materia nº 1/2018

pr Poder Legislativo Municipal
E ois Lapa — Paraná
Gabinete do Vereador Mario Jorge Padilha Santos /
ANTEPROJETO DE LEI Nº 04 ./2018
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
ANTEPRONJETO DE LEI:
Súmula: “Permite aos condutores de veículos
e de aluguel (Taxi), aproximarem os mesmos
MARIO JORGE PADILHA SANTOS », à
Aneprejeto de Lei das guias das calçadas nas vias urbanas para
pp EA A a 110857 o embarque e desembarque de passageiros”.
Art. 1º - Fica permitido ao condutor dos veículos de aluguel (táxi), aproximar o
mesmo da guia da calçada (meio-fio) nas vias urbanas para embarque e
desembarque de passageiros.
Paragrafo único - As paradas deverão restringir-se ao tempo necessário para o
embarque e/ou desembarque, de acordo com o art. 47, do Código de Trânsito
Brasileiro, Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1.997.
Art. 2º - Fica permitido a parada, exclusivamente para embarque e
desembarque em veículos de aluguel (táxi), mesmo em locais onde houver a
placa proibindo estacionamento.
Parágrafo único — As permissões constantes nos artigos primeiro e segundo
não se estendem aos pontos de estacionamento exclusivos, como, pontos de
ambulâncias, veículos oficiais e vagas reservadas para idosos, deficientes,
entradas de residências, pontes, etc, bem como em vias que venha a
interromper o fluxo normal do trânsito.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei no prazo
de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP B3750-000 —
FONE; (41) 3622.2536 - SITE: WWww.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPAMICAMARALAPA.PA.GOV.BR
Poder Legislativo Municipal
Lapa — Paraná
Gabinete do Vereador Mario Jorge Padilha Santos
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 03 de abril de 2018.
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sim | Poder Legislativo Municipal
Nois Lapa — Paraná
CAm,,
Gabinete do Vereador Mario Jorge Padilha Santos
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto visa permitir que os veículos de aluguéis,
taxi, possam estacionar mesmo em locais não permitidos apenas pelo tempo
necessário para o embarque e desembarque de passageiros, desde que tais
paradas não interrompam o fluxo normal do transito, tendo por objetivo facilitar
não só o trabalho dos profissionais taxistas como também dos próprios
usuários destes serviços.
Diante disso, pedimos aos colegas Vereadores a aprovação do presente.
Poder Legislativo Municipal, em 03 de abril de 2018.
ilha Santos
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