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Ofício nº 113/2018/GAB Lapa, 12 de Abril de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 42/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para dar
continuidade aos Programas do Fundo Municipal de Assistência Social e Fu
Municipal da Criança e do Adolescente.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 051X
Protocolo Z76/2018 1904/2018 [2
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ARTHUR BASTIAN VIDAL INES BERNADETE ROMANOSKI
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
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ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
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www.lapa.prgov.br
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para
dar continuidade aos Programas do Fundo Municipal
de Assistência Social e Fundo Municipal da Criança
e do Adolescente.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
132.922,94 (Cento e Trinta e Dois Mil, Novecentos e Vinte e Dois Reais e Noventa e
Quatro Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.6003 Custear as Atividades da Casa de Passagem —
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes e
Outros Públicos (Proteção Social Especial — Alta Complexidade |)
870: 4.4.90.51.00.00.939 — Obras e Instalações
08.243.0019.6018 Custear as Ações do Programa Primeira Infância
no SUAS
871: 3.3.90.30.00.00.951 - Material de Consumo
872: 3.3.90.39.00.00.951 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
08.244.0018.2093 Custear Ações nas Proteções Sociais Básica e
Especial Através da Aplicação do Incentivo ao IGDSUAS e IGD-M
Repassados pelo FNAS ao FMAS
873: 3.3.90.33.00.00.937 — Passagens e Despesas com Locomoção
874: 4.4.90.52.00.00.937 — Equipamentos e Material Permanente
15 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.0019.6012 Custear as Atividades da Casa de Passagem —
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes
(Proteção Social Especial — Alta Complexidade)
875: 3.3.90.39.00.00.954 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
R$ 54.036,28
R$ 24.687,06
R$ 20.000,00
R$ 5.000,00
R$ 17.423,60
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R$ 11.776,00
R$ 132.922,94
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Á Alameda David Caeiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ Nm CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Superávit Financeiro da fonte 939, conta nº 30.236-8.......... R$ 54.036,28
Superávit Financeiro da fonte 951, conta nº 31.504... R$ 44.687,06
Superávit Financeiro da fonte 937, conta nº 30235-X........eo R$ 22.423,60
Superávit Financeiro da fonte 934, conta nº 6.257-4......... R$ 11.776,00
1287 EA LR RS ND 0 ON R$ 132.922,94
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Abril de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 42, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 132.922,94 (Cento e Trinta e Dois Mil,
Novecentos e Vinte e Dois Reais e Noventa e Quatro Centavos).
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a inserção das dotações
referente ao superávit financeiro das contas do Fundo Municipal de Assistência
Social, para custear ações nas Proteções Sociais Básica e Especial através da
aplicação do inventivo ao IGDSUAS e IGD-M repassados pelo FNAS ao FMAS,
custear as atividades da Casa de Passagem, custear as ações do Programa
Primeira Infância no SUAS e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente através do serviço de Acolhimento Institucional na execução do
Convênio nº 119/2015 Programa Crescer em Família, celebrado entre o Estado do
Paraná por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento
social - SEDS com recursos do Fundo Estadual para Infância e a Adolescência —
FIA/PR e o Município da Lapa, aprovado pelas Deliberações nº 022/2013 e 156/2013
— CEDCA/PR.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA