materia nº 3359/2018

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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE (3.359)
Aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, as quatorze horas, reuniu￾se extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo 
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos
Vereadores Acyr Hoffmann e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon 
Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José 
Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora convocada o senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os 
trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma 
saudação a todos. De imediato passou-se para a deliberação da Ordem do Dia para a qual foi 
convocada. 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 66/2017, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a execução de ações de infraestrutura na área rural do 
município em projetos de lazer, melhoria das condições de acessibilidade à propriedade ou 
infraestrutura de moradia ou em ações que gerem emprego e renda. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 66/2017, de autoria 
do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a execução de ações de 
infraestrutura na área rural do município em projetos de lazer, melhoria das condições de 
acessibilidade à propriedade ou infraestrutura de moradia ou em ações que gerem emprego e 
renda, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento 
verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação do Projeto de Lei nº 66/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a execução de ações de infraestrutura na área rural do município 
em projetos de lazer, melhoria das condições de acessibilidade à propriedade ou infraestrutura 
de moradia ou em ações que gerem emprego e renda, foi o requerimento APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 66/2017, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a execução de ações de infraestrutura na 
área rural do município em projetos de lazer, melhoria das condições de acessibilidade à 
propriedade ou infraestrutura de moradia ou em ações que gerem emprego e renda. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
66/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
execução de ações de infraestrutura na área rural do município em projetos de lazer, melhoria 
das condições de acessibilidade à propriedade ou infraestrutura de moradia ou em ações que 
gerem emprego e renda, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Lei nº 17/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
chefe do Poder Executivo Municipal a formalizar a Associação do Município com a UNDIME 
– União Nacional dos dirigentes Municipais de Educação e com a AMSULEP – Associação 
dos Municípios da Região Suleste do Paraná, e dá outras providências. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Samuel Gois da Silva dizendo que teve algumas dúvidas 
sobre esse projeto, inclusive não conhecia direito essa Associação Undime e como seria feito 
as taxas associativas da Amsulep, mas conversou com a senhora Neuseli da Educação que 
esclareceu perfeitamente, por isso vai votar com consciência, e as custas que terá esse projeto 
fica a cargo da própria Secretaria para que seja feita todas as despesas por eles, além do mais 
são taxas pequenas como de anuidade entre outras que poderão surgir. E pelo que ela falou, a 
Undime vem atuando muito bem em conjunto com outros Municípios e auxiliado bastante 
desde a capacitação do profissional até o reconhecimento e valorização dos mesmos, por isso 
agradece a senhora Neuseli por todas as informações prestadas. Mais ninguém querendo fazer 
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Ata nº 3.359 Fl. 02
uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 17/2018, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a formalizar a Associação do Município com a 
UNDIME – União Nacional dos dirigentes Municipais de Educação e com a AMSULEP –
Associação dos Municípios da Região Suleste do Paraná, e dá outras providências, colocado 
em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria 
do Vereador Samuel Gois da Silva, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Projeto de Lei nº 17/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o chefe do Poder 
Executivo Municipal a formalizar a Associação do Município com a UNDIME – União 
Nacional dos dirigentes Municipais de Educação e com a AMSULEP – Associação dos 
Municípios da Região Suleste do Paraná, e dá outras providências, foi o requerimento 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 17/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a formalizar a 
Associação do Município com a UNDIME – União Nacional dos dirigentes Municipais de 
Educação e com a AMSULEP – Associação dos Municípios da Região Suleste do Paraná, e dá 
outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Projeto de Lei nº 17/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o chefe do 
Poder Executivo Municipal a formalizar a Associação do Município com a UNDIME – União 
Nacional dos dirigentes Municipais de Educação e com a AMSULEP – Associação dos 
Municípios da Região Suleste do Paraná, e dá outras providências, colocado em 2ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 18/2018, de 
autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n° 3449, de 24/11/2017, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá 
outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias 
Camargo de Oliveira Junior dizendo que, acerca desse Projeto, quando discutiram lá em 
novembro o Projeto de Lei que culminou na aprovação da Lei 3449, de 24 de novembro de 
2017, foi conversado na antessala do Plenário acerca do risco que é para o Município e do 
quanto é ousado o Projeto de buscar financiamento no mercado financeiro de cinco milhões de 
reais pra financiar a construção de uma sede nova para a Prefeitura, embora entenda que 
administrativamente seja adequado e pode gerar melhorias para o serviço público, inclusive 
em longo prazo economia para os cofres do Município que deixaria de arcar com o pagamento 
de diversos aluguéis. Esse Projeto causa bastante preocupação porque está autorizando o Poder 
