PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Oficio nº 78/2018/GAB Lapa, 16 de Março de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 35/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente aplicações financeiras, para serviços dos Programas do Fundo Municipal
de Saúde, aquisição de equipamentos, finalizações nas reformas, ampliações e
construções de Unidades Básicas de Saúde.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: ZSHZ
Protocolo 1942018 temuzma t,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ofício 155048
INES BERNADETE ROMANOSK! DO VALE
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 35, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente aplicações financeiras, para serviços dos
Programas do Fundo Municipal de Saúde, aquisição
de equipamentos, finalizações nas reformas,
ampliações e construções de Unidades Básicas de
Saúde.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
60.755,00(Sessenta Mil, Setecentos e Cinquenta e Cinco Reais), distribuídos nas
seguintes dotações orçamentárias:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2345 - Programa PSF - Estadual
830: 3.3.90.30.00.00.334 — Material de Consumo... R$ 100,00
10.301.0028.2301 Programa APSUS - AB
821: 4.4.90.52.00.00.341 — Equipamentos e Material Permanente.. R$ 2.000,00
829: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente. R$ 2.000,00
10.122.0026.2346 Programa Estadual de Qualificação dos
Conselhos Municipais de Saúde do Paraná
831: 3.3.90.30.00.00.000 — Material de Consumo... R$ 25,00
832: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente.. R$ 150,00
10.301.0028.2347 Programa Saúde na Escola
833: 3.3.90.39.00.00.495 — Outros Serviços de Terceiros — Pes.
JURÍCICA.ssssscscsscsspsersaiisisastriaajgpGiE eres eramersenarerees crenaerenanare ese sR R$ 2.800,00
10.301.0011.1054 Reforma Centro de Saúde
834: 4.4.90.51.00.00.495 — Obras e INSIAIAÇÕES: sussa R$ 2.700,00
10.301.0028.2348 Teste Rápido de Gravidez
835: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de Consumo... R$ 1.500,00
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10.302.0030.2349 Rede Cegonha
836: 3.3.90.30.00.00.495 — Material dE CONSUMO! assess nrsmegenars
10.302.0029.2306 - Teto Municipal Limite - UPA
822: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente.
10.301.0028.2350 Ações Alimentação e Nutrição
837: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de Consumo...
10.301.0028.2351 Fitoterápicos
838: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de CONSUMO sas
839: 4.4.90.52.00.00.495 — Equipamentos e Material Permanente.
10.302.0030.2309 Autorização de Internamento Hospitalar - AIH
823: 3.3.90.39.00.00.496 — Outros Serviços de Terceiros — Pes.
SUE io (te
10.305.0032.2314 — Programa de Vigilância e Promoção em
Saúde
825: 3.3.90.36.00.00.497 — Outros Serviços de Terceiros — Pes.
ai emrorerrrerrr trate GARE
10.305.0031.2352 Programa VIGIASUS
840: 3.3.90.14.00.00.497 — Diárias — Pessoal Civil...
841: 3.3.90.33.00.00.497 — Passagens e Despesas com
LOCOMOÇÃO............iiiis errrmermerreseseneememeeesecrsseimiiriteeieeeeiir ni
844: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente.
10.303.0033.2285 Gestão dos Serviços de Saúde 15% -
Assistência Farmacêutica
827: 3.3.90.30.00.00.498 — Material de CONSUMO: aausraonsacacmuneeess
10.301.0028.2353 Equipamentos UBS — APSUS — Lote 7
845: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente.
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R$ 1.300,00
R$ 4.500,00
R$ 100,00
R$ 800,00
R$ 820,00
R$ 2.400,00
R$ 1.400,00
R$ 3.500,00
R$ 4.600,00
R$ 300,00
R$ 500,00
R$ 5.000,00
R$ 3.500,00
R$ 4.000,00
R$ 150,00
R$ 600,00
R$ 4.000,00
AX
10.301.0028.2354 Equipamentos Fisioterapia - NASF
846: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente..
