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Ofício nº 114/2018/GAB Lapa, 12 de Abril de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 43/2018, que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, par
Construção da UBS na localidade de Mato Preto.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente Acaso
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Oficio
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Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 43, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para Construção da UBS na localidade de Mato
Preto.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
335.000,00(Trezentos e Trinta e Cinco Mil Reais), distribuídos nas seguintes
dotações orçamentárias:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.1061 Construção UBS Mato Preto
856: 4.4.90.51.00.00.500 — Obras e Instalações R$ 335.000,00
TOTALscssas cosas snes rmesaarasam usas same muspumsragacantnioaeienaniaresdess R$ 335.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 624.025-6 R$ 335.000,00
(RO) AL maços ponnra ven enenog ans FAS APDO OUESNSTOETETTARET RETOS POTN TUAS Ot CU neo na nono pu oro ape nona R$ 335.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Abril de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA é
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 43, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 335.000,00(Trezentos e Trinta e Cinco
Mil Reais).
Para complementação do valor a ser aplicado na construção da Unidade
Básica de Saúde na localidade de Mato Preto, que tem como principal objetivo
prover infraestrutura adequada às equipes de Atenção Básica e garantir a qualidade
no atendimento à saúde da comunidade local.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em Val Abril de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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