Executivo a dar em garantia do contrato de financiamento o saldo bancário da Prefeitura 
recebido a título de fundo de participação dos Municípios, isso é extremamente delicado e 
perigoso porque um contrato como esse é de longo prazo, considerando que o valor é 
significativo, são cinco milhões, mas não tem como saber como estará a economia do país 
daqui dois, três, cinco ou dez anos, portanto dar em garantia o fundo de participação dos 
Municípios significa dizer que o Prefeito daqui dez anos, que certamente ainda estará pagando 
esse financiamento, pode se deparar com uma péssima economia e ter de escolher em pagar a 
folha de pagamento dos servidores ou o financiamento da Prefeitura, hoje ele pode optar por 
pagar a folha e dizer que vai pagar juro do financiamento e pagar mês que vem. Se for dado 
como garantia o fundo de participação dos Municípios é possível que esse dinheiro inclusive 
seja já bloqueado na conta direto na fonte e isso pode inviabilizar a gestão do Munícipio daqui 
cinco, dez ou quinze anos quando esse contrato estiver sendo pago. Por isso este Vereador fica 
bastante preocupado, principalmente porque não se tem informações acerca desse Paço 
Municipal como o local, uma apresentação preliminar do Projeto, saber o prazo desse contrato 
de financiamento, a taxa de juros que vai ser aplicada, quais os Bancos e linhas de crédito que 
foram procuradas para identificar qual melhor atende as necessidades do Município e isso não 
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consta nesse Projeto e também já não constava na discussão daquele Projeto que culminou na 
aprovação da Lei 3449. E sendo assim diante da gravidade da situação e da sensibilidade do 
tema, não hoje que parece relativamente tranquilo, mas daqui dez a quinze anos esse tema 
possa se tornar um grande calo no pé de quem estiver governando o Município podendo 
inclusive inviabilizar a gestão do Município e das politicas públicas que tem por missão 
institucional executar. Sendo assim este Vereador pede vistas do Projeto e pede que o 
Executivo Municipal encaminhe as informações pertinentes ao Projeto que são, acerca do
terreno onde será construído o Paço Municipal (qual o local), projeto preliminar arquitetônico, 
os termos do financiamento como o prazo para amortização de juros e pagamento do capital, a 
taxa de juros que será aplicada, as linhas de crédito que foram consultadas e por que foi 
escolhida a Caixa Econômica Federal. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador 
Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando vistas do Projeto de Lei nº 18/2018, de autoria 
do Executivo Municipal, que altera a Lei n° 3449, de 24/11/2017, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá 
outras providências, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Com a palavra o 
Vereador Samuel Gois da Silva disse que também tem dúvida quanto ao Projeto de Lei 
18/2018, não tão minuciosa como a do Vereador Josias, mas é interessante saber, até estava 
perguntando ao Vereador Fenelon se já existia alguma coisa nesse sentido. Em resposta o 
Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que tinha um estudo da gestão anterior nesse 
sentido, inclusive foi aproveitado pra essa questão, mas quanto a juros e outras coisas vai ser 
detectado na hora de firmar o contrato porque não se sabe se vai sair, não tem como o Prefeito 
saber daqui a dois anos a questão de juros, mas concorda com o pedido de vistas do Vereador 
Josias, tem alguns esclarecimentos que podem ser feitos, já que é da vontade dos Vereadores 
Josias e Samuel. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior esclareceu 
que em relação a taxa de juros, pela justificativa do Projeto parece que a negociação com a 
Caixa Econômica pra contratação do financiamento está bem adiantado tanto que a exigência 
de que o Município dê em garantia do financiamento o próprio saldo bancário do FPM foi 
apresentando pela Caixa Econômica, ela colocou esse requisito, e se já está nessa fase de 
negociações certamente a taxa de juros já está estipulada. E essa questão do FPM como 
garantia causa muita preocupação, isso precisa ser discutido, porque é a mesma coisa que dar a 
conta salario deste Vereador como garantia ao financiamento de um carro, e dando o saldo da 
própria conta como garantia significa que o Banco pode se apropriar disso no dia seguinte ao 
vencimento do boleto, ai fica um pouco arriscado demais. Com a palavra o Vereador 
Samuel Gois da Silva disse que com esse esclarecimento poderão votar mais conscientes e 
tranquilos. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 19/2018, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, para 
execução do termo de Adesão ao Incentivo - Família Paranaense Adesão Espontânea, 
conforme deliberação n° 66/2017. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 19/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, para execução do termo 
de Adesão ao Incentivo - Família Paranaense Adesão Espontânea, conforme deliberação n° 
66/2017, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 19/2018, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, 
para execução do termo de Adesão ao Incentivo - Família Paranaense Adesão Espontânea, 
conforme deliberação n° 66/2017, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª 
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Ata nº 3.359 Fl. 04
discussão o Projeto de Lei nº 19/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, para execução do termo de 
Adesão ao Incentivo - Família Paranaense Adesão Espontânea, conforme deliberação n° 
66/2017. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto 
de Lei nº 19/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial por superávit financeiro, para execução do termo de Adesão ao Incentivo -
Família Paranaense Adesão Espontânea, conforme deliberação n° 66/2017, colocado em 2ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 20/2018, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro, do termo de adesão ao incentivo para execução do programa Crescer 
em Família, com Recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA/PR 
