pnigoroDa, de D9UMIT e RS
as AMO de cia 1 de Mil do 4021
29122017, UBIRATAN aivEs DF FREITAS é JUVENAL Pl
REINA BRITO, Cooniso de Rerome 1º ESATOL2UIT, Foro pelo
MUNICIPRO EH: TAPURAH, CNPI 24 demo, à
Unido Federal, por imermédio do do suiNisTRiO 1 DA DA Ai TU
RA PLUL, EUARIO E ABASTECIMENTO,
Econímica Federal, CNPJ 6 360.30540091 404. Objero
equipamentos: FOMENTO AQ SETOR AGROPÉC Unido
= INVESTIMENTO. Valor R$ 2TSIMNLDO; dos securos: es
292.500,00, eutrerão à coma da Uncdo ma exercício de 3017, UG -
Gestão. Programa de Imbalho MA8MIT2NZNN0M NE
RNNTNtgÓrSas, de 19123017 € R$ 8250000 de costegpanido. Vi
cia Do Devemibro de 2014 - 29H22017. RIBIRATAN ALVES
TAS e IRADO. ESLRTZ, Comtemo de
errando pela China
Repasse a
PAS Tremado polo Municipo de Vez CNES
00,179, junto à Claido Eederal. poe smenmédio do MI-
5M,
NITRO DA DA AGRICULTURA! PECUÁRIA U AASTECIMEN
representada Caixa Lowómica Federal, €
E 6.395 4000 | dd; € RECUPERAÇÃO IM! ESTRADAS Vi»
INAIS: Programa FOMENTO AO SELOR ACROPIC LAR, -
INVESTIMERIO: Vode R$ 6818518. dos recur
MZ 300 DA, contarão À ca da Uni co cxenccio de 20
rograma 200082077 MIZVONOT. NF
ET de rim as ISLA de conerapomtida. Vi-
29 de Dezembro de 2049 dO, Ubiratas Alves de
Prosas + MOACIK LUIZ CIRCONLLL.
Comrato do Repasse nt 8$80411/2087, firmundo pelo FUNDO Mlf-
NICIPAL DE SAÚDE NOVA MARILANDIA CNI
dt dosasamant-?5: junto à União Fcderal. poe amermédio du MI-
pela Cuixa Económica Federal.
mod jet AS AÇÃO DE DE.
ATENÇÃO ESPECIALIZADA REM So IDE. Pongrama ESTRUTU-
RAÇÃO NA RED DE ATENÇÃO USPREIALIZADA PRONTO
SOCORRO GERAL É ESPECIALIZADO / AÇÃO 20154535 / PO
DO0O 4 CONTRATO DL REPASSE ! EMENDA PARLAMENTAR:
Valor: RS 134.500: dus recursos; AS 259000. cosrerão à costa
da Udo no quercicão de 2017. UG 250107. Gesão 00091. Programa
de Fra, 10707301 SASISUS1, NE 2OLNTANDGOS, de 120
E RS 84460, de contrapartida. Vigénca
Us IPLIDOIS, UBIRATAN ALVES De Feitas, rive-
Nai ALEXANDRE DA SILVA é LUIS FERNANDO EPRREIRA
+
Comírata de Repasse nº 4589662017. firmado gelo MUNICÍPIO DI
PONTE BRANCA, C E MIA. SDA 6AROOM ISS; junto à Unido Fes
ema pe mania INISTÉRIO DA AGRICULIURA, PH-
QUARIA É ABASIIA eeio, sepeesentulo pla Caixa Ferebmico
Federal, CNPJ 00H60. MIS LOM; Objeto Adequação ce Istradas
Vieinaêo é execução de Beuciros Colubar € Tubudas no Município de
Parte Branca FOMENTO AO SETOR AGRO-
PECUÁRIO - INVESTIMENTO: Valor, R$ 441.836,06: dos recursos
WAS 250.000,00. correrão à conta da Unio mo exereleo de 2917. UG
1aSOUA Gestão oM001 de Trabalho
ViodRtorTiaz vago. NE JO1TNEBONGOT, de MriNIIT7 c R$
tida. Vig 29 de Abril de 2021 -
DE FREITAS € HUMMERTO
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LUIZ NOGUEIRA DE
nº SSSEGAAIT. finado
TNTERM PAL DT DESENVOLVIMENTO TCONÓMICO,
- AMBIENIAL NORTE ARAGIAIA CNE
NO. Lidanobd 1.61 justo à União Federal. pur imermadio do Mi-
