materia nº 3362/2018

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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E SESSENTA E DOIS (3.362)
Aos seis dias do mês de março de dois mil e dezoito, a hora regimental, reuniu-se no 
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann 
e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias 
Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus,
Samuel Gois da Silva e Vimar Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e 
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De 
imediato passou-se para a deliberação das Atas anteriores de números três mil trezentos e 
cinquenta e oito, três mil trezentos e cinquenta e nove e três mil trezentos e sessenta sendo as
mesmas aprovadas sem ressalvas. Resumo das Correspondências Recebidas: Protocolo: 
103/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 107/2018. 
Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 109/2018. Requerente: 
Mauricio Ton Ramos - Secretário Mun. de Fazenda. Protocolo: 110/2018. Requerente: 15º 
Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado "Grupo General Sisson". Protocolo: 
111/2018. Requerente: Saunt Administradora de Serviços Eireli – ME. Protocolo: 112/2018. 
Requerente: André Luís Bortolini - Promotor de Justiça. Protocolo: 113/2018. Requerente: 
Ministério da Educação. Protocolo: 114/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati -
Prefeito Municipal. Protocolo: 115/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito 
Municipal. Protocolo: 116/2018. Requerente: Antônio Rubens Rodrigues de Almeida. 
Protocolo: 117/2018. Requerente: Marcos Steklain. Protocolo: 118/2018. Requerente: Mário 
Jorge Padilha Santos-Vice-Presidente. Protocolo: 119/2018. Requerente: Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. Protocolo: 120/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito 
Municipal. Protocolo: 121/2018. Requerente: Ministério da Educação. Protocolo: 122/2018. 
Requerente: Acyr Hoffmann. Protocolo: 123/2018. Requerente: Acyr Hoffmann. Protocolo: 
124/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 125/2018. 
Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 126/2018. Requerente: 
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 127/2018. Requerente: Paulo César 
Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 128/2018. Requerente: Paulo César Fiates 
Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 129/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati -
Prefeito Municipal. Protocolo: 130/2018. Requerente: Samuel Gois da Silva – Vereador. 
Protocolo: 131/2018. Requerente: Samuel Gois da Silva – Vereador. Protocolo: 132/2018. 
Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 133/2018. Requerente: 
Hugo Renato Lucio Cavalini. Protocolo: 134/2018. Requerente: Hugo Renato Lucio Cavalini.
Resumo das Correspondências Expedidas: Protocolo: 101/2018. Requerente: Arthur 
Bastian Vidal. Protocolo: 102/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 104/2018. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 105/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. 
Protocolo: 106/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 108/2018. Requerente: 
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 135/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 
136/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os 
Vereadores: Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, Josias 
Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus,
Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 90/2017, de 
autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n° 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de 
Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa, e dá outras providências.
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Ata nº 3.362 Fl. 02
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira 
Junior dizendo que, acerca do Projeto de Lei 90/2017, foi colocado em 1ª votação 
recentemente e foi aprovado por maioria com três votos contrários deste Vereador e dos 
Vereadores Purga e Samuel. E havia a necessidade de algumas adequações e um melhor 
entendimento entre o Poder Executivo e a categoria dos Técnicos em Radiologia porque há ali 
uma pretensão com relação a carga horária que está sendo aumentada de vinte horas para vinte 
e quatro horas semanais. Conversou com alguns deles durante a semana e a informação que 
recebeu é que não se chegou a um denominador comum, inclusive o Secretário de Saúde teria 
dito que isso é problema do Prefeito e do Executivo e que não vai se envolver com isso porque 
é uma questão administrativa, mas questão administrativa também é do Secretário de Saúde. E
diante desse desentendimento e considerando a mobilização dos profissionais, por isso pede 
vistas do Projeto, e que fique suspensa a votação até que o Executivo e a categoria consiga 
