AsMISia,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 03/2018
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processa: GAF3 E
Protocolo 251/2018 11/04/2018
COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Anteprojeto de Lei
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 10:29:24
A Comissão Executiva do Poder Legislativo, que o
presente subscreve, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 21, inciso XI e
22, inciso VII, ambos da gi Orgânica Municipal, vem, respeitosamente, apresentar à
consideração do Plafiário desta Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula: Cria nova vaga de atendente no quadro
efetivo dos servidores da Câmara Municipal, e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica criada nova vaga de Atendente para o cargo público de provimento
efetivo deste Poder Legislativo, modificando-se assim o anexo Il — Quadro de
Cargos Permanentes, parte integrante da Lei nº 1774/2004, já alterada pelas Leis nº
1837/2005, 1873/2005, 1964/2006, 2281/2009, 2283/2009, 2318/2009, 2521/2010,
2552/2011, 2637/2011, 2807/2013, 2816/2013, 2938/2014, 2958/2014 e 3143/2015,
a qual passará a conter mais uma vaga para o cargo referido neste artigo, conforme
anexo único da presente lei.
Art. 2º. O vencimento da vaga criada será o mesmo já fixado para o quadro
funcional permanente, sendo que tal vaga são para a prestação laboral de 40
(quarenta ) horas semanais.
Parágrafo único — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
rubrica 3.1.90.11.01.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Efetivo.
í
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE! WWW.LAPA.PR.LEG.BR * E-MAIL! DAMARALAPA()CAMARALAPA.PR.BDV.BR
MIS,
a ê CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
g ESTADO DO PARANÁ
“ Nai
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Poder Legislativo Municipal, 15 de janeiro de 2018.
Presidente
1º Secretário
/ irei R Peouira
irceu Rodrigues Ferreira
2º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - BITE! WWW.LAPA.PR.LER.BR - E-MAIL! CAMARALAPAQICAMARALAPA.PR.GBOV.ER
omICipa A
Paio CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Ne 3
email
ESTADD DO PARANÁ
USTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA :
O presente Anteprojeto de Lei se justifica no sentido de que se pretende
adequar o quadro funcional permanente deste Poder Legislativo às suas
necessidades, visto a readaptação funcional da servidora Luci Moreira Sodré, a qual
esta atualmente ocupando o cargo de Atendente, como excedente, nos termos da
Lei Municipal nº 1773/2004, que estabelece que:
Art. 100 — Readaptação é a investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em
inspeção médica.
$ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será
aposentado.
“8 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência
de vencimentos, salvo quando a limitação sofrida o impeça, situação
em que será readaptado no que for compatível, e, na hipótese de
Inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições
como excedente, até a ocorrência de vaga.”
Desta forma, informamos que com a presente medida não haverá aumento de
gastos com pessoal nem será chamado outro servidor para trabalhar como
atendente, servindo este apenas para formalizar a investidura da servidora em
questão, a qual, nos termos da Lei esta exercendo suas atribuições como
excedente.
Esclarecemos ainda que não estamos excluindo uma das vagas de Auxiliar
de Serviços Gerais, visto que será a servidora em questão periodicamente
submetida à perícia médica e, em constatando-se sua capacidade para
desempenhar as atribuições de Auxiliar de Serviços Gerais, retornará ao cargo de
origem.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - & Ha3780-D00
FONE: (41) 3622.2536 - SITE; WWWw.LAPA,PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALABA(DCAMARALAPA.PR.BDV.BR
a oMiSiPa,
MEO CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ê a ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PAI
Para melhor esclarecimento, segue em anexo o processo administrativo
referente à readaptação da servidora em questão.
Poder Legislativo Municipal, 15 de janeiro de 2018.
tian Vidal
Presidente
1º Secretário
(Eleçu R É ' Vice Presi
irceu Rodrigues Ferreira
2º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAixa POSTAL 04 - CEF 83750-000
FONE! (41) 2622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL! CAMARALAPAGICAMARALARA.PRGOV.BR
SO-BLHE
[14 “URUPy “991
eonguuoju]
WS Coop or
eogeunoju|
usa Cou99j
SO-ELLE “UILUpy S9L
Di-Zesz
Jouadns fan
=
JoHadns PAIN
Jopejuos Jopejuos
OC+LIS
So-+166
jeuoioeIado
OyôNILXA Wa OVÔNUXI HI
Ieuosedo opIpIEno
OCS
ogipseng
OVÔNILXI NI OYôNILXI WI
sipjO9 "ASS siesos) “Aos
jeuoppesado ap ajusjsissy co-p166 feuoreJdo ap ajuajsissy
EIKALSA
S0-0LLb
SO-LISE
“ujupy ao aq o91 SO-LISE “URU "DO L
“UILUPY “VOL ap xy Sso-oLLY “URupy osL
jSuoneJdo ajuopuely so-zzzr tpuolaBIado sjuapuajy
euros BuBjados
apepiigejuos apepitqejoo
so-0LyZ
os
sousdns |aaN opeBoapy So-0L+Z JoradAs jaMN
“aupIajay
esseio
jeuosednoo
opeBoapy
“oUGIojon
asseio
peuoiaadnoo
edrug
odnis opdeulurousd ogSeuuouag
VAON OWÍYNLIS VOLNY OyôvAIIS
SILNINVWNId SODAVOI JA ONAYNO
WOXINY
+OOZ'CO LE JA “PAZ oN [31 VO JANVHOIINI FLUV A
OS INN OXINYV
att a
Ed EA GAMARA MUNICIPAL DA LAPA
e ESTADO DO PARANÁ
ATO Nº74/2017
Súmula: Readapta a servidora Luci Moreira Sodré e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em
especial o artigo 39, inciso H e Regimento Interno, artigo 42, ínciso IV e nos termos do
artigo 100 $ 2º da 1 ei Municipal nº 1773/2004 e artigos 12, 36 $ 2º da Tei 2280/2008 e
ainda considerando os Íaudos médicos e pareceres jurídico.
RESOLVE:
Art. 1º - Readaptar a servidora Luci Moreira Sodré,
ocupante do cargo público de provimento efetivo de Assistente de Serviços Gerais,
para o fim de investi-la no cargo público de provimento efetivo de Atendente.
