UMICIA, A
EA CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 Ar é ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2018
Súmula: Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara
Municipal da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, c cu,
Presidente, PROMULGO:
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art 1º - A estrutura da Câmara Municipal da Lapa. Estado do Paraná, compõe-
se dos seguintes órgãos:
I- ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1.1 - Diretor Geral
1.2 - Diretor de Compras Almoxarifado e Manutenção
1.3 — Diretor de Gabinetes.
HI - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO |
2.1 - Assessoria Especial da Presidência na Area Jurídica
2.2 - Assessoria Parlamentar
2.3 - Assessoria do Diretor Geral
81º - O constante no órgão de administração 1.1 e de assessoramento 2.1, são
diretamente ligados ao Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal.
$2º- O órgão de assessoramento 2.2 estará subordinado diretamente ao Vereador
que lhe indicou.
83º - Os constantes no órgão de administração 1,2 e 1.3 e de assessoramento 2.3,
são diretamente ligados ao Diretor Geral.
CAPÍTULO II
DO ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO!
DIRETORIA GERAL
Art. 2º - O Diretor Geral, o qual para efeito de direito assumirá as funções de
Secretário Geral, descritas em nosso Regimento Interno, subordinado ao Presidente da Comissão
Executiva, o qual dirige as atividades da Câmara Municipal, tem por finalidade:
I- A Direção Geral dos trabalhos internos da Secretaria e de divulgação do Poder Legislativo.
II - O assessoramento do Presidente da Comissão Executiva, bem como da Comissão Executiva
em assuntos técnico-administrativos;
II — Dirigir, executar e disciplinar atividades relativas a expedientes. planejamento operacional
dos serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos de controle, arquivos e
protocolos.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA PostaL O4 - CEP 8375-000 - Lara - PARANÁ
Fong/Fax: (41) 3622-2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARA(DLAPA. PR. BR
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% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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DO PARANA
TV — Preparação, publicação e expedição de documentos da Mesa Executiva, como Atos,
Resoluções, Decretos Legislativos, Leis promulgadas pelo Presidente, bem como demais documentos
da Comissão Executiva;
V- Treinamento de funcionários e realização de concurso público para provimento de cargos;
VI- Demais atividades relativas ao pessoal e controle funcional,
VII — Organizar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes,
VIII — Incumbir-se das correspondências da Presidência e da Comissão Executiva;
IX — Juntamente com o Diretor de Compras, Almoxarifado e Patrimônio, realizar a aquisição,
guarda, distribuição e controle de todo o material do Poder Legislativo;
X — Determinar a realização de licitações, compras, controle do almoxarifado, patrimônio,
manutenção, registros, proteção e conservação de bens do Legislativo;
XI — Auxiliar na elaboração de medidas normativas gerais e especificas,
XII — Demais atribuições administrativas que lhe forem cometidas pelo Presidente ou pela
Comissão Executiva.
SEÇÃO H .
DIRETORIA DE COMPRAS ALMOXARIFADO E MANUTENÇÃO
Art. 3º - Compete ao Diretor de Compras, Almoxarifado e Manutenção:
I - Implementar sistemas e ferramentas de gestão na área de material de consumo e propor
medidas de redução de custos;
IL Verificar e realizar o processo de compras, conforme solicitações internas, caso necessário
encaminhar á comissão de Licitação ou solicitar orçamentos para compra direta de materiais ou
serviços:
1II- Controlar os prazos de validade dos contratos, informando a necessidade de elaboração de
termo aditivo ou outra contratação, sugerindo um novo processo licitatório;
[V- Manter ordenados, arquivados e atualizados todos os documentos como requisições de
material, orçamentos e solicitações,
V- Atestar e justificar notas fiscais recebidas dos materiais de consumo, permanentes e de
serviços, acompanhando diariamente as rotinas, identificando e solucionando possíveis problemas.
