PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Careiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 98/GAB Lapa, 26 de Março de 201 8.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 41/2018, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de
Arrecadação, para construção de infraestrutura urbana (lazer) no Módulo Esportivo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Laps
Código Verificador do Processo: GFKS
Protocolo 217/2018 2903/2018
ESSE ALNÇAA É
Ilmo. Sr. ESPERE INPRSASARÃO DO MAE 10:58m
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
. PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
Sa CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para construção de infraestrutura urbana (lazer) no
Módulo Esportivo.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
400.000,00(Quatrocentos Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e
Esporte
09.02 Departamento de Esporte e Lazer
27.813.0023.1021 Construção de Quadra Poliesportiva
863: 4.4.90.51.00.00.965 — obras e Instalações.............memse R$ 400.000,00
TOTAL... csteseasoccecececeoninco mainospsececesvo sos patanaaseracanamasanamnsamencnoanos R$ 400.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 965...............eesseseeeseseees R$ 400.000,00
TOTAL........... csrrcriesiseanatoronbada cuco so cssnseotodoas ss ves caneneco me nonene mona nmmanenosnsta R$ 400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Março de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Cab o
na D
Hm o
E a
a" o Err o
qu
- o ra
= elf o
E o
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.prgov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 41, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 400.000,00(Quatrocentos Mil Reais).
Este Projeto de Lei refere-se ao Convênio nº 870/2017 com a Secretaria
de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU que disponibilizará a fundo perdido
o valor acima citado.
O Módulo Esportivo na Vila São José será o local para construção de
infraestrutura urbana (lazer), contendo os seguintes ambientes: campo de futebol
com grama sintética, academia ao ar livre, playground, paisagismo, instalações
hidrossanitárias e placas de comunicação, que passará a propiciará a população
mais um lugar para entretecimento e atividades físicas.
Anexos seguem cópia do convênio e autorização para licitação do
PARANACIDADE.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, e 6 de Março de 2018.
Paúlo Cesar Ffátes Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
” E ne o a
= "Ea E ph o
o o E o o
o ie o =
Emma o, mm no"!
== mas RR
7 na, = ma 7
o Enn à == E nm
o es mm o =
no E Ea EST EE
] e E = nn =
By o pr =
o Ri Ea E o É
= = .
q o T ho Ro no
o Ena mo = Hum E a
CÓPIA DA PREFEITURA
As. SAM Sistema de Acompanhamento
i e Monitoramento de projetos
paranacipaDE
Autorização para Licitação
meme
Município : Lapa Nº Projeto : 53 Lote: 1
Valor Viab.: R$ 400.000,00
Autorizo o início dos procedimentos ficitatórios do Projeto de acordo com as
características acima descritas.
Os Procedimentos licitatórios ora autorizados, bem como todas as atividades
ligadas à contratação, execução, fiscalização e recebimento do Projeto em questão,
deverão seguir as normas e orientações prescritas na legislação vigente.
Alertamos que :
a ) Deverá ser observado o contido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), para efetivação dos atos ora autorizados e,
também, que este lote tem um valor total viabilizado de R$400.000,00, com a seguinte
composição financeira: montante de SEDU 2017 - Fundo Perdido: R$400.000,00;
b) Para a publicação do edital deverá ser obedecida a Instrução Normativa
nº 002/2011 do PARANACIDADE de 04/04/2011, em anexo.
A publicação deverá ser feita imediatamente.
Curitiba , 19/03/2018
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado do Paraná
se Carlos Ortega
Secretário de
stado do Desenvolvimento Urbano
=. um ma
sa e
————-— —
Es
dh
Sistema de Acompanhamento
SAM ; :
e Monitoramento de projetos
ParanaciDaDe
Autorização para Licitação
Município : Lapa Etapa : 003/18
Associação : ASSOMEC Escritório Regional : Escritório Regional de Curitiba
Nº Projeto : 53
Descrição : Lote | - Construção de infraestrutura urbana (lazer), contendo os seguintes ambientes:
campo de futebol com grama sintética, academia ao ar livre, playground, paisagismo,
instalações elétricas, instalações hidrossanitárias e placas de comunicação.