. Art. 2º - Fica realocada a servidora acima para a classe
“A”, referência “2” do Grupo Operacional, constante no anexo III da Lei nº
1774/2004 e alterações, em especial a Lei nº 3143/2015, reajustada pela Lei nº
3193/2016.
Art. 3º- Este Ato entra em vigor nesta data.
Câmara Municipal da Lapa, em 06 de dezembro de 2017.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 -« CEP 83780-000
FONEÉ: (47) 3622,2536 + BITE! WWW.LARA,PR.LEQ.8R - E-mails GAMARALAPA(DCAMARALAPA.FR.GOVBR
f EE LAMARA MUNICIPAL DA LAPA
á kº ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
Ref. Incapacidade laboral da servidora Luci Moreira Sodré
4 - PREÂMBULO
Trata-se de pedido de retorno da servidora Luci Moreira Sodré, a
qual se encontrava afastada dos trabalhos na função de serviços gerais por
motivo de saúde, desde 27.10.2015, e conforme laudo médico realizado pelo
Doutor José Gaspar Bornancin, a mesma se encontra apta para retornar ao
trabalho em data de 30.10.2017, porém, inapta para exercer suas funções
inerentes ao cargo que ocupa, qual seja, Assistente de Serviços Gerais.
Pelo Laudo apresentado, verifica-se que a mesma é portadora de
doença catalogada sob o código M75.1 E M75.5 da CID 10, doença, cujo
quadro clínico lhe causa incapacidade para o exercício das funções do cargo.
De acordo com o Art. 36 da Lei 2280 de 31.12.2008, combinado com o artigo
70, inciso |, “A” da Lei Municipal nº 2183/2008, o Laudo Medico em questão
determina o retorno da servidora em 30/10/2017.
Em consulta à Classificação Internacional de Doenças informada no
laudo a mesma anuncia a seguinte patologia:
CID 40 -M75.1 Sindrome do manguito rotador
CID 10 - M75.5 Bursite do ombro
CAIXA POSTAL D4 « GEPB 209-000
DALAPA.PR.EOV. BR
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 -
FONE: (41) 3622.2536 - SITE WWW.LABA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPADCAI
f ah « LAMARA MUNICIPAL DA LAPA
y AB Ê » ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Ar. 99 — É vedado o desvio de função, exceto quando se tratar de
nomeação para o exercício de Cargo em Comissão ou designação
de Função de Confiança (...)
8 3º - O desempenho pelo servidor de função diversa da sua
nomeação não acarretará o seu reenquadramento ou readaptação.
Art. 100 — Readaptação é a investidura do servidor em ca o de
atribuições e responsabilidad S compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em
inspeção médica.
8 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será
aposentado.
5 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins,
speitada a habilitação exigida, nível d escolaridade e equivalência
de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o
servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência
de vaga.
No mesmo sentido, o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº
2280/08) estabelece que:
Art. 12 - São formas de provimento de cargo público:
(...)
H — readaptação;
(..)
Da Readaptação
Art. 36 — Readaptação é a investidura do servidor em car o de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada
em inspeção médica.
8 1º Se julgado incapaz para O serviço público, o readaptando será
aposentado.
$ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida nível de escolaridade e
equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de
cargo vago, O servidor exercerá suas atribuições como excedente,
até a ocorrência de vaga.
“pa
POSTAL 04 - CEP 83750-000
ID CARNEIRO, 390 « C
aa DAM A - E-MAIL! CAMARALARA(ICAMARALAPA,PR.BDV.BR
FONE: (4t| 3622.2536 - GITE! WWW.LAPA,PR.LEG.8
posta LEAMARA MUNICIPAL DA LAPA
iss ) ESTADO DO PARANÁ
AUNTADO DO PARANÁ
De acordo com as Leis Municipais acima, para ocorrer a
readaptação deverão ser observados três requisitos, quais sejam, exercício em
cargo de atribuições afins, mesmo nível de escolaridade e equivalência de
remuneração.
Dentre os cargos existentes nesta Casa que estão dentro do mesmo
grupo ocupacionat (operacional), estão o de Atendente e Guardião, os quais
Possuem as mesmas exigências de escolaridade e guardam equivalência de
vencimentos, respeitados, logicamente, as progressões funcionais já
concedidas à servidora, com eventual realocação dentro da classe equivalente
ao seu atual padrão remuneratório no caso de ser confirmada sua readaptação.
Dentre os cargos que compõe o mesmo grupo operacional, verifica-
se que não há afinidade entre as atribuições de ambos, porém, considerando
que a aposentadoria compulsória seria a mais drástica atitude para com a
servidora, entendemos isto só deverá ser aplicado após esgotadas todas as
demais possibilidades e, portanto, primeiramente deve ser verificada, através
de laudo, a possibilidade da servidora ser readaptada no cargo de atendente,
uma vez que este é o que guarda maior compatibilidade, inclusive com relação
ao horário em que é prestado.
Inclusive, esta posição é recepcionada pela jurisprudência pátria;
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL,
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL.
POSSIBILIDADE NUM ÚNICO CARGO. INABILITAÇÃO PARA O
SEU EXERCÍCIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPRESSÃO . DE
VENCIMENTOS. ILEGALIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA
SEGURANÇA. O Estatuto dos Servidores do Município de São José
da Barra prevê que constatada a incapacidade física ou mental do
servidor para o exercício do cargo no qual investido deverá a
Administração proceder à sua readaptação em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação
verificada em inspeção médica, respeitando a habilitação
exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de
vencimentos e, na hipótese de ausência de cargo vago, garantir o
exercício de suas atribuições como excedente até o surgimento da
vaga. O indeferimento da readaptação não pode se justificar na
inabilitação do servidor para o exercício do único cargo
existente na estrutura da Administração que deria ser
readaptado, pois o Estatuto dos Servidores Públicos apenas prevê
que a readaptação será feita em cargo compatível com as limitações
e que, em caso de inexistir cargo vago, passará a exercer as
atribuições referentes ao cargo vago na condição de excedente até o
surgimento de vaga. Nesse sentido, afigura-se ilegal o ato praticado
- D4 - CEP 63780-n00
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 290 CAIXA POSTAL
FONE: (41) 3622.2535 - SITES WWW.LAPA.PR.LEG.ER - E-MAIL: CAMARALARA(DCAMARALAPA.PRBOVBR
By
í ERAS LAMARA MUNICIPAL DA LAPA
A ESTADO DO PARANÁ
Epp
pela autoridade coatora de instaurar Processo Administrativo em
desfavor do impetrante, suprimindo-lhe inclusive O direito de receber
sua remuneração assegurada constitucionalmente sob a justificativa
de quedou-se inerte quanto à determinação de apresentar a
habilitação necessária para o exercício do cargo que entendeu
poderia ser readaptado ou de providenciar os atos necessários à sua
aposentadoria, até mesmo porque a aposentadoria é a última
opção que o servidor possui e só será a ele im sta caso
esgotadas todas as tentativas de readaptações
funcionais, (TJMG - Ap Cívei/Reex Necessário 1.0019.14.000852-
5/004, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8º
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2016, publicação da súmula
em 02/03/2016)
TJCE - Reexame Necessário REEX 00016693920138060148 CE
0001669-39.2013.8.06.0148 (TJCE) Data de publicação:
19/10/2016. Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. DOENÇA
ADQUIRIDA EM SALA DE AULA. PERDA DE 14074
READAPTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE FUNÇÃO READAPTADA
SEM VERIFICAÇÃO POR JUNTA MÉDICA. ILEGALIDADE,
CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA CONCEDER À
IMPETRANTE O DIREITO DE SE MANTER NA FUNÇÃO
READAPTADA. Reexame necessário recebido e improvido.
Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos de Peexame Necessário ACORDAM os
Desembargadores membros da 2º Câmara Direito Público do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade,
em conhecer do reexame necessário, julgando-o improcedente para
manter inalterada a sentença monocrática que determinou a
manutenção da impetrante na função readaptada face à
configuração de limitação física (perda de voz) em razão da
atividade desempenhada em seu cargo originário de professora
municipal mediante reavaliação anual por órgão competente, até que
o Município de Poranga crie junta médica especializada para
acompanhar seus servidores portadores de doenças e sujeitos à
readaptação funcional. Fortaleza, 19 de outubro de 2016 Presidente
do Órgão Julgador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Juiz
Convocado Relator Encontrado em: 2º Câmara Direito Público
19/10/2016 - 19/10/2016 Reexame Necessário REEX
00016693920138060148 CE
Desta monta verifica-se que a servidora poderá, caso seja deferido
por Laudo Médico, se enquadrar no cargo que mais se aproxima com as
possibilidades físicas, qual seja, atendente.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 290 - GAIXA PO LO4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2596 - SITE! WWww.LAPA,PRLEG.BR - E-MAN AMARALAPADCAMARALAPA.PRGBOV.BR
% LAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
A
ESTADO DO PARANÁ
Porém, considerando a natureza de sua doença, não poderá esta
Casa de Leis discricionariamente proceder à readaptação da servidora sem
antes ouvir O profissional responsável pela perícia já realizada, para saber
desse se as funções a serem desempenhadas no novo cargo (atendente) não
irão prejudicar a já fragilizada situação da servidora. -
Apenas através de inspeção médica poderá chegar a uma conclusão
se a servidora em questão reúne condição para exercer ou não determinada
atividade, através de exame de aptidão/inaptidão física diante da doença
acometida, nada podendo substituir a manifestação do profissional competente.
Desta forma, para podermos dar prosseguimento na análise sobre a
possibilidade de readaptação da servidora Luci Moreira Sodré para o cargo de
atendente, requeremos que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, para
que este solicite os bons préstimos do Drº José Gaspar Bomancin no sentido
de responder ao seguinte questionamento:
1) Considerando que a servidora Luci Moreira Sodré foi considerada
incapaz de exercer suas atribuições no atual cargo que ocupa (
Assistente de Serviços Gerais), a mesma, diante de suas
limitações poderá exercer as funções/atribuições do cargo
de Atendente, que possui as seguintes atripuições?
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2958, DE 16.04.2014...
E) ATENDENTE: Compete ao Atendente executar atividades de
atendimento ao público em geral, dando suporte no
esciarecimento de dúvidas, esclarecimento de serviços
oferecidos, realização de pesquisas, prestação de suporte
técnico, entre outros auxílios e informações diversas,
relacionadas com os serviços prestados pela Câmara Municipal.
Controlar a entrada e saída de visitantes e servidores. Auxiliar na
localização de Vereadores e servidores. Realizar e repassar
ligações telefônicas ou por outros meios de comunicação. Anotar
e repassar recados, documentos e correspondências. Receber o
grientar ao público em geral. Realizar outras atividades correlatas
sob orientação e supervisão do superior imediato.
Pelo acima exposto e para podermos dar continuidade na análise do
presente caso, requeremos que seja enviado ofício ao Executivo Municipal nos
termos acima.
Sugerimos ainda que até ser concluído novo exame de aptidão para
a função de atendente, devera a servidora ser dispensada do comparecimento
nesta Casa, uma vez que isto poderá ser considerado uma forma de assédio
moral e afronta à sua dignidade laborat, uma vez que não poderá ser atribuída
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA PORTAL 04 - CEP 83780-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE; WWW.LAPA.PA.LEG.BR - E-MAIL! CAMARALAPA(ICAMARALAFA.FR.GOV.BR
EA ai ç LS PAIVIPADÇÃA EVELSEN EU TTAÇE IPA LP AA
r AEB
ERTANO DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
atividade alguma à mesma até um posicionamento médico e, portanto, não há
o porquê de obriga-la ao comparecimento em seu posto.
É o parecer.
Lapa, 01 de novembro de 2017.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 « GEP 83750-0D0
FONE: (41) 4622.2536 -
BITES WWW.LAPA.PR.LEG.ER - E-MAIL! CAMARALAPA(DCAMARALAPA.FR.GOV.BR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
TAI Alameda David Carneiro, 243 - Centro
Es DO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
To wwwlapa.pr.govbr
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Oficio 721 - DRH
Lapa, 30 de Outubro de 2017.
Pelo presente encaminho em anexo cópia da Portaria nº 1115, de 23 de
Outubro de 2017, do Laudo Médico do Dr. José Gaspar Bornancin e da
Portaria nº 1139, de 30 de Outubro de 2017, a qual determinou o retorno ao
trabalho da servidora Luci Moreira Sodré em 30/10/2017.
Atenciosamente,
Ç Aceda
Diretora do Departamento de Recursos Humanos
Câmera Municipal da Lapa
Cóciga Verificador do Processo: BMTS
Protucola 1055/2017 MAao?
VALERIA MARIA NISSAI! - DIR. DEP. DE RECURSOS
HUMANOS - PREF. MUN, LAPA A
Oda
INES BERNADETE ROMANOSK DO VALE 10:50:58
Para Ilmo Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Alameda David Carneiro, S/N — Centro
Lapa - Paraná
CEP: 83750-000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1709 - CENTRO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO RANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ADO DO PA AN CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
= wwwlapa.pr.gov.br
PORTARIA Nº 1115, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre Perícias Médicas por
motivo de doença e dá outras
Providencias.
O Secretário Municipal de Administração no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo nº 69, XI, combinado com o Artigo nº 70, ambos da Lei Orgânica
do Município da Lapa, coadjuvado pelo Decreto 22.393 de 10/01/2017, RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR, o Doutor JOSÉ GASPAR BORNANCIN - CRM 18310-PR, para o
fim de, com fundamento nos Artigos 254 e 256, da Lei Municipal nº 2280/2008, realizar
Perícia Médica no (a) servidor (a) afastado (a) e a seguir qualificado (a):
NOME: LUCI MOREIRA SODRÉ
CIRG Nº: 7.162.646-6 SSP/PR
CARGO: ASSISTENTE DE SERVIÇOS GERAIS
LOTAÇÃO: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Art. 2º - À perícia será realizada em 27/10/2017, às 09h30, na Rua Tenente Henrique
Santos, 408, devendo o médico perito emitir taudo no prazo de 10 (dez) dias,
prorrogáveis por igual período;
Art, 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 27/10/2017.
Cientifique-se, publique-se, cumpra-se e arquive-se.
Secretaria Municipal de Administração, em 23 de outubro de 2017
Secretaria Municipal de Administração / 3547-8062 / Rua Barão do Rio Branco, 1709 - Centro
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wiww.lapa.prgov.br
“Ator rr ara a er
LAUDO MÉDICO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº1 115, de 23.10.2017
No dia 27 de outubro 2017, compareceu na perícia médica a servidora da Câmara
Municipal, Srº. Luci Moreira Sodré, brasileira, nascida em 14.03.78, natural de Lapa/Pr.,
casada, CIRGNº7162646-6/PR, CPF 019 981 269 19, nomeada em 01.11.99, ocupante do
cargo de Assistente de Serviços Gerais e afastada do trabalho desde 27.10.2015. Após
avaliação realizada constatamos ser a mesma portadora de M75.1 e M75.5 da CID10,
doença cujo o quadro clínico lhe causa incapacidade para o exercício das funções do
cargo, devendo retornar ao trabalho em 30.10.2017, com fundamento no Artigo 36 da Lei
nº 2280 de 31.12.2008, combinado com o Artigo 70, Inciso |, "A" e Inciso III, "A" da Lei
Municipal nº2183/2008.
JOSÉ CagÁ
ÓRNANCIN
18310/PR
ETA LAMARA MUNICIPAL DA LAPA
EM «
º * ESTADO DO PARANÁ
o
ESTADO DO PARANA
Lapa, 06 de novembro de 2017.
Ofício nº 406/2017/PRESI/SEC
Assunto: Referente ofício
Prezado Prefeito,
Venho pelo presente solicitar a manifestação por parte do
médico que examinou a servidora desta Casa de Leis, com relação ao que segue:
1) Considerando que a servidora Luci Moreira Sodré foi
considerada incapaz de exercer suas atribuições no atual cargo que ocupa ( Assistente
de Serviços Gerais), a mesma, diante de suas limitações poderá exercer as
funções/atribuições do cargo de Atendente, que possui as seguintes atribuições?
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2958, DE 16.04.2014...
E) ATENDENTE: Compete ao Atendente executar atividades de atendimento 20
público em geral, dando suporte no esclarecimento de dúvidas, esclarecimento de
serviços oferecidos, realização de pesquisas, prestação de suporte técnico, entre outros
auxílios e informações diversas, relacionadas com os serviços prestados pela Câmara
Municipal. Controlar a entrada e saída de visitantes e servidores. Auxiliar na localização
de Vereadores e servidores. Realizar e repassar ligações telefônicas ou por outros meios
de comunicação. Anotar e repassar recados, documentos e correspondências. Receber
O orientar ao público em geral. Realizar outras atividades correlatas sob orientação e
supervisão do superior imediato.
Sendo o que tinha para o momento, e no aguardo do vosso
atendimento, apresento minhas considerações.
Atenciosamente
'ÚR BASTIAN VIDAL cas?
Presidente ro
Hr
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 3CA1
Protocolo 1059/2017 0712017 '
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Oficio
MARILDA BONCZKOWSKI 15:00:38
Ao Exmo, Sr.
PAULO CESAR FIATES FURIATI
DD. Prefeito Municipal
Lapa - PR
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 3920 - CAIXA POSTAL 04 - CEP B27so-D00
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEB,BR « E-MAIL! DAMARALAPA(GIGAMARALAPA.PR.BOV.BR
KEN CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ma po ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR
Ref, incapacidade laboral da servidora Luci Moreira Sodré
ft - PREÂMBULO
Trata-se de parecer complementar do pedido de retorno da
servidora Luci Moreira Sodré, a qual se encontrava afastada dos trabalhos na
função de serviços gerais por motivo de saúde, desde 27.10.2015, e conforme
laudo médico realizado pelo Doutor José Gaspar Bornancin, a mesma se
encontra apta para retornar ao trabalho em data de 30.10.2017, porém, inapta
para exercer suas funções inerentes ao cargo que ocupa, qual seja, Assistente
de Serviços Gerais.
Por este motivo, o profissional Médico em questão pugnou pelo
retomo da servidora, observando-se o artigo 70, inciso |, alínea “a”, O qual diz
que;
Da Avaliação da Capacidade Laborativa
Ant. 70 — Para fins do disposto no art. 21, a incapacidade
deve ser analisada pelo médico perito quanto ao grau, à
duração e à profissão desempenhada, sendo que:
| = quanto ao grau — a incapacidade pode ser parcial ou
total:
a) o médico perito considerará como parcial o grau de
incapacidade que ainda permita o desempenho de
atividade, sem risco de vida ou agravamento maior, e que
seja compativel com a percepção da remuneração
aproximada daquela que o interessado percebia
antes da doença ou do acidente;
Como a conclusão do médico perito foi pela impossibilidade da
servidora em desempenhar suas atribuições de seu cargo, O presente caso é
de readaptação, conforme já constante no parecer anteriormente emitido,
sendo que esta previsão/determinação esta prevista em nosso Estatuto
funcional, o qual diz que;
ALAMEDA DAVID CAR
FONE: (41) 3622.2576 - AiTe!
