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materia nº 37/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE 01( UM) CAMINHÃO DE COLETA SELETIVA- CONVÊNIO N° 499/2017- ÁGUASPARANÁ.
native_id2315

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-04 Concluído P Aprovado por unanimidade em 1ª votação, pedido de dispensa de interstício vereador Otávio, aprovado por unanimidade em 2ª votação.Ausente da sessão vereador Purga.
2018-03-29 Encaminhado as Comissões P ec
2018-03-29 Encaminhado as Comissões P ec

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:36:57.599666-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADODO PARANA a CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
Ofício nº 93/GAB Lapa, 22 de Março de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 37/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente a aquisição de 01(UM) caminhão de Coleta Seletiva — Convênio nº
499/2017 — ÁGUASPARANÁ.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ofida
Ilmo. Sr. INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 1048728
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEPE a ceasaninasacçãa CEP GSTSD ONO = 141] 355/8000
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente a aquisição de 01(UM) caminhão de Coleta
Seletiva - Convênio nº 499/2017 — ÁGUASPARANÁ.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$
290.000,00(Duzentos e Noventa Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
10.02 Departamento de Meio Ambiente
18.542.0044.2358 Aquisição de Caminhão para Coleta Seletiva —
Convênio nº 499/2017/ÁGUASPARANÁ
858: 4.4.90.00.00.964 — Equipamentos e Material Permanente....... R$ 287.000,00
859: 4.4.90.00.00.000 — Equipamentos e Material Permanente....... R$ 3.000,00
PECUS Lee usa pes nnovE co na neu noE Fo pes US 0 ON HP DS 09 POA DOS US e pe Rara EEN R$ 290.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 964 Conta nº 32.357- 8.......... R$ 287.000,00
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 Conta nº 21-0.................. R$ 3.000,00
TOTAL ves rentes are nvea ma TVA roa GAROA EoPnOA nene "rnona Weaena ne asd as en as eu age Donec as pamemo R$ 290.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Março de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 37, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 290.000,00(Duzentos e Noventa Mil
Reais).
O objeto deste convênio é auxiliar O Município no desenvolvimento de
ações que visem à implantação de serviços adequados de coleta e destinação final
de materiais recicláveis e outros resíduos, através de ações de educação ambiental,
do apoio a associação de catadores e disponibilização de equipamentos para coleta
seletiva e reciclagem, de forma a atender as diretrizes definidas na Política Nacional
de Resíduos Sólidos, através da Lei federal nº 12.305/2010.
O valor total do convênio será de R$ 290.000,00, sendo R$ 287.000,00,
pelo Estado, através do Instituto das Águas do Paraná e R$ 3.000,00 como
contrapartida do Município, o qual utilizará os recursos repassados para aquisição
de 01(UM) caminhão para coleta seletiva de materiais recicláveis, composto por
coletor com movimentação de carga retilínea, descarregamento mecânico em nível
dotado de tanque para coletar óleo de fritura com capacidade mínima de 200 litros.
Resultando em vantagens socioeconômicas e na diminuição dos
materiais encaminhados aos aterros sanitários.
Anexos seguem cópia do convênio e plano de trabalho.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 2 je Março de 2018.
A,
mm Cesaf Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
AGUASPARANÁ PARANÁ
instituto das Águas do Paraná GOVERNO DO ES
CONVÊNIO 499/2017 PROGRAMA DE COLETA SELETIVA
CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM O
INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ -
AGUASPARANA, E O MUNICÍPIO DE LAPA,
VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE ARRANJOS
MUNICIPAIS ADEQUADOS DE COLETA
SELETIVA.
No dia 20 de dezembro de 201 o INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ -
AGUASPARANÁ, doravante denominados simplesmente AGUASPARANÁ, neste ato
representado pelo Diretor-Presidente IRAM DE REZENDE, inscrito no RG 13.212.084-
6, e no CPF nº 868.032 398-53 e o MUNICÍPIO DE LAPA, doravante denominado
simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal PAULO
CESAR FIATES FURIATI, celebram com amparo na Lei Estadual nº 15.608/2007,
normas gerais previstas na Lei Federal nº 8 666/'993 e Autorização Governamental
através do Decreto 7784/2017 o presente Convêns mediante as seguintes cláusulas
e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto deste convênio é auxiliar o MUNICIPIO nc desenvolvimento de ações que
visem a implantação de serviços adequados de coleta e destinação final de materiais
recicláveis e outros resíduos, através de ações de educação ambiental, do apoio a
associação de catadores e disponibilização de equipamentos para coleta seletiva e
reciclagem, de forma a atender as diretrizes “definidas na Política Nacional de
Residuos Sólidos, através da Lei Federal nº 12 305:2010
Parágrafo Único — As ações de saneamentc amiental deverão ser realizadas de
acordo com o disposto no Planc de Trabalhe em anexo. parte integrante deste
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O valor total do convênio será de R$ 290 000 OC (duzentos e noventa mil reais).
sendo: R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mi reais), pelo ESTADO, através do
AGUASPARANÁ, e R$ 3.000,00 (três my reais: somo contrapartida pelo MUNICÍPIO,
o qual utilizará os recursos repassados para a aquisição dos equipamentos previstos
no plano de trabalho em anexo a ser depositadr “a conta bancária especifica para
este fim. mantida pelo MUNICÍPIO em Banco Oficial
Rua Santo Antonio 239 - Rebouças Curitiba — Paraná
CEP 80 230-120 - Fone 4* 321%-47% Fax 3213-4800
tamo
TADO
AGUASPARANA PARANÁ
instituto das Águas do Paraná GOVERNO DO Estar
Parágrafo Primeiro — Os recursos objeto deste instrumento serão repassados em
parcela única pelo AGUASPARANÁ ao MUNICÍPIO na forma prevista no plano de
trabalho em anexo.
Parágrafo Segundo — As despesas serão processadas por meio da programação
orçamentária descrita no quadro apresentado a segui
AGUASPARANÁ
Dotação Orçamentária: 6933.18542143.066
Elemento de Despesa: 44.40.42.00.00
| Fonte: 100
| R$ 287.000,000
MUNICÍPIO DE LAPA
Dotação Orçamentária:
Parágrafo Terceiro — O valor fixado nesta clausuia não poderá ser alterado, salvo se
ocorrer ampliação do objeto capaz de justifcaio caso em que deverá ser
devidamente justificado e mediante prévia aprovação do AGUASPARANÁ,
condicionado à celebração do respectivo termo aditivo
CLÁUSULA TERCEIRA -DA LIBERAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do MUNICÍPIO destinados à execução do objeto pactuado neste
CONVÊNIO serão liberados em parcela unica de acordo com o estabelecido no Piano
de Trabalho, a crédito de conta especifica ontorme CLAÚSULA SEGUNDA
permitindo-se efetuar saques somente para pagamento de despesas referentes ao
Plano de Aplicação, mediante pagamento ac credor para aplicação deste
CONVÊNIO.
Parágrafo Primeiro - Ocorrendo improbidages eiou irregularidades na execução
deste CONVÊNIO, obriga-se o AGUASPARANÁ a notificar, de imediato. o
representante legal do MUNICÍPIO a fim de proceder o saneamento requerido ou
cumprir a obrigação. observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias. nos casos a seguir
especificados:
a) quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos;
b) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas 1 fases programadas. desvio de
recursos e demais atos praticados na execução deste CONVÊNIO: e.
c) quando o MUNICÍPIO descumprir quasquer cláusulas ou condições
estabelecidas neste CONVÉNIO
Parágrafo Segundo — Findo o prazo da notificação de que trata parágrafo anterior.
sem que as improbidades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, ou cumpridas a b;
obrigação, o dirigente do MUNICÍPIO comunicara » fato ao titular do Instituto das
2
Rua Santo Antonio 239 Rebouças Curitiba - Paraná /
CEP 80.230-120 - Fone 41 3214471 Fax 3213-4800
AGUASPARANÁ PARANÁ
Instituto das Águas do Paraná GOVERNO DO ESTADE
Aguas do Paraná, que determinará a instauração da tomada de contas especial do
responsável, procedendo ao registro de inadimplência do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUARTA - DA GLOSA DAS DESPESAS
É vedada a utilização dos recursos repassados = pactuados neste CONVÊNIO, em
finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
instrumento, bem como no pagamento de despesas efetuadas anterior ou
posteriormente ao periodo de vigência acordado ainda que em caráter de
emergência.
Parágrafo Único — Os recursos deste CONVÊNIO não poderão ser utilizados para:
a) realização de despesas com taxas bancarias, multas, juros ou correção
monetária. referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo:
b) realização de despesas a título de taxas de administração. gerência ou similar;
c) pagamento de gratificação consultoria assistência ou qualquer espécie de
remuneração de pessoal ou similar
CLÁUSULA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado da denuncia, da rescisão ou da extinção
deste instrumento, o MUNICÍPIO, no prazo máximo improrrogável, de 30 (trinta) dias
contados a partir do pagamento do fornecedor sob pena de imediata instauração de
tomada de contas especial do responsável e obrigado a recolher à CONTA DO
AGUASPARANÁ, mediante depósito identificado
a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, deverá
ser feito em depósito em conta corrente no Banco do Brasil, onde será
informado pelo Instituto das águas do Paraná a conta a ser depositada,
posteriormente enviando ao AGUASPARANÁ, via e-mail o comprovante do
depósito, bem como a justificativa do motivo da devolução, anexando tais
documentos a prestação de contas
o valor total transfendo atualizado monetariamente. acrescido de juros legais.
na forma da legislação aplicável aos débitos pra com a Fazenda Estadual, a
partir da data de recebimento. nos seguintes casos:
1. quando não for executado o objeto da avença;
2. quando não for apresentado, no prazo exigido, a prestação de contas
final ou, eventualmente quando exigida a prestação de conta parcial;
3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste CONVÊNIO
c) O valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos
ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
d) O valor correspondente entre a liberação do recurso e a sua utilização quando
não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha
sido feita aplicação.
b
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES
[- Constituem obrigações do AGUASPARANÁ
É f
Rua Santo Antonio 234 - Rebouças Curitiba — Paranã
CEP 80 230-120 —- Fone 4º 32734": Fax 3213-4800
Á i
AGUASPARANÁ PARANÁ
Instituto das Águas do Paraná GOVERNO DO EstaDO
Termos
a) Repassar Os recursos objeto dc presente -nstrumento em parcela única no
valor total de R$ 287 000,00 (duzentos & oitenta e sete mil reais) nos prazos e
forma estabelecidos no plano de trabalho em anexo. º
Efetuar a Fiscalização dos serviços contratacos pelo MUNICÍPIO, restritos aos
discriminados no Plano de Trabalho em anexo
c) Efetuar a prestação de contas da parte que ihe couber, nos termos e na forma
do exigido pela Instrução Normativa »º =: 2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paranã '
b
Il - Constituem obrigações do MUNICÍPIO"
a) Contrapartida Municipal: R$ 3 000 00 (três mil reais) a serem depositados em
única parcela em março/2018 Em conformidade com o art. 3º da Resolução
003/2006 do TCE/PR.
b) Desenvolver, campanhas de conscientização da população acerca da
importância da coleta seletiva e da reciclagem:
c) Apoiar a criação de cooperativas ou associações visando a integração dos
catadores junto ao Programa Municipal de ".oleta Seletiva;
d) Contratar a aquisição dos equipamentos mencionados na Cláusula Primeira do
presente termo e conforme plano de trabalho de recursos em anexo, mediante
regular processo licitatório aprovado pelo instituto das Águas do Paraná ou,
caso seja desobrigada desta formalidade legal, obedecer os principios
aplicáveis à administração pública por meio de processos de compra que
comprovem a observância dos principios da moralidade, impessoalidade, da
economicidade, da isonomia dia eficiência = da eficácia, nos termos do art. 18
da Resolução 28/2011
e) Arcar com todos os custos e despesas decorrentes do local a ser
disponibilizado para instalação da unidade de processamento dos materiais
recicláveis, O qual poderá ser alugado em como com o combustivel, a
manutenção dos equipamentos um motorsta para o veiculo de coleta E de um
agente público para acompanhar o desenvolvimento das atividades do projeto;
f) Responsabilizar-se pela eficiência e qualidade na realização dos serviços
retacionados no Plano de Trabalho
Permitir o acesso da fiscalização do AGUASPARANÁ as informações e ao
desenvolvimento dos serviços de limpeza publica objeto deste Convênio e
discriminados no Plano de Trabalho. objetivando a liberação dos repasses de
recursos.