entrar num consenso a bem da qualidade do serviço público. Havendo requerimento verbal de 
autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando vistas do Projeto de Lei nº 
90/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n° 1773/2004, que dispõe sobre o 
Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa, e dá outras 
providências, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto 
de Lei nº 25/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial, por excesso de arrecadação, referente convênio n° 437/2017-SEDU para 
aquisição e instalação de 02(dois) parques infantis. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 25/2018, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por excesso de 
arrecadação, referente convênio n° 437/2017-SEDU para aquisição e instalação de 02(dois) 
parques infantis, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 25/2018, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por excesso de 
arrecadação, referente convênio n° 437/2017-SEDU para aquisição e instalação de 02(dois) 
parques infantis, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto 
de Lei nº 25/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial, por excesso de arrecadação, referente convênio n° 437/2017-SEDU para 
aquisição e instalação de 02(dois) parques infantis. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 25/2018, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por excesso de 
arrecadação, referente convênio n° 437/2017-SEDU para aquisição e instalação de 02(dois) 
parques infantis, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª 
discussão o Projeto de Lei nº 26/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, para pavimentação de via 
urbana (C.R n° 86.3812/2017/MCIDADES/CAIXA). Livre a palavra para discussão fez uso 
dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que esse Projeto trata da 
abertura de crédito para pavimentação de via urbana no valor de duzentos e cinquenta e cinco 
mil reais, um repasse do Ministério das Cidades, sem dúvidas é importante. Mas o que gera 
preocupação é que o Projeto não diz sequer qual é a rua a ser pavimentada com esse valor, e 
assim não consegue exercer o papel de legislador sem ter o mínimo de informações, e saber 
qual é a rua é bem importante para poder votar. Por conta disso manifesta desde já o voto 
favorável, mas gostaria de pedir aos senhores Vereadores que não pedissem dispensa de 
interstício neste Projeto até que a resposta com relação a qual rua será pavimentada com esse 
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Ata nº 3.362 Fl. 03
dinheiro venha do Poder Executivo e ai poderão dar a celeridade que merece o tema 
pavimentação, sem ter de votar as escuras. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Projeto de Lei nº 26/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, para pavimentação de via urbana (C.R 
n° 86.3812/2017/MCIDADES/CAIXA), colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 28/2018, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa 
Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências, foi retirado por falta de 
Parecer. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 29/2018, de autoria do Executivo Municipal, que 
cria novas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo de Auxiliar de Farmácia, 
Contador, Cozinheira(o) Motorista Habilitação D, e dá outras providências. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 29/2018, de 
autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para os cargos públicos de provimento 
efetivo de Auxiliar de Farmácia, Contador, Cozinheira(o) Motorista Habilitação D, e dá outras 
providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 29/2018, de autoria do Executivo Municipal, que cria 
novas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo de Auxiliar de Farmácia, Contador, 
Cozinheira(o) Motorista Habilitação D, e dá outras providências, foi o requerimento 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 29/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que cria novas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo de 
Auxiliar de Farmácia, Contador, Cozinheira(o) Motorista Habilitação D, e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de 
Oliveira Junior dizendo que, em relação ao Projeto 29/2018 de criação de algumas vagas para 
provimento de cargo efetivo de Auxiliar de Farmácia, Contador, Cozinheiro e Motorista, é 
claro que é muito importante aprimorar o quadro técnico e efetivo do Município para que o 
serviço público seja prestado de forma mais eficiente. No entanto na audiência pública de 
prestação de contas do terceiro quadrimestre de dois mil e dezessete que foi realizada semana 
passada aqui nesta Casa, o Executivo veio e durante a audiência comunicou que o seu índice 