QD, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-b0D
LAPA.PRLEG.ER - E-MAIL! CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.ER
RIC,
EA CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
b ESTADO DO PARANÁ
RSTADO DO PARANÁ
Lei Municipal 1773/2004 diz que:
Art. 100 — Readaptação é a investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em
inspeção médica.
8 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será
aposentado.
“8 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e
equivalência de vencimentos, salvo quando a limitação sofrida o
impeça, situação em que será readaptado no que for compatível, e,
na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá
suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.”
No mesmo sentido, o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº
2280/08) estabelece que:
Art. 12 - São formas de provimento de cargo público:
(3)
lil — readaptação;
(..)
Da Readaptação
Art. 36 = Readaptação é a investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabitidades compatíveis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada
em inspeção médica.
8 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será
aposentado.
8 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, nivel d escolaridade e
equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de
cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente,
até a ocorrência de vaga.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 290 - CAIXA POSTAL 04 - CER 83750-000
FONES: (41) 3622.2536 - SirE: WWW.LAPA.PRLED.BR * E-MAIL: CAMARALAPADCAMARALAPA.PR.GOV.BR
asmicira, A
EA EIy CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
q, ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
= lolol
Com base na legislação acima, opinou-se anteriormente pela
possibilidade de readaptação da servidora no cargo de atendente, sendo este o
que mais se assemelha/aproxima, bem como é cargo de possui exigência igual
no que diz respeito a qualificação escolar, visto que a Lei 1774/2004, em seu
anexo IV diz que;
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: ATENDENTE.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4222-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: ASSISTENTE DE SERVIÇOS GERAIS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 9914-05
Inclusive, a readaptação é recepcionada pela jurisprudência pátria,
sendo que a aposentadoria deve ser aplicada somente em ultimo caso, senão
vejamos;
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL.
POSSIBILIDADE NUM ÚNICO CARGO. INABILITAÇÃO PARA O
SEU EXERCÍCIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPRESSÃO DE
VENCIMENTOS, ILEGALIDADE DO ATO, CONCESSÃO DA
SEGURANÇA. O Estatuto dos Servidores do Município de São José
da Barra prevê que constatada a incapacidade física ou mental do
servidor para o exercício do cargo no qual investido deverá a
Administração proceder à sua readaptação em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação
verificada em inspeção médica, respeitando a habilitação
exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 290 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - gre: WAWLADA PRLE.RR * E-MAIL: DAMARALAPADEAMARALAPA.PRGOV.BR
AE A
HRS GAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Use ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
vencimentos e, na hipótese de ausência de cargo vago, garantir o
exercício de suas atribuições como excedente até o surgimento da
vaga. O indeferimento da readaptação não pode se justificar na
inabilitação do servidor para o exercício do único car o
existente na estrutura da Administração que poderia ser
readaptado, pois o Estatuto dos Servidores Públicos apenas prevê
que a readaptação será feita em cargo compatível com as limitações
e que, em caso de inexistir cargo vago, passará a exercer as
atribuições referentes ao cargo vago na condição de excedente até o
surgimento de vaga. Nesse sentido, afigura-se ilegal o ato praticado
pela autoridade coatora de instaurar Processo Administrativo em
desfavor do impetrante, suprimindo-lhe inclusive o direito de receber
sua remuneração assegurada constitucionalmente sob a justificativa
de quedou-se inerte quanto à determinação de apresentar a
habilitação necessária para o exercício do cargo que entendeu
poderia ser readaptado ou de providenciar os atos necessários à sua
aposentadoria, até mesmo porque a aposentadoria é a última
opção que o servidor possui e só será a ele imposta caso
esgotadas todas as "tentativas de readaptações
funcionais, (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0019.14.000852-
5/004, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 81
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2016, publicação da súmula
em 02/03/2016)
No mesmo sentido, verifica-se que a readaptação é a modificação
do cargo do servidor para outro cargo que respeite o mesmo vencimento e grau
de escolaridade, não sendo o caso de modificação de atribuições/funções,
sendo que estes posicionamentos são recepcionados pela justiça pátria,
conforme jurisprudências abaixo:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO.
READAPTAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE AGENTE DE
PORTARIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVA.
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE.
RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.
1. A designação do servidor para desempenhar atividades próprias de
outros cargos configura desvio de função, cabendo à administração o
pagamento da diferença safarial correspondente, sob pena de seu
enriquecimento sem causa.
2. Recurso voluntário e remessa oficial desprovidos.
(TJDET. Acórdão n.705300, 20090111648973APO, Relator: ANTONINHO
LOPES, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4º Turma Cível, Data de
Julgamento: 31/07/2013, Publicado no DJE: 27/08/2013. Pág.: 124)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 -» CAIXA POSTAL 04 - CEP 82750-000
FONE: (41) 3622.2546 + SITE! WWW.LAPA.PRLEG.BR - E-MAIL; CAMARALAPAQICAMARALAPA.PR.BOV.BR
Mina
f NBS CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
EstaDo po raxaná
ESTADO DO PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 - BiTE; WWW.LAPA.PR.LEG.BR * E-MAILI CAMARALAPA()CAMARALARA.PR.BOV.BR
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO.
TITULAR DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO
READAPTADO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO.
DIMINUIÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. (Recurso Cível Nº 71005082102, Turma
Recursal da Faze Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton
Carpes da Silva, Julgado em 25/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. READAPTAÇÃO NO
CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR. PROMOÇÃO
EM RELAÇÃO AO CARGO ANTERIOR À READAPTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO DE REGIME.
