materia nº 1/2018

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO 
PODER EXECUTIVO RELATIVO AO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 
TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2017.
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, reuniu-se no Plenário 
Vereador Cesar Augusto Leoni, nas dependências da Câmara Municipal da Lapa, às dez horas, 
a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, sob a presidência do Vereador Mário Jorge 
Padilha Santos, o qual declarou aberta a Audiência Pública, atendendo o que preconiza a Lei 
Complementar Cento e Um – Lei de Responsabilidade Fiscal. A Mesa principal foi composta 
pelo Vice-Prefeito Municipal, Joacir Gonsalves e pelo Secretário de Finanças e Planejamento, 
Maurício Tom Ramos. Estava presente o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior. Foi 
informado aos presentes que todos poderiam formular perguntas dirigidas ao Prefeito e ao 
Secretário de Finanças e Planejamento, relativos ao que se colocar durante a audiência, 
preenchendo formulários na recepção. Inicialmente o Presidente da Comissão de Economia, 
Finanças e Orçamento, passou a palavra ao Vice-Prefeito Municipal Joacir Gonsalves. Com a 
palavra o Prefeito Municipal Joacir Gonsalves disse que neste momento está representando 
o Prefeito Paulo Furiati que está em viagem a Brasília. Está aqui a disposição de todos para 
esclarecer qualquer dúvida, comentário ou situação que venha a acontecer durante a 
explanação por parte da Secretaria de Finanças e Contabilidade dos trabalhos realizados nesse 
quadrimestre. Portanto deixa a palavra para o pessoal que vai fazer a apresentação. Com a 
palavra a senhora Sumaia fez a apresentação dos slides por meio eletrônico das contas do 
Executivo Municipal, os quais serão anexados na presente ata. Encerradas as projeções 
do Executivo Municipal, passou-se a palavra ao senhor Mauricio Tom Ramos, que fez a 
apresentação dos slides por meio eletrônico do Lapaprevi, os quais serão anexados na 
presente ata. Encerradas as projeções do Lapaprevi, passou-se para a apresentação dos 
slides por meio eletrônico das contas do Poder Legislativo Municipal, feita pela 
funcionária Elenize Lima, os quais serão anexados na presente ata. Encerradas as 
apresentações, o Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento deixou livre a 
palavra para os Vereadores. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior
disse que fará alguns apontamentos relativamente simples, o primeiro deles é com relação ao 
índice de gastos com pessoal verificado o novo fechamento do terceiro quadrimestre em 
52,02%, de acordo com o que foi apresentado acima, portanto do limite prudencial de 51,30. 
No segundo quadrimestre de dois mil e dezessete o Executivo havia superado esse problema, 
mas parece que voltou a sofrer as limitações decorrentes do extrapolamento do limite 
prudencial de gastos com pessoal, no entanto foi verificado já nesses dois meses de dois mil e 
dezoito acompanhando no Diário Oficial diversas contratações por parte do Executivo, alguns 
para cargos de provimento efetivo, mas a grande maioria para cargos em comissão, e gostaria 
de saber do Executivo qual a interpretação que está adotando da Lei de Responsabilidade 
Fiscal considerando que em razão do extrapolamento do limite prudencial não poderia 
contratar, no entanto está contratando, gostaria que fosse esclarecida essa questão para ficar 
registrado em Ata. Em resposta o Vice-Prefeito Joacir Gonsalves disse que realmente o 
limite prudencial extrapolou um pouco, mas ainda não está fora do limite previsto que é 54%, 
e quando assumiram a Prefeitura já estava em 54% o limite com funcionários e ainda com 
dívidas que se tivessem sido pagas na administração anterior estariam com dificuldades muito 
grandes de obter o índice que foi conseguido. Apensar de não ser ligado diretamente a 
Administração e Finanças, acredita que quando o valor arrecadado aumenta, o índice de 
funcionários diminui, é uma logica, e no final do ano tiveram alguma retração de renda, de 
Audiência Pública Fl. 02
receitas, e houve previsões que não foram cumpridas, principalmente no Governo Federal, e 
parece que o ponto principal é essa situação. Quanto a contratações por cargo de confiança, é 
um ato exclusivo próprio do Prefeito, é ele quem aprova os cargos de confiança, é ele quem vê 
a real necessidade das contratações, e se contratou é porque algum objetivo tinha que ser 
cumprido dentro da Prefeitura, mas a Prefeitura está dentro dos padrões em relação a esse 
índice, acredita que agora nesse quadrimestre com a arrecadação de janeiro a maio esse índice 