nisto: do Desenvalvimem representada pola Caixa Eco
Sômica Festesai. CNI) 00.3 205/00) A, Objeto AQUISIÇÃO DE
VEÍCULOS, MAQUINAS F FQUIPAMINTUS PARAN A FSTRU-
TURAÇÃO DA SUASA: Pragmea Apoi
de Teriórios Rui: Valor R$, 138
aa comeco à coma da Uso
11066, Gestão 00001. Programa
a ARENA, de UNION Te R$ 1.140,67 de contrapartida
Vipíncia 28 de dezembro de 2019 Aveiratura 22701, Toe
TAN ALVES DE VRLILAS - DANIEL ROSA DO Lito
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CURITIBA - PR
ENERATOS DE CONIRATOS
CONSÓRLIO
Comenta de Hepaise nº SGNRISDSLT, emacs pela MUNH PIO DE
LAPA, CNPJ GIO jésamom 4 Junto é Unido federal, por in-
cerssédiu do MINISTÉRIO DAS CIDADES. reperwctada pela Cuisa
Reragaiea Toderal, ENS E] OG, Odie Oojeto Pavinestação
urna TLANFIAMENTO URBANO, Vibe R$
Sásgo 0; dos cecmmus: R$ 248.950,00, cuereção à conta da Unido
no exercicio de J017, UGHIS0O + Gestão de Trataiho
u esa IDT, NF. aa de MIL agr e
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Mort REN SS ADRIN « AMRIN € FeinO CU SAR AR PTS EU
RENTE
Contrato de Repasse mé MAZTIS2U1T. Gmada pelo MUNICÍPIO DE
CAMPO MAGRO, CNPJ 01,607 SAO 12H: juro à União Podera
or istermáõo do MINISTI DO ESPORTE,
Cia mca Pede CNP 09.140 385001 AU OM mo
mlantação c om Modernização de Infeseserucuca És
Pe E E URANDIS À EVENTOS ESPORTI
ÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTUNA PARA [$-
PORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO É DE LAZER - (CON:
TRATO DE REPASSEK Vale: R$ 156.125,05 dos rec
386.129,00. osemesds à conta da Unido mu exercicio de de SMT, DG
180006, Gestão . Programa de Tratalho 2 VIE MsesAsDa0U, NF
IOITNENOLO2, de Frio A ns 10890700 de contrapartida. Vie
gincia 29 de Nessmbro de 7, RENATO SCALA-
IRIN é CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
GERÊNCIA E ECUTIVA GOVERNO
DIVI LIS - MG
FNTRATOS DE CONTRATOS
“omtrato de Repasse nº K$3SH0.2017. firmado pelo MUNICÍPIO DE
SNORADA NOVA DE MINAS, CNT 18.296,065/M0Mi SO: junto é
rodar dar MINIS LERIO EXI ESPORTE, ve.
resertata peia Caixa Eensômica adere CNP 00 160 AOS
M&; Ooeio Rotasi ÃO UE ACADEMIA AO AR LIVRES Programa
EVENT IPORTIVOS - IMPLANTA-
ENO E MODERNIZAL A “IPRACSTRUTURA PARA É
PORTE EDUCACIONAL, QEUREATIVO E DM LAZER - ICON.
TRATO DE REPASSES Vshor. R$ 400 000/M. dos recuos. Ro
srsaosa, sorção, é canta da União o exercicio
aus. Se Toba, isa
Ne peiTRERaIaDA, da de DSEROIS e NO SONO de cortrapanida”
Vi o de DO tac? URUNO SENA
Ro OLINPIO FRANCISCO DF MOURA,
e Hegasse 1º SENIHA20L7, firmado pelo MUNICÍPIO DE
Ca O 375/0001-10: junto 3 Unido Fedeal. por in-
vermédio do MINISTERIO DAS CIDADES.
Poder, CN 00 st 05H ia; Objeto Pavimemação
ale vias, quo ão do Passe - MUS
JAMENTO RN w
Programa
m R$ 25508600. dos nocuras: R$
JasAs0a, gameco à cont a União vo grerico de 2917, UG.
