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Ofício nº 97/GAB Lapa, 26 de Março de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 40/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para
aquisição de Equipamento Rodoviário Convênio 19.23.2013.0542 — PAM 2013.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
q j Furiati
Câmara Municipal da Lapa
21612018 29/03/2018
limo. Sr. PREFETTURA SUNICIPAL OA LAPA
ARTHUR BASTIAN VIDAL Oicia
Presidente da Câmara Municipal INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 10sea7
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 40, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação
para aquisição de Equipamento Rodoviário
Convênio 19.23.2013.0542 — PAM 2013.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
161.500,00(Cento e Sessenta e Um Mil e Quinhentos Reais), distribuídos nas
seguintes dotações orçamentárias:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.08 Departamento de Estradas Rurais
15.782.0009.2359 Aquisição de Equipamento Rodoviário
Convênio 19.23.2013.0542 — PAM 2013
861: 4.4.90.52.00.00.900 — Equipamentos e Material Permanente R$ 110.000,00
862: 4.4.90.52.00.00.000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 51.500,00
TOTAL... cerrereanenmononrencenenmenenmnnmaooncanaanaanenmenranenntasa R$ 161.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 900, Conta nº 73.011-4 R$ 110.000,00
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000, Conta nº 21-0 R$ 51.500,00
TOTAL. co uocenonsansaonoa penannoonoepeeaocrencepar as renan nona na penas nem mande nes prcroncansdaaaids R$ 161.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Março de 2018.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 40, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 161.500,00(Cento e Sessenta e Um Mil
e Quinhentos Reais).
O Convênio 19.23.2013.0542 — PAM 2013, assinado no ano de 2013
contemplou o Município com aquisição de O1(UMA) retroescavadeira em 2015,
houve a reprogramação do saldo existente no convênio pelo Paraná Cidade.
Para tanto existe a autorização para licitação de 01(UM) Caminhão
Caçamba Basculante 4x2, possibilitando a recuperação de rotas tornando os
serviços mais práticos e dinâmicos no auxílio a trafegabilidade das estradas rurais
do Município.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Março de 2018.
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