PREQUESTIONAMENTO. 1. Ao servidor readaptado é assegurada
remuneração correspondente ao cargo para o quai prestou concurso
e foi nomeado, por força do disposto no parágrafo único do art, 41
da LC n.º 10.098/94. 2. Isso, todavia, não autoriza que continue
concorrendo às promoções correspondentes ao quadro anterior (no
caso, SUSEPE/RS, cargo de Agente Penitenciário), mas sim ao do
novo cargo (aqui, Secretaria da Agricultura, cargo de Agente
Administrativo), mormente quando, como no caso, já foi inclusive
promovido no cargo ao qual foi readaptado. 3. O magistrado não
está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais
invocados pelas partes, necessitando, apenas, indicar o suporte
jurídico no qual embasa seu juízo de valor, entendendo ter dado à
matéria a correta interpretação jurídica. APELAÇÃO PROVIDA.
(Apelação Cível Nº 70033606288, Quarta Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em
03/03/2010)
TJCE - Reexamo Necessário REEX 00018693920128060148 CE
0001669-39.2013.8.06.0148 (TJ-CE) Data de publicação: 19/10/2016.
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROFESSOR MUNICIPAL. DOENÇA ADQUIRIDA EM SALA DE AULA.
PERDA DE VOZ. READAPTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE FUNÇÃO
READAPTADA SEM VERIFICAÇÃO POR JUNTA MÉDICA.
ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA CONCEDER À
IMPETRANTE O DIREITO DE SE MANTER NA FUNÇÃO READAPTADA.
Reexame necessário recebido e improvido. Sentença confirmada.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame
Necessário ACORDAM os Desembargadores membros da 2º Câmara
Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por
unanimidade, em conhecer do reexame necessário, julgando-o
improcedente para manter inalterada a sentença monocrática que
determinou a manutenção da impetrante na função readaptada face à
configuração de limitação fisica (perda de voz) em razão da atividade
desempenhada em seu cargo originário de professora municipal mediant;
ALAMEDA DAVID GARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP E3750-DaD
UMICI ,
Fier CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Ué ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
reavaliação anual por órgão competente, até que o Município de Poranga
crie junta médica especializada para acompanhar seus servidores
portadores de doenças e sujeitos à readaptação funcional. Fortaleza, 19
de outubro de 2016 Presidente do Órgão Julgador HENRIQUE JORGE
HOLANDA SILVEIRA Juiz Convocado Relator Encontrado em: 2º
Câmara Direito Público 19/10/2018 - 19/10/2016 Reexame Necessário
REEX 00016693920138060148 CE
Com relação ao assunto, o STF também já se manifestou, senão
vejamos:
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. 4.
READAPTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ,
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE
EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no
an. 102, inc. It, alinea a, da Constituição da República, contra O seguinte
julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. READAPTAÇÃO.
POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR - INVALIDEZ,
INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível falar-se em aposentadoria por
invalidez, quando possivel a readaptação do servidor. (RE 585109,
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 16/06/2009, publicado em
DJe-117 DIVULG 24/06/2009 PUBLIC 25/06/2009)
Desta monta verifica-se que a dúvida que havia restado era se a
servidora em questão dispõe de condições para exercer as funções do cargo
de atendente, o que foi questionado ao perito responsável, sendo que através
do oficio nº 738 -DRH, protocolado nesta Casa em 30/1 1/2017 sob nº
1143/2017 foi respondido que a servidora, diante de suas limitações, poderá
exercer as atribuições do cargo de atendente.
Por este motivo, sugere-se que seja procedida a readaptação da
servidora para o cargo de atendente, com ocupação de vaga como excedente,
até a criação de nova vaga e, ainda, realocando-a, respeitando o principio
constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Sobre o tema, a tei 1773 diz que;
Art. 50 — Para os efeitos desta Lei são adotadas as
seguintes definições:
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA FOBTA + CEP B375D-000
FONE: (41) 4622.2536 - gra: WWWLAPA. PR LES. = EMA: CA PACOGAMARALAPA.PR.UOV.SR
7 ETA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
V— classe é a organização dos cargos dentro do grupo
ocupacional de acordo com sua natureza, especificidade,
responsabilidade e padrão de vencimento;
VI — referência é o nível salarial integrante da faixa de
vencimentos fixados para a classe e atribuído ao
ocupante do cargo em decorrência do seu progresso
salarial;
Vil — faixa de vencimentos é a escala de padrões
atribuídos a uma determinada referência:
VIlt — padrão de vencimento é a letra dentro do grupo que
identifica a retribuição pecuniária recebida pelo servidor
dentro da sua faixa, excluídas as vantagens pessoais
decorrentes de legislações específicas;
Xi — progressão por merecimento é a elevação do
padrão de vencimento do servidor para o padrão
imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento
do grupo ocupacional e classe a que pertencer,
observadas as normas estabelecidas nesta Lei;
XV — enquadramento alocação do servidor no grupo
ocupacional, cargo, classe e referência, de acordo
com a nova situação funcional;
É o parecer, salvo melhor juízo.
Lapa, 04 de dezembro de 2017.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP B3750-nD9
FONE! (41) 3622.2536 -
SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.GR - E-MAIL: CAMARALAPAGICAMARALAPA.PR.GOV.EA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 » Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
. Raro en ” , . www.lapa.pr.gov.br
PORTARIA Nº 1139, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre Perícias Médicas por
motivo de doença e dá outras
Providencias.
O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo nº 69, XXVIII, combinado com o Artigo nº 70, ambos da Lei
Orgânica do Municipio da Lapa, coadjuvado pelo Decreto 22,393 de 10/01/2017,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, a(o) servidor(a)
abaixo qualificado(a), conforme Laudo Médico firmado pelo Dr. José Gaspar
Bornancin, CRM 18310/PR, através da Portaria nº 1115/2017, de 23/10/2017, da
Secretaria Municipal de Administração, e com fundamento no Artigo nº 254, 256 ao
258, da Lei 2280/2008:
NOME: LUC! MOREIRA SODRÉ
CIRG Nº: 7.162.646-6 SSP/PR
CARGO: ASSISTENTE DE SERVIÇOS GERAIS
LOTAÇÃO: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Art. 2º - O(a) servidor(a) deverá retornar ao trabalho em 30/10/2017.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 30/10/2017.
Cientifique-se, publique-se, cumpra-se e arquive-se.
Secretaria Municipal de Administração, em 30 de outubro de 2017
í
q -
ECT TOS
99 Cardoso de Jedys
Secretário de Adminis
Secretaria Municipal de Administração / 3547-8062 / Rua Barão do Rio Branco, 1709 « Centro
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.prgov.br
rm
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Oficio 733 -- DRH
Lapa, 20 de Novembro de 2017.
