a
GABINETE DO VEREADOR
SAMUEL GÓIS
ANTEPROJETO DE LEINº 05 /2018
O vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
ANTEPROJETO DE LEI.
Súmula: Estabelece regras quanto á proibição
da circulação de animais de médio e grande
porte nas vias urbanas e rurais, em
Câmara Municipal da Lops conformidade com Decreto nº 5.711, de 05 de
Código Verificador do Processo: HUIZ
Protocolo 299/2018 02/05/2018 e Maio de 2002.
SAMUEL GOIS DA SILVA
Anteprojeto de Lei
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 16:38:15
Art. 1º - Fica proibido a circulação de animais de médio e grande porte nas vias
urbanas e rurais, incluído os logradouros públicos e locais de livre acesso à
população.
Art.2º - Entende-se por animais de médio e grande porte para os fins desta Lei:
| - médio: suínos e caprinos;
Il — grande: bovinos, equinos e os que lhe sejam equivalentes em tamanho ou
peso,
Art. 3º - Será apreendido todo e qualquer animal de médio e grande porte:
| - encontrado solto ou amarrado nas vias e logradouros públicos, ou locais de
livre acesso à população, salvo nos locais previamente destinados a esse fim
ou por ocasião das festividades ou atividades esportivas e de preservação das
tradições do Município, ou ainda, em casos de emergências, a critério da
autoridade competente;
Il — encontrado em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie;
Ill — suspeito de estar contaminado por doença transmissível ou não ao ser
humano;
IV — cuja criação, ou utilização, seja vedada pela legislação vigente.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 340 — GAB. 03 - LAPA — PR - FONES.: (41) 3622.2536 R. 214
Emails: vereadorsamuelgoisQcamaralapa.pr.gov.br
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Padito “4
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ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único - Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo,
somente poderão ser resgatados, se verificado pela autoridade sanitária, não
mais existirem as causas ensejadoras da apreensão.
Art. 4º - Para o resgate do animal apreendido o proprietário ou seu
representante deverá adotar os seguintes procedimentos:
| - preencher o expediente de identificação que atesta a propriedade do animal
apreendido na Gerência de Zoonoses ou órgão que vier a substituí-la;
Il — solicitar a guia de pagamento da multa por apreensão de animais;
IV — efetuar o pagamento da multa na rede bancária credenciada;
V — apresentar na Gerência de Zoonoses ou órgão que vier a substitui-la a guia
de quitação da multa; e
VI — retirar o animal no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do
pagamento da guia bancária, com a devida apresentação da quitação do
débito.
Parágrafo Único: A liberação do animal não implica no direito de mantê-lo em
liberdade.
Art. 5º - Não sendo possível a perfeita identificação do proprietário do animal, o
órgão dará publicidade à apreensão, possibilitando que o processo de retirada
seja requerido na forma por quem se identifique como proprietário ou
possuidor.
Art. 6º - O Município não responde por indenizações, nos casos de:
| - dano ou óbito do animal apreendido;
Il — eventuais danos materiais ou pessoais, causados pelo animal, durante o
ato da apreensão.
Parágrafo único — Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira
responsabilidade de seus proprietários, devendo estes ressarcirem aos
prejudicados.
Art. 7º- O animal apreendido, quando não reclamado junto à Gerência de
Zoonoses ou órgão que vier a substituí-la, no prazo 05 (cinco) dias, terá a
seguinte destinação, a critério da autoridade sanitária:
| — doação;
Il — leilão em hasta pública.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 340 — GAB. 03 — LAPA — PR - FONES.: (41) 3622.2536 R. 214
Emails: vereadorsamuelgoiscamaralapa.pr.gov.br
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Pares
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ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Único: Os recursos obtidos através de alienação por hasta pública
serão revertidos obrigatoriamente para os órgãos responsáveis pela guarda
dos animais.
Art. 8º - Na hipótese de doação dos animais, será dada preferência aos órgãos
públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a
atividade agropecuária, científica, educacional ou de assistência social.
Inexistindo tais órgãos ou não havendo possibilidade de assunção de
responsabilidade pelo animal, poderá ser doado a particular, após devido
procedimento administrativo em que se observe o princípio da impessoalidade.
Art. 9º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao
Executivo sua regulamentação complementar em um prazo de 90(noventa)
dias.
Poder Legislativo Municipal, em 30 de Abril de 2018.
Vereador
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 340 — GAB. 03 — LAPA — PR - FONES.: (41) 3622.2536 R. 214
Emails: vereadorsamuelgoiscamaralapa.pr.gov.br
Ae GABINETE DO VEREADOR
uh s SAMUEL GÓIS
ESTADO DO PARANÁ
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CA,
JUSTIFICATIVA
É de suma importância a proibição da circulação dos animais referidos ao
Anteprojeto apresentado, em razão de que os mesmos vêm trazendo perigo
aos cidadãos e até mesmo ao trânsito, pois podem ocasionar riscos por
circularem pelas vias urbanas e rurais que não são de propriedades
particulares, podendo causar acidentes e demais transtornos. Solicito então, a
aprovação deste Anteprojeto, aos demais nobres vereadores, o qual vem de
encontro aos interesses dos cidadãos de nosso Município.
s ANTA Silva
Vereador
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 340 — GAB. 03 — LAPA — PR - FONES.: (41) 3622.2536 R. 214
Emails: vereadorsamuelgois(camaralapa.pr.gov.br
AUNICIPA,
My CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
sr * ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2018
Autor: Vereador Samuel Gois da Silva
Súmula: “Estabelece regras quanto à proibição da circulação de animais de médio
e grande porte nas vias urbanas e rurais, em conformidade com Decreto nº 5711,
de 05 de Maio de 2002”.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/05/2018.
Apresentado em Expediente do Dia 08/05/2018.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em03/05/2018.
Comissão de Serviços Públicos, em 03/05/2018.
UR BASTIAN VIDAL
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente da Comissão, no
uso de suas prerrogativas regimentais, RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02
dois) dias úteis para que desig
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria
Vereador
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador i Bro eta / /2018.
— para compor x,
a referida Comissão, na tramitação do Projeto, ÇA VA
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo. As,
API TT!
VEDA Relator
Recebi o projeto em 0P /2S /2018 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria
Vereador
, PR do
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Presidente da Comissão de Serviços Públicos
Presidente da Comissão, em conformidade com | Drprrr-RODRIGUES FERREIRA - Presidente da CSP
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento Recebido pelo Relator og IC 720 8.
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
> para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
FENELON BUENO MOREIRA (Presidente) IRCEU RODRIGUE, RREIRA (Presidente)
ACYR HOFFMANN (Membro) SAMUEL GOIS DA SIEVA (Membro)
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA (Membro) JOSIAS CAMARGODE OLIVEIRA JUNIOR (Membro)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR 1
o
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 05/2018
Súmula: Estabelece regras quanto à proibição da
circulação de animais de médio e grande porte nas vias
urbanas e rurais, em conformidade com o Decreto nº
5.711, de 05 de Maio de 2002.
Comparece para a avaliação dessa Comissão o Anteprojeto de lei nº
05/2018 de autoria do Vereador Samuel Góis da Silva, o qual tem por objetivo
a proibição de animais de médio e grande porte nas vias urbanas e rurais.
