PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 057/GAB/PROC Lapa, 26 de Fevereiro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 028/2018, que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 028, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, com a garantia da União e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União, até o valor
de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA
AVANÇAR CIDADES — Mobilidade Urbana, nos termos da Resolução CMN nº 4563,
de 31/03/2017 e suas alterações, destinados à Pavimentação de Vias Urbanas,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. Il, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Fevereiro de
E ad
Paulo Cesar Fi: Funiati
Prefeito
2018.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submetemos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com
a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras
providências.
Busca-se com a pavimentação asfáltica urbana, melhorar a
urbanização da cidade e atender a acessibilidade dos transeuntes.
Nos projetos que pleiteamos o financiamento são previstos os
seguintes serviços:
- Drenagem
- Passeios
- Arborização
- Sinalização viária
- Pavimentação asfáltica
- Acessibilidade
Ruas a serem atendidas:
VILA DO ROSÁRIO
Victor Ferreira do Amaral
Ponte de Concreto
José Pereira do Rosário
Travessa Paulo Otto Ganzert
Marcelino Nogueira
Vereador Antônio Zeve Sobrinho
Doutor Itamar Cortes
José Pierin
Comune de Istrana
Monsenhor Henrique Osvaldo Falarz
VPVNNVYNNVYNN
CONJUNTO RESIDENCIAL DIB MANNE
Amazonas
Maranhão
Leopoldo Weinhardt
Alagoas
Acre 4
Lauro Notto
Emídio José Pereira
Marinaldo do Rocio Cortes Berghauser
TEVE NNE NEN
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” João Rubens Meira
> Carlos Barbosa
> Victor José Chipanski
AVENIDA
Avenida Doutor Manoel Pedro (recape)
Avenida Caetano Munhoz da Rocha (recape)
CONJUNTO MONSENHOR HENRIQUE
a Osmar Teider
> Raul Siqueira
> Vitorio Bortolini
VILA ESPERANÇA
a João Lacerda Braga
a Pedro Passo Leoni
> Sebastião Amaral
> Eduardo Correa
> Helena Teixeira Fabienski
VILA SÃO JOSÉ
a Daniel Guimarães
> São Miguel
> José Ferreira Amaral e Silva
> Bahia
JARDIM CIDADE NOVA
Joacir Campanholo
Júlio Pierin
Teofilo de Freitas Maristany
João Hukan
Laurindo Teider
Inove Maria Chiamulera
Pedro Mendes de Camargo
Expedicionário Sebastião Goll
José Dias Silva
VW NV NY
BAIRRO DO ENGENHO
- Professor Raimundo
> Rua Serafim Ferreira de Almeida Maciel »
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Torna-se claro que as revitalizações e pavimentações novas são um
mina barro e pó, além disso, os projetos novos
grande benefício à população, pois eli
e. Considerando também a economia que será
atenderão as normas de acessibilidad
gerada, não necessitando de manutenção nessas vias.
Sendo assim, por tratar-se de projeto que vem ao encontro do
interesse público, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres
vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Fevereiro de 2018.
as
a Fiates Fun
po Municipa
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