realizar a prestação de contas da utilização dos valores repassados nos termos
e condições exigidas pelo SIT Sistema integrado de Transferências, do
Tribunal de Contas do Estado do Parana TCE/PR, conforme exigência da
Resolução nº 46/2014 e da instrução Normativa nº 61/2011, ambas do
TCEIPR; É
9
h
')
Rua Santo Antonio 239 Rebouças “urtiba — Paraná U
CEP 80.230-120 — Fone 47 3213470 Fax 3213-4800
AGUASPARANA PARANÁ
Instituto das Águas do Paraná GOVERNO DO Estado
i) preservar todos os documentos orgmais relacionados ao termo de
transferência em local seguro e em bom astado de conservação, agrupados
em um processo individual especifico para este termo de transferência.
mantendo-os à disposição do Tribunal de (.ontas pelo prazo de 10 (dez) anos
após a aprovação do convênio peio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
observadas as regras exigidas pelo parágrato único, do art. 20, da Instrução
Normativa nº 61/2011 do TCE/PR
ij) providenciar a abertura de conta bancária especifica para o recebimento dos
recursos financeiros previstos no presente termo, em Banco oficial
preferencialmente no Banco do Brasil S/A
k) Adesivar o equipamento adquirido objeto do presente convênio, conforme arte
fornecida pelo AGUASPARANÁ
|) Informar o AGUASPARANÁ a data da :mauguração/entrega do objeto do
presente Convênio com antecedência minima de 05 (cinco) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente convênio terá prazo de execução de ':. dez) meses e prazo de vigência
de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado mediante a celebração de termo aditivo ;
Parágrafo Único. A prorrogação do convênio ora celebrado deverá ser realizada
dentro do prazo de vigência do mesmo
CLÁUSULA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
As cláusulas deste ajuste poderão ser alteradas mediante a formalização de termo
aditivo, devida e previamente aceito e justificado vo: todas as partes convenentes
Parágrafo Único. para que possa ocorrer as alterações mencionados na caput,
deverá ser comprovada, por parte do municipio a execução de etapas anteriores
descritas no plano de trabalho.
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O convênio poderá ser denunciado unilateralmente por qualquer uma das partes,
mediante prévia justificativa escrita hipótese em que será observado o disposto no art
145 da Lei Estadual nº 15.608/2007 bem como poderá ser rescindido por mútuo
acordo das partes, desde que ocorram circunstâncias tais que ensejem tal meio de
extinção.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
O AGUASPARANÁ acompanhara e fiscalizara este convênio por intermédio do
servidor público estadual Sr. Faustino Lauro Corso inscrito em Registro Geral sob o
nº 890.652-1, que preencherá e encaminhará a equipe de Coordenação dos Trabalhos
relatórios mensais descrevendo o andamento do convênio e, ao final do ajuste, emitirá x
parecer acerca da realização satisfatória do seu objeto
Rua Santo Antonio 239 Rebouças Cuntiba — Paranã ,
CEP 80.230-120 — Fone 47 3213.4701 Fax 3213-4800
o RA)
AGUASPARANÁ PARANÁ
Instituto das Águas do Paraná GOVERNO DO Estao
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PROIBIÇÕES
Proibem-se expressamente as possibilidades de pagamento de taxa de administração
ou outras formas de remuneração a qualquer das partes convenentes e de transpasse,
cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto deste convênio
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato do presente convênio no Diario Oficial do Estado do Paraná
deverá ser providenciada pelo AGUASPARANÁ ate o quinto dia útil do mês seguinte
ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS CASOS OMISSOS
Para a solução dos casos não regulados pelas ctausulas deste convênio ou por suas
partes integrantes, serão aplicadas as disposições cabiveis da legislação em vigor
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba —
Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões onundas do presente convênio.