Seu autor apresenta como finalidade ao referido Projeto, que o mesmo
demonstra a importância da proibição destes animais, pois os mesmo trazem
riscos e transtornos ao trânsito e aos demais cidadãos, devendo assim tomar
as devidas providências trazidas neste Anteprojeto de Lei o qual especifica.
A respeito do tema, o Decreto nº 5.711, de 05 de Maio de 2002 em sue artigo
344 estabelece que:
“Art. 344. Os locais de criação de animais, só serão
permitidos na zona rural onde deverão ser
implementadas e mantidas as normas constantes
deste regulamento e legislação específica, bem
como adotar medidas que impeçam a proliferação de
vetores e animais reservatórios de doenças
infecciosas.”
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ja
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Lapa, 11 de Maio de 2018.
Agyr Hoffmann
Relator
De acordo com o relator
Pi RPE E
Dirceu Rodrigues Ferreira
Membro
oMICIra,
rol: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
p k ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 05/2018
Súmula: Estabelece regras quanto à proibição da
circulação de animais de médio e grande porte nas vias
urbanas e rurais, em conformidade com o Decreto nº
5.711, de 05 de Maio de 2002.
Vem a esta Assessoria o Anteprojeto de Lei nº 05/2018 de autoria do
Vereador Samuel Góis da Silva, o qual tem por objeto a proibição de animais
de médio e grande porte soltos nas vias urbanas e rurais, sendo que a titulo de
justificativa o autor demonstra a importância do regramento em questão a fim
de evitar riscos e transtornos ao trânsito e aos demais cidadãos.
O Anteprojeto trata da obrigatoriedade de apreensão de todo e qualquer
animal de médio e grande porte, compreendendo suínos, caprinos, bovinos,
equinos e equivalentes em tamanho e peso, conforme artigo 2º, que forem
encontrados soltos ou amarrados nas vias e logradouros públicos ou, ainda,
em propriedade alheia, desde que o proprietário do imóvel provoque o
município, bem como estejam nas situações descritas no artigo 3º da presente
proposição.
No artigo 4º da matéria estão estabelecidos os critérios para o resgate
dos animais eventualmente apreendidos, bem como, nos artigos seguintes,
das responsabilidades e destinação dos animais não procurados por seus
proprietários, sendo esta a doação ou venda através de leilão.
Por fim, concede ao Poder Executivo um prazo de 90 (noventa) dias
para regulamentação complementar da matéria.
A respeito do tema, nossa Lei Orgânica diz que;
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWww.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
AUNICIPA,
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204
ESTADO DO PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º - Compete ao Município:
(...)
XXI - dispor sobre o depósito e destino de animais e
mercadorias apreendidas em decorrência de
transgressão da legislação municipal;
O Decreto nº 5.711, de 05 de Maio de 2002 — Código de Saúde do
Paraná, citado na sumula da presente proposição, estabelece que:
(65)
Art. 156. As atividades de Vigilância Ambiental em
Saúde, compreendem o conjunto de ações e serviços
prestados por órgãos e entidades públicas relativos a
vigilância ambiental em saúde, visando o conhecimento e
a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos
fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente
que interferem na saúde humana, com a finalidade de
recomendar e adotar medidas de prevenção e controle
dos fatores de riscos relacionados às doenças e outros
agravos à saúde, em especial:
Art. 330. É vedado criar ou conservar porcos ou
quaisquer outros animais que, por sua espécie ou
quantidade, possam ser causa de insalubridade ou de
incômodo nos núcleos de população.
“Art. 344. Os locais de criação de animais, só serão
permitidos na zona rural onde deverão ser
implementadas e mantidas as normas constantes deste
regulamento e legislação específica, bem como adotar
medidas que impeçam a proliferação de vetores e
animais reservatórios de doenças infecciosas.”
Art. 355. Constituem objetivos básicos das ações de
prevenção e controle de zoonoses, da promoção de
saúde humana, entre outras:
I. prevenir, reduzir e/ou eliminar a morbidade e a
mortalidade humana decorrente dos agravos
relacionados as zoonoses prevalentes e incidentes,
mediante o emprego de conhecimentos técnicos e
científicos e práticas em saúde pública que visem o
controle de zoonoses;
Il. prevenir, promover e preservar a saúde da população
humana de danos ou agravos causados ou transmitidos
por animais direta ou indiretamente;
Ill. normatizar, coordenar e executar suplementarmente
as ações de vigilância epidemiológica das zoonoses;
IV. colaborar, em articulação com órgãos e entidades
pertinentes, na avaliação de impacto ambiental da
instalação de atividades comerciais e industriais, no
tratamento de lixo e resíduos, no desmatamento e
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000 .
FONE: (41) 3622.2536
- SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
asneira,
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ESTADO DO PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
reflorestamento, que tenham repercussão direta ou
indireta com a saúde coletiva;
V. estimular a prática de posse e guarda responsável de
animais de companhia, de forma a evitar a proliferação
de animais errantes.
Ainda, por analogia, merece também destaque os seguintes dispositivos
aplicáveis à espécie que dizem respeito a proteção dos animais:
DECRETO Nº 24.645, de 10 de julho de 1934:
Ar. 1º - Todos os animais existentes no País são
tutelados do Estado
Art. 3º - Consideram-se maus tratos:
(5)
V - abandonar animal doente, ferido, extenuado ou
mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo que
humanitariamente se lhe possa prover, inclusive
assistência veterinária;
Com relação à competência legislativa, esta Assessoria entende ser
possível à apresentação desta matéria por Vereador, uma vez que o tema,
embora, numa primeira análise possa ser considerado de competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme artigo 51, inciso IV, de nossa
Lei Orgânica, esta não se aplica ao caso, uma vez que não se esta criando
atribuição, e sim regulamentando uma atribuição já existente e prevista na Lei
Municipal nº 1773/2004, que trata do Código de Posturas Municipal, conforme
seu artigo 160 e seguintes e, também em nossa Lei Orgânica, conforme segue;
Art. 160. É proibida a permanência de animais nas
vias públicas.
Art. 161. Os animais encontrados nas ruas, praças,
estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao
depósito da municipalidade.
Art. 162. Os animais de grande e médio porte,
recolhidos em virtude do disposto no artigo 161,
poderão ser retirados dentro do prazo máximo de
dez (10) dias, mediante pagamento de multa e taxa
de manutenção respectivas, regulamentadas por
decreto.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
wsttcir
MUY CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Único. Não sendo retirados nesse prazo,
os animais passarão para a propriedade do
Município, o qual poderá efetuar a sua venda ou
doação.
A presente proposição encontra amparo ainda em nossa Lei Orgânica,
que assim prescreve:
FONE: (41) 3622.2536
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA TAL 04 - CEP 83750-000
- SITE; WWW.LAPA.PR.LEG.BR AIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
Art. 5º - São órgãos do Governo Municipal:
| - o Poder Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, composta de Vereadores;
ll - o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito
Municipal.
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e estadual, no
que lhe couber;
(=)
IV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência
do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(551)
XVI -organização e prestação de serviços públicos.
(...)
XXI - dispor sobre o depósito e destino de animais e
mercadorias apreendidas em decorrência de
transgressão da legislação municipal;
(...)