Programa rabalho 15:81 20SA!TAN0OL, NF
Sotrmtgias, ROL E R$ GRILO de contraria Vi.
gênca 30 e Deromteo de DO 17 ImI7, BRUNO SELVA QUI.
INO - MARCO AURÉTIO RAUL q UUMES,
Eomlrato de Regasse nº SAI4MK2017, firmado pelo MUNICÍPIO DE
NEPOMUCUND. CNPJ 18.754,50 01-68. jm à Unio Federal,
por astermedhio do MINISTÉRIO DA + ALTURA PECUÁRIA
É ABASTECIMENTO. eepresentada, pela Caixa Econúmica Federal,
o a ROS DATAM Clio Pottulo Mecanizada; Programa
FOMENTO AU SETUR AGROPECUÁRIO INVESTIMENTO: Me
dar. R$ 365.750,00. dos resumos: 25, ea da
quant,
Tings aa pó de To 0 Cesto Programa de
JOGMKI07T20Z 00, NE 2077NFRN7I 16, de IWIZ2017 e
alva
Ne E de 2WLIaOI! € RS SDINLSO de contraparti
Tp de Desemben de 2022 - 24/13/2017, BRUNO SILVA
INO e LUIZA MARIA A LIMA MENHEIS
Crmecano de Reprasa nº 4621813017. iemado pelo MUNICÍMO DE
IGARATINGA, CNES 18313 825/000-21: junto à União Federal,
por intermédio do MINISTERIO DAS CIDADES.
o
Caixa Feonâmica Federal, UNPI 00340 3050001
257 494.51; dos
mo exercicio de AML. LG TTSUMS, Cicslão 0001, Programa de
ma 1 mada NE 201 /NISOLI9, et ARIRIN Te RS Rs
de contrapartida do Dereabro de
dano BRUNO SITVA Cio ent E RENATO NIE ENRIA GUI
Comento de Repasse a sa 201, Finmado
TBNio Di AGUA
TA TEAIO QUO. fumo à união
OUAS,
mma Pederal, CNPJ 0060 195004. Ulnicto
Preservação Ambucetal da toca fidrográfica de abas
luco do Ribesto Araras atraves de ações de Conser-
Restauração e Conservação de AP a e
Servas Piorentais, Sesc carai E
mo Aenbricomi Rural e
Er ai - RECURSOS MDRICOS. Valor: R$ To Br "a re e
gursos: R$, 1/000.0080, cotar eureerão & conta da Linho na exercicio do
Sos UG 445002, dao . Programa de trabalho
He ppt NE NE or Nado de 14127017 ec R$
Comtraportida Vigiça 8 de Der de
TEA BRUNO BRENO NA QUIRINU E ODECIO DA SILVA Mk
pelo SERVIÇO ALL
O DE PIUMBL CNP
federal, poe mlemódio do
pela Caixa Feu
1a.
Comtram de Repasse rirmado pela MUNI-
IPI DE ITSTINA, '0001-87; junta à Unido
federal. poc intermédio do Ministério das Cidades, repre
sestada pela Caixa Tronômica Federal, CNES
: Ohjeto Pocimentacao asfáltica em ias
pebticae mo Bairio de Toundes mo Municipio de Limna/MG:
Programa Planejamena Urbaso: Valor: RE DAS MISSA dos
Rs is, 850,00, cusrerdo à costa da União no cxer
clero de 2017, UG 175004, Gestão ir Progrusta de Tea-
balho 154SÍOSAIDIIONM, NE IOITNEEOSSES, de
292/2017 c RS 1485.34 de comi partidos Vigência JO de
USSN 1677-7069 67º “ra
Dezembru de 2023 - 29/12/2017, BRUNO SILVA QUIRINO «
NEIDER MOREIRA DE FARIA.
Comrato see nº SGMITÓC2OIT, Fumado pelo MUNICÍPIO DE
E EPI Sigea Dor mesvo as União Federal.
Taro o pel Ca
a, Sad e De ACO DA REDE DE Se
VIÇOS DE PROTEÇÃO SOU OCTAL BASICA » CONSTRUÇÃO DE
cE CIA - E Programa ESTRUTURAC
DA Dr De é SPAVIÇOS ROTECAO Lo BASICA
VOLUNTARIAS. . valor DM. do rece, já
rio É cm da Udo exeeio de 917, UG
SSGDIS, Gestão MOO! Proj de Tratalho do MELAADNITIRSOÓO!
