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Ofício nº 063/GAB/PROC Lapa, 28 de Fevereiro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 029/2018, que cria novas
vagas para os Cargos Públicos de provimento efetivo de Auxiliar de Farmácia,
Contador, Cozinheira (0) Motorista Habilitação D, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 029, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
provimento efetivo de Auxiliar de Farmácia,
Contador, Cozinheira (o) Motorista Habilitação D, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos de provimento
efetivo de Auxiliar de Farmácia, Contador, Cozinheira (0), Motorista Habilitação D,
conforme disposto no anexo | desta lei, o qual altera o anexo Il da lei 1773/04.
Art. 2º - O vencimento das vagas e cargos criados por esta Lei é o
fixado na Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constantes do
Anexo Ill, da Lei 1773/04.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 28 de Fevereiro de 2018.
Pa
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ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº. 029, DE 28DE FEVEREIRO DE 2018
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QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SITUAÇÃO NOVA
GRUPO
OCUPACIONAL CBO.
GRUPO
OCUPACIONAL
DENOMINAÇÃO DENOMINAÇÃO
TÉCNICO
AUXILIAR DE FARMA FARMACIA BOL |5152-10
CA | ADMINISTRATIVO iai ADMINISTRATIVO
| ao di PROFISSIONAL | D6 CONTADOR NÍVEL SUPERIOR
a3 | 40 |CoznHERA(O) OPERACIONAL COZINHEIRA (0) OPERACIONAL | BO1 | 513205 |
MOTORISTA MOTORISTA HABILITAÇÃO
s4 | aq PERACIO! Nai
RBIUTAÇÃO v0r OPERACIONAL pis OPERACIONAL
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 28 de Fevereiro de 2018.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 029, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação Projeto de Lei nº 029/2018 que cria novas
vagas para os Cargos Públicos de provimento efetivo de Auxiliar de Farmácia,
Contador, Cozinheira (0) Motorista Habilitação D e dá outras providências.
Tendo em vista a inexistência de novas vagas para os cargos em epígrafe,
bem como o objetivo de suprir a necessidade desta Administração dos préstimos destes
profissionais, para uma melhor qualidade nos serviços ofertados à população, faz-se necessário
a criação das mesmas.
Neste sentido, visando sempre a preservação da qualidade no atendimento
da saúde, bem como considerando que a vida é o bem jurídico mais severamente tutelado pelo
Estado, e, sobretudo, face à demanda existente na área de saúde, resta evidente no caso
concreto a presença de excepcional interesse público, princípio norteador da Administração
Pública.
Na certeza do Alto Espírito Público que norteia as decisões dos Nobres Edis,
integrantes dessa Colenda Casa, solicito e aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Fevereiro de 2018.
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PROJEÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO COM A CRIAÇÃO DAS NOVAS VAGAS
Nº DE CARGO GRUPO CLASSE
VAGAS OCUPACIONAL REFERENCIA | VENCIMENTO
a TÉCNICO RS. R$
z E PURRIAR.DEFARMACIA ADMINISTRATIVO BOL 1.202,18 2.404,36
: R$ R$
1 CONTADOR NÍVEL SUPERIOR c1
2.185,81 2.185,81
7 COZINHEIRA (0) OPERACIONAL B-01 6.678,00
MOTORISTA HABILITAÇÃO R$
3 NOÉ OPERACIONAL Ao Sacore
R$
TOTAL DE VENCIMENTOS 14.219,03
R$
PATRONAL 2.105,84
R$
Ê 13º SALÁRIO MENSAL 1.184,92
R$
TOTALMENSAL | o 59
TOTAL FOLHA JANEIRO/2018 pé
4.715.203,50
Geral Bruto com Encargos
% impacto dos novos cargos
0,37%
quando contratados
== =
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