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas as
normas federais e estaduais pertinentes:
(uu)
Il - coibir, no exercício do poder de polícia, as
atividades que violarem normas de saúde, sossego,
higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e
outras de interesse da coletividade;
HI - dispor sobre o registro, a vacinação e a captura
de animais;
cá CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA A
pos ESTADO DO PARANÁ Ee em
Art. 50 - A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da
Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto apresentado encontra amparo
jurídico legal, podendo o mesmo ter o seu tramite com a deliberação final pelo
Douto Plenário.
É o parecer.
Lapa, 27 de julho de 2018.
JonatNan rich funior
OAB 437
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ze LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 05/2018
Súmula: Estabelece regras quanto à proibição da
circulação de animais de médio e grande porte nas vias
urbanas e rurais, em conformidade com o Decreto nº
5.711, de 05 de Maio de 2002.
Vem a esta Comissão para parecer o Anteprojeto de Lei nº 05/2018 de
autoria do Vereador Samuel Góis da Silva, o qual tem por objeto a proibição de
animais de médio e grande porte nas vias urbanas e rurais.
O autor apresenta e anexa ao referido projeto a justificativa que o
mesmo demonstra-se relevante visto que a circulação imprópria de animais de
médio e grande porte trazem riscos e transtornos ao trânsito e aos demais
cidadãos, devendo assim tomar as devidas providências trazidas neste
Anteprojeto de Lei o qual especifica.
Resumidamente, o Anteprojeto trata da obrigatoriedade de apreensão de
todo e qualquer animal de médio e grande porte, compreendendo suínos,
caprinos, bovinos, equinos e equivalentes em tamanho e peso, conforme artigo
2º, que forem encontrados soltos ou amarrados nas vias e logradouros públicos
ou, ainda, em propriedade alheia, desde que o proprietário do imóvel provoque
o município, bem como estejam nas situações descritas no artigo 3º da
presente proposição.
No artigo 4º da matéria estão estabelecidos os critérios para o resgate
dos animais eventualmente apreendidos, bem como, nos artigos s
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
das responsabilidades e destinação dos animais não procurados por seus
proprietários, sendo esta a doação ou venda através de leilão.
Por fim, concede ao Poder Executivo um prazo de 90 (noventa) dias
para regulamentação complementar da matéria.
A respeito do tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
(...)
XXI - dispor sobre o depósito e destino de animais e
mercadorias apreendidas em decorrência de
transgressão da legislação municipal;
O Decreto nº 5.711, de 05 de Maio de 2002 — Código de Saúde do
Paraná, citado na sumula da presente proposição, estabelece que:
(...)
Art. 156. As atividades de Vigilância Ambiental em
Saúde, compreendem o conjunto de ações e serviços
prestados por órgãos e entidades públicas relativos a
vigilância ambiental em saúde, visando o conhecimento e
a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos
fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente
que interferem na saúde humana, com a finalidade de
recomendar e adotar medidas de prevenção e controle
dos fatores de riscos relacionados às doenças e outros
agravos à saúde, em especial:
(...)
Art. 330. É vedado criar ou conservar porcos ou
quaisquer outros animais que, por sua espécie ou
quantidade, possam ser causa de insalubridade ou de
incômodo nos núcleos de população.
“Art. 344. Os locais de criação de animais, só serão
permitidos na zona rural onde deverão ser
implementadas e mantidas as normas constantes deste
regulamento e legislação específica, bem como adotar
medidas que impeçam a proliferação de vetores e
animais reservatórios de doenças infecciosas.”
E)
Art. 355. Constituem objetivos básicos das ações
prevenção e controle de zoonoses, da promoçã
saúde humana, entre outras: e A
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL $
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Il. prevenir, reduzir e/ou eliminar a morbidade e a
mortalidade humana decorrente dos agravos
relacionados as zoonoses prevalentes e incidentes,
mediante o emprego de conhecimentos técnicos e
científicos e práticas em saúde pública que visem o
controle de zoonoses;
Il. prevenir, promover e preservar a saúde da população
humana de danos ou agravos causados ou transmitidos
por animais direta ou indiretamente;
Ill. normatizar, coordenar e executar suplementarmente
as ações de vigilância epidemiológica das zoonoses;
IV. colaborar, em articulação com órgãos e entidades
pertinentes, na avaliação de impacto ambiental da
instalação de atividades comerciais e industriais, no
tratamento de lixo e resíduos, no desmatamento e
reflorestamento, que tenham repercussão direta ou
indireta com a saúde coletiva;
V. estimular a prática de posse e guarda responsável de
animais de companhia, de forma a evitar a proliferação
de animais errantes.
Ainda, por analogia, merece também destaque os seguintes dispositivos
aplicáveis à espécie que dizem respeito a proteção dos animais:
DECRETO Nº 24.645, de 10 de julho de 1934:
Art. 1º - Todos os animais existentes no País são
tutelados do Estado
Art. 3º - Consideram-se maus tratos:
(3)
V - abandonar animal doente, ferido, extenuado ou
mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo que
humanitariamente se lhe possa prover, inclusive
assistência veterinária;
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO
ANIMAL - UNESCO (da qual o Brasil é signatário)
€..)
Ar. 6º Todo animal escolhido pelo homem para
companheiro tem direito a uma duração de sá
correspondente á sua longevidade natural,
um animal é ação cruel e degradante.
o)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL a RA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Isto posto, entende esta Comissão que não há óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Lapa, 25 de julho de 2018.
Josias Const de
“
Relator
am Ferreira Otávio José drigues de Jesus
Presidente Membro
UNICIPA,
Pati
o, GABINETE DO VEREADOR
ph SAMUEL GÓIS
ESTADO DO PARANÁ
Câm,
SUBSTITUTIVO GERAL
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2018
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições, vem
respeitosamente apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a
seguinte EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL ao Anteprojeto de Lei nº05/2018,
conforme segue:
o)
Súmula: Estabelece regras quanto á proibição
bee ipa E da circulação de animais de médio e grande
ai RR" SUTIS E porte nas vias urbanas e nas estradas rurais
E e TE as principais, em conformidade com Decreto nº
5.711, de 05 de Maio de 2002.
Art. 1º - Fica proibida a circulação de animais de médio e grande porte nas vias
urbanas e nas principais estradas rurais do município, incluído os logradouros
públicos e locais de livre acesso à população.
Parágrafo único: Compete ao Poder Executivo Municipal, quando da
[o regulamentação de que trata o artigo 9º desta lei, dispor sobre a abrangência
da presente norma no âmbito rural.
Art.2º - Entende-se por animais de médio e grande porte para os fins desta Lei:
| - médio: suínos e caprinos;
Il — grande: bovinos, equinos e os que lhe sejam equivalentes em tamanho ou
peso;
Art. 3º - Será apreendido todo e qualquer animal de médio e grande porte:
| - encontrado solto ou amarrado nas vias e logradouros públicos, ou locais de
livre acesso à população, salvo nos locais previamente destinados a esse fim
ou por ocasião das festividades ou atividades esportivas e de preservação das
tradições do Município, ou ainda, em casos de emergências, a critério da
autoridade competente;
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 340 — GAB. 03 — LAPA — PR - FONES.: (41) 3622.2536 R. 214
Emails: vereadorsamuelgoisQcamaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO
CAma,
Il — encontrado em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie;
ll — suspeito de estar contaminado por doença transmissível ou não ao ser
humano;
IV — cuja criação, ou utilização, seja vedada pela legislação vigente.