Modalidade :
Nº do Convênio :
Concorrência Nacional Valor Viabilizado : R$ 400.000,00
Local do Objeto :
Indicadores :
Lote; | ==> Município de Lapa, Vila São José
Rua Manoel Antonio da Cunha e Guanabara, sn, conforme matrícula nº 02151 3.
Lote: | ==> Área Construída 1440,00 m? - Equipamento Público 1,00 un. -
Objeto :
Lote : 1 ==> Construção de infraestrutura urbana (lazer), contendo os seguintes serviços:
1. Serviços preliminares: barracão para depósito de madeiras, instalações provisórias de
água e energia elétrica, escavação de valas, corte e aterro compensado e compactação de
aterro;
2. Campo de futebol com grama sintética, alambrado, rede de cobertura em polietilena e
demais serviços conforme projeto;
3. Academia ao ar livre com equipamentos/inclusão (simulador de remo triplo, simulador
de caminhada triplo, simulador de cavalgada tríplo, alongador 3 alturas, rotação diagonal
duplo, esqui triplo, pressão de pernas triplo, espaldar, voador peitoral com dorsal (APE),
remada (APE), rotação vertical com diagonal (APE) e puxador alto (APE);
4. Playground com equipamentos/inclusão (brinquedo multiuso, gangorra em nível,
gira-gira e balança PNE);
5. Paisagismo e serviços diversos: plantio de grama, pavimentação em paver, rampas de
acessibilidade PNE, guia de concreto fincadinha 7x19x39cm, floreiras, bancos de jardim e
lixeiras em madeira plástica ambiental. *
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secuetanta co
Desemvolvimemo Urbano
CONVÊNIO Nº 870/2017-SEDU
PUBLICADO
UÊ.I2. 201
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO,
inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na Rua Deputado Mário de
Barros, 1290 - 2º andar — Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP
80.530-913, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no
CNPJ sob nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Deputado Mário de Barros, 1290
- 1º andar — Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP 80.530-913,
doravante denominado PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos
neste ato representados pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o
Município de LAPA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº
76.020.452/0001-05, doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de
CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) PAULO CESAR FIATES
FURIATI, considerando o contido no(s) protocolo(s) 14.949.425-1(LAPA),
TERMO DE CONVÊNIO Nº 870/2017-SEDU QUE
ENTRE Sl CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O
MUNICÍPIO DE LAPA
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007,
Decreto Estadual nº 8332/2017, na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO de INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº é)
8332/2017 e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos
e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante
deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar, documento inaugural do
Plano de Trabalho Definitivo deve manter compatibilização harmônica entre a matéria
Página il de 11
GOVERNO DO Estao
CONVÊNIO Nº 870/2017-SEDU 1] PARANÁ
Lorteisdo
Cesemeolvirmano Lrtumy
relacionada nos documentos e no Objeto do presente Termo de Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar a
integralidade destes Fecursos, os quais correrão à conta da dotação orçamentária
8702.15451173.058.4440,4201, fonte de Recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente aos recursos financeiros transferidos pelo
CONCEDENTE deverá Ser suportada integralmente pelo CONVENENTE, na forma
de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos Tecursos previstos no
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Piano de Trabalho
Definitivo, referido saldo de recursos financeiros deverão retornar ao CONVENENTE
com condição de regularidade do termo de transferência.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando ficar estabelecido no Presente CONVÊNIO que
Os recursos para a execução de seu objeto serão suportados integralmente pelo
CONCEDENTE, não existindo, portanto, aporte de fecursos relativamente à
contrapartida municipal, uma vez autorizada a homologação do Processo licitatório
pelo CONCEDENTE e apurado o valor total para contratação, o saldo financeiro será
apurado ao final do Convênio e, havendo recursos disponíveis, estes deverão retornar
integralmente ao CONVENENTE.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando houver aporte de recursos relativamente à
contrapartida municipal, uma vez autorizada a homologação do Processo licitatório
pelo CONCEDENTE e apurado o valor total para contratação, o saldo financeiro
excedente deverá ser retirado da contrapartida do convenente. Caso o saldo
financeiro excedente seja maior que o valor da contrapartida municipal, retira-se toda
a contrapartida e o saldo restante será mantido dos Recursos do Tesouro do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA — LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO, A
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017 e com as medições
realizadas pelo CONVENENTE, devidamente aprovadas pelo INTERVENIENTE, de
forma Proporcional com a contrapartida do município, quando houver, exceto nos
casos enumerados na legislação pertinente, hipótese em que as mesmas ficarão
retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
Página 2 de 21
PARANÁ
GuvrRRO DO ESTADO
CONVÊNIO Nº 870/2017-SEDU
Secrrtneia do
Deseevolvimento Uituno
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá
ter percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira, se
houver, deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária
específica, em instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA — UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, permitindo-se saques somente para pagamento de despesas
referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a eventual
contrapartida municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente
aplicados pelo CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do paródias
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
| — Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
tl — Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas AX
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
Hm - Em ambos os casos o saldo dos demonstrativos financeiros do SIT devem coincidir
integralmente com o saldo dos demonstrativos bancários anexados;
Página3 de 11
e TOO
GOvERHO DO Estado
CONVÊNIO Nº 870/2017-SEDU | PARANÁ
Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido; |
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes,
a prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÉNIO:
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho; |
e. Executar e aportar recursos financeiros de forma diversa do exposto no
presente ajuste.
CLÁUSULA QUINTA — EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÉNIO serão comprovadas por meio de
documentos originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas,
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÉNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data
anterior à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência:
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. Es
CLÁUSULA SEXTA — ATRIBUIÇÕES
Página 4 de 11
CONVÊNIO Nº 870/2017-SEDU
| — São atribuições do CONCEDENTE:
PARANÁ
GOYERNO DO ESTADO
| Secretaria do
Desenvolvimento Uituno
a. Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a supervisão da medição
INTERVENIENTE e dentro do disposto na Lei nº 19.206/201 Fê
realizada pelo
b. Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
c. Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas
necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos, quando for
O caso;
d. Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado; |
e. Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
f. Apresentar informações e documentos, bem como encaminhar a prestação
de contas parcial e final deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferências —|SIT,
observando o contido nas resoluções e instruções normativas expedidas
|
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
9. Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo
aprovado pelo CONVENENTE e da análise e aprovação dos projetos, a
licitar e, mediante verificação do procedimento licitatório feito pelo
CONVENENTE, autorizar a homologação da licitação e a contratar a
aquisição do objeto deste CONVÊNIO.
Il- São atribuições do INTERVENIENTE:
a) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE,
bem como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO: |
b) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
c) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do
CONVÊNIO, emitido pelo CONVENENTE:
d) Emitir o termo de Objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
objeto deste
e) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste
CONVÊNIO, podendo inclusive
acompanhamento de sua execução;
f) | Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal d
Paraná e suas alterações posteriores.
HI — São atribuições do CONVENENTE:
constituir comissão especial para
+ dando cumprimento ao
e Contas do Estado do
| E
|
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO:
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
PáginaS de 11
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secresaria co
Desenvovimento Uibano
CONVÊNIO Nº 870/2017-SEDU
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado,
inclusive quando detectados pelo CONCEDENTE; |
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores
referentes à contrapartida financeira eventualmente oferecida; |
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo
Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto deste
CONVÊNIO; |
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando
Boletim de Medição dos serviços executados; |
|) Indicar, em ato específico, profissional para o acompanhamento e
fiscalização do cumprimento do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Govemo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os XY
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos,
após a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução
de ações previstas no Plano de Trabalho com aplicação das logomarcas
institucionais no ano eleitoral, nos 3 (três) meses que antecedem o pleito
até o término das eleições (2º tumo, se houver), e a utilização de nomes,
c
ia
d
—
e
aaa
fd
9
x
—
Página 6 de 11
CONVÊNIO Nº 870/2017-SEDU O) PARANÁ
Gokenno DO ESTADO
Secretaria da
Deserwoivimerno tcbano
simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos;
Sem prejuízo às demais atribuições, junto à medição da primeira parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
-—
[o)
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida, pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT — Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho, de