de gastos com pessoal está acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Portanto estão aqui autorizando a criação das vagas, que fique bem 
claro, mas não o provimento dessas vagas porque o Município descumpriu a LRF no ano de 
dois mil e dezessete, por conta disso está impedido de contratar pelo menos até o mês de abril 
caso o índice seja reestabelecido abaixo do 51,30%. A criação das vagas nesse momento está 
sendo autorizada pela Câmara, mas infelizmente por falha na gestão dos gastos com pessoal o 
Município não vai poder contratar e preencher esses cargos até abril. Mais ninguém querendo 
fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 29/2018, de autoria do Executivo Municipal, que 
cria novas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo de Auxiliar de Farmácia, 
Contador, Cozinheira(o) Motorista Habilitação D, e dá outras providências, colocado em 2ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 30/2018, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, 
por superávit financeiro, para ampliação da UBS Cohapar. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 30/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por superávit 
financeiro, para ampliação da UBS Cohapar, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues 
Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 30/2018, 
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Ata nº 3.362 Fl. 04
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, 
por superávit financeiro, para ampliação da UBS Cohapar, foi o requerimento APROVADO 
por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 30/2018, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, 
para ampliação da UBS Cohapar. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso 
da mesma, foi o Projeto de Lei nº 30/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, para ampliação da UBS
Cohapar, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o 
Projeto de Lei nº 31/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, para ampliação da UBS Cohapar. Livre 
a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº
31/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, por excesso de arrecadação, para ampliação da UBS Cohapar, colocado em 1ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação do Projeto de Lei nº 31/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, para ampliação da UBS
Cohapar, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei 
nº 31/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial, por excesso de arrecadação, para ampliação da UBS Cohapar. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº
31/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, por excesso de arrecadação, para ampliação da UBS Cohapar, colocado em 2ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia,
passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento nº 01/2018, 
de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, solicitando ao Executivo Municipal, que seja 
construído um muro, tipo paliteiro, na frente da Escola São Miguel, na localidade de Passa 
Dois. Indicação nº 01/2018, de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, solicitando ao Executivo 
Municipal, que seja feita uma vistoria na Balsa do Canta Galo na comunidade de Paiquere, 
pois a mesma não está em funcionamento, e que seja tomada as providências cabíveis.
Indicação nº 02/2018, de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, solicitando ao Executivo 
Municipal, que seja vistoriado e colocado uma ou duas viagens de material de enchimento no 
final da Rua da Saudade, bairro Estação. Indicação nº 03/2018, de autoria do Vereador Samuel 
Gois da Silva, solicitando ao Executivo Municipal, que dentro de suas possibilidades e 
cronogramas, seja destinado um veículo para atendimento ao CAE- Centro de Atenção 
Especializada. Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando 
a Comissão de Trânsito, a instalação de duas lombadas próximas a Serraria Encruzilhada, na 
comunidade do Butiá, pois há um grande fluxo de veículos e maquinários pesados e utilizam 
os dois lados da estrada principal para realizar o trabalho. Ao mesmo tempo solicita ao 
Secretário de Desenvolvimento Econômico do Município, que também faça uma visita a essa 
empresa e veja de perto a real necessidade de apoio desta Secretaria e do Poder Público na 
geração de empregos. Requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de 
Oliveira Junior, solicitando ao Executivo Municipal, cópia integral dos seguintes processos: 
Dispensa Emergencial de Licitação nº 016/2018 e Dispensa de Licitação nº 004/2018.
Requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando ao 
Executivo Municipal, informações acerca do destino e utilização do prédio histórico onde 
funcionou até o ano de 2016 a Secretaria Municipal da Fazenda, na Rua Barão do Rio Branco.