Parágrafo único - Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo,
somente poderão ser resgatados, se verificado pela autoridade sanitária, não
mais existirem as causas ensejadoras da apreensão.
Art. 4º - Para o resgate do animal apreendido o proprietário ou seu
representante deverá adotar os seguintes procedimentos:
| — preencher o expediente de identificação que atesta a propriedade do animal
apreendido na Gerência de Zoonoses ou órgão que vier a substituí-la;
E Il — solicitar a guia de pagamento da multa por apreensão de animais;
IV — efetuar o pagamento da multa na rede bancária credenciada;
V— apresentar na Gerência de Zoonoses ou órgão que vier a substitui-la a guia
de quitação da multa; e
VI — retirar o animal no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do
pagamento da guia bancária, com a devida apresentação da quitação do
débito.
Parágrafo Único: A liberação do animal não implica no direito de mantê-lo em
liberdade.
Art. 5º - Não sendo possível a perfeita identificação do proprietário do animal, o
órgão dará publicidade à apreensão, possibilitando que o processo de retirada
seja requerido na forma por quem se identifique como proprietário ou
possuidor.
Art. 6º - O Município não responde por indenizações, nos casos de:
| - dano ou óbito do animal apreendido;
Il — eventuais danos materiais ou pessoais, causados pelo animal, durante o
ato da apreensão.
Parágrafo único — Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira
responsabilidade de seus proprietários, devendo estes ressarcirem aos
prejudicados.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 340 — GAB. 03 - LAPA — PR - FONES.: (41) 3622.2536 R. 214
Emails: vereadorsamuelgoisQOcamaralapa.pr.gov.br
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Peito 4,
Câm,
ESTADO DO PARANÁ
Art. 7º- O animal apreendido, quando não reclamado junto à Gerência de
Zoonoses ou órgão que vier a substituí-la, no prazo 05 (cinco) dias, terá a
seguinte destinação, a critério da autoridade sanitária:
| — doação;
Il — leilão em hasta pública.
Parágrafo Único: Os recursos obtidos através de alienação por hasta pública
serão revertidos obrigatoriamente para os órgãos responsáveis pela guarda
dos animais.
Art. 8º - Na hipótese de doação dos animais, será dada preferência aos órgãos
públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a
atividade agropecuária, científica, educacional ou de assistência social.
Inexistindo tais órgãos ou não havendo possibilidade de assunção de
responsabilidade pelo animal, poderá ser doado a particular, após devido
procedimento administrativo em que se observe o princípio da impessoalidade.
Art. 9º - Essa Lei entrara em vigor após sua regulamentação pelo Poder
Executivo.
Poder Legislativo Municipal, em 24 de agosto de 2018.
Sâmuel Gói Silva
Vereador
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 340 — GAB. 03 — LAPA — PR - FONES.: (41) 3622.2536 R. 214
Emails: vereadorsamuelgois(Ocamaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
FusiS SAMUELGÓIS SP
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda se justifica para modificar o projeto
originalmente apresentado por este Vereador para o fim de modificar seu artigo
primeiro para proibir a circulação de animais somente nas vias urbanas e nas
principais estradas rurais, sendo que estas deverão ser definidas pelo Poder
Executivo quando da regulamentação da referida lei, bem como modifica seu
artigo nono para prever que sua vigência ocorra somente após a
regulamentação por parte do Executivo Municipal.
Por fim, este Vereador informa que o restante do anteprojeto
permaneceu sem alterações, porém, optou-se por sua apresentação através de
substitutivo geral visando agilizar o futuro processo de votação.
Poder Legislativo Municipal, em 24 de agosto de 2018.
did
Vereador.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 340 — GAB. 03 - LAPA — PR - FONES.: (41) 3622.2536 R. 214
Emails: vereadorsamuelgoisQcamaralapa.pr.gov.br
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PARECER
Anteprojeto de Lei nº 05/2018
circulação de animais de médio e grande porte nas vias
urbanas e rurais, em conformidade com o Decreto nº
5.711, de 05 de Maio de 2002.
Súmula: Eetahaloco renras quanto à nroibição da
suma: Meco regras quanto à proibição ca
Retorna à esta Assessoria o Anteprojeto de Lei nº 05/2018 de autoria do
Vereador Samuel Góis da Silva, o qual tem por objeto a proibição de animais
de médio e grande porte soltos nas vias urbanas e rurais, em especial para
manifestação com relação a emenda substitutiva geral apresentada.
Considerando que as modificações propostas nos artigos 1º e 9º não
alteram substancialmente o anteprojeto, ratifica-se o parecer anteriormente
emitido.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto apresentado encontra amparo
jurídico legal, podendo o mesmo ter o seu tramite com a deliberação final pelo
Douto Plenário.
É o parecer.
Lapa, 24 de setembro de 2018.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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star On ESTADO DO PARANÃ
SUBSTITUTIVO GERAL ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2018
Autor: Vereador Samuel Gois
Súmula: “Estabelece regras quanto à proibição da circulação de animais de médio
e grande porte nas vias urbanas e nas estradas rurais principais, em conformidade
com o Decreto nº 5.711, de 05 de Maio de 2002.”
Protocolado na Secretaria no Dia 17/09/2018.
Apresentado em Expediente do Dia 18/09/2018.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 18/09/2018.
Comissão de Serviços Públicos, em 18/09/2018.
ASTIAN VIDAL
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento ainda o p
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador 4 EPA, —— ———
para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
mu
Recebi o projeto em (92/29/2018 V DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria
Vereador
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA Lapa, em Lg /09 /2018.
Presidente da Comissão de Serviços Públicos ,
LEDDS TATO R y AR a
Presidente da Comissão, em conformidade com OLRGEO RODRIGUES FERREIRA - Presidente da CSP
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento Recebido Delo Relator / DOIS.
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador P GE a
para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo. y N a
Relator
Comi de Legis Justiça e Redação: Comissão de Serviços Públicos:
FENELON BUENO MOREIRA (Presidente) DIRCEU RODRIGUES FERREIRA (Presidente)
ACYR HOFFMANN (Membro) SAMUEL GOIS DA SILVA (Membro)
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA (Membro) JOSIAS CAMARGO DE OLIVEIRA JUNIOR (Membro)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ 1
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 - SITE: www.LAPA PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA. PR.LEG.BR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL a
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 05/2018
Súmula: Estabelece regras quanto à proibição da
circulação de animais de médio e grande porte nas vias
urbanas e rurais, em conformidade com o Decreto nº
5.711, de 05 de Maio de 2002.
Retorna à esta Comissão para parecer o Anteprojeto de Lei nº 05/2018
de autoria do Vereador Samuel Góis da Silva, o qual tem por objeto a proibição
de animais de médio e grande porte nas vias urbanas e rurais, em especial
para manifestação com relação ao Substitutivo Geral apresentado pelo autor.
Resumidamente, o autor apenas modificou a proposição original para
modificar o artigo a fim de proibir a circulação de animais de grande e médio
porte nas vias urbanas e nas principais estradas rurais, cabendo ao Executivo
regulamentar à abrangência dessas bem como demais dispositivos que
entender pertinente, ficando, portanto com nova redação apenas os artigos 1º e
9º.