Arquitetura e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções
da Instrução Normativa 209/INSS/DAF 5
4. Alvará de construção.
—
q) Sem prejuizo às demais atribuições, junto à medição da última parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório; |
2. CND — Certidão Negativa de Débitos do INSS, referente à
matrícula da obra ou serviço. (Se optante pela retenção de
encargos previdenciários no pagamento das parcelas, fica isento
da apresentação de CND). |
r) No caso do objeto do convênio ser uma obra, em caso de insolvência e/ou
qualquer outra causa impeditiva da apresentação da CND - Certidão
o interveniente de quaisquer ônus; |
Quando o objeto da transferência for à construção, reforma ou ampliação
de edificações ou obras civis que não estejam em vias de domínio público,
s
ia
titularidade do imóvel em nome do CONVENENTE; |
t) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir
|
Página 7 de 11
PARANÁ
GOVERNO DO EstaDO
Desire Uno
|
v) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infra estrutura urbana, no prazo máximo de 15
(quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante
juntada da ART ou RRT, com respectivo comprovante de recolhimento da
guia respectiva, e cópia da matrúcula do imóvel impactado pela ação ,
CONVÊNIO Nº 870/2017-SEDU
quando necessário; |
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos a conta bancária de destina dos recursos, ao projeto
básico, termo de referência, cronogramas, orçamentos e demais elementos
que julgar necessários, bem como apresentar o Plano de Trabalho
Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir do
ato de assinatura deste CONVÊNIO e, ainda, compatível com o prazo de
validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos,
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento; Quando o objeto da
transferência for a construção, reforma ou ampliação de edificações ou
obras civis que não estejam em vias de domínio público, apresentar, dentro
de 15 dias a partir da assinatura do Convênio, certidão atualizada do registro
imobiliário comprovando a titularidade do imóvel em nome do Município.
|
CLÁUSULA SÉTIMA — ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer
controle, fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle intemo e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria. Es
CLÁUSULA OITAVA — PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo
CONCEDENTE ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema
Integrado de Transferência — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. |
Páginagd=11
CONVÊNIO Nº 870/2017-SEDU tE5) PARANÁ
Goyenso DO ESTADO
Secresara do
Destnvotdmento Urdano
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas
parcial dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações
financeiras subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao
CONCEDENTE, conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA — ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do
objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA — DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial) ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente,
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se po 4
partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha
vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
Página 9 de 11
|
|
GovyERsO DO Lapo
Secretariado
Deseemotvimeno Urtiga
CONVÊNIO Nº 870/2017-SEDU o PARANÁ
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; |
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. Averificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
f. Anão apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 6º, do Decreto Estadual nº 8332/2017. |
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÉNIO será de 22 (vinte e dois) meses, contados a
partir da data de sua publicação, podendo ser Prorrogado por meio de termo aditivo,
desde que motivado e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que,
em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos
são de propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — CASOS OMIssos
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à asso
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — FORO
Página 10 de 11
CONVÊNIO Nº 870/2017-SEDU E) PARANÁ
GOYERHO DO ESTADO
| Seceetaria do
Desterolvimerao Urbana
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser
resolvidas administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Curitiba, 30, de Novembro de 2017.
JL
sofo CARLOS ORTEGA PAUL IATI
Secretário dé Estado do Desenvolvimento Urbano Prefeito(a) Munici
Superintendente do Serviço Social Autônomo
PARANACIDADE
Testemunha 1 Testemunha 2
Página 11 de 11