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Ata nº 3.362 Fl. 05
Requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando ao 
Executivo Municipal, informações acerca do local eletrônico onde estão sendo publicadas as 
convocações do concurso público de 2017, pois em consulta ao site da Prefeitura da Lapa nos 
últimos dias não há informações atualizadas quanto as convocações realizadas, tão pouco 
cópia dos editais de convocação. Requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo 
de Oliveira Junior, solicitando ao Executivo Municipal, relação de todos os contratos de 
locação de imóveis firmados pelo Município entre 02/01/2017 e a data da resposta a este 
requerimento, e que conste nesta relação no mínimo a destinação do imóvel locado, nome do 
locador ou representante legal, valor do aluguel e o número do processo de Licitação ou de 
Dispensa de Licitação que originou os respectivos contratos. Requerimento verbal de autoria 
do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando ao Executivo Municipal, cópia 
dos procedimentos de nomeação dos três Cargos em Comissão nomeados em janeiro e 
fevereiro de 2018, com o envio inclusive da Pasta funcional dos respectivos Servidores. 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando ao 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, especificamente ao Departamento de Patrimônio, 
para que preste informações a este Poder Legislativo acerca do procedimento que está sendo 
adotado com relação ao Termo de Cessão de uso nº 38/2013, que vencerá no dia 22/03/2018 e 
que tem como objeto a cessão gratuita pelo Tribunal de Justiça do Paraná do imóvel onde 
funcionou por muitas décadas o Fórum da Comarca da Lapa. Pede-se também cópia dos 
expedientes que foram exarados nesse processo e notadamente dos expedientes encaminhados 
pelo Executivo Municipal a esse Tribunal, indicando o não interesse na renovação desse 
Termo de Cessão de Uso. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em 
destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos senhores Vereadores, juntamente 
com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Passou-se para o Grande Expediente, onde se 
manifestou o Vereador Samuel Gois da Silva. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da 
Silva disse que, quando o Estado não fornece as devidas informações para o Município com 
relação a Saúde, tem que buscar outros meios. E estiveram em Brasília semana passada em 
busca de informações e recursos, é uma caminhada cansativa de um Ministério pra outro a pé, 
saindo atrás de carro e correndo atrás disso e daquilo, muito cansativo mesmo, só quem vai e 
passa por tudo isso sabe dizer exatamente o cansaço físico e mental que sente porque tem que 
negociar, correr atrás e muitas vezes aguardando na sala durante até uma hora ou mais, toda 
vida é dessa forma mesmo com a agenda já marcada. A dúvida deste Vereador e que o Estado 
não passou, seria sobre alguns aparelhos cocleares, e em maio de dois mil e dezessete teve 
uma reunião junto ao Secretário de Saúde do Município e também do Estado, além do Diretor 
da Segunda Regional, em que tiveram uma conversa sobre a manutenção e implante desses 
aparelhos. E tem sete crianças implantadas que são atendidas pelo CAE, as quais têm um chip 
na cóclea que faz com que eles possam ouvir e assim melhorar bastante e desenvolver a 
linguagem oral, sem isso não seria possível. Mas todo aparelho tem uma vida útil, e nesse 
período ocorreu que as peças foram se desgastando e três crianças não ouvem mais já há um 
ano. Então houve uma grande falha nesse espaço de tempo em buscar esse recurso pra 
manutenção dos aparelhos e da atenção merecida a essas crianças, algumas pararam de ouvir e 
não estavam entendendo mais o que havia acontecido, ai começavam a chorar por querer ouvir 
e não conseguiam, por isso os profissionais do CAE muito atenciosos foram conversando na 
linguagem de sinais e as crianças foram se acalmando, e do período em que ficaram sem ouvir 
até hoje já estão sendo encaminhadas para atendimento. Cada aparelho desses custa mais ou 
menos de trinta e nove mil a quarenta e três mil reais, e as famílias que tem as crianças no 
CAE são carentes, onde conseguiriam arranjar. Por isso tiveram que correr atrás para saber 
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Ata nº 3.362 Fl. 06
exatamente por que esses aparelhos não estavam sendo fornecidos pelos SUS, e como o 
Estado não deu essa resposta se dirigiu ao Ministério da Saúde com agenda marcada pra poder 
saber um pouco mais sobre o andamento dessa manutenção pelo SUS e dos implantes que 
seriam necessários se houvesse necessidade. Esse menino que parou de ouvir saiu da escola e 
foi atropelado porque não ouviu, ele já não estava mais atento, quando ouvia direito ele sabia 
que o carro estava vindo, e agora está sob cuidados médicos e infelizmente parece que houve 
comprometimento do implante interno e talvez vão ter que correr muito para conseguir outra 
cirurgia, porque o SUS faz a cirurgia uma única vez e depois seria somente a manutenção do 
aparelho externo, então vão ter que correr atrás para que essa criança seja atendida com uma 
nova cirurgia pra ver se houve ou não o comprometimento do chip interno. Conversou com a 
pessoa responsável e tem outro menino com complicações desses aparelhos com síndrome de 
Usher que pelo comprometimento de não ouvir atinge a visão e aos poucos ela vai deixando de 
enxergar. E existe uma regressão se for feita uma cirurgia que custa mais ou menos trezentos 
mil reais, a família não dispõe disso, mas está correndo atrás para que sejam atendidas, essa 
síndrome tem três etapas e ele está no primeiro estágio que é o mais agressivo. Também quer 
aqui agradecer ao senhor Messias Boaventura que é Assessor Especial direto do Ministro 
Ricardo Barros, que os recebeu muito bem e orientou da forma que deve ser feita, e soube que 
no Hospital Pequeno Príncipe e no Hospital de Clínicas existe a manutenção desse aparelho. 