O autor apresenta justifica, ainda, que optou pela apresentação de
substitutivo geral a fim de dar maior agilidade no processo legislativo,
dispensando-se, assim, a redação final ao mesmo.
Desta forma, considerando que não foi efetuado modificação substancial
à proposição original, esta Comissão vem através do presente retificar o
parecer já emitido. Al
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL É ds
LAPA - PARANÁ bi
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Isto posto, entende esta Comissão que não há óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Lapa, 24 de setembro de 2018.
Josias Camargo de Oliveira Júnior
Membro
Dirceu Rodrigues Ferreira Otávio José rigues de Jesus
Presidente Relator
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 05/2018
Súmula: Estabelece regras quanto à proibição da
circulação de animais de médio e grande porte nas vias
urbanas e rurais, em conformidade com o Decreto nº
5.711, de 05 de Maio de 2002.
Retorna à esta Comissão para parecer o Anteprojeto de Lei nº 05/2018
de autoria do Vereador Samuel Góis da Silva, em especial para manifestação
com relação ao Substitutivo Geral apresentado pelo autor.
Resumidamente, o autor apenas modificou a proposição original para
modificar o artigo a fim de proibir a circulação de animais de grande e médio
porte nas vias urbanas e nas principais estradas rurais, cabendo ao Executivo
regulamentar à abrangência dessas bem como demais dispositivos que
entender pertinente, ficando, portanto com nova redação apenas os artigos 1º e
9º.
O autor apresenta justifica, ainda, que optou pela apresentação de
substitutivo geral a fim de dar maior agilidade no processo legislativo,
Ah
dispensando-se, assim, a redação final ao mesmo.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL És
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, entende esta Comissão que não há óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Lapa, 24 de setembro de 2018.
Relator
Dirceu (A ques Ferreira
Membro
qonicira,
e CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
BAR ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 92/2018
Autor: Vereador Samuel Góis da Silva
Súmula: Estabelece regras quanto á proibição da circulação
de animais de médio e grande porte nas vías urbanas
e nas estradas rurais principais, em conformidade
com Decreto nº 5.711, de 05 de Maio de 2002.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica proibida a circulação de animais de médio e grande porte
nas vias urbanas e nas principais estradas rurais do município, incluído os logradouros
públicos e locais de livre acesso à população.
Parágrafo único: Compete ao Poder Executivo Municipal, quando da
regulamentação de que trata o artigo 9º desta lei, dispor sobre a abrangência da presente
norma no âmbito rural.
Art. 2º - Entende-se por animais de médio e grande porte para os fins
desta Lei:
I — médio: suínos e caprinos;
H — grande: bovinos, equinos e os que lhe sejam equivalentes em tamanho ou peso;
Art. 3º - Será apreendido todo e qualquer animal de médio e grande
porte:
I - encontrado solto ou amarrado nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre
acesso à população, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião das
festividades ou atividades esportivas e de preservação das tradições do Município, ou ainda,
em casos de emergências, a critério da autoridade competente;
IH — encontrado em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie;
HI — suspeito de estar contaminado por doença transmissível ou não ao ser humano;
IV — cuja criação, ou utilização, seja vedada pela legislação vigente.
Parágrafo único - Os animais apreendidos por força do disposto neste
artigo, somente poderão ser resgatados, se verificado pela autoridade sanitária, não mais
existirem as causas ensejadoras da apreensão.
Art. 4º - Para o resgate do animal apreendido o proprietário ou seu
representante deverá adotar os seguintes procedimentos:
I — preencher o expediente de identificação que atesta a propriedade do animal
apreendido na Gerência de Zoonoses ou órgão que vier a substituí-la;
II — solicitar a guia de pagamento da multa por apreensão de animais;
HI — efetuar o pagamento da multa na rede bancária credenciada;
IV — apresentar na Gerência de Zoonoses ou órgão que vier a substituí-la a guia de
quitação da multa; e
V — retirar o animal no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do
pagamento da guia bancária, com a devida apresentação da quitação do débito.
Parágrafo Único: A liberação do animal não implica no direito de
mantê-lo em liberdade.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547 8600 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA. PR.LEG.BR
esnicina
roi CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ema ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º- Não sendo possível a perfeita identificação do proprietário do
animal, o órgão dará publicidade à apreensão, possibilitando que o processo de retirada seja
requerido na forma por quem se identifique como proprietário ou possuidor.
Art. 6º- O Município não responde por indenizações, nos casos de:
I— dano ou óbito do animal apreendido;
II — eventuais danos materiais ou pessoais, causados pelo animal, durante o ato da
apreensão.
Parágrafo único — Os atos danosos cometidos pelos animais são de
inteira responsabilidade de seus proprietários, devendo estes ressarcirem aos prejudicados.
Art. 7º O animal apreendido, quando não reclamado junto à Gerência
de Zoonoses ou órgão que vier a substituí-la, no prazo 05 (cinco) dias, terá a seguinte
destinação, a critério da autoridade sanitária:
I — doação;
H — leilão em hasta pública.
Parágrafo Único: Os recursos obtidos através de alienação por hasta
pública serão revertidos obrigatoriamente para os órgãos responsáveis pela guarda dos
animais.
Art. 8º - Na hipótese de doação dos animais, será dada preferência aos
órgãos públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade
agropecuária, científica, educacional ou de assistência social. Inexistindo tais órgãos ou não
havendo possibilidade de assunção de responsabilidade pelo animal, poderá ser doado a
particular, após devido procedimento administrativo em que se observe o princípio da
impessoalidade.
Art. 9º- Fissa Lei entrara em vigor após sua regulamentação pelo Poder
Executivo.
Câmara Municipal da Lapa, em 03 de outubro de 201
RB
Presidente
VIDAL
º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547 8600 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
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SE CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício n.º 323/GAB/PROC Lapa, 26 de outubro de 2018.
Senhor Presidente:
Foi encaminhado ao Pode Executivo Municipal o Projeto de Lei nº
92/2018, que estabelece regras quanto à proibição da circulação de animais de
médio e grande porte nas vias urbanas e nas estradas rurais principais, a qual restou
aprovado por este Poder Legislativo na data de 02/10/18.
Conforme extrai-se da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -
o conceito de trânsito nas vias terrestres, sejam urbanas ou rurais, remete-se à
movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais, nos termos do art. 18;
y
8 “$ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais,
isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada,
estacionamento e operação de carga ou descarga”.
Nesse sentido, a circulação de animais nas vias é totalmente permitida,
desde que devidamente conduzidos, nos termos do art. 53:
“Art. 53. Os animais isolados ou em grupos só podem circular nas vias quando
conduzidos por um guia, observado o seguinte: | - para facilitar os deslocamentos,
Os rebanhos deverão ser divididos em grupos de tamanho moderado e separados
uns dos outros por espaços suficientes para não obstruir o trânsito; || - os animais
que circularem pela pista de rolamento deverão ser mantidos junto ao bordo da
pista”.
O Projeto de Lei nº 92/2018, ao proibir, de forma geral (art. 1º), a
circulação de animais de médi grande porte nas vias urbanas e rurais, acaba
usurpando da legislação esp! a competência normativa a respeito do trânsito, o
qual originariamente não Í para exercer.
