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Ofício nº 79/2018/GAB Lapa, 16 de Março de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 36/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, para
Programas do Fundo Municipal de Saúde.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
fqulo Cesar Bi
Prefei
Ilmo. Sr. INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 155205
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 36, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Superávit Financeiro, para Programas
do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até O limite de R$
288.965,88(Duzentos e Oitenta e Oito Mil, Novecentos e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta e
Oito Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde — Gestão
Administrativa
820: 4.4.90.52.00.00.304 — Equipamentos € Material Permanente................ R$ 1.002,27
10.301.0032.2303 — Incentivo Financeiro Estadual - Quilombolas
525: 3.3.90.30.00.00.337 — Material de Consumo............snceemeeseeneresscesereeae R$ 3.997,88
702: 3.3.90.39.00.00.337 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 50.000,00
10.301.0028.2301 Programa APSUS - AB
610: 3.3.90.30.00.00.341 — Material de Consumo..............semecereeeseerenseeetees R$ 42.000,00
539: 3.3.90.39.00.00.341 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 42.000,00
10.302.0029.2306 Teto Municipal Limite - UPA
662: 3.1.90.11.00.00.495 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pes. Civil...... R$ 10.411,82
10.302.0031.2311 Média Complexidade
575: 3.3.90.36.00.00.495 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$ 31.084,67
40.302.0030.2310 Mãe Paranaense
496: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de Consumo...........eemeseneeeeeeeeeseeeseesaes R$ 108.469,24
TOTAL R$ 288.965,88
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Art 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o.
Superávit da fonte 304, conta bancária nº 168-3
Superávit da fonte 337, conta bancária nº 1543...
Superávit da fonte 341, conta bancária nº 210-8...........nn een srererecaerarenees
Superávit da fonte 495, conta bancária nº 17.947-7
Superávit da fonte 495, conta bancária nº 24.113-X.
TOTAL
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Março de 2018.
R$ 1.002,27
R$ 53.997,88
R$ 84.000,00
R$ 10.411,82
R$ 139.553,91
R$ 288.965,88
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 36, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, até o limite de R$ 288.965,88(Duzentos e Oitenta e Oito Mil,
Novecentos e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta e Oito Centavos).
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a inserção de valores nas
dotações referente ao superávit financeiro das contas de Programas do Fundo Municipal de
Saúde, onde contas bancárias e fontes de recursos devem ser encerradas durante o
exercício de 2018, conforme Portaria GM nº 3992, de 28 de Dezembro de 2017, que criou
os Blocos de Financiamento.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo Superávit
Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Março de 2018.
Paulo Cesar Fiátes Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA