materia nº 3365/2018

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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E SESSENTA E CINCO (3.365)
Aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dezoito, a hora regimental, reuniu￾se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann 
e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias 
Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus,
Samuel Gois da Silva e Vimar Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e 
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De 
imediato passou-se para a deliberação da Ata anterior de número três mil trezentos e sessenta e 
três sendo a mesma aprovada sem ressalvas. Resumo das Correspondências Recebidas:
Protocolo: 200/2018. Requerente: Mauricio Ton Ramos-Diretor Presidente Lapaprevi. 
Protocolo: 201/2018. Requerente: Mauricio Ton Ramos-Secretário Mun. de Fazenda. 
Protocolo: 206/2018. Requerente: Prime Service Administradora de Serviços Eireli ME. 
Protocolo: 207/2018. Requerente: Ana Karina Azambuja- Dir. Geral da Política de Assistência 
Social. Protocolo: 208/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. 
Protocolo: 209/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 
211/2018. Requerente: Paulo César Fiates Furiati-Prefeito Municipal. Resumo das 
Correspondências Expedidas: Protocolo: 202/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. 
Protocolo: 203/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 204/2018. Requerente: 
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 205/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 
210/2018. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os 
Vereadores: Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, Josias 
Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus,
Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 34/2018, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por 
superávit financeiro, para serviços dos Programas do Fundo Municipal de Saúde, aquisição de 
equipamentos, finalizações nas reformas, ampliações e construções de Unidades Básicas de 
Saúde. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de 
Oliveira Junior dizendo que, acerca do Projeto de Lei 34/2018 e também do 35 e do 36 que 
serão votados logo na sequência, apenas para esclarecer, até porque este Vereador foi 
questionado hoje a respeito disso porque são valores significativos, o valor desse Projeto é de 
quase um milhão e seiscentos mil reais de abertura de crédito no orçamento, e foi questionado 
aonde seriam aplicados esses recursos, então é para a área da saúde. E a bem da verdade não 
há nada de novo com a aprovação desse Projeto, o que houve é que no final do ano passado 
teve uma Portaria do Ministério da Saúde que alterou a parte contábil do orçamento dos 
Fundos Municipais de Saúde de todo o país, então o que o Executivo está fazendo mediante o 
envio desses três Projetos é nada mais nada menos do que alterar o orçamento contabilmente 
para adequá-lo a essa nova Portaria 3992 do Ministério da Saúde, portanto não há nenhum 
recurso novo chegando, pelo menos não por esses Projetos, o que está sendo feito é mantendo 
o orçamento, a Lei Orçamentaria Anual de 2018 que já foi aprovada no ano passado e o que 
está sendo feito aqui é adequar as rubricas dentro do orçamento. Que fique registrado em ata a 
justificativa para as pessoas saberem do que se tratam esses três Projetos, faz esses 
apontamentos e desde logo manifesta voto favorável. Mais ninguém querendo fazer uso da 
palavra, foi o Projeto de Lei nº 34/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, para serviços dos Programas 
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Ata nº 3.365 Fl. 02
do Fundo Municipal de Saúde, aquisição de equipamentos, finalizações nas reformas, 
ampliações e construções de Unidades Básicas de Saúde, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu 
Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 
34/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, por superávit financeiro, para serviços dos Programas do Fundo Municipal de Saúde, 
aquisição de equipamentos, finalizações nas reformas, ampliações e construções de Unidades 
Básicas de Saúde, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Projeto de Lei nº 34/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, para serviços dos Programas 
do Fundo Municipal de Saúde, aquisição de equipamentos, finalizações nas reformas, 
ampliações e construções de Unidades Básicas de Saúde. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 34/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por superávit 
financeiro, para serviços dos Programas do Fundo Municipal de Saúde, aquisição de 
equipamentos, finalizações nas reformas, ampliações e construções de Unidades Básicas de 
Saúde, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. (Justificativa do Projeto 
de Lei nº 34/2018: "Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o 
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de crédito 
adicional especial, até o limite de R$ 1.593.670,14. O presente Projeto de Lei tem como 
finalidade a inserção das dotações referente ao superávit financeiro das contas do Fundo 
Municipal de Saúde, onde contas bancarias e fontes de recursos devem ser encerrados 
durante o exercício de 2018, conforme Portaria GM nº 3992, de 28 de Dezembro de 2017, que 
criou os Blocos de Financiamento. Para dar continuidade nos serviços de Programas do 
Fundo Municipal de Saúde, compra de equipamentos, finalizações nas reformas, ampliações e 
construções de Unidades Básicas de Saúde. Os valores relativos a esta suplementação, serão 
efetivados pelo Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei. Contando 
com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação deste 
pleito"). Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 35/2018, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, referente 
aplicações financeiras, para serviços dos Programas do Fundo Municipal de Saúde, aquisição 
