materia nº 39/2018

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Ofício nº 96/GAB Lapa, 26 de Março de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 39/2018, que
acrescenta a Ação de Aquisição de Equipamento Rodoviário Convênio
19.23.2013.0542 — PAM 2013 ao Programa 0009 — Programa de Manutenção de
Estradas Rurais, da Lei nº 3425/2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - 2018, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Péulo Cesar Fiafês Furiati
Prefeit
limo. Sr. Ercaniniea Projeto de Lat
ARTHUR BASTIAN VIDAL ERR EEE ROMAN id
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 39, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Súmula: Acrescenta Ação de Aquisição de
Equipamento Rodoviário Convênio 19.23.2013.0542 —
PAM 2013 ao Programa 0009 — Programa de
Manutenção de Estradas Rurais, da Lei nº 3425/2017,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
2018, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Programa - 0009 — Programa de
Manutenção de Estradas Rurais, a Ação Aquisição de Equipamento Rodoviário
Convênio 19.23.2013.0542 — PAM 2013, para o exercício de 2018 no valor de R$
161.500,00 (Cento e Sessenta e Um Mil e Quinhentos Reais), da Lei nº 3425/2017,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias — 2018, e dá outras
providências,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Março de 2018.
P Furiati
aulo Cesar Fi
refeito ici
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 39, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto de
Lei que acrescenta Ação de Aquisição de Equipamento Rodoviário Convênio
19.23.2013.0542 — PAM 2013 ao Programa 0009 — Programa de Manutenção de
Estradas Rurais, da Lei nº 3425/2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - 2018, e dá outras providências.
Para tanto, destaco que o presente Projeto, alterando o Programa
0009 — Programa de Manutenção de Estradas Rurais, justifica-se em virtude da
reprogramação de saldo existente do Convênio nº 19.23.2013.0542 — PAM 2013,
para aquisição de Caminhão Caçamba Basculante, conforme autorização anexa do
PARANACIDADE.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Março de 2018.
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