PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 056/GAB/PROC Lapa, 26 de Fevereiro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 027/2018, que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César Fiate ati
Prefeito Munióipal
Protocolo 127/2018 023/2018
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Dice ”
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 027, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, com a garantia da União e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União, até o valor
de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, nos termos da Resolução CMN nº
4563, de 31/03/2017 e suas alterações, destinados à Construção do Paço Municipal,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso |, alinea “bp”, complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições constantes na Lei nº 3449/2017.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Fevereiro de
2018.
Paulo désar Fiat urrati
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEINº 027, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submetemos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, O presente
Projeto de Lei, que autoriza O Poder Executivo a contratar operação de crédito com
a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com à garantia da União e dá outras
providências, revogando a Lei nº 3449/2017.
Em decorrência de análise por parte do Jurídico da CAIXA, verificou-se
que a Lei Autorizativa nº 3449/2017, necessitaria de ajustes.
Como o ajuste proposto poderia ocorrer no início do ano de 2018 e
enquanto isso, outros trâmites internos na CAIXA teriam seu prosseguimento
normal, a exemplo de comitê de crédito, apresentamos à consideração dos nobres
Edis, e, tão logo haja a publicação da nova redação, encaminharemos à CAIXA para
sequência das análises.
Sendo assim, por tratar-se de projeto que vem ao encontro do
interesse público, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres
vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Fevereiro de 2018.
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& felt Mu
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