Nk JOLTNFSIO3ZI. de "3 ESTA c R$ 260000 de contrapartida.
Vigência 30 de Dezembro de 2022 - 29 122017. BRUNO SILVA
QUIRINO « SUELY ALVES FERREIRA LEMOS,
semi ia fimstado pelo MLINICÍPIO DE
SÃO JOÃO E A DO GLÓRIA, CNP] pie
São a decanrada: Programa
AUROPECUARIO - INVESTIMENTO: Valor. 1 ao ssa, dos
“conta da Unido mo exercício de
Tesizalho
Se Joan x RS
de 20
de Regasse nº SSERSAQUIT, Femado pelo MUNICÍMO DE
FORMIGA, CNI 16.988. TMUDOOL-15: jumo à Unido Federal Tede por
astermédis “do AGENCIA NACHINAÉ DE AGUAS.
vei Cola, Dentes Vederal, CNPI co sa SO bj
Revilaização da subetaces do Rio Formiga: Programa 2084 RE
CURSOS HÍDRICOS: Valor: R$ Sus aaD O dem recuraos
sasan dd 4, comedão À como da Vando Do o Se UG
a aos Braga de Trabalho IRSAAIOBLIONITDOO!.
E IMSDOIS. de SN/ESIOIT e R$ 20.000,00 de contrapartida.
nei 30 de De cem e ado RUN SILVA
IRINO e EUGÊNIO VILELA JUNIOR.
Cumtesto de Repercas nº 85022021, Firmado pelu MUNICÍPIO DE
TTAGUARA, Co IS SINE DIGO; jan santo à Uniko Federal, por
ancora do das Cidades, repeesoomada pela Coixa Eco
id deal CNPJ. 00 140 SOS BONI, Ojero, Resonsinicoo,
Reforma e Ampliacoo de Procas Publicas; Programa Plancjstero
Ushano: Valor. 5 300 400,09; e rocureos: R$ 398 0060, Goma
à cursa de Unido iv de 2017. UG 175004,
Gestão Rpm
“ae Trabalho 1SASTIUSA1DTIÕOMT. NT EN de
28082917 e R$ 4.700,00 de contrapartida. de Dezembro
de 12001, BRUNO SILVA QUI
to!
nº RSI2s90] finado pelo MUNICÍPIO DE
CR CI TR N96 ALMOST: junto à Unido Federal, por
OM O MINISIÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
la Câusa boomíbmico CNP) 60 560 3054001 -
represenada Pederal,
DE Ciao ESTRITIIRAÇÃO DA REDE DI SERVIÇOS DE PRO.
TEÇÃO SOCIAL. ESPECIAL - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE
ACOLITIMENTO: P ESTRUTUÍ
ão de 3047, UG 3500]
paiva ra NE doizn Emos de
Vigência
SILVA CAMPOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Contato de Rem 1 ES9SATEMIT, firmado
NOV?
Muni irro DE
RANA, CNPJ 18.291.3850001-5: junto à Unido Fe-
“do AGENCIA NACIONAL DE AGUAS. re-
pela Caina Ucomdamica Federal. CNP) o aço SOS
bjos mi o eercemeno IES LSA SA nascentes com
aa à cer tdo um a de 2925 Kim de
de din a zona recal com a rua urbara € sos
mn mr arte ro 2182 Km de
Penas Dot ES aucURdos mn RS 1081 457.85,
deral. E
de iadnT e RS
coutiapada
Ee rag, BRUNO SILVA “ativo € Die
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
DOURADOS - MS
EXTRATO DE CONIRATO
do Repasse ar firmando quetor MLINICIPRO DF
LAGUNA CARAPÃ. Cesis o 989,613/0001-19; jumo à Unido re
por intermédio do Meisénio das Cidades,
ea Eenoômmica Federal. CNPI 09.100. 303 1W0):06, Oem Peri: Lê
a e Iromagem do” pcotomgamems da run Escape de
ste documenta pode ser venicado no endereça elecsimico bg! iwer cin gu hrmacaiciado er
pelo código MMMISOISA HT IDVOS?
enagem do prolongamento da run Fscquiel de Sousa
Ducumento assinado dipsimene confoeme MT nº DS de 2408/2001, que uustinas
iraestrutura de Chaves Públicas Heassieira - 1CP-Brasi
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