Pelo presente encaminho em anexo cópia da Portaria nº 1155, de 06 de
Novembro de 2017, a qual revoga a partir de 01/11/2017 os efeitos da Portaria
nº. 1139, de 30/10/2017 referente a servidora Luci Moreira Sodré.
Atenciosamente,
Lita, AQUA,
éria Maria Missau
Diretora do Departamento de Recursos Humanos
Cômera Municipal da Lapa
Códiga Verificador do Processo: 74
Protocolo 1128/2017 z2n1n0t7
VALERIA MARIA MISSAI - DIR. DEP. DE RECURSOS É
HUMANOS - PREF. MUN. LAPA
1 Olíca =.
INES BERNADETE ROMANCSKI DO VALE 1809:08
Para limo Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Alameda David Carneiro, S/N - Centro
Lapa — Paraná
CEP: 83750-000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN ISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1709 - CENTRO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
TADO Alameda David Carneiro, 243 - Centro
Es DO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwywlapa.pr.gov.br
PORTARIA Nº 1155, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a Concessão de Licença
para Tratamento de Saúde e dá outras
providências.
O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo nº 69, XXVIII, combinado com o Artigo nº 70, ambos da Lei
Orgânica do Município da Lapa, coadjuvado pelo Decreto 22.393 de 10/01/2017,
RESOLVE:
Art, 1º - REVOGAR, a partir de 01/11/2017 os efeitos da PORTARIA Nº 1139 DE
30/10/2017, da Secretaria Municipal de Administração, que concedeu a(o) servidor(a)
abaixo qualificado(a), LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, em atendimento
da Diretoria Geral da Câmara Municipal da Lapa:
NOME: LUCI MOREIRA SODRÉ
CIRG Nº: 7.162.646-6 SSP/PR
CARGO: ASSISTENTE DE SERVIÇOS GERAIS
LOTAÇÃO: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Art. 2º - À presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01/11/2017.
Cientifique-se, publique-se, cumpra-se e arquive-se.
Secretaria Municipal de Administração, em 06 de novembro de 2017
ecretário le Administração
Secretaria Municipal de Administração / 3547-8062 / Rua Barão do Rio Branco, 1709 - Centro
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Careiro, 243 - Centro
TE emma CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
- wwwlapa prgovbr
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Oficio 738 - DRH
Lapa, 27 de novembro de 2017.
Em atenção ao Ofício nº, 406/2017/PRESI/SEC, desta Casa de Leis, informo
que respeitando as limitações físicas impostas pela patologia da qual a servidora em
questão está acometida, e conforme o disposto no art.36, da Lei Municipal nº. 2280/08
e.c. com O art. 70 da Lei Municipal nº. 2183/08, a mesma está apta para exercer as
atribuições do cargo de Atendente, limitadas a este,
Atenciosamente,
Laio
aléria Maria Missau
Diretorádo Departamento de Recursos
Humanos
Para Exmo, Sr.
Arthur Bastian Vidal
Presidente da Câmara Municipal een :
Alameda David Carneiro, 390 Câmara Municipal da Lapa
Centro Código Verificador do Processo: H550
Protocolo 1143/2017 3012017
Lapa — Paraná VALERIA MARIA MISSAU - DIR. DEP. DE RECURSOS
CEP: 83750-000 HUMANOS « PREF. MUN, LAPA
Oficio
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1709 - CENTRO
it CÂMARA MUNIGIPAL DA LAPA
a É ESTADO DO PARANÁ ,
Lapa, 06 de novembro de 2017.
Comunicado
Assunto: Referente retorno ao trabalho
Prezada Senhora,
Venho pelo presente comunicar que como é de vosso conhecimento
o laudo médico autorizou seu retorno ao trabalho, porém teremos que fazer uma
readaptação, por este motivo foi encaminhado parecer jurídico ao Executivo para que
9 mesmo solicite ao médico que nos oriente quanto a sua readaptação.
Por este motivo, esta casa resolveu por bem dispensá-la de sua
apresentação ao local de trabalho até que essa questão esteja mais bem esclarecida.
Comunico ainda que não terá nenhum prejuízo financeiro com
relação aos dias de trabalho e pedimos que fique aguardando que esta Casa entrará em
contato quando a documentação necessária para sua readaptação esteja em ordem.
Sendo o que tinha para o momento, apresento minhas
considerações.
Atenciosamente /
MARINALD: O R DE A. BERGHAUSER
Diretor Geral
Recs oblulsy
ff: Saito”
A Tima. Sra.
LUCI MOREIRA SODRE
Lapa - PR
ALAMEDA DAVIO CARNEIRO, 390 - CAIXA POBTAL 04 - CEP 83750-000
FONE! (41) 2622.2536 - STE: WWW.LAPA,PR.LEG.BR + E-MAIL] CAMARALAPAICAMARALAPA,PR.GOV,BR
soca,
e Ns CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA,
Me ESTADO DO PARANÁ
ami ND
ATO Nº 27/2017
O Presidente da Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
em especial o artigo 184 do Regimento Interno, e conforme a Lei 2280/08 de
31.12.2008 e Lei 2183/2008 de 24.06.2008,
RESOLVE:
dr 4º - CONCEDER licença para tratamento de saúde a
servidora LUCI MOREIRA SODRÉ RG qº 7162.646-6/PR, CPF nº
019.981.269-19, ocupante do cargo de Assistente de Serviços Gerais do Quadro de
funcionários do Poder Legislativo Municipal, Grupo Ocupacional, Operacional,
conforme laudo da junta médica constituída através da Portaria nº 389, de 18 de
abril de 2017, no período de 01/04/2017 até 04/08/2017, quando deverá fazer
nova perícia.
Art. 2º - Este Ato entra em vigot na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de abril de 2017.
Câmara Municipal da Lapa, em 15 de maio de 2017.
1º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 39D - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE (4T) 3622.2536 - BiTE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR * E-MAIL! CAMARALAPACICAMARALAPA,.PR.BOV.BR
UMIC,
vaia
RES CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
, ESTADO DO PARANÁ
E)
Egor?