(o)
Câmara Municipal da Lapa
DD Pastior Protocolo 8032018 2910/2018 a
Artur PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ofício
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 180521
llustríssimo Senhor
ARTHUR BASTIAN VIDAL
M.D. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta
“art. 1º: “Fica proibida a circulação de animais de médio e grande porte nas vias urbanas e nas
principais estradas rurais do município, incluindo os logradouros públicos e locais de livre acesso à
população”.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro g
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
> À Ê PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ofício n.º 323/GAB/PROC 1:02
O Supremo Tribunal Federal entende que cabe privativamente à
União legislar sobre o trânsito, restando para os Municípios a competência
suplementar, ou seja, a competência para regulamentar aquelas hipóteses as quais
ainda haja lacunas ou que sejam necessárias complementações para a satisfatória
executoriedade, conforme verifica-se no julgado abaixo:
A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa, à luz do art. 30, le v,
da CF, sobre a competência suplementar de Município para legislar sobre trânsito e
transporte, e impor sanções mais gravosas que as previstas no Código de Trânsito
Brasileiro (CTB). Há nesta Corte decisão específica sobre o tema no sentido da
inconstitucionalidade de norma municipal que impõe sanção mais gravosa que a
a prevista no CTB, por extrapolar a competência legislativa suplementar do
Município expressa no art. 30, Il, da CF. Neste sentido: ARE 638.574/ MG, rel.
min. Gilmar Mendes, DJE de 14-4-2011. Esta Corte possui ainda jurisprudência
firmada no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre
trânsito e transporte, impossibilitados os Estados-membros e Municípios a legislar
sobre a matéria enquanto não autorizados por lei complementar. [ARE 639.496 RG,
voto do rel. min. Cezar Peluso, j. 16-6-2011, P DJE de 31-8-2011, Tema 430.)
Considerando que o Código de Trânsito é a lei máxima no âmbito
nacional a respeito do trânsito, o mesmo serve de base para as demais normas que
vierem a ser criadas, as quais de forma alguma podem contrariar, exceder ou
restringir os direitos já garantidos naquela lei federal, sob pena de serem declaradas
inconstitucionais.
Da forma como se apresenta, o Projeto de Lei constitui até mesmo
violação ao direito de ir e vir livremente, assentado no art. 5º, XV da Constituição
o Federal, que assim dispõe: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de
paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele
sair com seus bens”.
Note-se que, embora o Código de Trânsito tenha estabelecido em an
art. 24, inciso Il, a competência do Município de “planejar, projetar, regulamentar e
operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais” no âmbito de sua
circunscrição, esta competência não pode ser exercida suprimindo direitos e
garantias individuais, como o direito de ir e vir daqueles que conduzem seus animais
de forma segura pelas vias públicas, ou mesmo os que se utilizam e veículos de
tração animal. Pode sim o município estabelecer certas limitações, quando isso
for imprescindível para resguardar outros direitos ou garantias de igual ou superior
importância, razão pela qual já está se providenciando as devidas alterações no
atual Código de Obras e Posturas do Município, acerca do assunto de que trata
o Projeto de Lei em tela, e que será encaminhado ainda na primeira quinzena
do mês de novembro para apreciação de Vossas Excelâncias.
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
aa ei aee /CEP83750:000)= (41): 3547:8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício n.º 323/GAB/PROC .. 03
Ainda, é imperioso ressaltar que o Projeto de Lei sob análise implica
em criação de despesas sem que apresente as respectivas fontes de recursos para
custeá-las, de modo que a sua execução, tratando-se das medidas descritas no art.
3º e 4º, exigirá que o Município empregue pessoal para realizar a fiscalização e o
recolhimento dos animais nas vias, bem como que providencie local apropriado com
disponibilidade de alimentos, medicamentos, água potável e outras utilidades e
serviços básicos necessários à guarda dos animais recolhidos, acarretando aumento
de despesas com pessoal, com serviços e com produtos.
Assim sendo, padece de inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa legislativa, pois regula matéria que deve ser objeto de lei de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, em respeito do Principio da Simetria e a teor
do disposto na Constituição Federal em seu art. 61, 81º, Il, “a” e “b”:
“$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: a) criação de
cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios” e
art. 165
(.,)
HI: 1l - os orçamentos anuais”
A própria Lei Orgânica do Município preceitua que compete
privativamente ao Prefeito a iniciativa de criação de lei cujo objeto seja a criação de
cargos e aumento de remuneração, o orçamento anual e a organização dos órgãos
administrativos, nos termos do art. 51, Il, Ille IV: “Art. 51-Compete privativamente ao
Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre: ll-criação de cargos,
empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento
de sua remuneração; Ill -orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual; |V -criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta
do Município”.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA E
Nesse sentido, segue a jurisprudência de nossos Tribunais: A
Ação direta de inconstitucionalidade - lei municipal n. 4.447/02 - projeto de iniciativa
parlamentar - criação de programa de prevenção de doenças auditivas e visuais em
crianças a partir dos 6 (seis) meses de idade - aumento de despesas ao erário -
iniciativa privativa do chefe do poder executivo - vício de origem - procedência da
ação. E vedado ao Poder Legislativo dar início a projetos de lei sobre matéria
cuja competência é exclusiva do Poder Executivo, principalmente quando
implique em diminuição de receita ou aumento de despesa pública sem prévia
dotação orçamentária. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2002.014145-9, de
Chapecó, Rel. Des. Rui Fortes, data da decisão: 23/11/2005).
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA :
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
Câm,
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Ofício n.º 323/GAB/PROC .. 04
Portanto, em que pese a nobre intenção do legislador de contribuir com
a melhoria do trânsito no Município da Lapa, visando a segurança de veículos,
pedestres e animais, conclui-se que o Projeto de Lei nº 92/2018 não deve prosperar,
na medida que viola a Constituição Federal, já que impede o direito de ir e vir e
porque eivado de vício formal na respectiva iniciativa legislativa, bem como a
legislação específica, usurpando a competência normativa federal a respeito do
trânsito, o qual originariamente não possui para exercer.
Assim, cumpre-me vetar o Projeto de Lei nº 92/2018, com o fulcro na
legislação supracitada e na forma do art. 69, IV da Lei Orgânica do Município da
Lapa.
Cordialmente,
Paulo César Fiktes Furiati
Prefeito i
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
3 r E
www.lapa.pr.gov.br .
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Fyol: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANA
PARECER
Veto Total ao Anteprojeto de Lei nº 05/2018
Súmula: Estabelece regras quanto á proibição da
circulação de animais de médio e grande porte nas
vias urbanas e rurais, em conformidade com Decreto
nº 5.711, de 05 de Maio de 2002.
Vem para análise dessa Assessoria o veto total ao Anteprojeto de Lei nº
05/2018 de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, o qual tem por objeto a
proibição de animais de médio e grande porte soltos nas vias urbanas e rurais
do Município.
Inicialmente, cumpre esclarecer que todo o exposto trata-se de um parecer
opinativo. O renomado doutrinador HELY LOPES MEIRELLES, em sua
incontestável obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, ensina:
O parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a
Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se
aprovado por ato subseguente. Já, então, o que subsiste como ato
administrativo não é o parecer, mas, sim, o ato de sua aprovação por quem o
solicitou.
Sobre o veto, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 56 - O projeto de lei aprovado pela Câmara, será no
prazo de dez dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao
Prefeito Municipal que concordando, o sancionará no
prazo de quinze dias úteis.