conforme deliberação n° 55/2016, CEDCA. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 20/2018, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, 
do termo de adesão ao incentivo para execução do programa Crescer em Família, com 
Recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA/PR conforme deliberação n° 
55/2016, CEDCA, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 20/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro, do termo de adesão ao incentivo para execução do programa Crescer em Família, 
com Recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA/PR conforme 
deliberação n° 55/2016, CEDCA, foi o requerimento colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 20/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro, do termo de adesão ao incentivo para execução do programa Crescer em Família, 
com Recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA/PR conforme 
deliberação n° 55/2016, CEDCA. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 20/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, do termo de adesão ao 
incentivo para execução do programa Crescer em Família, com Recursos do Fundo Estadual 
para Infância e Adolescência - FIA/PR conforme deliberação n° 55/2016, CEDCA, colocado 
em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 
21/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, por excesso de arrecadação, para restauro do Teatro Cine Imperial. Livre a palavra 
para discussão fez uso dela o Vereador Samuel Gois da Silva dizendo que, já viu acontecer 
uma vez e não quer ver de novo, e muitas das licitações são feitas pelo menor preço, muitas 
dessas obras que são realizadas em qualquer coisa que seja da Prefeitura ou mesmo do Estado, 
fazem de forma totalmente inadequada, por isso gostaria de pedir que tenha uma fiscalização 
maior com o acompanhamento de um Engenheiro e mais alguém, para que eles não façam de 
qualquer jeito, pois é isso que tem visto, eles fazem de qualquer maneira mesmo. Já tiveram 
uma reforma nesse Cine Teatro, não durou dois anos já estava chovendo dentro e as paredes 
rachando, portanto tem que ter uma maior fiscalização encima dessa empresa que vai restaurar 
o Cine Teatro. Também gostaria que fosse apresentado o nome do Engenheiro assim que for 
aprovado e se inicie essa negociação com as empresas, para que os Vereadores também 
possam acompanhar e fiscalizar, porque se não daqui seis meses ou um ano está caindo tudo 
de novo, tenham que acompanhar, a importância disso é enorme. E dias atrás teve um ônibus 
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apresentando filmes na Alameda e a procura foi muito grande, e escuta muito das pessoas 
pedindo para que tenha alguma coisa onde se possa levar criança e jovens sem ter de sair do 
Município, por isso é importante ter esse espaço para teatro e apresentação de filmes. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 21/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por excesso de 
arrecadação, para restauro do Teatro Cine Imperial, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Samuel 
Gois da Silva, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 
21/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, por excesso de arrecadação, para restauro do Teatro Cine Imperial, foi o 
requerimento colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o 
Projeto de Lei nº 21/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, para restauro do Teatro Cine Imperial. 
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
21/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, por excesso de arrecadação, para restauro do Teatro Cine Imperial, colocado em 2ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 22/2018, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, 
por superávit financeiro, para cobertura do módulo esportivo, lote 01. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 22/2018, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por 
superávit financeiro, para cobertura do módulo esportivo, lote 01, colocado em 1ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador 
Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Projeto de Lei nº 22/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial, por superávit financeiro, para cobertura do módulo esportivo, lote 
01, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 
22/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, por superávit financeiro, para cobertura do módulo esportivo, lote 01. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Samuel Gois da Silva dizendo que, apenas 
para reforçar o que já foi dito, para que seja feita uma fiscalização bem acirrada encima dessas 
construções e adequações, seja do Modulo Esportivo, do Cinema ou de qualquer outro espaço 
do Município. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 22/2018, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, 
por superávit financeiro, para cobertura do módulo esportivo, lote 01, colocado em 2ª votação
sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 23/2018, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura crédito adicional especial, por 
superávit financeiro referente continuação e finalização na construção de quadra poliesportiva, 
arquibancadas e vestiários na localidade de Canoeiro e construção de arquibancada na quadra 
poliesportiva na localidade de Água Azul. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 23/2018, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a abertura crédito adicional especial, por superávit financeiro referente 
continuação e finalização na construção de quadra poliesportiva, arquibancadas e vestiários na 
localidade de Canoeiro e construção de arquibancada na quadra poliesportiva na localidade de 
Água Azul, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 23/2018, de autoria do 
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Ata nº 3.359 Fl. 06
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura crédito adicional especial, por superávit 
financeiro referente continuação e finalização na construção de quadra poliesportiva, 
arquibancadas e vestiários na localidade de Canoeiro e construção de arquibancada na quadra 
poliesportiva na localidade de Água Azul, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. 
Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 23/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura crédito adicional especial, por superávit financeiro referente continuação e 
finalização na construção de quadra poliesportiva, arquibancadas e vestiários na localidade de 
Canoeiro e construção de arquibancada na quadra poliesportiva na localidade de Água Azul. 
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Fenelon Bueno Moreira dizendo 
que, faz uso da palavra para usar esse Projeto de Lei para reforçar o pedido de fiscalização do 
Vereador Samuel, pra quem conhece a quadra do Canoeiro quando foi construída, dentro eles 
deixaram os postes de iluminação, ou seja, a pessoa está jogando no salão e pode dar com a 
cabeça no poste, e não sabe como é que pode um Engenheiro deixar o poste dentro da quadra 
poliesportiva, dai da razão da Comissão desta Casa não deixar mais que essas barbaridades 
aconteçam, e na época que aconteceu isso ainda não era Vereador, isso foi numa gestão 
anterior em que o senhor Paulo Furiati era Prefeito, mas é claro que o Prefeito não tem como 
fiscalizar tudo, por isso esse pedido do Vereador Samuel ser tão importante para que essas 
barbaridades não aconteçam mais. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto 
de Lei nº 23/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura crédito 
adicional especial, por superávit financeiro referente continuação e finalização na construção 
de quadra poliesportiva, arquibancadas e vestiários na localidade de Canoeiro e construção de 
arquibancada na quadra poliesportiva na localidade de Água Azul, colocado em 2ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 24/2018, de 
autoria do Executivo Municipal, que estabelece os Índices para Revisão Geral Anual dos 
Vencimentos e dos Subsídios dos Servidores, Aposentados e das Pensões do Poder Executivo 
e Legislativo Municipal, revoga a Lei Municipal n°3467, de 14 de Dezembro de 2017, e dá 
outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Samuel Gois 
da Silva dizendo que, como funcionário público ouviu de diversos servidores solicitando que 
fosse aprovado esse Projeto na data de hoje sem ter aquele período de interstício, e tentou 
passar a alguns servidores de como funciona, pois existe pouco conhecimento de algumas 
pessoas, eles realmente querem esse salário, dizem que é baixo e qualquer cinquenta ou cem 
reais é bem-vindo. Eles também estão bastante preocupados porque querem receber o quanto 
antes, e segundo o RH, se for aprovado, estaria sendo pago já no final deste mês, e todos estão 
esperando essa reposição e também acrescentaram que os cargos em comissão e agentes 
políticos não tem problema nenhum, toda vida foi assim, passa gestão e vem gestão e sempre 
foi feito da mesma forma. Portanto fala aqui a pedido da maioria que vieram procurar este 
Vereador, para que seja votado hoje esse Projeto. Com a palavra o Vereador Josias 
Camargo de Oliveira Junior disse que o Projeto de Lei nº 24/2018 que trata da concessão de 
reajuste ao quadro de servidores do Município da Lapa dos Poderes Legislativo e Executivo, 
chegou nesta Casa na quinta-feira passada, um pouco após as quinze horas, sexta-feira era 
feriado, passou sábado, domingo e feriado de Carnaval, e estão votando hoje as dezoito horas 
da quarta-feira. O reajuste do quadro geral dos servidores efetivos já vem tarde, passou todo o 
ano de dois mil e dezessete sem reajuste, mas que bom que veio já no inicio de dois mil e 
dezoito. E de fato na grande maioria dos anos também foi concedido reajuste aos agentes 
políticos e cargos em comissão, com exceção do ano de dois mil e dezesseis em que os agentes 
políticos e os cargos comissionados não tiveram reajuste, apenas os servidores do quadro 
efetivo, porque de dois mil e quinze pra cá o país está chegando perto de ter inflação negativa 
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Ata nº 3.359 Fl. 07
ou deflação, a taxa de juro está caindo, a economia está estagnada e parada, o desemprego 
aumenta a cada mês, o salário reduz e a reforma trabalhista retira direitos dos trabalhadores e o 
Prefeito encaminha Projeto concedendo reajuste para os agentes políticos que são para o 
próprio Prefeito, vice-prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e ocupantes de cargos em 
comissão, numa gestão que nos primeiros meses de mandato retirou o piso nacional do 
Magistério do base de carreira do Município, não concedeu reajuste no primeiro ano de 
mandato, também não aplicou as progressões por merecimento as que os servidores fazem jus 
por direito, desde o ano de dois mil e oito não aplicou, e agora encaminhou no dia oito de 