venha a diminuir, e com o índice que estão mantendo estão absolutamente em dia com todas as 
certidões e documentação podendo administrar a Prefeitura com certa tranquilidade, é uma 
pequena variação, mas a ideia do Prefeito Paulo é fazer com que esse índice diminua. Com a 
palavra o Secretário de Finanças e Planejamento, Maurício Tom Ramos, disse que o 
índice estaria no 51,30 se não tivesse ficado aquelas férias para o Executivo pagar, por isso 
extrapolou. No mês de janeiro o índice do mês baixou para 35,45, nos doze meses ainda está 
em 52,10, em fevereiro deve baixar para 51,90 ou 51,70. Até o primeiro quadrimestre vai estar 
enquadrado no índice que deveria estar. Se comparar novembro de dois mil e dezesseis com 
novembro de dois mil e dezessete, em novembro de dois mil e dezesseis deu nove milhões, 
trezentos e dezenove mil e em novembro de dois mil e dezessete foram oito milhões e 
seiscentos e quatro mil, em dezembro de dois mil e dezesseis foram treze milhões e cento e 
quatorze e em dezembro de dois mil e dezessete foram onze milhões e oitenta e cinco, então 
houve esse atrapalho ai devido de quase três milhões a menos que o Governo repassou, é isso 
que pode explicar, o restante não é da competência deste Secretário. Continuando o 
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que isso é típico da administração, 
acontece das receitas oscilarem mesmo e não tem o que fazer, e a diferença realmente é 
pequena para o limite prudencial e acredita que não terão grande dificuldade de adequar no 
primeiro quadrimestre. Tem acompanhado na medida do possível pelo portal da transparência 
a questão das receitas e de fato teve essa queda em dezembro de dois mil e dezessete e não tem 
o que fazer, vai refletir no índice obrigatoriamente considerando que é um percentual do que 
arrecada. Mas o questionamento que faz não é tanto com relação aos motivos que levaram ao 
extrapolamento, especialmente porque é pequeno, a preocupação maior é o descumprimento 
da LRF que tem expressa disposição que extrapolado o 51,30 o Município está 
terminantemente proibido de contratar novos servidores, salvo para substituição, por 
aposentadoria ou falecimento de servidores da Educação, Saúde e Segurança Pública, então 
parece que a nomeação de cargos em comissão nesse período de janeiro pra cá está em 
desacordo com a LRF e terão que verificar junto ao Presidente da Comissão de Economia e 
Finanças quais as providências que o Legislativo deve adotar em relação a esse tema. Em 
resposta o Vice-Prefeito Joacir Gonsalves disse que faz uma consideração e fala na questão 
de visualidade de acompanhamento de administração já que os cargos de confiança realmente 
são de prerrogativa do Prefeito. Com um aparte o Vereador Josias Camargo de Oliveira 
Junior disse que deixa claro que o questionamento que faz não é o senhor Joacir enquanto 
vice-prefeito nem o senhor Mauricio enquanto Secretário e sim ao Executivo, não é pessoal.
Continuando o Vice-Prefeito Joacir Gonsalves disse que por isso está respondendo de 
acordo com o que tem de conhecimento como Secretário Municipal e acompanhar a 
administração não no todo, mas em partes. Cada contratação que o Prefeito faz sempre é 
consultado a Procuradoria e o Controle do Município, por isso acredita que ele não está 
fazendo nada que possa ter problema com a Lei de Responsabilidade, porque quando ficou de 
Prefeito assinou uma contratação e a Procuradoria enviou um alerta que não poderia contratar 
porque o índice não estava bom, e era necessário para contratar um funcionário da saúde, e 
teve que recuar por mais que tenha assinado mas teve esse alerta da Procuradoria e do 
Audiência Pública Fl. 03
Controle e teve que segurar a contratação. Então o Prefeito também tem que respeitar porque a 
Controladoria e a Procuradoria fazem um papel difícil para o administrador, mas ao mesmo 
tempo é um papel de segurança, por isso acredita que o senhor Paulo Furiati em todas as 
contratações que faz através da Secretaria do senhor Tiago tem esse cuidado, até porque com a 
previsão de uma arrecadação maior o índice deve retornar num patamar bem melhor. Com a 
palavra o Secretário Mauricio Tom Ramos disse que voltando a falar na extrapolação, em 
dezembro é difícil não passar do 51,30 devido ao décimo e férias, foram oitocentos 
funcionários que tiraram férias em janeiro e também o décimo terceiro em dezembro. E em 
janeiro e fevereiro, até o primeiro quadrimestre com certeza vai baixar do 51,30. Quanto a 
contratação de pessoal efetivo, isso é tudo substituição dos PSS, deixavam as escolas sem ter 