$ 1º - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do
Prefeito Municipal importará em sanção.
82º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo
ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de
quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e
comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao
Presidente da Câmara, os motivos do veto. N
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA RA.GOV.BR
oNiCira,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 AMP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
8 3º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.
8 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta
dos Vereadores, mediante votação nominal.
8 6º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no
parágrafo quarto, deste artigo, o veto será colocado na
Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições até sua votação final.
8 7º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao
Prefeito Municipal, em quarenta e oito horas, para
promulgação. $ 8º - Se o Prefeito Municipal não
promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda em caso de
sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e,
se este não o fizer no prazo de quarenta e oito horas,
caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
RAZÕES DO VETO
Preliminarmente verifica-se a tempestividade do veto e, como motivação,
o Executivo Municipal entende que o mesmo é inconstitucional pelos seguintes
motivos;
- À movimentação de animais nas vias publicas é permitida, nos termos
dos artigos 1º 8 1º e artigo 53 da Lei nº 9503/97 — Código de Transito
Brasileiro;
- Usurpação da competência legislativa para normatização à respeito do
Transito, uma vez que, segundo o Executivo a norma estaria restringindo
direitos garantidos pelo Código de Transito;
- Violação ao direito de ir e vir, estabelecido em nossa Constituição em
seu artigo 5º, inciso XV, o que diz que“ é livre a locomoção no território
nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele
entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”(grifou-se);
- Supressão de direitos e garantias individuais (ir e vir) daqueles que
conduzem seus animais de forma segura e até mesmo a utilização de veículos
de tração animal.
- Criação de despesas sem indicação das respectivas fontes de
recursos, tendo em vista contratação de pessoal para fiscalização,
recolhimento e cuidados com os animais, bem como a realização de gastos
com a guarda dos animais; q
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- Inconstitucionalidade formal por vicio de iniciativa, com a criação de
cargos, funções ou empregos, bem como modificação na organização
administrativa e modificação no orçamento anual;
FUNDAMENTAÇÕES
Com relação à permissiva da movimentação de animais nas vias
publicas, o Executivo fundamentou-se nos artigos 1º $ 1º e artigo 53 da Lei nº
9503/97 — Código de Transito Brasileiro, os quais estabelecem que;
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do
território nacional, abertas à circulação, rege-se por este
Código.
8 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas,
veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não,
para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de
carga ou descarga.
Desta forma, pela leitura integral do Anteprojeto verifica-se que o mesmo
não esta proibindo a circulação indiscriminada e geral de todo e qualquer
animal, isto porque os artigos 2º e 3º da proposta deixam claro as hipóteses de
abrangência da vedação pretendida, pois a redação da proposta é:
Art.2º - Entende-se por animais de médio e grande porte para
os fins desta Lei:
| - médio: suínos e caprinos;
Il — grande: bovinos, equinos e os que lhe sejam equivalentes
em tamanho ou peso;
Art. 3º - Será apreendido todo e qualquer animal de médio e
grande porte:
| - encontrado solto ou amarrado nas vias e logradouros
públicos, ou locais de livre acesso à população, salvo nos
locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião das
festividades ou atividades esportivas e de preservação das
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ESTADO DO PARANÁ
tradições do Município, ou ainda, em casos de emergências, a
critério da autoridade competente;
Il — encontrado em propriedade alheia, desde que o
interessado denuncie;
Ill — suspeito de estar contaminado por doença transmissível
ou não ao ser humano;
IV — cuja criação, ou utilização, seja vedada pela legislação
vigente.
Desta forma, entende ser restritiva a interpretação da intenção da norma
em comento levando-se em consideração apenas seu artigo 1º, visto que pela
leitura integral do texto, em especial seus artigos 2º e 3º, verifica-se que a
vedação à circulação de animais teve sua abrangência delimitadas não
podendo, portanto, ser entendida a mesma como uma vedação geral e
indiscriminada, bem como de forma alguma afeta a circulação de veículos de
tração animal, como alegou em sua justificativa.
Contudo, poderia ainda o Executivo Municipal ter vetado apenas seu
artigo primeiro com base em seu entendimento de que a vedação deu-se de
forma geral.
Além do mais, a própria legislação de transito (Lei 9503/97) dispõe em
seu artigo 53 que a circulação de tais deve se dar de maneira segura, senão
vejamos:
Art. 53. Os animais isolados ou em grupos só podem circular
nas vias quando conduzidos por um guia, observado o
seguinte:
| - para facilitar os deslocamentos, os rebanhos deverão
ser divididos em grupos de tamanho moderado e separados
uns dos outros por espaços suficientes para não obstruir o
trânsito;
ll - os animais que circularem pela pista de rolamento
deverão ser mantidos junto ao bordo da pista.
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Da mesma forma, entende-se que a presente proposição, em uma
leitura conjunta, não usurpa a competência da União para legislar sobre
transito, uma vez que trata-se de norma suplementar que não esta impondo
sanção maios gravosa do que as previstas na norma de transito supra citada,
bem como esta respeitando os interesses locais, estando, portanto de acordo
com nossa Constituição que em seu artigo 30 dispõe que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
A jurisprudência do STF já posicionou-se no sentido de que:
A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa,
à luz do art. 30, | e V, da CF, sobre a competência
suplementar de Município para legislar sobre trânsito e
transporte, e impor sanções mais gravosas que as previstas
no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Há nesta Corte
decisão específica sobre o tema no sentido da
inconstitucionalidade de norma municipal que impõe
sanção mais gravosa que a prevista no CTB, por extrapolar
a competência legislativa suplementar do Município expressa
no art. 30, Il, da CF. Neste sentido: ARE 638.574/ MG, rel. min.
Gilmar Mendes, DJE de 14-4-2011. Esta Corte possui ainda
jurisprudência firmada no sentido de que compete
privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte,
impossibilitados os Estados-membros e Municípios a legislar
sobre a matéria enquanto não autorizados por lei
complementar. [ARE 639.496 RG, voto do rel. min. Cezar
Peluso, j. 16-6-2011, P, DJE de 31-8-2011, Tema 430.]
Neste sentido, cumpre-se observar que o Código de Transito, sobre as
sanções referentes ao transito irregular de animais dispõem que:
Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das
competências estabelecidas neste Código e dentro de sua
circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
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X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na
faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus
proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.
Como se vê, o Anteprojeto em questão não esta impondo penalizações
que já não estão previstas no Código de Transito, e, portanto trata-se de norma
complementar permitida não só em nossa Constituição como também no
próprio código de transito, o qual em seu artigo 24 estabelece que:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito
dos Municípios, no âmbito de sua
circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de
2015
| - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de
trânsito, no âmbito de suas atribuições;
Il - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos, de pedestres e de animais, e promover o
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
(..)
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste
Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que
aplicar;
Como sê, o anteprojeto em questão esta amparado na legislação
nacional de transito, bem como não usurpou a competência do Executivo na
medida quem que permitiu ao mesmo a regulamentação complementar, em
seu artigo 10º, conforme inciso Il do artigo 24 da norma federal acima citada.