de equipamentos, finalizações nas reformas, ampliações e construções de Unidades Básicas de 
Saúde. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto 
de Lei nº 35/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial, por excesso de arrecadação, referente aplicações financeiras, para serviços 
dos Programas do Fundo Municipal de Saúde, aquisição de equipamentos, finalizações nas 
reformas, ampliações e construções de Unidades Básicas de Saúde, colocado em 1ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador 
Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Projeto de Lei nº 35/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, referente aplicações financeiras, para 
serviços dos Programas do Fundo Municipal de Saúde, aquisição de equipamentos, 
finalizações nas reformas, ampliações e construções de Unidades Básicas de Saúde, foi o 
requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 35/2018, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por 
excesso de arrecadação, referente aplicações financeiras, para serviços dos Programas do 
Fundo Municipal de Saúde, aquisição de equipamentos, finalizações nas reformas, ampliações 
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Ata nº 3.365 Fl. 03
e construções de Unidades Básicas de Saúde. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 35/2018, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por excesso de 
arrecadação, referente aplicações financeiras, para serviços dos Programas do Fundo 
Municipal de Saúde, aquisição de equipamentos, finalizações nas reformas, ampliações e 
construções de Unidades Básicas de Saúde, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. (Justificativa do Projeto de Lei nº 35/2018: "Venho por meio deste, submeter a 
essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter 
autorização para abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 60.755,00. O 
presente Projeto de Lei refere-se aos rendimentos financeiros, complementando o Projeto de 
Lei nº 34, de 16/03/2018, destinado a serviços dos Programas do Fundo Municipal de Saúde, 
aquisição de equipamentos, finalizações nas reformas, ampliações e construções de Unidades 
Básicas de Saúde. Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo Excesso 
de Arrecadaçao, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei. Contando com vossa qualificada 
análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação deste pleito"). Em 1ª 
discussão o Projeto de Lei nº 36/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, para Programas do Fundo 
Municipal de Saúde. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Projeto de Lei nº 36/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, para Programas do Fundo 
Municipal de Saúde, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 36/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, por 
superávit financeiro, para Programas do Fundo Municipal de Saúde, foi o requerimento 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 36/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, por 
superávit financeiro, para Programas do Fundo Municipal de Saúde. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 36/2018, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, por 
superávit financeiro, para Programas do Fundo Municipal de Saúde, colocado em 2ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. (Justificativa do Projeto de Lei nº 36/2018: "Venho por 
meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que 
tem por finalidade obter autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o 
limite de R$ 288.965,88. O presente Projeto de Lei tem como finalidade a inserção de valores 
nas dotações referente ao superávit financeiro das contas de Programas do Fundo Municipal 
de Saúde, onde contas bancárias e fontes de recursos devem ser encerradas durante o 
exercício de 2018, conforme Portaria GM nº 3992, de 28 de dezembro de 2017, que criou os 
Blocos de Financiamento. Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo 
Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei. Contando com vossa 
qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação deste pleito").
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações 
apresentados: Requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior 
solicitando ao Executivo Municipal informações oficiais quanto ao estágio em que está a 
construção da unidade de saúde do Baixo da Lapa, tendo em vista a disponibilidade do recurso 
em conta da Prefeitura e considerando especialmente que a devolução do recurso que foi 
pretendida pelo Poder Executivo Municipal foi reprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, 
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Ata nº 3.365 Fl. 04
e por fim, tendo como fundamento a justificativa dada pelo Secretário Municipal de Saúde na 
audiência de prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2017, de que ele não era o 
responsável, que a responsabilidade era do Executivo e seria uma decisão politica. Ninguém 
querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos 
ficando à disposição dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria 
desta Casa. Passou-se para o Grande Expediente, onde se manifestou o Vereador Samuel 
Gois da Silva. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que, gostaria de 
acrescentar alguns fatos que ocorrem no dia a dia, e em atendimento as pessoas da saúde ouve 
muitos elogios de que a saúde está funcionando bem, que está melhor e que as coisas estão 
bem mais fáceis agora. É claro que ainda tem muita coisa pra fazer, mas a maior parte da 
população que precisa do sistema único de saúde elogia esses atendimentos. E teve o 
conhecimento de que a Câmara faz um repasse para a Prefeitura, ou seja, em dois mil e 
dezessete foi repassado um milhão, seiscentos e oitenta e nove mil de recursos devolvidos para 
a Prefeitura para as Secretarias, mas parece que esse foi direcionado para a área da saúde. 
Então a Câmara e cada Vereador tem uma parcela de contribuição com essas melhorias na 
