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Ofício nº 070/2018/GAB Lapa, 07 de Março de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 32/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para
Construção da Unidade Básica de Saúde Central.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 32, DE 06 DE MARÇO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para Construção da Unidade Básica de Saúde
Central.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
746.000,00(Setecentos e Quarenta e Seis Mil Reais), distribuído na seguinte
dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0011.1053 Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde - Construção da UBS Central — Atenção Básica
819: 4.4.90.51.00.00.518 — Obras e Instalações R$ 746.000,00
TOTAL: ca grisitos sascpioatiasagtaspango in prosa neo ra non tbiosfapacEnostêcdtássscinsfn duas R$ 746.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação fonte 518, conta nº 624.027-2............ R$ 746.000,00
COTA: so siioióaues ostra ronco rei cênrapEdia pon digna idôssgpda pe ctess assa nerecranrerteio R$ 746.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Março de 2018.
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JUSFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 32, DE 06 DE MARÇO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 746.000,00(Setecentos e Quarenta e
Seis Mil Reais).
Considerando a Portaria nº 381/GM/MS, de 07/02/2017, que dispõe sobre
as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do
Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução
de obras de construção, ampliação e reforma; e conforme Portaria nº 1928, de
28/07/2017, do Ministério da Saúde, a qual se refere a Proposta nº
09477318000117701, habilita o Município da Lapa a receber recursos financeiros
de capital o qual se destinará a execução de obra de construção da Unidade Básica
de Saúde Central.
Com a realização dessa obra, o Ministério da Saúde tem como meta
garantir acesso e qualidade da atenção em saúde a toda a população, melhorando a
infra-estrutura e consequentemente o processo de trabalho das equipes de Atenção
Básica.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Março de 2018.