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Ofício nº 66/2018/GAB Lapa, 02 de Março de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 30/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para
Ampliação da UBS da COHAPAR.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
PAULD CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Dico
MARILDA BONCZKDOWSKI 163844
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 30, DE 02 DE MARÇO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para
Ampliação da UBS da COHAPAR.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
69.950,11(Sessenta e Nove Mil, Novecentos e Cinquenta Reais e Onze Centavos),
distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.1051 AMPLIAÇÃO UNIDADE DE SAÚDE
COHAPAR
817: 4.4.90.51.00.00.500 — Obras e Instalações R$ 27.893,18
10.0301.0011.1052 AMPLIAÇÃO UNIDADE DE SAÚDE
COHAPAR - EMENDA PARLAMENTAR
817: 4.4.90.51.00.00.500 — Obras e Instalações R$ 42.056,93
TOTAL... scecsscesescoscsscocon coins cutaioasics sena cencs cas somenso somas mano ane concensnscanone R$ 69.950,11
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.021-3 R$ 27.893,18
O Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.023-0 R$ 42.056,93
TOTAL. .sssssarescocecsatsoavá nsannohonasdcocodaas Co aoa poco nona ram ndo n Tan ns spo noa encena ganso R$ 69.950,11
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, ém 02 de Março de 2018.
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JUSFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 30, DE 02 DE MARÇO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 69.950,11(Sessenta e Nove Mil,
Novecentos e Cinquenta Reais e Onze Centavos).
O Ministério da Saúde considerando a necessidade de aprimorar a
estrutura física das Unidades Básicas de Saúde (UBS) instituiu o Programa de
Requalificação de UBS Componente Ampliação, tendo como principal objetivo
prover infraestrutura adequada às equipes de Atenção Básica.
Através do Programa de Requalificação das UBS, o Ministério da Saúde
visa contribuir para estruturação e o fortalecimento da Atenção Básica e para a
continuidade da mudança do modelo de atenção à saúde no País, propondo que a
melhoria da estrutura física da UBS seja facilitadora para a mudança das práticas
das Equipes de Saúde.
Com a criação do programa, o Ministério da Saúde tem como meta
garantir acesso e qualidade da atenção em saúde a toda a população, melhorando a
infra-estrutura das UBS e consequentemente o processo de trabalho das equipes de
Atenção Básica.
Este Projeto de Lei visa a ampliação da Unidade Básica de Saúde do
Bairro COHAPAR,
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por Superávit
Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, ah