10.301.0028.2355 Emenda Parlamentar nº09477.318000/1 140-03
847: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente.
10.301.0028.2356 Equipamentos Emenda Parlamentar
848: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente.
10.301.0028.2357 Equipamentos Emenda Parlamentar
849: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente..
10.301.0011.1055 Construção UBS Dib Mane
850: 4.4.90.51.00.00.500 — Obras e Instalações...
10.301.0011.1056 Construção UBS Contestado
851:4.4.90.51.00.00.500 — Obras e Instalações..............
10.301.0011.1057 Ampliação Unidade de Saúde Pedra Lisa
852: 4.4.90.51.00.00.500 — Obras e INSIGIACÕOS: er crcrsrmasersprremgamaas
10.301.0011.1058 Ampliação Central Pediátrica
853: 4.4.90.51.00.00.500 — Obras e INSLaIaÇÕES. .ssesssssessasoasarmaamass
10.301.0011.1059 Ampliação Unidade de Saúde Água Azul
854: 4.4.90.51.00.00.500 — Obras e INSIBAÇÕES: paras papemsenzesncconss
10.301.0011.1060 Ampliação Unidade de Saúde CAIC
895: 4.4.90.51.00.00.500 — Obras e Instalações...
10.301.0011.1061 Construção UBS Mato Preto
856: 4.4.90.51.00.00.500 — Obras e Instalações usasse essa
TOTAL
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior serão utilizados como recursos o:
É PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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À Alameda David Cameiro, 243 - Centro
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R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 510,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 3.000,00
R$ 1.500,00
R$ 60.755,00
X
Excesso de Arrecadação da fonte 334, conta bancária nº 15.418-0
Excesso de Arrecadação da fonte 341, conta bancária nº 210-8.....
Excesso de Arrecadação da fonte 000, conta bancária nº 254-0.....
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária nº 258-2.....
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta bancária nº 624.000-0
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta bancária nº 624.009-4
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária nº 18.487-X
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária nº 18.551-5
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta bancária nº 624.011-6
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta bancária nº 624.003-5
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta bancária nº 624.018-3
Excesso de Arrecadação da fonte 496, conta bancária nº 23.671-3
Excesso de Arrecadação da fonte 497, conta bancária nº 624.001-9
Excesso de Arrecadação da fonte 497, conta bancária nº 243-4.......
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária nº 30.190-6
Excesso de Arrecadação da fonte 498, conta bancária nº 256-6......
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária nº 30.191-4..
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária nº 30.192-2..
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária nº 624.019-1
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária nº 624.012-4
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária nº 624.014-0
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária nº 624.015-9
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária nº 624.013-2
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária nº 624.016-7
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária nº 624.017-5
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária nº 624.022-1
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária nº 624024-8
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária nº 624.025-6
TOTAL
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da La
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTA o AR á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
STADO DO PARANÁ CEP 83750-000- (41) 3547-8000
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R$ 100,00
R$ 2.000,00
R$ 25,00
R$ 6.550,00
R$ 7.000,00
R$ 1.300,00
R$ 15,00
R$ 4.485,00
R$ 100,00
R$ 800,00
R$ 820,00
R$ 3.800,00
R$ 8.100,00
R$ 9.300,00
R$ 4.000,00
R$ 150,00
R$ 600,00
R$ 1.100,00
R$ 1.500,00
R$ 510,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 3.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 60.755,00
+ em 16 de Março de 2018.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 35, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
O presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 60.755,00(Sessenta Mil, Setecentos e
Cinquenta e Cinco Reais).
O presente Projeto de Lei refere-se aos rendimentos financeiros,
complementando o Projeto de Lei nº 34, de 16/03/2018, destinado a serviços dos
Programas do Fundo Municipal de Saúde, aquisição de equipamentos, finalizações
nas reformas, ampliações e construções de Unidades Básicas de Saúde.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Março de 2018.
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