PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 071/GAB Lapa, 07 de Março de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 33/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação,
para contrapartida de pavimentações de Ruas nos Bairros Jardim Primavera, Novo
Horizonte, Montreal e São José.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 0183
Ilmo. Sr. Protocolo 15uizO1ê pera &
ARTHUR BASTIAN VIDAL era
Presidente da Câmara Municipal INES BERNADETE ROMANOSK! DO VALE 161623
Lapa — Pr.
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2 CêP 83750-000-(41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 33, DE 06 DE MARÇO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por Excesso de
Arrecadação, para contrapartida de pavimentações
de Ruas nos Bairros Jardim Primavera, Novo
Horizonte, Montreal e São José.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
2.000.000,00(Dois Milhões de Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.07 Departamento de Pavimentação
15.451.0011.1002 Pavimentar e Recapear Ruas
169: 4.4.90.51.00.00.000 — Obras e Instalações R$ 2.000.000,00
TOTAL: sas ass apitos ao erintreqpoatacas as gases mia caos a ia suaisicras R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação de recurso livres... R$ 2.000.000,00
ROTAS SAO A O ms RO Bira aro Be ado dA po R$ 2.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Março de 2018.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 33, DE 06 DE MARÇO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de
Reais).
A dotação orçamentária para contrapartida de contratos de pavimentação
de operação de crédito, estava prevista no orçamento de 2017, devido a finalização
do processo licitatório Concorrência nº 004/2017 ter ocorrido somente em 2018, se
faz necessária a suplementação da dotação no exercicio vigente.
O procedimento licitatório refere-se à contratação de empresa de
engenharia para construção de pavimentos asfálticos em concreto betuminoso
usinado a quente (CBUQ), sub-bases e bases em materiais pétreos, execução de
redes de galerias pluviais e dissipadores de energia com o objetivo de pavimentar as
Ruas dos Bairros Jardim Primavera, Novo Horizonte, Montreal e São José.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 3 de Março de 2018.