Foi observado também que para atender essas crianças precisava de algumas coisas a mais e 
conversando com o senhor Messias Boaventura e com o Deputado Luciano Ducci, pediu um 
aparelho audiômetro com uma cabine para que se faça o atendimento dessas crianças, porque 
quando essa criança passa pelo sistema único de saúde e tem que fazer uma consulta com um 
médico clinico e tem que ficar aguardando pra fazer esse tipo de exame é muito moroso, não 
tenham esse tempo hábil e a criança vai tendo um comprometimento maior e vai acontecendo 
mais complicações. E amanhã estará indo a Curitiba para negociar esse aparelho audiômetro 
com cabine porque o Deputado ligou diretamente pra cá, porque é uma coisa de Estado, 
portanto ficou certo para conversarem amanhã, e se tudo correr bem irá ter um audiômetro 
com cabine para atender preferencialmente essas crianças e aquelas na fase escolar, porque até 
então só o olho treinado do pessoal da saúde é que vai chegar numa escola e ver se o atraso 
daquela criança é devido a algum problema que está acontecendo e foram descobertas várias 
crianças com problemas e não tinha acompanhamento na escola. E esse carro que estão 
solicitando seria para transporte da criança e do funcionário do CAE para as escolas, e a 
agenda que o CAE faz muitas vezes fica parada porque não tem carro pra levar, eles dependem 
que saia um carro da Educação para pegar carona e fazer esse trabalho quando dá e tem 
espaço, então esse carro vai ser direcionado exclusivamente para o CAE, e como Vereadores 
irão ficar atentos e não deixar sair de lá porque todos sabem da necessidade desse veículo. E 
para ver a parte técnica desse aparelho estarão acompanhando dois profissionais da área lá do 
CAE para essa primeira conversa na Secretaria de Saúde com o Secretário e Diretor. O senhor 
Messias Boaventura deixou o telefone particular para mantê-lo informado de tudo o que está 
sendo feito com relação a isso, ele mostrou bastante empenho em atender e disse que muita 
coisa o Estado não repassa, e se repassa fica parado em algum lugar, este Vereador precisou ir 
até Brasília pra ver essa situação que o Estado tem que cumprir. Com um aparte o Vereador 
Josias Camargo de Oliveira Junior disse que primeiramente parabeniza o Vereador Samuel 
Gois da Silva pelo esforço que acabou de relatar, isso é muito importante e sem dúvida vai 
beneficiar algumas pessoas. E não poderia deixar de observar e fica preocupado quando o 
Vereador Samuel diz, por exemplo, no episódio do aparelho de audição que o SUS não faz 
nova implantação e somente manutenção, e se houver um acidente o SUS não faz nova 
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Ata nº 3.362 Fl. 07
implantação e também sobre a síndrome de Usher que uma cirurgia custa trezentos mil reais 
que o SUS é moroso e tem que correr atrás nem que o Deputado ajude. O sistema único de 
saúde é um sistema de politica pública previsto na Constituição de oitenta e oito e modelo de 
sistema de saúde pública, cem por cento pública e não contributiva, é modelo para o mundo 
todo. Os Estados Unidos na gestão do ex-presidente Barack Obama tentou chegar perto, talvez 
nos cinquenta ou sessenta por cento do que o Brasil implantou há trinta anos. E fica 
preocupado porque o sistema tem que funcionar de forma adequada, mas ai o Vereador 
Samuel aponta que o sistema não funciona, que é moroso, que tem que correr muito atrás e 
que o Deputado ajuda. Este Vereador não conseguiu entender qual é a fonte dessa ajuda, de 
onde vem esse recurso considerando que, se o SUS não faz e alguém vai fazer, quem vai fazer, 