fevereiro de dois mil e dezoito esse Projeto concedendo reajuste aos servidores de carreira e 
aproveitou o embalo pra conceder reajuste aos agentes políticos e cargos em comissão. Este 
Vereador não se sente confortável de votar a favor da concessão de reajuste de cargos em 
comissão e de agentes políticos, e como o Vereador Samuel falou, o servidor de carreira ganha 
pouco, mas o Prefeito ganha vinte mil, o Secretário ganha nove mil e os Vereadores ganham 
sete mil reais por mês e nem expediente cumprem. Portanto tem alguma coisa errada, é preciso 
rever e repensar isso, mas este Vereador e o Vereador Purga estavam bastante preocupados 
com essa situação, chegaram a escrever uma Emenda a esse Projeto retirando dos agentes 
políticos e dos cargos comissionados, no entanto o Executivo mais uma vez jogou com o 
tempo e através disso fez com que desistissem da apresentação da Emenda porque não querem 
prejudicar nenhum servidor de carreira, se a Emenda fosse apresentada o Projeto iria para uma 
segunda votação na próxima semana e por conta disso o reajuste não seria aplicado para os 
funcionários de carreira ainda no mês de fevereiro devido ao fechamento da folha no 
Departamento de Recursos Humanos que ocorre no dia vinte. Portanto é pela sensibilidade e 
pela ética da responsabilidade em relação aos servidores de carreira que vota a favor do 
Projeto para ser aprovado em primeira e segunda discussão na data de hoje. Mas conceder 
reajuste para remunerações de vinte mil, sete mil, nove mil e de doze mil e quinhentos como é 
o da Procuradora Geral do Município no momento em que vive o país, parece um tanto quanto 
remar contra a maré da história do que está acontecendo no Brasil. Mais ninguém querendo 
fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 24/2018, de autoria do Executivo Municipal, que
estabelece os Índices para Revisão Geral Anual dos Vencimentos e dos Subsídios dos 
Servidores, Aposentados e das Pensões do Poder Executivo e Legislativo Municipal, revoga a
Lei Municipal n°3467, de 14 de Dezembro de 2017, e dá outras providências, colocado em 1ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador Acyr Hoffmann, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de 
Lei nº 24/2018, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece os Índices para Revisão 
Geral Anual dos Vencimentos e dos Subsídios dos Servidores, Aposentados e das Pensões do 
Poder Executivo e Legislativo Municipal, revoga a Lei Municipal n°3467, de 14 de Dezembro 
de 2017, e dá outras providências, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Projeto de Lei nº 24/2018, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece os 
Índices para Revisão Geral Anual dos Vencimentos e dos Subsídios dos Servidores, 
Aposentados e das Pensões do Poder Executivo e Legislativo Municipal, revoga a Lei 
Municipal n°3467, de 14 de Dezembro de 2017, e dá outras providências. Livre a palavra 
para discussão fez uso dela o Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus dizendo que esse 
posicionamento mencionado pelo Vereador Josias também é unânime pelos demais 
Vereadores, uma vez que já haviam conversado achando sensato esse posicionamento de não 
acompanhar o que estava no Projeto. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Projeto de Lei nº 24/2018, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece os Índices para 
Revisão Geral Anual dos Vencimentos e dos Subsídios dos Servidores, Aposentados e das 
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Ata nº 3.359 Fl. 08
Pensões do Poder Executivo e Legislativo Municipal, revoga a Lei Municipal n°3467, de 14 
de Dezembro de 2017, e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO 
por unanimidade. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a 
presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão 
Ordinária a realizar-se no dia vinte de fevereiro de dois mil e dezoito, salvo convocação 
Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada 
posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de 
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores 
assinada.
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 Arthur Bastian Vidal 
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 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
 
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 Fenelon Bueno Moreira Josias C. de Oliveira Junior 
 
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 Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus 
 
 
 
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 Samuel Gois da Silva Vilmar Favaro Purga
 
 
 
 
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