saúde, e as pessoas tenham que ter conhecimento e saber que de certa forma, a Câmara junto 
com a administração do Município se encarrega dessas benfeitorias e melhorias para a 
população, este ano de janeiro a março, já foi repassado duzentos mil reais, imagina que até o 
final do ano haja muito mais a ser repassado e investido com esse auxilio da Câmara
Municipal. Podem dizer que isso é uma obrigação da Câmara em fazer essa devolução, mas 
não é assim, poderiam criar um fundo e deixar esse dinheiro guardado para fazer talvez uma 
nova Câmara ou alguma melhoria, mas não, o dinheiro está sendo encaminhado a bem da 
população da Lapa principalmente na área da saúde, e como Vereadores devem informar as 
pessoas desses repasses da Câmara porque eles não têm conhecimento. Já ouviu o Prefeito 
mencionar sobre esses repasses da Câmara no rádio, mas não são todos que ouvem, então as 
pessoas chegam e perguntam determinadas coisas relacionadas a isso, portanto como 
Vereadores devem informar a população que esses valores são direcionados e muito auxiliam 
na ajuda de muitas pessoas carentes que hoje tem uma qualidade de vida melhor na área da 
saúde devido a esse apoio da Câmara Municipal. Com um aparte o Vereador Mário Jorge 
Padilha Santos disse que o Vereador Samuel não está falando nenhuma mentira, esse bem 
que a Câmara está fazendo de um milhão e setecentos no ano passado, deveria ser divulgado 
em jornal porque bastante gente só sabe criticar que o Vereador usa dinheiro de diária pra isso 
e aquilo, e na verdade o que estão fazendo de bem não é mostrado na mídia, é colocado no site 
da Câmara, mas pouca gente vê isso, então que fosse feito isso e o jornal divulgasse o quanto a 
Câmara já ajudou a saúde e demais Secretarias no ano passado. Com um aparte o Vereador 
Josias Camargo de Oliveira Junior disse que gostaria de contribuir com esse debate, e 
realmente é um dado importante que se torne público o fato do Legislativo não gastar a 
totalidade dos recursos que recebe do Executivo, a isso a Constituição Federal chama de 
duodécimo, que é sete por cento das receitas tributarias do Município, esse valor tem que ser 
repassado mensalmente à Câmara até dia vinte e o Legislativo pode deixar esse saldo até o 
final do ano, caso não gaste tudo, e devolver ao Executivo Municipal no final do ano ou pode 
também devolver o saldo a cada mês ou a cada dois meses, enfim, de acordo com a 
discricionariedade da Presidência do Poder Legislativo, mas apenas para esclarecer, a Câmara 
não pode guardar esse dinheiro, caso ela não gaste a totalidade do sete por cento no final do 
ano obrigatoriamente ela tem que devolver ao Poder Executivo, não pode ficar numa conta 
guardado pra gastar no ano que vem, a menos que se crie um fundo como foi feito na época 
em que o Vereador Mário foi Presidente para a aquisição de um novo prédio pra reforma, mas 
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Ata nº 3.365 Fl. 05
fora isso não é possível guardar dinheiro de um ano para o outro. E também não tem como o 
Poder Legislativo devolver dinheiro ao Executivo carimbando a destinação dessa verba, então 
se a Câmara devolveu um milhão e setecentos mil, não tem como o Presidente dizer que vai 
devolver se o Prefeito comprar duas patrolas com esse dinheiro, isso não pode ser feito, é 
devolvido e o Executivo gasta nos termos da legislação dentro da politica pública que entender 
mais adequada, é obvio que pode haver um diálogo nesse sentido de uma contribuição do 
Legislativo na definição da prioridade onde será aplicado esse recurso. Mas acredita que a 
devolução do ano de dois mil e dezessete é considerável e tenham que inclusive tentar 
aumentar esse valor em dois mil e dezoito, dezenove e vinte, todos sabem da crise pela qual 
passa o país e principalmente os Municípios, o próprio sistema federativo brasileiro já foi 
pensado de forma a tornar os municípios brasileiros dependentes umbilicalmente do Estado e 
da União até pra que isso viabilize depois a troca de votos e tudo aquilo que já bem conhecem, 
e se isso já era grave em dois mil e quatorze e dois mil e quinze, de lá pra cá ficou pior por
conta da crise econômica, por isso tem que pensar em economizar o máximo possível pra 
devolver, e vejam que este Vereador é tido como de oposição, mas quer é que sobre muito 
dinheiro da Câmara e consigam devolver sempre mais, porque quem faz politica pública de 
saúde, educação, transporte de pacientes e tantas outras necessidades necessariamente é o 
Poder Executivo, o Poder Legislativo não pode comprar ambulância ou ônibus escolar pra 
oferecer a população, o que pode fazer é economizar e devolver esse dinheiro ao Executivo 
para que faça essas aquisições ou outras que entender necessárias a bem da adequada 
prestação do serviço público. Fala isso para contribuir com o raciocínio do Vereador Samuel e 
concorda plenamente que esse dado deve ser divulgado especialmente pelo princípio da 
publicidade dos atos administrativos. Passou-se para Lideranças onde não houve 
manifestações. Passou-se para Comunicações Parlamentares onde não houve manifestações.
Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, 
bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se 
no dia três de abril de dois mil e dezoito, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, 
com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para 
constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e 
aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
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 Arthur Bastian Vidal
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 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
 
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Ata nº 3.365 Fl. 06
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 Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
 
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 Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus
 
 
 
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 Samuel Gois da Silva Vilmar Favaro Purga