com recursos de onde, e se for com recurso público como que o cidadão e a cidadã faz pra 
acessar, porque se for necessário correr atrás e buscar ajuda de Deputado pra ter acesso à
saúde, parece que tem alguma coisa muito errada que é preciso identificar e buscar corrigir,
porque se é pago com dinheiro público é de todos e o acesso a ele tem que ser público 
irrestrito e ilimitado, sob pena de estarem perante uma situação bastante delicada e muito 
constrangedora, inclusive pra quem porventura possa estar se utilizando desses recursos 
eleitorais para prestar favor e por conta disso angariar votos e perpetuar talvez o sistema de 
coisas que lamentavelmente ainda domina este país. Em resposta o Vereador Samuel Gois 
da Silva disse que foi até o Ministério da Saúde e falou diretamente com o Assessor do 
Ministro e por ali teve essas informações, ele claro que orientou pra fazer o que já citou aqui, 
mas a ajuda e um empurrãozinho de uma autoridade é importante porque se há uma cobrança 
deste Vereador, há uma cobrança do Deputado, então une-se as forças, não é negociação, 
direcionamento e não é para angariar votos. Tenham essa força mais do que um cidadão 
comum porque são autoridades municipal e federal e também do Estado, então é uma soma de 
trabalho. Muitas pessoas comuns do Município vem procurar este Vereador para esclarecer 
alguma coisa ou pedir algo, assim como venham procurar o Vereador Josias e os demais 
Vereadores, e correm atrás disso porque ai ficam mais fortes. Agora, se a questão da pessoa 
que está lá atendendo é para angariar votos ou coisa assim, ai é outra história. Mas pensa nessa 
soma de forças que tem no momento onde pode debater e é ouvido, porque esse povo não é 
ouvido, e já observou que muitas coisas em muitas circunstâncias onde o povo que elegeu os 
outros governantes não são ouvidos, muita coisa se passa mesmo com a desaprovação desse 
povo. Então o que faz simplesmente é buscar força política, e queira ou não queira é deste 
jeito, infelizmente só podem avançar se estiverem ligados a alguém que de repente ajude a dar 
um passo a mais do que aquele que podem dar sozinho, então seria essa a união que fala dos 
Deputados, entre os Vereadores e outras pessoas ligadas ao Governo, é essa forma que se 
refere, não é para angaria votos e nem para fazer o nome, este Vereador está é preocupado 
com essas crianças, porque a partir do momento em que tomou conhecimento disso a 
responsabilidade é deste Vereador e dos demais ao tomarem conhecimento dessa situação, 
então não é nada mais do que buscar uma união e mais força, infelizmente funciona dessa 
forma, não há outro meio, tem que correr mesmo atrás dessas pessoas que hoje estão no poder 
para que se consiga dar um empurrãozinho, não deveria ser desta forma, mas infelizmente é o 
que ocorre. Com um aparte o Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira disse que, estava junto 
com o Vereador Samuel no gabinete do senhor Messias e ele falou da manutenção dos 
aparelhos de como vai ser, porque muitas crianças não vão conseguir nem o aparelho nem a 
manutenção, isso é normal porque é caro mesmo, mas ouviu ele falar que tinha haver com o 
Hospital Pequeno Príncipe, gostaria que o Vereador Samuel esclarecesse melhor isso. Em 
resposta o Vereador Samuel Gois da Silva disse que a manutenção é feita no Hospital 
, 
Ata nº 3.362 Fl. 08
Pequeno Príncipe e no HC, e o implante deste menino vão ter que correr atrás para que o SUS 
faça uma segunda vez se necessário. E se precisar irão para o Ministério Público, já conversou 
com o pessoal do CAE, porque é uma criança que precisa de atendimento. 
