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ESTADO DO PARANÁ
ANTE PROJETO DE LEI Nº. 007/2012.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte ANTE PROJETO
DE LEI:
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA Súmula:
Protocolo Nº: 68 / 2012
| 31/01/2012 - 10:36 Denomina de Travessa FRANCISCO BRITO
| = a DE LACERDA, logradouro Público que
| especifica.
t. 1º - Fica denominada de Travessa FRANCISCO
BRITO DE LACERDA, a atual Rua Projetada, com início na Rua Duca
Lacerda, a qual se encontra localizada paralelamente entre as Ruas Treze de
Maio e XV de Novembro no Centro desta Cidade, conforme mapa anexo.
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Vereador J EAL AFONSO
Profidentí da Câmara Municipal
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
Francisco Brito de Lacerda, uma biografia de valor
Francisco Brito de Lacerda nasceu nesta cidade da Lapa no dia 21 de setembro de
1923, filho de José Lacerda e de Cecília Brito de Lacerda. Foi casado com Maria Zeni
Santos de Lacerda, teve quatro filhos. Faleceu vítima de câncer, no dia dezesseis de
setembro de 2000, aos 76 anos de idade. Seu corpo foi velado na Casa Lacerda, que
pertenceu a seus antepassados e onde ele nasceu. Reconhecendo seu valor patrimonial e
histórico, foi mentor e condutor do processo que culminou com a transformação da casa
em museu de época, hoje uma das principais atrações da cidade. Isso é revelador de sua
personalidade combativa, sempre em busca de ideais. Foi na Lapa que iniciou sua
carreira de advogado, em 1949, onde trabalhou por longos quarenta anos. O Dr.
Chiquinho, como era carinhosamente tratado, atendia a toda espécie de causa justa,
exercendo inclusive a advocacia social, assistindo a necessitados e defendendo sem
esmorecer a causa pública.
A partir de 196], integrou em Curitiba a jovem equipe do governo Ney Braga,
como diretor de Departamento de Assistência Técnica aos Municípios, peça importante
no salto de desenvolvimento vivido pelo Paraná na época. Promoveu a integração entre
o Governo do Estado e as prefeituras, a reforma e a modernização dos municípios.
Também foi de realce sua participação no governo de José Richa como diretor da
Imprensa Oficial do Estado, tendo ampliado as instalações e o quadro de pessoal,
reduzido o custo das publicações, aumentado a receita € renovado o parque gráfico.
Como diretor do Arquivo Público, modernizou os processos de arquivamento,
diminuindo os trâmites burocráticos. Passou a reeditar o Boletim mensal do órgão.
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$ PRESIDÊNCIA
ESTADO DO PARANÁ
Uma de suas grandes paixões era escrever. Publicou diversos e elogiados livros de
contos, sobre gente simples, em sua maioria divulgados pela Gazeta do Povo (Alçapão
das almas, Cerco da Lapa - do começo ao fim, Três mulheres e Espada de mentira).
Historiador, pesquisou acerca dos episódios mais importantes da história do Paraná,
principalmente a Revolução Federalista, tendo recolhido a esse respeito número
considerável de documentos importantes, como o diário de Filipe Wolff, ambientado
nos dias da Resistência da Lapa. Aguerrido defensor dos valores históricos e culturais do
Paraná, terá seu nome lembrado como advogado da vitoriosa ação direta de
inconstitucionalidade que restabeleceu a tradicional bandeira e os demais símbolos do
Paraná.
De fevereiro de 1975 a novembro de 1976 exerceu com afinco e dedicação a
presidência da OAB, numa época difícil para o exercício da advocacia, pois vivia-se o
estado de exceção, sob a Lei de Segurança Nacional. Em 3 de fevereiro, em seu discurso
de posse, lembrou da sábia preleção de sua professora de primário quanto à
interdependência dos três poderes da república, lição da qual nasceu sua “natureza liberal
e a intolerância com a hipertrofia de um dos chamados três poderes, negativa de
interdependência", mostrando a importância da "inviolabilidade dos direitos
concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade”. Esses princípios
orientarão suas ações à frente do Conselho. Conclamou ao direito da dissensão e
procurou sempre "preservar os benefícios da independência da OAB e a continuação da
luta em favor dos direitos humanos”.
Foi tribuno de notáveis méritos, com uma narrativa leve e concisa. Seus discursos
em prol da luta pela democracia foram diversos. Dizia: “Democracia, sem adjetivos, é
um regime tão bom, tão antigo, tão salutar que outro melhor ainda não foi inventado.
Não há democracia autoritária. Não há democracia pela metade. Não há democracia
sem a prática do voto popular. Democracia é a Santíssima Trindade, consubstanciada
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PRESIDÊNCIA
em três poderes harmônicos e independentes entre si... Brasil precisa aprender a andar
sozinho, com suas próprias pernas, livre de tutelas, mesmo as tutelas de emergência”.
Nos dois anos de mandato, foi incansável em suas denúncias quanto à situação dos
advogados que foram presos políticos durante o regime de exceção. Em nota oficial à
imprensa e em interpelação ao comandante da 5º Região Militar, denunciou os abusos a
que eles estavam sujeitos. Pediu que recebessem tratamento condigno e que fossem
transferidos para o Regimento Coronel Dulcídio. Suas corajosas atitudes tiveram
repercussão na imprensa, como o destaque que lhe foi dado pelo jornal Estado de São
Paulo. Sempre que oportuno, enaltecia o caráter de não subordinação do Judiciário ao
Executivo bem como os direitos da pessoa humana.
