materia nº 3361/2018

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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E SESSENTA E UM (3.361)
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, as quatorze horas,
reuniu-se extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo 
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos
Vereadores Acyr Hoffmann e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon 
Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel 
Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora convocada o senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os 
homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De imediato passou￾se para a deliberação da Ordem do Dia para a qual foi convocada. Em 2ª discussão o Projeto 
de Emenda a Lei Orgânica nº 03/2017, de autoria da Comissão Executiva, que altera o inciso 
VIII do artigo 22 e o parágrafo único do artigo 66 da Lei Orgânica do Município e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de 
Oliveira Junior dizendo que como esta é a segunda votação do mesmo Projeto, faz uso da 
palavra apenas para ratificar o voto contrário a esse Projeto que trata da alteração da Lei 
Orgânica para que o Prefeito possa viajar a países do Mercosul sem autorização da Câmara 
Municipal por até dez dias, e pelas razões já expostas na Sessão anterior, mantém o mesmo 
posicionamento contrário ao Projeto porque entende que autorizar Prefeito a se ausentar do 
país sem que o povo sequer seja comunicado, contraria os interesses da Lapa e públicos. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 03/2017, 
de autoria da Comissão Executiva, que altera o inciso VIII do artigo 22 e o parágrafo único do 
artigo 66 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências, colocado em 2ª votação 
nominal sendo APROVADO por oito votos favoráveis e um contrário. Foi contrário o 
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 90/2017, de 
autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n° 1773/2004, que dispõe sobre o quadro de 
pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira 
Junior dizendo que, a questão do enquadramento ou reenquadramento dos Técnicos em 
Radiologia dentro do Plano de Cargos do Município é uma discussão bastante antiga, tem uma 
Lei Nacional de oitenta e cinco que estabelece a remuneração ou piso que foi objeto de 
discussão judicial por algumas décadas no Poder Judiciário, chegou ao Supremo e na Lapa 
depois de alguns mandados de segurança movidos pelo Conselho da categoria e chegou ao 
Município uma determinação judicial para que adequasse os vencimentos do base da carreira 
do Técnico em Radiologia à Lei do Piso Nacional dos Técnicos. Em dois mil e quatorze já foi 
encaminhado um Projeto de Lei a esta Casa onde houve algumas discussões na época com os 
profissionais e por conta de divergências entre o Executivo e a categoria, o Projeto acabou não 
sendo votado, sequer foi colocado pra votação, portanto foi arquivado. Agora o Projeto volta 
modificado, mas ainda não há consenso, é uma discussão muito antiga, há nível nacional vem 
desde oitenta e cinco e na Lapa pelo menos desde dois mil e quatorze, tem um mandado de 
segurança desde dois mil e onze, então já é também bastante antigo, tem problemas com o 
concurso de dois mil e onze que foi anulado pelo Judiciário, enfim é uma situação bastante 
delicada em que precisam pensar, agir e votar com muita responsabilidade porque é um 
problema antigo que agora precisa ser definitivamente resolvido não dá pra resolver 
paliativamente pra daqui um ou dois meses ter novas decisões judiciais determinando 
alterações do plano ou acabar inclusive gerando mais prejuízos aos profissionais. Fato é que se 
o Projeto de Lei de dois mil e quatorze tivesse sido aprovado certamente teria uma diferença 
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Ata nº 3.361 Fl. 02
significativa de remuneração de lá pra cá, considerando quatro anos que se passaram de dois 
mil e quatorze pra cá sem dúvida é um valor razoável se for considerar salário mensal, mais 
décimo terceiro, mais reflexo em aposentadoria lá com a contribuição previdenciária, fato é 
que precisam chegar num denominador, conversar, dialogar e encontrar um meio termo pra 
atender os anseios da categoria e não prejudicar também o Município, porque daqui a pouco 
chega mais uma ordem judicial e determina a suspensão de concursos como já tem o de dois 
mil e quatorze, está virando uma bola de neve e precisa resolver, daqui a pouco não tem 
Técnico em Radiologia mais atendendo na unidade de Pronto Atendimento. Por conta disso, 
pela falta de entendimento acerca do tema e por compreender que o Projeto está errado porque 
a justificativa que traz não guarda relação com a motivação real do envio desse Projeto, tem 
uma ordem judicial num mandado de segurança que determina essa alteração, mas a 
justificativa do Projeto feita pela Procuradora Geral faz menção a uma ação de 
descumprimento de preceito fundamental nº 151 que tramitou no Supremo que não tem 
relação nenhuma com o que está sendo discutido aqui, portanto por vício na fundamentação da 
justificativa do Projeto desde logo este Vereador manifesta voto contrário e nada impede que 
continuem discutindo, espera que na próxima votação esse Projeto tenha sido readequado pelo 
Executivo para que possa atender os anseios dos profissionais e também para que atenda o 
interesse público na prestação de serviço tão importante que é o de Técnico em Radiologia.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 90/2017, de autoria do 
Executivo Municipal, que altera a Lei n° 1773/2004, que dispõe sobre o quadro de pessoal e 
institui o Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa, e dá outras providências, colocado 
em 1ª votação sendo APROVADO por cinco votos favoráveis e três contrários. Foram 
contrários os Vereadores Josias Camargo de Oliveira Junior, Samuel Gois da Silva e Vilmar 
Favaro Purga. O Presidente Arthur Bastian Vidal convidou a todos para participar da 
Audiência Pública da Saúde a realizar-se dia 27/02/2018, às dez horas, no Plenário da Câmara 
Municipal, referente a Prestação de Contas, e dia 28/02/2018, as dez horas, da Audiência
Pública de demonstração e avaliação ao cumprimento das metas fiscais do Executivo referente 
ao terceiro quadrimestre de 2017. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão 
agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a 
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia seis de março de dois mil e dezoito, salvo 
convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada 
posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de 
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores 
assinada.
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 Arthur Bastian Vidal 
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 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
 
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Ata nº 3.361 Fl. 03
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 Fenelon Bueno Moreira Josias C. de Oliveira Junior 
 
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 Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus
 
 
 
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 Samuel Gois da Silva Vilmar Favaro Purga