Passou-se para Lideranças onde se manifestou o Vereador Samuel Gois da Silva. Com a 
palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que nessas corridas que fazem até Brasília, 
que são cansativas por sinal, chega final do dia não consegue mais andar de tanto correr e 
esperar naquele chá de cadeira aguardando ser atendido, é sofrido, mas é gratificante e 
consegue muitas coisas. E em visita ao Deputado Luciano Ducci, ele prestou vários auxílios
para o Município da Lapa, mas gostaria de falar somente de um, ele pediu para avisar todos os 
Vereadores independente de Partido e a população da Lapa que a Emenda Individual de 
seiscentos mil reais já está disponível, o que o Município tem de fazer agora são os trâmites 
necessários para ter esse dinheiro pra Cultura, é um recado dele que foi dado. E o Município 
fazendo toda essa parte burocrática esse dinheiro estará disponibilizado. E mais uma vez 
reforça, este Vereador e os Vereadores Otávio, Acyr, Arthur e Dirceu foram pra Brasília e foi 
uma correria danada pra cada canto, se dividiam porque senão não iria dar tempo de tudo, 
então para trazer benefícios ao Município a única forma de conseguir essa atenção é ir lá, não 
tem outro jeito. Como havia citado no inicio, o Estado não deu resposta por isso teve que ir pra 
lá, e muitas vezes lá é o momento de tudo em que se consegue muita coisa, mas tem que 
correr, é preciso ir atrás, cansando, andando, naquele calor de sexta-feira caminhando e suando 
de terno e gravata, é gratificante mas é sofrido, é a única maneira de conseguir recursos mais 
rápidos para o Município. O Vereador Fenelon perguntou para qual finalidade e destinação da 
Cultura. Vai ser para o Museu do Tropeiro, não sabe se vai todo esse valor, mas foi destinado 
pra Cultura e ali eles vão ver mais ou menos os gastos de tudo que poderá ser feito na Cultura. 
Agradece aos companheiros Vereadores porque foi sofrido e corrido, só eles sabem o que 
passaram por lá. Passou-se para Comunicações Parlamentares onde se manifestou o 
Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus. Com a palavra o Vereador Otávio José 
Rodrigues de Jesus disse que aproveita o que o Vereador Samuel falou, e que nesse período 
em que estiveram em Brasília, foram até o gabinete do Deputado João Arruda, onde 
verificaram que estava sendo liberado dinheiro para algumas cidades e entraram num 
questionamento com eles lá, foi uma batalha, mas eles acabaram liberando cem mil reais para 
a saúde do Município. Complementando o Vereador Samuel Gois da Silva disse que as 
emendas estavam vencendo o prazo e as pessoas despachando pra muitos Municípios e a Lapa 
nada, ai os Vereadores Arthur, Acyr e demais foram lá e falaram que pra Lapa não tem nem 
vinte mil, foi ai que saiu o cem mil pra Lapa. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou 
a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou 
para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia treze de março de dois mil e dezoito, 
salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e 
publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, 
Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os 
Vereadores assinada.
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Ata nº 3.362 Fl. 09
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 Arthur Bastian Vidal
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 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
 
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 Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
 
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 Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus
 
 
 
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 Samuel Gois da Silva Vilmar Favaro Purga 
 
 
 
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