materia nº 59/2012

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MuntIcíPIO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
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Ofício nº 412 Lapa, 03 de Setembro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 059/2012, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
A dá
Pauló. Dósar Fiat
Prefeito M
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Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Protocolo Nº: 838 / 2012
DD. Presidente da Câmara Municipal 06/09/2012 - 14:01
Nesta E
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirszinha Braga, 87 - Te! (41) 547-8000 - Fax (41) 5822-4252 - 3750-000 - Lapa - PR
MUuUNIcíPIO DA LAPA
EstrADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 059, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
352.500,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), e dentro das
seguintes dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.305.0019.2.058 — Vigilância em Saúde
3.3.91.36.00.00.1497-Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Fiísica........ R$ 2.500,00
10.301.0021.2.111 — Unidade de Pronto Atendimento - UPA
4.4.90.52.00.00.1500- Equip. e Material Permanente.... R$ 350.000,00
TOTAL Sal Eta neo ponta nd R$ 352.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da Fonte 497...................memms R$ 2.500,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 500.. -.R$ 350.000,00
4.7 7 rea R$ 352.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Setembro de
2012.
Paulo César Fi
Prefeito |
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miraznna Braga E7 - Tel (41) 5478000 - Fax (44) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunÍcírio DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 059, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 352.500,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Mil e Quinhentos
Reais).
A dotação orçamentária será para dar suporte as seguintes
despesas:
- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física: Com referência a
contratação de um estagiário de nível superior nos meses de setembro à
dezembro/2012 no setor de Vigilância em Saúde.
- Equipamentos e Material Permanente: Após término da
construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, será adquirido
equipamentos e mobiliários, como forma de equipar essa Unidade .
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Setembro de
2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miraznns Braga B7 - Tel (41) 547.8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Laos - PR
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 059/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2012.
Á COMISSÃO DE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 059/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em dO / 05/2012
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 059/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2012.
Em / /2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em | L / 0 Emo
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 059/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/09/2012.
Apresentado em Expcdiente do Dia 06/09/2012.
Á COMISSÃO DE
AAA.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 059/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
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providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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Presidenfé da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO ) PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 059/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2012.
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em VA , /2012
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Projeto de Lei nº 59/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 059 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal a Abertura de Crédito Adicional Especial até
o limite de R$ 352.500,00 ( trezentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais )
que será utilizado para pagamento de despesas com a aquisição de
equipamentos e material permanente para a UPA —- Unidade de Pronto
Atendimento e pagamento de um estagiário de nivel superior nos meses de
setembro a dezembro no Setor de Vigilância em Saúde.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(E)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 497 e 500.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de setembro de 2012.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 59/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
059 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 352.500,00 (
trezentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais ) que será utilizado para
pagamento de despesas com a aquisição de equipamentos e material
permanente para a UPA — Unidade de Pronto Atendimento e pagamento de um
estagiário de nível superior nos meses de setembro a dezembro no Setor de
Vigilância em Saúde.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(.)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspo ê
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - F ax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ç REDAÇÃO
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De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 497 e 500.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de setembro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
E ORÇAMENTO.
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PARECER
Projeto de Lei nº 59/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
059 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 352.500,00 (
trezentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais >:
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido Projeto
tem-se que o mesmo será utilizado para pagamento de despesas com a
aquisição de equipamentos e material permanente para a UPA — Unidade de
Pronto Atendimento, no valor de R$ 350.000,00 ( trezentos e cinquenta mil
reais ) e pagamento de um estagiário de nível superior nos meses de setembro
a dezembro no Setor de Vigilância em Saúde, no valor de R$ 2.500,00 ( dois
mil e quinhentos reais ).
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
fu)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
o COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
Y ORÇAMENTO.
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Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei:
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
Pd
excesso de arrecadação da fonte 497 e 500.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
% COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
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Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de setembro de 2012.
Ke
fria Bosch Hendrix
Vereadora
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