quem limpe e cozinhe ou contratavam, quanto a isso não tinha jeito. Quanto a outra parte, 
acredita que tenha sido observado, mas não pode falar porque não é da Administração, não 
sabe dizer, apenas deve ter sido observado. Com a palavra o Vice-Prefeito Joacir Gonsalves
disse que a maioria dos Secretários tem adotado a contratação apenas como substituição, nada 
de aumento de quadro efetivo de funcionários, pelo menos é o que tenham mantido na 
Secretaria justamente para evitar a evolução desse índice. Com a palavra o Vereador Josias 
Camargo de Oliveira Junior sugeriu que nas próximas Audiências de prestação de contas é 
importante a presença do Secretário de Administração ou de um representante, para que se 
possa obter respostas quanto a esses questionamentos, na última já foi a mesma situação, tinha 
alguns questionamentos que eram da Secretaria de Administração e não tinha ninguém, a 
prestação de contas não é da Fazenda e sim do Poder Executivo, a Fazenda sempre está muito 
bem representada e esclarecendo tudo que pode, mas algumas questões são da Administração 
e como não tem ninguém fica sem resposta. Em resposta o Vice-Prefeito Joacir Gonsalves
disse que não justificando a não presença do Secretário de Administração, mas ele está
fazendo um curso em Curitiba do qual também irá fazer hoje e amanhã, que é de 
Administração de Cidades, ele está hoje o dia todo e amanhã. Não justificando, mas poderia 
ter alguém da Administração aqui para dar informações mais detalhadas. Continuando o
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que o segundo questionamento é com 
relação ao percentual de investimento em saúde, o mínimo é quinze e está bem acima do 
mínimo, o relatório trazido hoje aponta o percentual de 26,83 liquidado e 28,64 empenhado, 
no entanto ontem a Secretaria de Saúde prestou contas aqui e apresentou um percentual de 
30,02, portanto gostaria de saber qual é o percentual, se é o de hoje ou o da audiência de 
ontem, pois tem divergências bastante significativas, podendo chegar a quatro por cento. Em 
resposta a senhora Sumaia disse que o valor de 30,02 é no Siops e o outro valor é o que está 
no Tribunal de Contas através do SIM-AM. Continuando o Vereador Josias Camargo de 
Oliveira Junior disse que então é o liquidado de 26,83. Também gostaria que fosse melhor 
detalhado em relação ao quadro de disponibilidade de recursos livres o saldo insuficiência 
financeira de quase um milhão e quinhentos mil, gostaria de saber o que aconteceu. Em 
resposta o Contador, senhor Edson, disse que em trinta e um de dezembro tinham uma 
disponibilidade de três milhões e cento e vinte lá, de obrigações ali é restos a pagar de 
trezentos e setenta mil reais de recurso livre e o restos a pagar não processado de quatrocentos 
e setenta e nove mil, então essa disponibilidade no momento cobria esses restos a pagar. A 
insuficiência está gerando mais em contas a pagar processados livre e contas a pagar não 
processados livre que são contratos empenhados e não estão liquidados ainda, e na medida que 
a administração for precisando dos materiais de serviço vão sendo liquidados com a 
arrecadação do momento, a princípio é essa disponibilidade, para o momento cobre as 
obrigações imediatas que tem pra pagar. Não houve perguntas por escrito. Com a palavra o 
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Vice-Prefeito Joacir Gonsalves disse que agradece o Presidente da Comissão, Vereador 
Mário, por essa acolhida sempre simpática e carinhosa com toda Prefeitura. Agradece a 
presença do Vereador Josias fazendo interrogações importantes, e realmente o Vereador tem 
que fazer o trabalho de fiscalizar e acompanhar, assim outras pessoas também acompanha a 
administração. O momento é de agradecimento e elogios, primeiramente pelo trabalho 
realizado do Lapaprevi, pelo senhor Mauricio, essa instituição tem se destacado pelo cuidado, 
zelo e pelos números apresentados nas aplicações e pelo dinheiro que hoje já tem de reserva, 
muitos Municípios do Estado do Paraná e do Brasil não tem essa garantia para que o 
funcionalismo tenha uma aposentadoria tranquila. Esse trabalho realizado pelo senhor
Mauricio tem que ser ressaltado pela eficiência e competência. Também gostaria de destacar o 
trabalho da Contabilidade da Prefeitura pelo zelo e cuidado com os números, também pelos 
Contadores que trabalham e tenham um know-how bom de Contabilidade, e tem na figura do 
senhor Renato que já tem anos de Prefeitura e de conhecimento, uma ajuda muito grande pela 
capacidade que tem de atender a todas as Secretarias e resolver situações que as vezes são 
difíceis. Hoje as Prefeituras ficam limitadas e travadas em situações legais onde tem que ter 