VI- Manter o almoxarifado tecnicamente organizado, de modo à atender as atividades de
recebimento, guarda e distribuição de material, assim como a conservação dos materiais estocados;
vII- Receber e conferir todos os materiais que dão entrada no almoxarifado, verificando junto à
licitação e/ou termo de dispensas à exatidão do material adquirido;
vVIII- Realizar o controle geral de estoque dos materiais, registrar as entradas € saídas e elaborar
relatório mensal das movimentações e saldos do almoxarifado.
IX- Realizar o inventário físico e financeiro anual, dos materiais existentes no almoxarifado;
X- Realizar vistorias periódicas em todas as dependências dos prédios da Câmara Municipal, e
o estado dos bens permanentes, para verificar possíveis problemas e apresentar soluções, realizando
processo de contratação de manutenção.
XI- Dirigir os trabalhos que exigem manutenções periódicas e ocasionais, zelando pelo bom
funcionamento tanto da sede deste Poder Legislativo e de seus anexos;
XIL- Receber o controle de diárias de bordo e as solicitações dos usuários, atendendo as
necessidades de manutenção dos veículos oficiais da Câmara Municipal e realizar o controle de
abastecimento de combustíveis para os mesmos,
XIII- Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pela Diretoria geral/ Chefe
do Poder Legislativo Municipal. 3.
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SEÇÃO HI
DIRETOR DE GABINETES
Art. 4º - Compete ao Diretor de Gabinetes:
1- A Direção dos trabalhos internos dos Gabinetes dos Vereadores.
HI - O assessoramento aos Vercadores em assuntos técnico-administrativos,
HW — Executar atividades relativas a expedientes de Vereadores, planejamento operacional dos
serviços gerais, elaboração de relatórios periódicos de controle.
IV — Orientação e assessoramento aos Vereadores;
V— Organização do funcionamento dos gabinetes,
VI- Organizar as recepções à visitantes e autoridades;
VII- A solicitação de materiais e equipamentos ao responsável pelas compras,
vil = Auxiliar o Diretor Geral na elaboração de medidas normativas gerais e especificas dos
Gabinetes;
IX — Demais atribuições administrativas que lhe forem cometidas pelo Presidente ou pela
Comissão Executiva.
CAPÍTULO IH
DO ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO 1
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
NA ÁREA JURÍDICA
Art. 5º - Compete ao Assessor Especial para Assuntos Jurídicos:
[ — assessorar a Presidência bem como a Comissão Executiva da Câmara Municipal nos
assuntos de natureza jurídica, desde que submetidos a sua apreciação;
II — assessorar e supervisionar a elaboração de projetos e demais atos de iniciativa da
Presidência e da Comissão Executiva;
LI — emitir pareceres jurídicos sobre assuntos diversos colocados a sua apreciação;
IV — atuar em conjunto com a Comissão Executiva, na defesa dos princípios da legalidade,
legitimidade, impessoalidade e moralidade, dentre outros.
Parágrafo Único — O cargo de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos é privativo de
Bacharel em Direito com registro na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.
SEÇÃO IH
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 6º - Compete ao Assessor Parlamentar:
| - assessorar e prestar assistência ao Vereador que o indicou:
II - assessorar na documentação referente ao trabalho do Legislativo;
HI — incumbir-se da correspondência do Vereador a que estiver vinculado;
IV — acompanhar os processos, prazos e agenda do Vereador a que estiver vinculado;
V — atender e encaminhar as pessoas que procuram os Vereadores para solução de problemas
ou reivindicações.
VI — acompanhar e atender in loco as comunidades que o Vereador lhe determinar.
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ESTADO DO PARANA
tita,
81º - O Assessor Parlamentar será nomeado após a apresentação da documentação exigida pela
Lei nº 2748/2012, e exonerado, atendendo indicação pessoal e escrita, do Vereador ao qual
prestará serviços, sendo que cada vereador terá direito, unicamente, a um Assessor Parlamentar,
sendo que o controle do horário, bem como o desempenho das atribuições do Assessor
Parlamentar, serão de responsabilidade exclusiva do Vereador ao qual presta serviços.
$2º - O ato de nomeação deverá ser editado, obrigatoriamente, no prazo máximo de dois dias,
mesmo no recesso parlamentar, após a apresentação da documentação prevista na Lei, na
secretaria da Câmara Municipal e publicado no Boletim Oficial do Município imediatamente
depois.
$3º- O Assessor Parlamentar só poderá ser exonerado, por solicitação escrita do Vereador ao qual
presta serviços, ou através de condenação em processo disciplinar, devidamente instaurado, e após
ser assegurada a ampla defesa,
$4º - O ato de exoneração, salvo condenação em processo disciplinar, deverá ser editado,
obrigatoriamente, no prazo máximo de dois dias após o protocolo do pedido de exoneração, feita
pelo Vereador ao qual presta serviços, na secretaria da Câmara Municipal e publicada no Boletim
Oficial do Município imediatamente depois, mesmo no recesso parlamentar.
SEÇÃO HI
ASSESSORIA DO DIRETOR GERAL
Art. 7º - Compete ao Assessor do Diretor Geral:
[- Auxiliar e cumprir todas as determinações expedidas pela Direção Geral;
IL — Assessorar na execução das atividades da Câmara Municipal, no planejamento operacional
dos serviços gerais, documentação, auxiliar na elaboração de relatórios periódicos de controle;
WI — Dirigir e supervisionar os serviços relacionados às funções de Assistente de Serviços
Gerais no que diz respeito aos problemas corriqueiros que surgirem nos prédios da Câmara.
IV — Assessorar e auxiliar a Diretoria Geral na organização das Sessões Ordinárias,
Extraordinárias, Solenes e demais reuniões realizadas na Câmara:
V — Assessorar e auxiliar o Diretor Geral na elaboração de medidas normativas gerais e
especificas que se fizerem necessárias;
VI- Realizar todas as demais atribui
Geral.
ções administrativas que lhe forem cometidas pelo Diretor
CAPÍTULO IV .
DA ESCOLHA DOS CARGOS EM COMISSÃO
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ESTADO DO PARANA
Art. 8º - A escolha das pessoas ocupantes dos cargos em comissão de que tratam esta
Resolução é privativa do Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal, com exceção do
Assessor Parlamentar que atenderá as disposições do artigo sexto.
& único - O cargo comissionado de Diretor de Compras, Almoxarifado e Manutenção
deve ser preenchido preferencialmente por funcionário de carreira.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º — Os órgãos da Câmara Municipal deverão funcionar perfeitamente articulados
entre si, em regime de mutua colaboração, visando oferecer informações e dados que melhorem o
andamento dos serviços legislativos.
Art. 10 — Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva, nos termos da
legislação vigente.
Art. 11 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
resolução nº 87/2015.
Câmara Municipal da Lapa em 12 de abril de 2018.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente
+ º
A 49TFN ] DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
(/ 19Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal da Lapa
Protocolo 259/2018 13/04/2018
COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Proto de Resolucan
INES BERNADETE ROMANCSKI DO VALE os51:04
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - Caixa POSTAL O4 - CEP 8375-000 - LAPA - PARANÁ
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MICira, A
VOL: CAMARA MUNICIPAL DA LAPA Y
s ) ESTADO DO PARANÁ
Assessor Espocial da
Presidência da área
Jurídica
Divisão de Gestão de Divisão de Telefonia e
Atendimento em Geral
ACYR HOFEMA DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
E 2º Secretário R o
ALAMEDA | DAVID CARNEI IRD, 390 - CAIXA POSTAL “Da. - DEP Ba7so- “000.
FONE: (41) 3622.2536 - SITES WWW LAPA-PR.LEI BR Email: CAMARAL APA(UCAMARALARA PRGOVAR