ATO Nº 63/2016
O Presidente da Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em
especial o artigo 184 do Regimento Interno, e conforme a Lei 2280/08 de 31.12.2008 e
Lei 2183/2008 de 24.06.2008,
RESOLVE:
Árt. 1º - CONCEDER licença para tratamento de saúde a servidora
LUCI MOREIRA SODRÉ RG nº 7.162.646-6/PR, CPF nº 019.981.269-19, ocupante
do cargo de Assistente de Serviços Gerais do Quadro de funcionários do Poder
Legislativo Municipal, Grupo Ocupacional, Operacional, conforme laudo da junta médica
constituída através da Portaria nº 914, de 14 de dezembro de 2016, no período de
03/12/2016 até 31/03/2017, quando deverá fazer nova perícia.
4rt 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 03 de dezembro de 2016.
Câmara Municipal da Lapa, em 27 de dezembro de 2016.
Presidente
JOÃO RE AFONSO
ALAMEDA DAVIO CARNEIRO, 290 - CAIXA POBTAL 04 - CER 83750-0Da
FONE: (41) 3622.2536 - Give! WWW.LAPA.PRLEG.BR - E-MAIL! CAMARALAPA(DOAMARALAPA. PRQGDV.BR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (Sns$2%)
ESTADO DO PARANÁ Ve
ATO Nº 38/2016
Ra
ESTADO DO PARANÁ
O Presidente da Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em
especial o artigo 184 do Regimento Interno, e conforme a Lei 2280/08 de 31.12.2008 e
Lei 2183/2008 de 24.06.2008,
RESOLVE:
cu Art. 1º - CONCEDEBR licença para tratamento de saúde a servidora
LUCI MOREIRA SODRÉ, RG nº 7.162.646-6/PR, CPF nº 019.981.269-19, ocupante
do cargo de Assistente de Serviços Gerais do Quadro de funcionários do Poder
Legislativo Municipal, Grupo Ocupacional, Operacional, conforme laudo da junta médica
constituída através da Portaria nº 611, de 04 de agosto de 2016, no período de
06/08/2016 até 02/12/2016, quando deverá fazer nova perícia.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 06 de agosto de 2016.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de agosto de 2016.
Presidente
'
1 CAIXA Postar DA -
3
(8)
antera
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Pa
o
mera contaram erre ia amem
ATO Nº 27/2016
O Presidente da Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela 1ci Orgânica Municipal e em
especial o artigo 184 do Regimento Interno, e conforme a Lei 2280/08 de 31.12.2008 é
Lei 2183/2008 de 24.06.2008,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER licença para tratamento de saúde a servidora
LUCI MOREIRA SODRÉ, RG nº 7.162.646-6/PR, CPE nº 019,981.269-19, ocupante
do cargo de Assistente de Serviços Gerais do Quadro de funcionários do Poder
Legislativo Municipal, Grupo Ocupacional, Operacional, conforme laudo da junta médica
constituída através da Portaria nº 277, de 06 de abril de 2016, no período de 09/04/2016
até 05/08/2016, quando deverá fazer nova perícia.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 09 de abril de 2016.
Câmara Municipal da Lapa, em 20 de abril de 2016.
MÁRIO JORGE FATLHA SANTOS
ALAMEDA DAVIO CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONEZEAX (41) 3622.2538
TEL WWW CAMARALAPA PR GOVER - LAPA PR.CEP 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
pel
ESTADO DO PARANÁ
ATO Nº 12/2016
O Presidente da Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Pataná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em
especial o artigo 184 do Regimento Interno, e conforme a Lei 2280/08 de 31.12.2008 e
Lei 2183/2008 de 24.06.2008,
RESOLVE:
Art. 4º - CONCEDER licença para tratamento de saúde a servidora
LUCI MOREIRA SODRÉ, RG nº 7.162.646-6/PR, CPF nº 019.981.269-19, ocupante
do cargo de Assistente de Serviços Gerais do Quadro de funcionários do Poder
Legislativo Municipal, Grupo Ocupacional, Operacional, conforme laudo da junta médica
constituída através da Portaria nº 77, de 02 de fevereiro de 2016, no período de
06/02/2016 até 08/04/2016, quando deverá fazer nova perícia.
Art, 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 06 de fevereiro de 2016.
= Câmara Municipal da Lapa, em 22 de fevereiro de 2016.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-00C
RARE o NICIPAÍ mos i RT
duos PRE 9 É RA MU DN PRI TAL A Loma
im DT TA + A SM
LS:ADO DO DARANA
EsTADO DO DO ea ARANÁ
ponto comem o a deter rd cr O rr a tr pp ar rr e em à a ma pera rm
ATO Nº 70/2015
O Presidente da Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
em especial o artigo 184 do Regimento Interno, e conforme a Lei 2280/08 de
31,12.2008 e Lei 2183/2008 de 24.06.2008,
RESOLVE:
Art. 4º - CONCEDER licença para tratamento de saúde a
servidora LUCI MOREIRA SODRÉ, RG nº 7.162.646-6/ PR, CPF nº
019.981.269-19, ocupante do cargo de Assistente de Serviços Gerais do Quadro de
funcionários do Poder Legislativo Municipal, Grupo Ocupacional, Operacional,
conforme laudo da junta médica constituída através da Portaria nº 988, de 26 de
novembro de 2015, no período de 28.11.2015 até 05.02.2016.
Art, 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 28.11.2015.
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de dezem 2015.
TIAN VIDAL
Presidente
re peito
aunicira,
p CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
s RE 1
5 SS) o ESTADO DO PARANÁ
Dera rt per meme
e meat rara e mt rr mm re
ATO Nº 62/2015
O Presidente da Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
em especial o artigo 184 do Regimento Interno, e conforme a Lei 2280/08 de
31.12.2008 e Lei 2183/2008 de 24.06.2008,
RESOLVE:
Art. 4º - CONCEDER licença para tratamento de saúde a
servidora LUCI MOREIRA SODRÉ, RG nº 7.162.646-6/PR, CPE nº
019.981.269-19, ocupante do cargo de Assistente de Serviços Gerais do Quadro de
funcionários do Poder Legislativo Municipal, Grupo Ocupacional, Operacional,
conforme laudo da junta médica constituída através da Portaria nº 937, de 04 de
novembro de 2015, no período de 27.10.2015 até 27.11.2015.
Art, 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 27.10.2015.
ALAMEDA DAVI CARNE SN - CAIXA POSTAL OS - FOME
SITES WVAV.CAMARALADA PRGOVIBR - LADA PR - Ei