Nunca se desligou da Lapa, onde manteve residência por toda a vida. Privilegiou-a
sempre nas ações governamentais que comandou, protegeu e defendeu seu chão tal qual
os Heróis do Cerco. Difícil encontrar um lapeano que, como Francisco Brito de
Lacerda, tenha amado sua terra com tanta fé, orgulho e desprendimento. Merece, pois,
todo respeito e reconhecimento dos munícipes e seus dignos representantes.
Gabinete da Presidência em 31
Vercador JOÁ LEAL AFONSO
Presidgnte da unicipal
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 007/2012
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Denomina de Travessa Francisco Brito de Lacerda o logradouro
público municipal que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 31/01/2012.
Apresentado em Expediente do Dia /: 4 2012.
O À COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 31/01
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em DL /2012
[
Presidenté da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
“COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 007/2012
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Denomina de Travessa Francisco Brito de Lacerda o logradouro
público municipal que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 31/01/2012.
Apresentado em Expediente do Dia / /2012.
[em] SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em0OZ 10/22
o Ê Presidente da é omissão de 1 egistação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
5 ] ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Anteprojeto de Lei nº 07/2012
SÚMULA: “Denomina de Travessa
FRANCISCO BRITO DE LACERDA,
logradouro público que especifica”.
5) Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de Lei
numero 07/2012, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual tem
por objeto a denominação de uma Rua atualmente com o nome de Projetada,
localizada paralelamente entre as Ruas Treze de Maio e Rua XV de novembro,
pretendendo que a mesma passe a se chamar Travessa Francisco Brito de
Lacerda.
O mérito do homenageado pode ser observado pela
justificativa/biografia anexada ao presente Anteprojeto.
A Lei municipal que rege o tema é a de nº 2311, de 11 de
maio de 2009, sendo que o projeto em questão esta plenamente enquadrado
na mesma.
o
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto apresentado encontra
amparo jurídico legal, o mesmo pode ter o seu regular prosseguimento nesta
Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 06 de fevereiro de 2012.
Jona! - it Junior
OAB/ 43
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
LEI Nº 2311, DE 11 DE MAIO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre normas para a nominação e/ou alteração da
nominação de ruas, praças, avenidas, escolas, salas e
outros logradouros ou prédios públicos.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - As proposições, tanto do Legislativo, quanto do Executivo,
que tem como objetivo a nominação, ou a alteração da nominação de ruas,
avenidas, praças, escolas, parques, prédios, salas e qualquer outro logradouro
público passam a ser disciplinados por essa Lei.
Parágrafo único: Fica proibida a alteração da nominação de ruas,
avenidas, praças, escolas, parques, prédios, salas e qualquer outro logradouro
público que contenha nomes de pessoas nascidas no Município da Lapa.
Art. 2º - As proposições para a nominação ou a alteração da
nominação dos locais acima nomeados, deverão conter, no mínimo, os seguintes
itens:
| - Biografia ou “curriculum vitae” do homenageado, quando se tratar de
homenagem a pessoas.
Il — Exposição de motivos, fundamentados, quando se tratar de nomes não
vinculados a pessoas.
LEI Nº 2311, DE 11.05.09 ... 02
Ill — Memorial descritivo e/ou mapa que indique, de forma precisa, a localização, do
logradouro.
Art. 3º - Não será permitido o uso de nomes de pessoas vivas nas
nominações dos próprios municipais dispostos no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando a Lei nº 228 de 19 de fevereiro de 1960, a Lei 1280 de 30 de maio de
1995 e a Lei nº 1704 de 27 de maio de 2003.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Maio de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
R 4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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PARECER
Anteprojeto de Lei nº 07/2012
(a) SÚMULA: Denomina de Travessa
o FRANCISCO BRITO DE LACERDA,
logradouro público municipal que
especifica.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 07/2012, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual tem
por objeto a denominação de uma Rua atualmente denominada de Rua
projetada, localizada paralelamente entre as Ruas Treze de Maio e XV de
Novembro, pretendendo-se que a mesma passe a ser denominada de *
Travessa Francisco Brito de Lacerda”.
Justificando o Anteprojeto apresentado, o subscritor
esclarece o mérito do homenageado, que pode ser observado pela justificativa
anexada ao presente Anteprojeto, justificativa esta que serve de biografia.
Anexou-se além da justificativa/biografia do homenageado,
um mapa indicando a precisa localização da Rua que pretende-se nomear.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - elFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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»
Á
A Lei municipal que rege o tema é a de nº 2311, de
11 de maio de 2009, sendo que o projeto em questão esta plenamente
enquadrado na mesma.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto apresentado
encontra amparo jurídico legal, razão pela qual esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal, em 06 de fevereiro de
2012. a:
Relator
José Francisco Hoffmann
Membro
Carlos =
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 18/2012
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Denomina de Travessa FRANCISCO BRITO DE
LACERDA, logradouro Público que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica denominada de Travessa FRANCISCO BRITO DE
LACERDA, a atual Rua Projetada, com início na Rua Duca Lacerda, a qual se encontra
localizada paralelamente entre as Ruas Treze de Maio e XV de Novembro no Centro desta
Cidade, conforme mapa anexo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em e fevereiro de 2012.
JOÃO APÔNSO
Miki
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000