alguém que dê o passo certo e correto sem problemas. Por isso deixa aqui as considerações da 
Prefeitura a Secretaria de Finanças, ao Lapaprevi e toda a administração, e neste ano que 
passou a Prefeitura da Lapa teve muitos problemas, mas está com uma situação bem saneada 
em relação as finanças, logística, obras e encaminhamentos. Tem visto várias cidades com 
problemas e dificuldades, mas apesar de tudo a Prefeitura da Lapa em dois mil e dezessete tem 
conseguido com toda essa equipe manter os salários dos funcionários em dia, antecipar o 
décimo terceiro, fazer pagamento de férias, recuperar a parte de finanças onde tiveram 
algumas dívidas no começo da administração que chegaram a quase cinco milhões de reais e 
todas foram quitadas, hoje pode dizer que não tem dívidas. Estão praticamente com todas as 
obras da Prefeitura em andamento, algumas estavam com problemas por irresponsabilidade 
das empresas que não eram idôneas e tiveram que fazer nova licitação. Também tiveram bons 
resultados da área do Governo Federal quanto a recursos, e hoje se o administrador público 
não tiver essa ajuda federal e estadual vai ficar pilotando folha de pagamento o tempo todo 
porque infelizmente é isso que acontece, não sobra dinheiro pra fazer investimentos, mantém o 
índice com a educação, com a saúde, o repasse com a Câmara, mantém a folha de pagamento e 
pra investimento nada, então graças a Deus esse ano a Lapa teve sorte, contou com o apoio de 
vários Deputados, com o Governador do Estado que ajudou muito apesar do Prefeito ser de 
Partido diferente e Brasília também ajudou. Estão caminhando num ritmo bom e para este ano 
a perspectiva é bem melhor, por isso o agradecimento vai para todas as pessoas que fazem da 
Prefeitura uma empresa que é do povo, mas na realidade toma as rédeas como se fosse 
particular, e como sempre diz, dinheiro público tem que cuidar mais do que o próprio, na 
própria Secretaria de Desenvolvimento não usa todo o orçamento e sim ajudaram outras 
Secretarias dentro da legalidade, também fizeram compras com economias que fizeram dentro 
da Secretaria e está funcionando de acordo com a Lei de Responsabilidade e a administração 
da qual o senhor Paulo Furiati está impondo dentro da Prefeitura. Agradece a Câmara 
Municipal que repassou ou deixou de receber, quase um milhão e oitocentos mil, por isso 
deixa os agradecimentos ao Presidente interino Vereador Mário Jorge Padilha Santos e a todos 
os Vereadores por esse incentivo, bem como pela aprovação dos Projetos que vem do 
Executivo, e um Projeto as vezes não vem lapidado pra Câmara e com a observação, cuidado e 
leitura dos Vereadores se torna um Projeto mais lapidado e perfeito para execução, e tudo isso 
faz com que a administração ganhe. Também estão a disposição para responder de parte oficial 
as dúvidas que ficarem, até hoje não teve nenhuma indagação da Câmara por parte desta 
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Secretaria, mas está a disposição para responder sobre gastos ou qualquer outra coisa. Está 
muito confiante neste ano, o país está retomando a economia, e é difícil acreditar neste 
momento da noticia que o país está retomando a economia do que se vive no dia a dia, e como 
profissional em Contabilidade tem contato com empresários e sente que o discurso é um, mas 
a prática é outra, o empresariado está sofrendo, o desemprego aumentou mais ainda e a 
preocupação é muito grande nesse sentido, razão disso que tenham tomado todas as 
providências para que mais contatos e doações de terrenos possam fazer com que empresas se 
instalem na cidade e melhorem a situação dos empregos, porque os números não são bons, a 
Agência do Trabalhador não tem fixado muitos trabalhadores porque não tem ofertas de 
emprego, por isso tem procurado dentro da Secretaria de Desenvolvimento incentivar e ir atrás 
de empresas que queiram se instalar na Lapa. Para este ano tem algumas novidades que ainda 
não pode anunciar porque não é oficial, mas acredita que trará um pouco de conforto a essa 
situação. Encerrando a Audiência, o Presidente da Comissão de Economia, Finanças e 
Orçamento, Mário Jorge Padilha Santos agradeceu a presença de todos, e desde já convida 
para a próxima Audiência que deverá ser realizada em maio de dois mil e dezoito e será 
previamente anunciada. Para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a 
presente Ata que após lida e aprovada, será pelos membros desta Comissão assinada, restando 
anexados os impressos dos slides apresentados por meio eletrônico. 
 
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Mário Jorge Padilha Santos