Além do mais, o Código de Transito dispõe no $ 2º de seu artigo 1º
estabelece que
8 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos
e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema
Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das
respectivas competências, adotar as medidas destinadas a
assegurar esse direito. SS
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Ainda, a titulo de ilustração temos ainda que o Decreto-Lei nº 3688/41
(Lei de contravenções penais) diz que:
Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa
inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal
perigoso:
Pena — prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de
cem mil réis a um conto de réis.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:
a) na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou
o confia à pessoa inexperiente;
b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia;
c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a
segurança alheia.
Pelo exposto, considerando que a vedação pretendia não foi prevista de
maneira geral e indiscriminada, tendo em vista seus artigos 2º e 3º, não houve
ofensa à norma constitucional relativa ao direito de ir e vir, conforme exposto,
uma vez que trata-se de regulamentação complementar à norma federal e que
não proíbe a circulação de todo e qualquer animal, e sim, apenas os que estão
dentro da previsão constante no artigo 3º do Anteprojeto.
Aliás, a própria norma estabelece que a mesma poderia ser
regulamentada pelo Executivo Municipal, o qual poderia nesta ocasião
esclarecer eventuais obscuridades.
Com relação à fundamentação de que a norma estaria criando
despesas sem indicação das respectivas fontes de recursos, tendo em vista
contratação de pessoal para fiscalização, recolhimento e cuidados com os
animais, bem como a realização de gastos com a guarda dos animais e, ainda
a ocorrência de vicio de iniciativa, com a criação de cargos, funções ou
empregos, bem como modificação na organização administrativa e modificação
no orçamento anual, entende-se não cabível tais fundamentações.
Em melhor explicativa, a norma não esta criando despesas nem
tampouco cargos e funções que já não existam, ou devam existir nos quadros
do Poder Executivo, isto porque, como dito trata-se de uma regulamentação
complementar a uma obrigação estabelecida não apenas no Código des
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Transito, e sim prevista na Lei Municipal nº 1783/04, que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município da Lapa, o qual prevê em seus artigos 160 e
seguintes que:
Art. 160. É proibida a permanência de animais nas vias
públicas.
Art. 161. Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou
caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da
municipalidade.
Art. 162. Os animais de grande e médio porte, recolhidos em
virtude do disposto no artigo 161, poderão ser retirados dentro
do prazo máximo de dez (10) dias, mediante pagamento de
multa e taxa de manutenção respectivas, regulamentadas por
decreto.
Parágrafo Único. Não sendo retirados nesse prazo, os animais
passarão para a propriedade do Município, o qual poderá
efetuar a sua venda ou doação.
Desta forma, considerando que já existe a proibição de animais soltos
nas vias públicas e que, da mesma forma, já existe a previsão de apreensão e
guarda de animais, não justifica-se o veto com fundamento na eventual criação
de despesa, cargos, ou funções que já devem ser adotadas por força de nosso
Código de Posturas.
Ainda, verifica-se que o STF já posicionou-se no sentido de que não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos, senão
vejamos:
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
e Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. Inconstitucionalidade formal.
Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
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municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência
desta Corte.
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de
11-10-2016, Tema 917.)
http:/Awww .stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%2079
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Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie
despesa só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo. As
hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas,
em numerus clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil - matérias
relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente
no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo.
Precedentes.
[ADI 3.394, rel. min. Eros Grau, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008.]
http:/Awww .stf jus. br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%20797
Isto posto, serve o presente para manifestar-se contrario aos
fundamentos do Veto, cabendo ao Plenário desta Casa a decisão final.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Lapa, 19 de novembro de 2018.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
e ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2018
Autor: Vereador Samuel Gois
Súmula: Estabelece regras quanto à proibição da circulação de animais de médio e
grande porte nas vias urbanas e nas estradas rurais principais, em
conformidade com o Decreto nº 5.711, de 05 de Maio de 2002.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/10/2018.
Apresentado em Expediente do Dia 30/10/2018.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 29/10/2018.
Comissão de Serviços Públicos, em 29/10/2018.
uso de suas prerrogativa segimentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02
dois) dias úteis que designe relator.
Recebi o projeto em 2 6 / 11/2018
DIRCE! U RODRIGUES FERREIRA
Presidente da Comissão de Serviços Públicos
Presidente da Comissão, em conformidade com
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
D'O para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Comi de Legial Justi Red x
FENELON BUENO MOREIRA (Presidente)
ACYR HOFEMANN (Membro)
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA (Membro)
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o
MA
Presidente da Comissão, em confonddo com 4 dito
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Relator
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria
Vereador
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA - poe da
Recebido pelo Relator
FA MOIS.
FERREIRA
A
residente)
SAMUEL GÓIS DA SILVA (Mefnbro)
JOSIAS CAMARGO DE OLAVEIRA JUNIOR (Membro)
ALAMEDA DaviD CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 -
FONE: (41) 3622 2536 ] 3547.8600
CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ 1
- SITE: WWW.LAPA PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA. PR LEG.BR
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 05/2018
Súmula: Estabelece regras quanto à proibição da
circulação de animais de médio e grande porte nas vias
urbanas e rurais, em conformidade com o Decreto nº
5.711, de 05 de Maio de 2002.
Retorna à esta Comissão para parecer o Anteprojeto de Lei nº 05/2018
de autoria do Vereador Samuel Góis da Silva, em especial para manifestação
com relação ao Veto Total do Executivo Municipal à proposição.
O Executivo Municipal vetou o Projeto em questão entendendo o mesmo
como inconstitucional pelos seguintes motivos;
- A movimentação de animais nas vias publicas é
permitida, nos termos dos artigos 1º 8 1º e artigo 53 da
Lei nº 9503/97 — Código de Transito Brasileiro;
- Usurpação da competência legislativa para
normatização à respeito do Transito, uma vez que,
segundo o Executivo a norma estaria restringindo direitos
garantidos pelo Código de Transito;
- Violação ao direito de ir e vir, estabelecido em nossa
Constituição em seu artigo 5º, inciso XV, o que diz que “
é livre a locomoção no território nacional em tempo de
paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele
entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”
- Supressão de direitos e garantias individuais (ir e vir)
daqueles que conduzem seus animais de forma segura e
até mesmo a utilização de veículos de tração animal.
- Criação de despesas sem indicação das respectivas
fontes de recursos, tendo em vista contratação de pessoal
para fiscalização, recolhimento e cuidados com os
animais, bem como a realização de gastos com a guarda
dos animais;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Inconstitucionalidade formal por vicio de iniciativa, com a
criação de cargos, funções ou empregos, bem como
modificação na organização administrativa e modificação
no orçamento anual;
Que, esta Comissão em análise aos fundamentos do Executivo
Municipal vem através da presente manifestar sua concordância, e que,
embora o Anteprojeto não esteja criando a contratação de pessoal para
fiscalização, recolhimento e cuidados com os animais, bem como a realização
de gastos com a guarda dos mesmos, inevitavelmente isto deverá ocorrer
devido à falta de pessoal qualificado no quadro funcional do Executivo.
Da mesma forma, esta Comissão entende que o artigo 1º do Projeto
realmente afeta o direito constitucional de ir e vir de qualquer animal.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao Veto do Executivo Municipal
mesmo.
É o parecer, salvo melhor juízo.
pa,19 de novembro de 2018.
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Relator
Dirceu Rodrigues Ferreira Fenelon Bueno Moreira
Membro Presidente
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