E. por assim haverem convencionado as partes firmam, juntamente com as
testemunhas abaixo, o presente instrumento em Lima única via para que produza seus
legítimos efeitos.
| DE REZENDE |
Diretor Presidente do kastituto das
guas do Paraná
6
Rua Santo Antonio 239 - Rebouças Curitiba — Paraná
CEP 80.230-120 - Fone 4: 32+3.471 Fax 3213-4800
6) Plano de aplicação
"AGUASPARANÁ
. Dotação Orçamentária: 6933.18542.143-066
Elemento de Despesa: 44.40.42.00.00
' Fonte: 125
Valor: R$ 287.000,00
' MUNICÍPIO DE LAPA
| Dotação Orçamentária:
11.001.15.452.0004.3011
44.90,52.00.00
Sistema Integrado de Coleta Seletiva
Plano de Trabalho
1) Objetivo Geral
O Sistema Integrado de Coleta Seletiva tem com cituenvo dotar O município de Lapa dos
serviços adequados para a coleta e destinação final Je atenais recicláveis. disseminando 2
reciclagem como forma de recuperação je mateu= prma resultando em vantagens
socioeconômicas e na diminuição dos materiais encarnados aos aterros sanitários
O Sistema será desenvolvido através de «rr mode «svador que venha atender de forma
integrada a gestão e a operacionalização dos sisteras mcipais de coleta seletiva
Integra-se 20 sistema 0 modelo || de veiculo cuja Jupra capacidade de coleta de resíduos
permite que os Municípios. fiquem com alternativas ar termos de logistica de uso. objetivando
coletar alternativamente materiais recicláveis = outros 'esimuos
2) Etapas de Execução:
A presente etapa tem por objetivo o repasse de ressisos ao Municipio de Lapa incluido no
Programa do Sistema Integrado de Coleta Seletivo ssando a aquisição de caminhões
específicos para a coleta seletiva que deverão ser salizadas porta a porta nas áreas urbanas
e rurais dos respectivos municípios
Nesta etapa cada municipio receberá recursos para a suuisição de 1 caminhão pora a coleta
de materiais recicláveis, composto por coleto ur movimentação de carga retilinea.
descarregamento mecânico em nivel dotado de iamjue para coletar óleo de fritura com
capacidade minima de 200 litros Este modelo de .oleto além de aumentar a capacidade de
coleta, também propiciará a vantagem das associações de catadores poderem trabalhar em
barracões com pé direito menores. uma vez que ú tes arregamento da carga coletada se da
em nivel, importando em menores custos seja para sus anstrução ou locação.
O modelo Il possui tecnologia para dupla coleta em forma altemativa, com destaque para as
especificações técnicas descritas no modelo em anex. que estabelece a coleta pela traseira
com elevadores para operação de contemmedores
3) Recursos Previstos e Cronograma de Desemboiso
Os recursos previstos por municipio. para a aquisição ae * caminhão de coleta , totalizam R$
290.000,00 (duzentos e noventa mil reais; sendo
e Instituto das Águas do Paranã RS 287 QUO M nuzentos e oitenta e sete mil reais) a Y
serem desembolsados em única parcela em miarco!201B
Em
e Contrapartida Municipal R$ 3 000 DO três mu reais; a serem desembolsados em única
parceta em março/2018. Em contormidade com .. art 3º da Resolução 003/2005 do
TCE/PR
Estes recursos serão transfendos em coma corrente especifica para o referido convênio, a ser
aberta pelo municipio
4) Contra-partida do Municipio
O município de Lapa oferecerá como contrapartida .: vaio: já especificado no item 3 e também
o barracão, que poderá ser alugado para = instalação da unidade de processamento dos
materiais recicláveis, designar um motorista sara dig -: veiculo de coleta, o combustivel e a
manutenção dos equipamentos
Deverá ser designado pela administração municipal! um agente público para acompanhar a
desenvolvimento das atividades da coleta seietiva = ns respectivos barracões de triagem &
Dentro da metodologia de implantação do Sistema Integrado de Coleta Seletiva. o municipio
participará com os técnicos da área social educação e saúde. visando a conscientização da
população acerca da importância da coleta seletiva é da :eciciagem
O municipio deverá também apoiar quando necessaro a criação de cooperativas ou
associações, visando a integração dos vaiadores junto ao Programa Municipal de Coleta
Seletiva.
5) Cronograma de Execução:
5.1) Aquisição dos caminhões de coleta seletiva
- Liberação do Recurso ao Municipio peic instituto das Águas do Paraná
março/2018:
- Processo Licitatório a ser realizado pelo Municipio conveniado março e abni de 2018;
- Fabricação do caminhão pela industra março e novembro de 2018,
- Barracão a ser disponibilizado sendo próprio ou alugado janeiro de 2018,
- Entrega dos caminhões à Prefeitura Municipal maio de 2018,
- Motorista para dirigir o caminhão e combustive! maio de 2018

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