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Ofício nº 67/2018/GAB Lapa, 02 de Março de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 31/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para
Ampliação da UBS da COHAPAR.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Protocolo 129/2018 020312018
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Drco
MARILDA BONTZKOWSKI 184111
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 31, DE 02 DE MARÇO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para Ampliação da UBS da COHAPAR.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
260.500,00(Duzentos e Sessenta Mil e Quinhentos Reais), distribuídos nas
seguintes dotações orçamentárias:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.1051 AMPLIAÇÃO UNIDADE DE SAUDE
COHAPAR
817: 4.4.90.51.00.00.500 — Obras e Instalações R$ 96.500,00
10.0301.0011.1052 AMPLIAÇÃO UNIDADE DE SAÚDE
COHAPAR - EMENDA PARLAMENTAR
817: 4.4.90.51.00.00.500 — Obras e Instalações R$ 164.000,00
TOTAL.......cnsosssiocecrcocasersresmesnearececconsanmnranenaaoan cansa nenacesensmsncntntananea R$ 260.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.021-3 R$ 96.500,00
O Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.023-0 R$ 164.000,00
TOTAL.......ceesecessicesoecesoesesoeantnesnocececons oncnsaneasa coast nes recomescnanacennncene R$ 260.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Março de 2018.
ec x
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JUSFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 31, DE 02 DE MARÇO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 69.950,11(Sessenta e Nove Mil,
Novecentos e Cinquenta Reais e Onze Centavos).
Para complementação do valor (conforme justificativa no projeto de Lei nº
30 de 02/03/2018) a ser aplicado na ampliação da Unidade Básica de Saúde do
Bairro COHAPAR, que tem com principal objetivo prover infraestrutura adequada às
equipes de Atenção Básica.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de'Março de 2018.